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"1036677-24.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Processo nº 1502374-24.2024.8.26.0114

ID: 315419366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502374-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VELKIS BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502374-24.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sanofi Medley Farmaceutica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a … Processo 1502374-24.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sanofi Medley Farmaceutica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. Quanto ao cálculo dos juros e correção, revejo meu posicionamento anterior e, em abono ao princípio da autonomia dos entes federados, reconheço a regularidade da conduta da credora e rejeito os argumentos do excipiente. Destaco que a matéria vai ser dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (Tema 1.217), mas não houve concessão de tutela de urgência para o sobrestamento dos feito em curso. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: JOÃO PAULO VELKIS BIO (OAB 434417/SP), FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES (OAB 151846/SP)

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M. R. P. De L. x B. A. B. e outros

ID: 318640970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004667-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P. DE L.

Polo Passivo:

B. A. B. M. R. P. DE L. V. G. DE L. B.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004667-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004667-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. R. P. de L. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. G. de L. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: M. R. P. de L. (Representando Menor(es)) - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela parte apelante Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos na Lei 1.060/50 hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza não detém presunção absoluta. Assim, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão ou não do benefício, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Em análise dos presentes autos, observa-se que a apelante não detém a hipossuficiência suscitada. Com efeito, embora alegue não poder arcar com as custas processuais, verifica-se que os seus rendimentos são incompatíveis com a alegada hipossuficiência, uma vez que se observa que tem acesso à valores que elidem, por si só, a presunção de pobreza. Ademais, observa-se que os rendimentos declarados pelo apelante junto à Receita Federal, no exercício de 2025, não permitem chegar a essa conclusão, uma vez que se aproximam à casa dos R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) anuais. Neste sentido, ressalta-se que o critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é o da renda não superior a três salários mínimos, situação em que não se encontra a apelante, uma vez que, em simples cálculo, verifica-se que percebe rendimentos mensais médios superiores a R$5.666,00. Dessa forma, não se desincumbindo de encargo probatório que lhe era exclusivo, a apelante deixou de demonstrar, satisfatoriamente, a falta de capacidade financeira para o pagamento das custas processuais, de sorte que, nestas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Logo, ausente prova da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o benefício pleiteado; em razão, determino o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP) - Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB: 440185/SP) - Letícia Oliveira Porto (OAB: 472575/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005152-24.2024.8.26.0114

ID: 292249637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1005152-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. S. R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE DE JESUS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005152-24.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - C.M.S. - - S.R.A.S.S. - Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder fami… Processo 1005152-24.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - C.M.S. - - S.R.A.S.S. - Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder familiar proposta pelo casal C.M.D.S. e S.R.A.D.S.S. em face dos genitores J.F.D.S. e A.C.F., para defesa dos interesses da criança T.F.F.D.S. (D.N. 03/03/2016). Constou da exordial que os autores haviam sido informados de que a requerida A.C.F. tinha dado à luz a menor acima e, em virtude do seu estado crônico de bebidas alcoólicas e uso de SPA, moradora de rua e com falta de recursos materiais, possuía o interesse de entregar a filha para uma família que tivesse condições de suprir suas necessidades. Os requerentes, casados há 14 anos, se interessaram pela criança e, quando esta tinha 15 dias de vida, foi entregue à eles pela genitora. Desde então, a infante é criada pelos adotantes, sendo bem cuidada e amada por eles e os demais familiares. O casal obteve a guarda definitiva da menina através da ação nº 1017939-61.2019.8.26.0114, que tramitou perante esta Vara Especializada. Destacam que a requerida A.C.F. possui outros filhos e todos estão sob os cuidados de outras famílias. Por fim, informam que os requeridos são moradores de rua, usuários de SPA, violentos e já praticaram vários delitos criminais. F. 13: termo de guarda e responsabilidade da criança, por prazo indeterminado, expedido em favor dos autores na ação de medida de proteção nº 1017939-61.2019.8.26.0114, que tramitou perante esta Vara Especializada. F. 87/93: relatório da EI comunicando que os dados obtidos indicaram que a criança reconhece os autores como pais, tendo-os como referência de cuidado e afeto. Os requerentes apresentam capacidade protetiva e se mostram responsáveis aos cuidados da infante, buscando manter o contato dela com a família de origem. A concretização da adoção irá formalizar a relação afetiva parental-filial já estabelecida, podendo trazer benefícios à menor, vindo de encontro ao seu melhor interesse. As tentativas de citação pessoal dos requeridos restaram negativas, visto que não foram localizados (f. 94/95, 129 e 176/179). Desta forma, foi realizada a citação dos requeridos por edital (f. 181/184), sendo certificado o decurso do prazo de defesa a f. 185. Houve nomeação de curador especial em favor dos requeridos, que apresentou defesa por negativa geral (f. 195). F. 201: réplica apresentada pelos autores. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que informe se possui outras provas a produzir e, em caso negativo, o encerramento da instrução (f. 205). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que a EI concluiu que a concretização da adoção vai de encontro ao melhor interesse da criança, bem como o paradeiro desconhecido dos genitores, defiro o requerimento ministerial retro. Intimem-se os autores e os requeridos para que informem se possuem outras provas a produzir nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, desde já ficam intimados a se manifestarem em alegações finais, no mesmo prazo acima. Após, vista ao Ministério Público, inclusive para parecer final, se o caso. Int. - ADV: ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP)

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Gabriela Avila Alves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316627235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036774-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AVILA ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julga… Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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Cássia Aparecida Marcelo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276717664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007965-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CáSSIA APARECIDA MARCELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcelo Mammana Madureira … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007965-24.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cássia Aparecida Marcelo - Credor – Super: BANCO DO BRASIL S/A, Banco BMG S/A, BANCO PAN S.A., Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco CSF S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda, Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Nos termos da decisão de fls. 261/262 e 596, remetam-se os autos ao CEJUSC local para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Conciliação no Superendividamento). Para possibilitar o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams", a ser realizada pelo CEJUSC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a informar os dados que seguem: nome da parte, com o seu respectivo e-mail, número de celular, beneficiário da Justiça Gratuita ( ) SIM ( ) NÃO; nome de eventual preposto, com respectivo e-mail e número de celular; nome do advogado, com respectivo e-mail e número de celular. (Código da Petição - 7516) A remuneração do conciliador/mediador prevista na Resolução 809/2019 do TJSP e respectiva tabela do TJSP (somente nível básico) será realizada na audiência, por Pix ou transferência bancária; caso não seja possível, o conciliador dará 5 dias às partes para que efetuem o depósito diretamente na conta do conciliador a ser informada na audiência, bem como comprovem o pagamento. As partes ficam devidamente advertidas de que: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º). As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10º). 4. Sendo infrutífera a conciliação, ficam os réus citados, no mesmo ato, para oferecerem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo 15 (quinze), contados da audiência de conciliação infrutífera (CDC, art. 104-B, § 2º). Intime-se.

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Mariana Pachani Ordine x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297652477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060636-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PACHANI ORDINE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIA NASSRALLA HOMEM DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1060636-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Pachani Ordine - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDE… Processo 1060636-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Pachani Ordine - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente, desde o presente arbitramento (S. 362/STJ), com juros de mora a partir da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual, afastando, assim, o teor da súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante dasucumbência, condeno aparte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dezporcento) do valor da condenação. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024;TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIA NASSRALLA HOMEM DE MELLO (OAB 300372/SP)

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Raquel De Souza Leoni e outros x Alessio Antonio Leoni Junior

ID: 309994786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008186-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA LEONI RITA DE CASSIA LEONI RODRIGO JOSE LEONI

Polo Passivo:

ALESSIO ANTONIO LEONI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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LUANA DE OSTI FERNANDES

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Processo 0008186-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1034920-68.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Raquel de Souza Leoni - - Rita de Cassia Leoni - - Rodrigo Jose Leoni - A… Processo 0008186-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1034920-68.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Raquel de Souza Leoni - - Rita de Cassia Leoni - - Rodrigo Jose Leoni - Alessio Antonio Leoni Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o recebimento da quantia de R$ 131.995,96 (atualizado até abril de 2023), relativa ao arbitramento de aluguéis vencidos no importe de R$ 2.500,00 mensais, após a extinção judicial do condomínio entre herdeiros sobre o imóvel situado à Rua Dr. José Ferreira de Camargo, nº 1.705, bairro Jardim Planalto, Campinas/SP, de matrícula nº 23.232 do 1º CRI local. O executado apresentou impugnação (fls. 18/20), na qual alegou nulidade da citação nos autos principais em razão de suposta divergência quanto ao número de CPF constante da inicial; direito de permanência no imóvel, por ser o único herdeiro sem outra moradia. Sustentou que cuida do imóvel e, portanto, não deveria pagar aluguel. Por fim, aduz ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Os exequentes apresentaram manifestação em réplica (fls. 29/34), defendendo a regularidade da citação nos autos principais; ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados; ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do executado. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. Consta nos autos principais (processo nº 1034920-68.2019.8.26.0114) que o executado foi pessoalmente citado no endereço do imóvel objeto da demanda, tendo recebido o mandado, lido o conteúdo e aposto sua assinatura no documento, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua ciência sobre o feito, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Eventual equívoco quanto ao número do CPF não é apto a invalidar o ato, especialmente diante da identificação correta por nome e documento de identidade. Além disso, os exequentes comprovaram que o CPF é do executado, mas está com a situação cadastral cancelada (fls. 35/36). A impugnação apresentada limita-se a questões de mérito já superadas no processo de conhecimento, não sendo específica quanto aos cálculos apresentados pela exequente. Conforme art. 525, §1º, do CPC, o executado deve impugnar especificadamente os valores. Ausente impugnação nesse sentido, impõe-se a homologação dos cálculos de fls. 04/05. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, aplica-se a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC: multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, devidos cumulativamente. No mais, a simples alegação de hipossuficiência, mesmo que acompanhada de declaração de hipossuficiência sem qualquer elemento probatório mínimo que demonstre a situação de dificuldade financeira, não basta para concessão do benefício. Ademais, o executado reside em região valorizada da cidade de Campinas-SP, o que leva a crer que tenha condições de suportar o ônus da sucumbência processual. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da dívida em R$ 131.995,96 (referente a abril de 2023), devendo ser acrescida da multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), LUANA DE OSTI FERNANDES (OAB 478585/SP)

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Maria Bispo Da Paixão x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 277982349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031272-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS ANIBAL BERNARDO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0031272-24.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Bispo da Paixão - Exectdo: Ba… ADV: Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0031272-24.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Bispo da Paixão - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil Sa contra a decisão de fls. 58, que intimou a parte exetucada comprovar a efetiva readequação do limite de margem consignável para 35% do benefício previdenciário da exequente. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de mencionar que a sentença proferida nos autos principais não especificou o limite só para os contratos de empréstimos. Por isso, a soma dos descontos no beneficio previdenciário da exequente não deve ultrapassar a 35%, sob pena de afrontar à coisa julgada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se.

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Condomínio Shopping Parque Dom Pedro x Odontocompany Shopping Dom Pedro e outros

ID: 326804749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009621-96.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY SHOPPING DOM PEDRO OLIVIA FERNANDES DE ALENCAR SAMPAIO

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVÃO DE MOURA

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 0009621-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1025619-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Odontocompany Shopping Dom Pe… Processo 0009621-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1025619-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Odontocompany Shopping Dom Pedro - - Olivia Fernandes de Alencar Sampaio - 1- Fls. 19/22: trata-se de embargos de declaração opostos contra o ato ordinatório de fl. 17 que determinou o recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Recebo-os, eis que tempestivos, haja vista a ausência de certidão acerca da efetiva publicação do ato (fl. 18: encaminhada para publicação). A exequente recolheu as custas iniciais de 2% sobre o valor do débito principal e não o fez quanto aos honorários de sucumbência, justificando-se na Lei 15.109/2025 que alterou o CPC para incluir o § 3º do artigo 82 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.") No caso em tela, a execução recai sobre verba mista (principal e honorários) e, ante a falta de uniformização de procedimento quanto ao recolhimento devido, entendo que assiste razão à exequente. Posto isto, ACOLHO os embargos para conhecer a dispensa de adiantamento das custas processuais quanto ao importe referente aos honorários de sucumbência no caso específico, que deverão ser recolhidas pela executada, ao final. 2- Fl. 16: determino o desentranhamento da petição e documentos juntados às fls. 12/15, uma vez que não se referem a estes autos. 3- Quanto à pessoa da executada OLIVIA FERNANDES DE ALENCAR SAMPAIO, apesar de não constar como parte nos autos principais, verifico que assinou como fiadora do réu no acordo de fls. 151/157, ora descumprido, estando bem representada, conforme procuração de fl. 158 do processo principal. Assim, na forma do artigo 513 §2º, intime-se os executados nas pessoas de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO GALVÃO DE MOURA (OAB 155740/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARCELO GALVÃO DE MOURA (OAB 155740/SP)

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Carolina Perez Rangel x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259562229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023415-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREZ RANGEL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNNO LUCIANO BONON

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Brunno Luciano Bonon (OAB 469367/SP) Processo 0023415-24.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolina Perez Rangel - Exectdo: TELEFONICA … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Brunno Luciano Bonon (OAB 469367/SP) Processo 0023415-24.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolina Perez Rangel - Exectdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, na qual a executada sustenta excesso na cobrança da multa cominatória (astreintes) fixada nos autos principais, sob o fundamento de que o valor ultrapassa os limites da razoabilidade, especialmente em comparação ao valor da condenação principal (fls. 313/317). A parte impugnada se manifestou contrariamente (fls.321/324). DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A multa por descumprimento de ordem judicial foi regularmente fixada nos autos de conhecimento (fls. 90/92) no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento de cobrança, com teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compelir a parte ré ao cumprimento de determinação liminar, devidamente deferida em 16/02/2023, que impôs a suspensão de cobranças referentes ao contrato nº 899938575652 e vedou qualquer inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Conforme consta dos autos, a decisão foi devidamente protocolizada junto à executada em 22/02/2023 (fls.130/131 dos autos de conhecimento), momento a partir do qual se iniciou o dever de cumprimento imediato da ordem judicial. Não obstante, a executada permaneceu inerte por 295 dias, mantendo o nome da exequente indevidamente vinculado à base de dados do SERASA, além de permitir o envio de mensagens de cobrança e renegociação diárias, configurando flagrante e reiterado descumprimento da decisão liminar. Ressalte-se que a executada não impugnou de forma específica a planilha de débitos e os documentos que comprovam a permanência indevida da inscrição junto ao SERASA até 13/12/2023. Sua alegação de excesso é genérica e desprovida de qualquer comprovação de cumprimento anterior à referida data. A pretensão de redução da multa com base em eventual comparação com o valor da indenização por danos morais não procede, uma vez que as astreintes têm natureza coercitiva e acessória, não se confundindo com a reparação civil. O valor da multa reflete o grau de resistência ao cumprimento da ordem judicial e a reiterada conduta omissiva da parte executada, o que afasta qualquer alegação de desproporcionalidade. Ainda, o teto de R$20.000,00 foi expressamente previsto, sendo que caso não tivesse sido fixado o valor da multa estaria muito mais elevada. Além disso, deve-se considerar a capacidade econômica da executada, empresa de grande porte e relevante participação no mercado nacional de telecomunicações, o que afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo o valor das astreintes no importe máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme fixado na decisão liminar de fls. 90/92, diante do descumprimento por 295 dias da ordem judicial de suspensão de cobrança e exclusão do nome da exequente da base de dados do SERASA. Quanto ao valor da condenação principal, não houve qualquer insurgência, devendo também ser homologado no total de R$7.725,66, conforme planilha atualizada até setembro de 2024. Considerando o depósito de fls. 306, reserve-se o percentual de 2% para quitação da taxa judiciária, nos termos da decisão de fls. 290. Quanto ao saldo remanescente, defiro o levantamento em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário. No mais, intime-se a parte executada para depósito das astreintes, em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036677-24.2024.8.26.0114" – Página 54 de 56

Processo nº 1502374-24.2024.8.26.0114

M. R. P. De L. x B. A. B. e outros

Processo nº 1005152-24.2024.8.26.0114

Gabriela Avila Alves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Cássia Aparecida Marcelo x Banco Bmg S/A e outros

Mariana Pachani Ordine x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Raquel De Souza Leoni e outros x Alessio Antonio Leoni Junior

Maria Bispo Da Paixão x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Condomínio Shopping Parque Dom Pedro x Odontocompany Shopping Dom Pedro e outros

Carolina Perez Rangel x Telefonica Brasil S.A.