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Agostinho Joaquim Alves x Asssociação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162… Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 163). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 158/159. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1000660-33.2025.8.26.0185

ID: 293412709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000660-33.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO COMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SANTICCHIO RACHIELI

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Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vis… Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vistos. Ante os documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de "ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", movida por Eliane de Castro Comenda contra Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Triângulo S/A, com pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão provisória dos autos nº 1000177-03.2025.8.26.0185 (Execução de Título Extrajudicial) e nº 1000176-18.2025.8.26.0185 (Ação Monitória), e sejam limitados, previamente, os desconto em limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos líquidos. Afirma que pretende repactuar suas dívidas. Alega que os valores descontados mensalmente a título de empréstimos comprometem sobremaneira sua renda, o que coloca em risco sua dignidade, devendo ser preservado o mínimo essencial para sua sobrevivência. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 300 do CPC, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). A despeito disso, apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera parte é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbro a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B, prevê que não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegraçãos dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei "Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preleciona o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - ADV: PAULA SANTICCHIO RACHIELI (OAB 30148/MS)

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Processo nº 1003080-18.2025.8.26.0506

ID: 313473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003080-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

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Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tr… Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Heloisa Beatriz Pavan dos Reis contra a Fazenda Pública Municipal, objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar englobando PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, todos estes observando o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), em razão de ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento e que as terapias retro elencada não estão disponíveis na rede pública de saúde pelo método ABA e que em julgamento recente do REsp 2.108.440, o STJ estabeleceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os diferentes tipos/métodos de terapias existentes. Nada obstante os respeitáveis argumentos apresentados, não vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. De início deve-se destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 6 do STF, uma vez que não se pretende o fornecimento de medicamentos. Não se ignora que se trata, aqui, de direito constitucional à saúde. De igual modo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura à toda criança e adolescente, atendimento integral à saúde. Entretanto, a questão reside no fato de que as terapias reclamadas pela autora (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) são disponibilizadas pela rede pública, sem necessariamente a aplicação do método ABA, e não restou comprovada, ao menos nesta fase de cognição sumária, que referida metodologia, no caso específico do autor, é mais eficiente do que as terapias já disponibilizadas, não se verificando, por isso, qualquer omissão estatal ou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Nestes termos segue julgado da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu liminar para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinando a realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento específico pelo método ABA e se há necessidade de comprovação da superioridade deste método em relação às alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é fundamental e de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme art. 196 da CF e Súmulas nº 37 e 66 do TJSP. 4. Não há comprovação inequívoca da necessidade do método ABA, tampouco justificativa para a inadequação das alternativas ofertadas pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que o réu forneça ao agravante, por ora, o tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde, adequado à enfermidade que o acomete, independentemente de abordagem específica. Tese de julgamento: 1. A concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS requer justificativa robusta sobre a ineficácia das alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; ECA, art. 100, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 RG/SE, Tema 793; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2018606-71.2025.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 05/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2000442-58.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003766-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Da mesma forma, segundo relatório do Natjus, não há demonstração de superioridade às técnicas utilizadas pelo SUS em comparação com a equoterapia e psicopedagogia que justifique a sua concessão neste momento processual, demandando produção de provas. Compartilha deste entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por D.N. da C., menor diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia, pleiteando o fornecimento gratuito de equoterapia e hidroterapia, com base em prescrição médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da superioridade dos tratamentos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araçatuba é obrigado a fornecer os tratamentos de equoterapia e hidroterapia, considerando a inexistência de comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada concluiu que não há comprovação científica da superioridade dos tratamentos pleiteados sobre os métodos convencionais oferecidos pelo SUS. 4. O laudo pericial e o parecer do Nat-Jus indicam que a terapia multidisciplinar oferecida pelo SUS é adequada para a reabilitação do autor, não havendo comprovação da imprescindibilidade dos tratamentos específicos solicitados. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A imprescindibilidade dos tratamentos por métodos específicos deve ser comprovada para imposição de obrigação ao ente público. 2. Não é lícito obrigar o ente público a fornecer tratamento específico quando existem métodos com igual eficácia disponíveis no SUS. CF/1988, art. 196, art. 227, caput e § 1º; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010224-92.2020.8.26.0320, Rel. Jorge Quadros, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000176-80.2022.8.26.0651, Rel. Beretta da Silveira, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004468-36.2022.8.26.0481, Rel. Silvia Sterman, j. 19/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021057-29.2021.8.26.0032; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifamos). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO LIMINAR pleiteada e determino a citação da requerida para contestar o feito, sob pena de revelia. Intime-se e cite-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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E. De J. H. De A. C. e outros x L. A. Dos S.

ID: 297059867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. H. DE A. C. E. J. A. P. C. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, p… Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que a parte autora é herdeira legítima e necessária por meio de representação de seu pai, tendo em vista que à época da doação seu pai já era falecido. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que alcance metade disponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por esses interessados - descendentes, ascendentes e cônjuge -, eis que eles detêm de pleno direito a legítima, nos termos dos arts. 1.789 e 1.846 do CC. II- Não sendo os autores herdeiros necessários da doadora, nem por direito de representação - já que seu pai era vivo quando feitas as doações e aberta a sucessão -, não possuem legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória de nulidade das supostas doações feitas. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.17.016831-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2020, publicação da súmula em 08/09/2020) Ainda, em que pese a autora alegar a incapacidade da avó, não há demonstração de tal fato. Desse modo entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DE TESTAMENTO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel e lavratura de testamento. Alegação de incapacidade da doadora/testadora. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e de coisa julgada material nulidade. Afastamento. Mérito. ADOAÇÃOé negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. Prova colhida que não foi suficiente a ilidir a presunção de plena capacidade do doador para os atos da vida civil. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade da de cujus ao realizar a doação. Alegação de que a doadora padecia de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. TESTAMENTO PÚBLICO. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato foram preenchidos. Ausência de demonstração de que, na hipótese, a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil. Atestado médico da falecida que foi arquivado pelo tabelião. Autores que não apresentaram provas da incapacidade civil da doadora/testadora, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC). Testemunhas que não podem atestar saúde mental. Aptidão da testadora para a disposição de última vontade comprovada. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve prevalecer na falta de prova em contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001759-41.2014.8.26.0282; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cônjuge M.de.L.dos.S., considerando a participação da cônjuge na escritura pública de doação. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOPAULIANA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÕES. SATIFAÇÃO DE CRÉDITO EM FEITO EXECUTIVO POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOCÔNJUGE. ART.S 73, II, C/C ARTS. 114 E 115 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO. 1.Nãoobstanteanaturezapessoalenãorealdaaçãopauliana,tendoemvistaquedemonstradaaparticipaçãodocônjugena escritura pública de doação, suposto ato fraudulento, faz-se necessária a sua citação, a teor do art. 73, II, do CPC, sob pena de ineficácia do título judicial. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. 2. Precedente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, prolatado nos autos do REsp 750.135/RS, no sentido da necessidade departicipaçãodocônjugeem litisconsórcio passivo unitário, acaso tenhaparticipadodo ato supostamente fraudulento. 3. Precedentes desta Corte, em feitos análogos. 4. Nulidade processual decretada, com a desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70080635147, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2019) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) nulidade da doação; b) alternativamente, redução da parte excedente do bem doado em favor da autora; Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 17/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da requerida, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP)

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I. L. De A. x T. M. R.

ID: 307263170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DE A.

Polo Passivo:

T. M. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

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GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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ADRYAN FREITAS BARBOSA

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Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir … Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, as quais devem ser rejeitadas pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Conforme se depreende da narrativa da exordial, a menor é diretamente beneficiária dos direitos violados, sendo ela própria a vítima das condutas imputadas à requerida. A causa de pedir está claramente fundamentada na exibição de vídeo íntimo da adolescente para terceiros e na prolação de ofensas verbais dirigidas especificamente contra ela. O fato de a situação ter se desenvolvido no local de trabalho da genitora não desnatura a legitimidade da menor para pleitear indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A representação processual por sua genitora atende aos requisitos legais, estando devidamente caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. II - Da Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial igualmente não se sustenta. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo e definido. A narrativa dos fatos é suficientemente precisa para permitir o exercício do direito de defesa, tanto que a própria requerida logrou apresentar ampla contestação, impugnando especificamente os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados. A existência de nexo causal entre a conduta alegada e os danos pretendidos é questão de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. III - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. A necessidade da tutela jurisdicional ficou evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer sua responsabilidade pelos fatos narrados, enquanto a adequação da via eleita é patente, considerando-se que se trata de demanda indenizatória fundada em ato ilícito. A utilidade do provimento jurisdicional é inequívoca, pois, se procedente o pedido, a decisão será apta a satisfazer a pretensão da requerente. IV - Da audiência de conciliação Quanto à alegada obrigatoriedade da audiência de conciliação, destaco que não há nulidade decorrente da não designação da audiência conciliatória, primeiramente pela manifesta recusa da parte autora na realização desta, bem como pela liberdade que as partes possuem para transacionar a qualquer momento, até mesmo extrajudicialmente. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexigibilidade. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora visando a majoração dos danos morais e a termo inicial de incidência dos juros moratórios. (i) Afastada a preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. Recusa da parte autora. Demais pleitos afastados. Inadequação da via eleita. (ii) Não cabimento da majoração dos danos morais. Princípio da non reformatio in pejus. Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. (iv) Sentença reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013593-54.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, são questões de fato incontroversas que: i) a requerente teve envolvimento sexual com o companheiro da requerida; ii) a requerida esteve no local de trabalho da genitora da requerente para tratar sobre tais fatos e esta se sentiu mal durante a conversa; necessitando ser atendida pelo SAMU; iii) a requerente chegou ao local após esse acontecimento e conversou com a requerida; iv) outras pessoas estavam presentes no posto de combustível onde trabalha a genitora da requerente. As questões controvertidas sobre os quais deve recair a instrução se referem à exibição do vídeo íntimo envolvendo a requerente a terceiros; a ofensa à sua honra por palavras de baixo calão eventualmente proferidas pela ré na presença de outras pessoas e os elementos inerentes à responsabilidade civil. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) se a requerida mostrou o vídeo de conteúdo íntimo envolvendo a requerente e seu companheiro a terceiros; ii) se houve agressões verbais à requerente proferidas pela requerida na presença de outras pessoas; iii) a configuração de danos morais e a quantificação de eventual indenização. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às p. 65 e 67. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

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Alexandra Marcia Viana e outros x Alexandra Marcia Viana e outros

ID: 277615062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-86.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA DOMINGAS APARECIDA DE JEUS ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

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JOSE ROBERTO ESPOSTI

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GUILHERME GERÔNIMO

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DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

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DANIEL SANTANA DE FREITAS

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ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 4… ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 439064/SP) Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos, Alexandra Marcia Viana - Reqda: Domingas Aparecida de Jeus, Alexandra Marcia Viana, Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos - Vistos. ESMERALDA FELÍCIO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de DOMINGAS APARECIDA DE JESUS. Alegam, em síntese, que o imóvel descrito na petição inicial foi cedido pela requerida ao falecido Francisco João dos Santos genitor de Maria Aparecida e sogro de Esmeralda no ano de 1992. Desde então, afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido bem. Requerem o reconhecimento do domínio sobre o imóvel e a procedência do pedido.. Instruíram a inicial com procuração e documentos (fls. 06/68). À fl. 70 foi juntada a certidão de óbito de Francisco João dos Santos. Às fls. 97/106, Alexandra Marcia Viana requereu a sua inclusão no polo passivo da lide, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva de Domingas Aparecida de Jesus. Aduz ser proprietária do imóvel usucapiendo, o qual teria adquirido em 2009 de Aparecido de Souza Filho, embora não tenha registrado o contrato. Alega que as autoras agiram de má-fé ao omitir sua existência e que a posse sempre foi litigiosa. Apresenta reconvenção para que seja reconhecida a usucapião extraordinária em seu favor. Juntou documentos (fls. 107/145). Parecer do CRI de Rancharia (fls. 146, 185/189 e 238), com juntada de certidões (fls. 147/157 e 190/197). À fl. 166 foi admitida a inclusão de Alexandra Marcia Viana no polo passivo da relação processual. Memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 176/179, 204/205 e 252/253). Certidões do Distribuidor da Comarca de Iepê (fls. 224/226 e 234/237). Manifestação da Fazenda Estadual (fl. 228), da Fazenda Municipal (fl. 315) e da União (fl. 491), informando que não possuem interesse na causa. A decisão de fl. 377 deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. O espólio e eventuais sucessores dos proprietários tabulares, confrontantes e da requerida Domingas foram citados por edital (fls. 407/408 e 410), sendo-lhes nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 421/427). Houve réplica (fls. 450/451). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental, oral e pericial (fls. 435/437, 447/449 e 451). Decisão de saneamento proferida às fls. 493/495, na qual foi deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência de instrução, e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal da parte contrária e de produção de prova pericial. Na audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas requerentes e três testemunhas arroladas pela requerida/reconvinte (fls. 504/505). A testemunha José Maia da Silva declarou conhecer Esmeralda e Maria Aparecida desde o ano de 1986, afirmando que, desde então, ambas residem na Vila Dower. Relatou que o imóvel objeto da presente ação pertencia anteriormente à Sra. Domingas, conhecida como 'Dona Senhorinha'. Segundo seu depoimento, havia antigamente uma casa de propriedade da referida senhora no local, onde inicialmente residiu Francisco, pai de Maria Aparecida. Afirmou que, posteriormente, a Sra. Domingas teria cedido parte do terreno para que a família de Esmeralda e Maria Aparecida construísse sua moradia. Destacou que há atualmente duas construções no imóvel e que, a seu ver, é possível realizar sua divisão. Acrescentou que a residência ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida foi edificada por Francisco, enquanto a casa em que reside atualmente Alexandra foi construída por Aparecido. A testemunha José Roberto de Almeida, por sua vez, declarou que conhece Maria Aparecida (Cida), seu irmão e o falecido pai de ambos desde o ano de 1986. Relatou que foi vizinho de Dona Senhorinha (Domingas) e, na época em que residia na vizinhança, presenciou a chegada de Francisco (Pacheco) ao local, acompanhado de dois filhos, entre eles Maria Aparecida, que ainda era criança. Acrescentou que, atualmente, existem duas residências construídas no terreno. Já, a testemunha Cleiton Raimundo Pinheiro declarou que a requerida Alexandra reside no imóvel objeto da presente ação de usucapião há aproximadamente 16 a 17 anos. Relatou que adquiriu um imóvel da própria Alexandra, no qual atualmente reside, e que ela utilizou o valor da venda para adquirir o imóvel ora usucapiendo. Informou que a aquisição se deu junto a uma pessoa conhecida como Tido (Aparecido). Esclareceu que no terreno existem duas construções: uma principal, de maior porte, onde vive Alexandra, e outra menor, localizada ao lado, atualmente ocupada por Maria Aparecida (Cidinha) e Esmeralda. Segundo afirmou, essa segunda construção já era anteriormente habitada por Francisco (Pacheco), sogro de Esmeralda. Acrescentou que a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida avança sobre parte da calçada, chegando a afirmar que praticamente não há calçada no local. Explicou, ainda, que originalmente essa construção era uma casa de madeira e que, posteriormente, quando Tido ergueu uma casa de alvenaria no terreno, Francisco (Pacheco) aproveitou a parede existente para construir uma edícula de material. A testemunha Rosilene Pereira de Almeida declarou que conhece Alexandra e que a requerida adquiriu o imóvel usucapiendo, no qual reside atualmente, no ano de 2008. Relatou que adquiriu o imóvel anteriormente pertencente a Alexandra e que esta, com o valor da venda, comprou o imóvel atual com a intenção de residir nele. Informou que, no mesmo terreno, ao lado da casa de Alexandra, existe outra edificação, ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida (Cidinha), que ali residem há bastante tempo. Afirmou que essa construção já era habitada anteriormente pelo Sr. Francisco (Pacheco), pai de Maria Aparecida. Esclareceu que não sabe afirmar se a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida invade o terreno de Alexandra, mas tem conhecimento de que a construção avança ligeiramente sobre a calçada. Acrescentou, ainda, que Esmeralda já morava no local antes da chegada de Alexandra. A testemunha Aparecido de Souza Filho declarou que residiu, no passado, no imóvel objeto da presente ação de usucapião, tendo-o posteriormente vendido à requerida Alexandra. Afirmou que, ao adquirir o terreno, este se encontrava desprovido de qualquer edificação, sendo ele próprio o responsável pela construção da residência e dos muros atualmente existentes. Esclareceu que, à época, havia apenas uma pequena construção de madeira situada praticamente fora dos limites do terreno adquirido, já avançando sobre a calçada, onde residia o Sr. Francisco, conhecido como Pacheco. Relatou que, quando edificou o muro, Pacheco solicitou autorização para utilizá-lo como parede para sua casa, alegando não dispor de espaço suficiente para construir uma parede independente. Informou que o terreno pertencia originalmente à Sra. Domingas, tendo sido posteriormente transferido a outras pessoas até ser adquirido por ele. Acrescentou, por fim, que Esmeralda e Maria Aparecida passaram a residir na referida edificação após o falecimento de Francisco. As partes apresentaram alegações finais escritas (fls. 508/513, 514/517 e 520/534). Feito esse breve relatório inicial, destaca-se que restou suficientemente demonstrado nos autos, inclusive pelas testemunhas ouvidas em juízo, o exercício da posse pelas autoras, pelo tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária. O conjunto probatório dos autos também deixou claro que no imóvel objeto da demanda, existem atualmente duas construções distintas: uma edificada por Francisco, onde residem as autoras, e outra construída por Aparecido, na qual reside a requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. Perante terceiros, as autoras e a requerida são vistas como donas das áreas respectivamente ocupadas. Trata-se, pois, de composse pro diviso, a qual, em princípio, não obsta o reconhecimento de usucapião relativa à área do imóvel ocupada por cada um dos compossuidores. Além disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de apenas parte da área reclamada na inicial, pois quem pede mais, pode receber menos conforme a extensão de seu direito. Porém, a cautela que se deve ter em situações como a ora análise, diz respeito à possibilidade fática de se reconhecer a usucapião sobre parte do imóvel, à luz dos princípios basilares dos registros públicos. Isto é, é necessária a perfeita identificação e individualização das áreas ocupadas, para que, assim, seja verificada a efetiva possibilidade de abertura de nova matrícula imobiliária em face do reconhecimento da usucapião. Nessas circunstâncias, e para que se obtenha elementos seguros de convicção para análise da prescrição aquisitiva sobre a parte do imóvel ocupada pelas autoras, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Anota-se que tais delimitações das áreas deverão ser objeto de um item específico, para que, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que este também verifique a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Com a juntada, intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000176-76.2025.8.26.0586

ID: 325054626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PARANHOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE PACHECO MARTINS

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Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/… Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/24 e da certidão de publicação de fls. 27/28, bem como, efetuado recolhimento relacionado às custas processuais, resta prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora (fls. 29/32 e 33). 2. DO VALOR DA CAUSA Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o provimento judicial. No caso, trata-se de pedido de alvará judicial com vistas à venda de bem móvel (veículo). Sendo assim, o proveito econômico representado nos autos constitui o valor do bem, uma vez que o pedido é formulado com vistas à posterior alienação do bem. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP que adotamos como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 600.000,00 em ação de alvará judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes pretendem alienar imóvel pertencente a menores e adquirir outros dois com o valor obtido, estimando o valor da causa em R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem, mesmo sendo procedimento de jurisdição voluntária. 3.- A jurisprudência desta Corte indica que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4.- O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo corresponder ao valor do imóvel. 5.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105885-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O cerne recursal envolve a verificação do valor da causa em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem perseguido, mesmo se tratando de procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento deste E. Tribunal é o de que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4. Ademais, precedentes indicam que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo ele corresponder ao valor venal do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para o fim de se deferir o pedido subsidiário, de diferimento do recolhimento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa para o final do processo . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082663-98.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025; Agravo de Instrumento 2138978-83.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; Agravo de Instrumento 2126791-43.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; Agravo de Instrumento 2278140-69.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041591-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Apelação - Pedido de Alvará Judicial - Valor da causa - Valor dos bens imóveis que representam o proveito econômico indireto a ser perseguido com a ação - Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1020723-74.2020.8.26.0114; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do valor da causa (fls. 29/32), mantendo o valor da causa conforme atribuído na inicial (vide fls. 4), devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO Transcreve-se da decisão de fls. 20/24: "(...) 1. DOCUMENTOS ESSENCIAIS (...) Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 18 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. (...)". Indefiro o pedido para expedição de alvará nos moldes pleiteados pela parte autora, ou seja, por prazo indeterminado, sendo que em eventual venda do veículo o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. No mais, cumpra a parte autora o quanto determinado às fls. 20/24, apresentando 3 (três) avaliações de concessionárias/revenda de veículos acerca da avaliação do veículo usado que se pretende a alienação. Acrescente-se que a avaliação de fls. 36 está sem assinatura. Ainda, esclareça a parte autora eventual necessidade de avaliação por perito judicial, considerando o preço médio do veículo indicado na Tabela FIPE (fls. 18) e o valor atribuído pela avaliação de fls. 36. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THALLES FELIPE PACHECO MARTINS (OAB 230980/RJ)

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Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053

ID: 301314519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049586-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa… Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos no valor total de R$ 509.565,18 (quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), decorrentes de cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, mediante oferecimento de seguro garantia judicial no valor de R$ 706.056,79. A parte autora sustenta que os valores cobrados estariam quitados em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 06/2024 celebrado com os réus, que estabeleceu quitação definitiva de todos os créditos e débitos constituídos antes de sua assinatura. Como fundamento para a tutela de urgência, ofereceu seguro garantia no valor correspondente ao débito acrescido de 30%, destacando o risco de desconto nas remunerações mensais da concessionária. É o breve relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial demandam análise aprofundada acerca da abrangência da quitação prevista no Anexo I do Termo Aditivo (fl. 77). Neste momento processual, cabe apenas apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito manifesta-se na possibilidade de suspensão do crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia, conforme orientação jurisprudencial consolidada que reconhece a equivalência entre essa modalidade de garantia e o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de desconto dos valores nas remunerações mensais da empresa, conforme sinalizado pelos próprios réus nos ofícios de cobrança, o que poderia comprometer a regularidade operacional da concessionária e afetar a prestação do serviço público. A jurisprudência tem admitido sistematicamente a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro garantia, equiparando-o ao depósito em dinheiro, especialmente quando se trata de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELO PROCON FORNECEDOR DE SERVIÇOS VÍCIOS DE QUALIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA Pretensão inicial da empresa voltada à suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada, em razão do oferecimento de seguro garantia em montante maior ao da penalidade imposta decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sob o fundamento de que o oferecimento de garantia é possível apenas para expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, obstando-se a inscrição do nome da empresa no CADIN e o protesto da CDA, pois aquele apenas pode ser deferido mediante depósito judicial integral do débito em dinheiro necessidade de reforma entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( REsp 1.381.254/PR) manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC/2015) o seguro garantia oferecido nos autos foi próprio para o processo judicial hipótese que configura caução idônea para suspensão da exigibilidade de multa administrativa decisão reformada para fins de deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20237852520218260000 SP 2023785-25.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) Mais recentemente, a orientação tem sido reafirmada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu tutela de urgência para suspender multa aplicada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa. III.Razões de Decidir 3. A suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário mediante seguro garantia é admitida, conforme artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e 848 do CPC, não se aplicando as disposições do CTN. 4. O seguro garantia oferecido atende aos requisitos legais, garantindo a dívida acrescida de 30%, e é considerado idôneo, assegurando segurança e liquidez ao crédito do exequente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa, desde que atenda aos requisitos legais de valor e idoneidade. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 9º, II; CPC, arts. 314, 848. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227993-63.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000176-46.2024.8.26.0090, Rel. Carlos von Adamek, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274301-36.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 27/02/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003911-95.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a multa administrativa aplicada pelo Procon ante o oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não-tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia. III. Razões de Decidir: Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência. A suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário é possível mediante seguro-garantia, conforme entendimento consolidado, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A jurisprudência admite o seguro-garantia para créditos não-tributários, não se aplicando o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. Demonstrado o fumus boni iuris pela possibilidade de suspensão da multa e o periculum in mora pelo risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O seguro-garantia pode suspender a exigibilidade de crédito não-tributário, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A tutela de urgência é cabível para evitar o perecimento do direito." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001004-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Verifico que a parte autora ofereceu seguro garantia no valor de R$ 706.056,79, correspondente ao débito acrescido de 30%, em conformidade com as exigências jurisprudenciais para a suspensão da exigibilidade do crédito. A garantia apresentada, a princípio, é idônea e adequada para assegurar eventual cobrança futura, caso se confirme a exigibilidade do débito ao final da instrução processual. É importante ressaltar que a concessão da presente medida liminar não implica juízo de mérito sobre a efetiva existência ou não da obrigação de pagamento dos valores cobrados pelos réus. A análise da alegada quitação decorrente do Termo Aditivo Modificativo, como adiantado, constitui questão de mérito que será apreciada no momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, no valor total de R$ 509.565,18, determinando aos réus que se abstenham de proceder ao desconto desses valores das remunerações mensais devidas à autora, bem como de inscrever o débito no CADIN, na dívida ativa, ou de protestar a respectiva CDA, até o julgamento definitivo da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Cite-se a parte ré para que apresente a resposta ao pedido cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá apresentar o pedido principal nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa ao pedido cautelar, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)

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