Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000802-06.2023.8.26.0218" – Página 55 de 72

Silvana Dos Santos Pontólio x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 322410304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS PONTóLIO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

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Processo 1000802-45.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana dos Santos Pontólio - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vist…

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Processo nº 1000802-57.2024.8.26.0222

ID: 324434183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000802-57.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 1000802-57.2024.8.26.0222 - Monitória - Cheque - Ademar Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Ademar Bueno da Silva contra Valdemir Leal de Campos - Me e outro. As p…

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Oswaldo Artuzi x Banco Do Brasil S/A - (Incorporadora Nossa Caixa) S/A

ID: 330385779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-86.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ARTUZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A - (INCORPORADORA NOSSA CAIXA) S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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VERÔNICA DA SILVA FERRO

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NEI CALDERON

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GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

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ANDRE LUIS FURLAN SERRANO

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Processo 1000802-86.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oswaldo Artuzi - Banco do Brasil S/A - (Incorporadora Nossa Caixa) S/A - Verônica da Silva Ferro…

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Edilene Alves Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332084904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-81.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES MARTINS MARCIO ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000802-81.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Marcio Angelo Martins - - Edilene Alves Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Homol…

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B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A. e outros x Osmar Baptista

ID: 332505588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-13.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS REPRESENTADO POR BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E

Polo Passivo:

OSMAR BAPTISTA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1000802-13.2017.8.26.0607 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Fundos de Investimentos Em Direitos Credi…

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Processo nº 0000516-46.2024.8.26.0077

ID: 335172557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-46.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000516-46.2024.8.26.0077 (processo principal 1000802-75.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. A penhora de saldo deposit…

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Processo nº 0000533-79.2024.8.26.0369

ID: 335265677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-79.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé PEDRO BASSAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO RIBEIRO LIMA

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ANTENOGENES JOSE SILVA DE PAULA

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Processo 0000533-79.2024.8.26.0369 (processo principal 1000802-43.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Cheque - Espolio de José Pedro Bassan Neto - Vistos. 1- P.456/458: O artigo 828, do CPC, …

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A. L. L. N. x M. F. S. B.

ID: 319795562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-06.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. N.

Polo Passivo:

M. F. S. B.

Intimação

Advogados:

NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1002257-06.2023.8.26.0218 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L.N. - M.F.S.B. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 1002257-06.2023.8.26.0218 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L.N. - M.F.S.B. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.L.L.N., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor M.B.L. à sua genitora, M.F.S.B. b) CONDENAR o requerente, A.L.L.N., ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor de seu filho, M.B.L., no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora. O valor será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). c) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Contato Virtual: O genitor poderá manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo, em frequência mínima de 1 (uma) vez por semana, em horários a serem combinados de forma flexível entre os genitores, de modo a respeitar a rotina da criança. b) Convivência Presencial (durante as estadas do genitor no Brasil): A convivência se dará de forma progressiva, iniciando-se com 5 (cinco) primeiras visitas assistidas pela genitora, com duração mínima de 2 (duas) horas cada. A partir da 6ª (sexta) visita, esta se dará de forma desassistida, com o genitor retirando e devolvendo o menor na residência materna, observando a seguinte evolução: 6ª visita: Duração de 1 (uma) hora. 7ª visita: Duração de 2 (duas) horas. 8ª visita: Duração de 4 (quatro) horas, autorizada a locomoção para a cidade de Araçatuba/SP. A partir da 9ª visita: Duração de 6 (seis) horas, autorizada a locomoção para a cidade de Araçatuba/SP. c) Ficam, por ora, indeferidos os pedidos de pernoite e de viagens internacionais do menor desacompanhado da genitora, que poderão ser objeto de nova análise judicial futuramente, mediante a comprovação do fortalecimento do vínculo afetivo e da segurança da criança. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, que ora defiro também ao autor, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP)

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C. R. R. x E. O. Da S.

ID: 331785969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-63.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

E. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0000272-63.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1000802-89.2019.8.26.0462) (processo principal 1000802-89.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0000272-63.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1000802-89.2019.8.26.0462) (processo principal 1000802-89.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.R.R. - E.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Diante do decurso de prazo para impugnação e o levantamento do valor em favor do exequente, nos termos da decisão de fls. 264/265 reconheço a satisfação da obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em se tratando e cumprimento de sentença, lance-se a movimentação específica nos autos principais (Cód. 61615, se o caso). Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a parte executada através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 (1% do valor da causa ou, se o caso, valor mínimo de 5 UFESPs) R$ 185,10 Outros - * R$ * Total R$ 185,10 Processo nº:0000272-63.2023.8.26.0462 Unidade Judicial:1a Vara Cível Poá TAXA JUDICIÁRIA - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção e juros, e demais dispositivos vigentes) Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte): DataValor OriginalÍndice TPTJV. CorrigidoJuros desde*V. JurosTotal nov/20243.976,7696,739214.126,784.126,78 *juros cf. Código CivilValor Atualizado:4.126,78 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....:100,388637N/Ddisponibilizado em 5/5 Ufesp do mês:37,0237,02 Final 1,0%sobre Valor Atualizado:41,27 Litisconsórcio Ativo:0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Jefferson Roberto Junior Bezzera x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 305891513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-66.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO JUNIOR BEZZERA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS

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Processo 1000802-66.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefferson Roberto Junior Bezzera - Fazenda Pública do Estado de São Paulo…

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