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Processo nº 1000769-31.2025.8.26.0352

ID: 316188293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-31.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA TAVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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Processo 1000769-31.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Olivia Taveira de Figueiredo - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o re… Processo 1000769-31.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Olivia Taveira de Figueiredo - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316133707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: C

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Jackson Fernandes Marcelino x Itaú Unibanco S.A

ID: 277988811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERNANDES MARCELINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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GIOVANA NISHINO

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP), Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000769-70.2024.8.26.05…

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Célia Manfio Passarelli x Om – Distribuidora De Peças Automotivas Ltda.

ID: 320885357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MANFIO PASSARELLI

Polo Passivo:

OM – DISTRIBUIDORA DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1000769-70.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 0000295-58.2020.8.26.0415) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Célia Manfio Passarelli - Om – Distribuidora…

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Evandro Ribeiro Rodrigues x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 330125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLEBER BARBOSA ALVES

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Processo 0000388-47.2025.8.26.0673 (processo principal 1000769-72.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Evandro Ribeiro Rodrigues - …

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Processo nº 1000769-65.2025.8.26.0082

ID: 303110283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

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Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio d… Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio de Izabela Raquel Amancio Mariano e Davi Alvaro de Paula Mariano, com inexistência de bens para partilha, extinguindo o processo com resolução do mérito. Determino ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Iperó/SP que proceda à margem do assento de casamento nº 118521 01 55 2023 2 00019 064 0004175 85 a necessária averbação, constando que não há bens à partilhar e que a cônjuge varoa volta assinar o nome de solteira - Izabela Raquel Amâncio. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o senhor Oficia da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhora Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Arbitro ao(à) defensor(a) nomeado(a) o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Caberá à parte imprimir a sentença e a certidão de trânsito em julgado, encaminhando ao Cartório de Registro competente para a averbação. Após, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Nirlei Lino x Braz Salvador Garcia

ID: 305806006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-24.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIRLEI LINO

Polo Passivo:

BRAZ SALVADOR GARCIA

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador … Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador Garcia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes intimadas da decisão que segue:Nomeio a Fidalgo Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.fidalgoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e será presidido pelo(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP, Douglas J. Fidalgo, devidamente habilitado(a) para tal. 2- Deverá a leiloeira nomeada designar datas para realização das hastas públicas, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, em conformidade com o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação, obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª hasta terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ao da avaliação, nos três(3) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção o 2º regão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do alor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ressalvado o que dispõe o art. 686, § 3º CPC. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. 5- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado, cuja descrição constará do edital a ser publicado. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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F. A. Gomes Empreendimentos Imobiliãrios Ltda x Marcia Cristina De Souza Caldas

ID: 302326891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-37.2015.8.26.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDERSON SIMÃO

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EURIPES DOS SANTOS

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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ANA PAULA BEINOTTI

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Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio… Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio Aparecido dos Santos - - Ana Paula Ferreira - Vistos. Ccompulsando detidamente os autos, verifico que o Edital do Leilão Público realizado seguiu o preceito do artigo 130 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por sua vez, o Edital de Leilão constou que IV - ÔNUS: a penhora do bem referente a este processo encontra-se assentada às fls. 147 dos autos. Em virtude da ausência do número do contribuinte, não foi possível identificar a existência de débitos tributários sobre o imóvel junto ao site da Prefeitura Municipal de Conchal, entretanto, mesmo que exista, estes não serão de responsabilidade do arrematante. O bem refere-se aos direitos que a Executada possui sobre o Contrato de Venda e Compra não quitado com a Exequente. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou processos. Por essa razão, defiro o pedido formulado pelo Município de Conchal para reserva do valor total de R$ 18.067,84, correspondente aos débitos tributários do imóvel arrematado, objeto da execução fiscal de n° 1000769-73.2025.8.26.0144. Anote-se. Sem prejuízo, esclareça o arrematante se houve a desocupação voluntária do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), RODRIGO ANDERSON SIMÃO (OAB 479545/SP), EURIPES DOS SANTOS (OAB 74142/SP)

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Processo nº 1000769-11.2025.8.26.0003

ID: 306492809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intim… Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intimação pessoal, como determinado a fl.95. 2.Fls. 119: Cite-se a ré no novo endereço residencial, na pessoa de sua representante legal, por mandado, devendo ser expedido folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3.Fls. 120/123: Ciente do indeferimento da tutela recursal pleiteada no AgI nº 2123091-25.2025.8.26.0000. Oportunamente, deverá o autor informar quanto ao julgamento do recurso interposto. 4.Por fim, não vislumbro nos autos o cumprimento da decisão de fls, 55/57, item 3, com a juntada da certidão de nascimento da infante. Assim, deverá o autor apresentá-la, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: KATIA DA COSTA FIUZA LIMA (OAB 264732/SP)

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A. De O. P. R. e outros x A. G. G.

ID: 300526587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. R. A. L. R.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES

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ANDRÉ ONOFRE

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Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial… Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: I) CONCEDO aos avós maternos A.D.O.P.R. e A.L.R. a guarda da neta A.R.G.; II) MANTENHO a suspensão do regime de visitas do réu A.G.R. à menor A.R.G., até nova determinação judicial, conforme recomendado pelo Setor Técnico. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.500,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, dada a gratuidade que ora defiro ao réu, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, §2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados por esse convênio. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o r. termo de guarda definitiva e arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)

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