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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Bruno Oliveira Batista

ID: 313437712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003631-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Bruno Oliveira Batist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Bruno Oliveira Batista e outro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 10.000,00, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, EM RAZÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INDEVIDO NO CADASTRO DE VEÍCULO RENAULT/MASTER, PLACA AXK5001, DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS, POR CERCA DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO INDEVIDO DO VEÍCULO PELO DETRAN/SP CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O DETRAN/SP MANTEVE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INDEVIDO NO VEÍCULO DOS RECORRIDOS POR APROXIMADAMENTE UM ANO, CONFORME ADMITIDO PELA AUTARQUIA, DEVIDO À FALHA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA TROCA DO MOTOR. OS RECORRIDOS REALIZARAM CINCO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS, ENFRENTARAM RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, RECEBERAM MULTA INDEVIDA E SOFRERAM AMEAÇA À FONTE DE RENDA DO SEGUNDO RECORRIDO, MOTORISTA AUTÔNOMO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO FOI O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA, SENDO IRRELEVANTE SUA DISCUSSÃO, POIS O DANO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE COMPROMETEU O DIREITO DE PROPRIEDADE E GEROU ANGÚSTIA SIGNIFICATIVA. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NOS ARTS. 944 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER OBSERVADOS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO REDUZI-LO PARA R$ 8.000,00, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS CITADOS, MANTENDO O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO POR FALHA ADMINISTRATIVA DO DETRAN CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR COMPROMETER O DIREITO DE PROPRIEDADE E GERAR TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 944 E 884. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Vagner Luiz Castriglini (OAB: 466884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kaleb Salvador Peixoto x Passarela Modas Ltda

ID: 321070521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1025262-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KALEB SALVADOR PEIXOTO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1025262-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kaleb Salvador Peixoto - Passarela Modas Ltda - Aman… Processo 1025262-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kaleb Salvador Peixoto - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Vistos. Manifestaram-se a Recuperanda e a Administradora Judicial (fls. 61/64 e 65/68) no sentido de que o habilitante deveria apresentar cálculo com apuração do montante até a data do pedido recuperacional. O interessado sustentou que em sede de Agravo de Instrumento julgado na Justiça do Trabalho ficou decidido que a correção monetária e os juros de mora não deveriam sofrer limitação (fls. 69/70). Embora tenha o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região dito, de fato, ser "indispensável a incidência de correção monetária sobre o crédito trabalhista a ser executado na recuperação judicial", tal não pode interferir no Juízo Recuperacional, dado que em referido feito deve se zelar pela igualdade entre os credores. Neste sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO(RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Crédito trabalhista Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente dehabilitação de créditopara o fim de incluir no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 55.828,64, de natureza trabalhista, a favor do Agravante Alegação de que a certidão dehabilitação de créditoapresentada foi no importe de R$ 108.951,83, atualizado até 15/05/2022, e que acorreçãomonetária e incidência dejuroslimitada até a data do pedido de recuperação judicial viola a coisa julgada trabalhista Cabimento parcial, por fundamentos diversos As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista, mas o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que se submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1.051 do C. STJ (REsp 1842911/RS) Hipótese na qual resta evidente que parte do serviço prestado o foi em data anterior à do pedido de recuperação judicial (28/2/2014) e que outra parte é extraconcursal Necessidade de refazimento dos cálculos, observado o disposto no art. 9°, inc. II da Lei n. 11.101/05 quanto acorreçãomonetária e incidência dejuros Decisão parcialmente reformada Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivo: Dão parcial provimento ao recurso, com determinação de remessa dos autos ao contador judicial para verificar o valor correto das verbas sujeitas à recuperação judicial. (Ag Instr 2202656-09.2023.8.26.0000 Rel. Ricardo Negrão 2ª Câm. Res. Dir. Empresarial DJe 12/01/2024) Em outras palavras, embora seja direito do trabalhador a integral incidência de juros de mora e correção monetária, para fins de equiparação dos credores perante a empresa recuperanda, a limitação prevista no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não pode ser aplicada apenas para alguns em detrimento de outros. Ademais, se houver futuramente meios de a empresa arcar com estes acessórios em sua integralidade, deles não se furtará a devedora. Desta feita, concedo ao habilitante o prazo de vinte dias para que apresente cálculo da dívida até a data do pedido de recuperação judicial (26/08/2020). Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)

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Robson Santos Machado x Estado De São Paulo

ID: 300663437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ROGERIO RAMOS BATISTA

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VINICIUS ROSSI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Santos Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. Cuida-se de ação anulatória em que o autor, candidato ao cargo de Investigador da Polícia Civil, pleiteia a anulação definitiva da questão nº 73 de criminologia ao término da conclusão do processo com atribuição da nota respectiva (1,25 pontos referente à questão nº 73) ao candidato. Em consulta à página de acompanhamento do Concurso IP-1/2023, verifica-se que o autor foi convocado para a participação da fase oral, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, in verbis: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL- IP-1/2023 O Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053 (TJSP), CONVOCA os candidatos habilitados na fase de comprovação de idoneidade e conduta escorreita mediante investigação social para participarem da PROVA ORAL, obedecendo à ordem estabelecida no sorteio realizado em sessão pública no dia 29 de maio de 2025 A decisão mencionada no comunicado foi aquela proferida nos autos do processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, de lavra do Eminente Relator Eduardo Pratavieira, que anulou a questão número 73 da prova, a qual é objeto dos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023). Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão nº 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos "Criminologia Feminista" (previsto no edital) e "Criminologia Feminina", termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão nº 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP;Apelação Cível 1003487-59.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) Assim, diante do trânsito em julgado do acórdão que determinou a anulação da questão, bem como da convocação do candidato para a realização da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual perda superveniente do interesse processual, em 05 dias. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Vinicius Rossi de Oliveira (OAB: 401794/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Ferreira

ID: 316310365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, À FALTA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO MOMENTO DA OFERTA DA CONTESTAÇÃO NÃO PODERÃO SER OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EXIBIDOS NOS AUTOS CONSIDERADOS PARA O DESLINDE DA CAUSA (CPC, 435, § ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 10.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EVENTUALMENTE EFETUADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar

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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituição De Pagamento S/A

ID: 325541823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar, à parte requerida, que se abstenha de efetuar chamadas e enviar mensagens para linha telefônica de titularidade da parte autora, referente à cobrança de débito em nome de terceiro; b) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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J. C. F. x J. J. N. De F.

ID: 328645059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-97.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

J. J. N. DE F.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

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FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1002467-97.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - J.J.N.F. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, com re… Processo 1002467-97.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - J.J.N.F. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para: a) RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre as partes, no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2023; b) CONCEDER a guarda unilateral do menor G.H.N.C. à genitora, J.J.N.D.F., assegurando ao genitor, J.C.F., o direito de visitas em domingos alternados, das 8h às 20h, sem pernoite; c) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação; d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens móveis, das dívidas contraídas na constância da união, dos valores de FGTS depositados em nome do autor no período e dos valores pagos a título de financiamento do imóvel, que ficará com a requerida. O valor do veículo, que ficou com o autor, também será partilhado, cabendo a ele ressarcir a requerida em sua meação. Os valores exatos e a compensação serão apurados em liquidação de sentença. Considerando que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, configuro a sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (fl. 22 e fl. 61), na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP)

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Processo nº 1002467-84.2025.8.26.0445

ID: 302455144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1002467-84.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Recebo as petições de fls. 71… Processo 1002467-84.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Recebo as petições de fls. 71/75 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1002467-51.2025.8.26.0650

ID: 278031222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002467-51.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002467-51.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002467-51.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA - CG 160 FAN CBS, espécie MOTOCICLETA, placa SVR7I20, chassi 9C2KC2200RR603401, Renavam 1362155419, fabricado em 2023, modelo 2024, cor VERMELHA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25689 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Adelina Dos Santos

ID: 326663336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-08.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ADELINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-08.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-08.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Adelina dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DESSA DATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA; E AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR QUAIS SÃO INDISPENSÁVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS O RÉU PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO. MÉRITO. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS, SEM INDÍCIOS DE QUE A PARTE CONTRATANTE TENHA FICADO CIENTE DOS TERMOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, NA HIPÓTESE, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDOS DESDE A DATA DO FATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ESTABELECER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Juliani de Lima Siqueira (OAB: 348610/SP) - 3º andar

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Bruno Freitas Gomes Yanes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308190439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS GOMES YANES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PRIETO PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CON… Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 23-25 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a ré restabeleça o acesso da autora ao perfil "@brunoyanes_", na rede social mencionada. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS PRIETO PEREIRA (OAB 468500/SP)

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