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Processo nº 1000147-41.2025.8.26.0581

ID: 293317378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M.RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-41.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.rodrigues de Oliveira - VISTOS. O teto legal do valor da cláusula penal consiste, via de regra, exclusivamente no…

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Ivani Lucia Batocki x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293298007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-42.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI LUCIA BATOCKI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-42.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivani Lucia Batocki - Banco Mercantil do Brasil S/A - Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Ferreira Javarini

ID: 291679865

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA JAVARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Ferreira Javarini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANIFESTOU DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$3.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 5. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VENCEDORA DA AÇÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU NÃO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO QUE SE DESTINA AO ESTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 82, §2º, 98, §§2º E 3º, DO CPC, E ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312313809

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE C

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R L De Oliveira Vidros Me x João Diamantino Filho

ID: 317176787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-88.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS ME

Polo Passivo:

JOãO DIAMANTINO FILHO

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-88.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R L de Oliveira Vidros Me - João Diamantino Filho - Vistos. 1- A ação deve ser julgada extinta, pois houve a quitaçã…

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Marcos Antonio Alvarez Rodrigues x Edgar Da Silva Camargo Junior

ID: 319421315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-26.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVAREZ RODRIGUES

Polo Passivo:

EDGAR DA SILVA CAMARGO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-26.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tempermax Indústria E Comércio De Vidros Temperados x Letícia De Lana Araujo Cuvera

ID: 321178560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000370-50.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS

Polo Passivo:

LETíCIA DE LANA ARAUJO CUVERA

Intimação

Advogados:

HIAGO GARCIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON DE JESUS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000370-50.2025.8.26.0471 (processo principal 1000147-17.2024.8.26.0471) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tempermax Indú… Processo 0000370-50.2025.8.26.0471 (processo principal 1000147-17.2024.8.26.0471) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados - Letícia de Lana Araujo Cuvera - Vistos. Nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Consigne que o protesto por produção de prova oral desacompanhado da menção do fato que se pretende provar e da qualificação das testemunhas importará, igualmente, no indeferimento e preclusão, estendendo referida exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de prova pericial, deverão as partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Advirto que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Lembro, por derradeiro, que se a questão for unicamente de mérito, a ação será julgada no estado em que se encontra. Caso haja diversos pedidos formulados e se alguns deles mostrar-se incontroverso, e o feito estiver em condições de imediato julgamento, será julgado antecipado e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HIAGO GARCIA CARVALHO (OAB 530913/SP), EDNILSON DE JESUS MACEDO (OAB 365415/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marcelo Megna Barabani

ID: 325580057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO MEGNA BARABANI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Marcelo Megna Barabani e outro - Vistos. Em atendimento aos princípios da celerida…

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L. L. L. x A. Da S. L.

ID: 326920931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-88.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L.

Polo Passivo:

A. DA S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CELIDONIO WOLP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000513-88.2025.8.26.0681 (processo principal 1000147-08.2020.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.L. - A.S.L. - Defiro à exequente os benefícios da Justiça Gratuita, anota…

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Processo nº 0000387-14.2025.8.26.0204

ID: 305900031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIVONE CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000387-14.2025.8.26.0204 (processo principal 1000147-08.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sivone Constantino - Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a),… Processo 0000387-14.2025.8.26.0204 (processo principal 1000147-08.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Sivone Constantino - Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a), por carta AR ou mandado, na forma do artigo 523 do CPC, ou seja, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, cuja quantia perfaz R$ 11.191,33, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito. Fica a parte executada advertida que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", bem como de que "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora", nos moldes dos Enunciados 117 e 156 do FONAJE, respecitivamente. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE, tornando os autos conclusos. A inércia da parte exequente será considerada como concordância, caso exista pagamento suficiente, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios, conforme entendimento lançado no Enunciado 97 do FONAJE, devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, a contagem dos prazos se dará somente nos dias úteis e que, conforme recomendação disposta no Enunciado 13 do FONAJE os "prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". Intime-se. - ADV: STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA (OAB 518711/SP)

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