Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000906-04.2022.5.02.0492" – Página 55 de 61

R. M. F. L. x J. N. R. F.

ID: 311179946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-19.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. L.

Polo Passivo:

J. N. R. F.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE THOMAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-19.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F.L. - J.N.R.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e decreto a interdição de JOSE… Processo 1000906-19.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F.L. - J.N.R.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e decreto a interdição de JOSEPHINA NUNES ROLLO FELISBERTO. De acordo com o § 1º, do artigo 1.775, do Código Civil c/c art. 755, § 1º, do CPC,nomeio ROSANE MARITA FELISBERTO LOMBARDI como sua curadora definitiva, a fim de administrar seus bens, mediante compromisso de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de quaisquer natureza, pertencentes à curatelada, sem autorização judicial, caso ela possua ou venha a possuir e seu nome. Considerando o estado e desenvolvimento mental do requerido, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" do requerido. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a requerente a proceder à alienação de seus 50% do bem imóvel matriculado sob o n.º 38816 no Oficial de Registro de Imóveis de Araras-SP, pelo valor de metade da avaliação de fls. 260-286, ou por quantia superior, ressalvando-se que sua quota-parte deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, constando-se do alvará as referidas condições. A requerente deverá prestar contas nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após a alienação. Fixo o prazo do alvará em 180 dias. Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da curatela no respectivo Registro Civil, bem como à publicação da sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. Lavre-se o necessário e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP), KLEBER APARECIDO LUZETTI (OAB 286205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Beatriz Vieira Bresqui x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315448932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-06.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BEATRIZ VIEIRA BRESQUI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-06.2025.8.26.0480 (processo principal 1000906-51.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Beatriz Vieira Bresqui - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A… Processo 0000397-06.2025.8.26.0480 (processo principal 1000906-51.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Beatriz Vieira Bresqui - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Valor atualizado: R$ 7.098,10. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000906-53.2025.8.26.0177

ID: 279656819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIANA DA SILVA SANDRA RAQUEL SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Cruz (OAB 531387/SP) Processo 1000906-53.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Viana da Silva, Sandra Raquel Silva Viana - O pleito liminar não merece prosp… ADV: Marcelo da Rocha Cruz (OAB 531387/SP) Processo 1000906-53.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Viana da Silva, Sandra Raquel Silva Viana - O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, mas, compulsando os autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de plausibilidade em suas afirmações. Ademais, os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: "probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão". Sendo que , na presente lide, está ausente a probabilidade do direito deduzido pelos requerentes. Destarte, em análise sumária e preliminar, o boletim de ocorrência de fls. 35/36 e os demais documentos trazidos não estão a comprovar que as ações das partes requeridas violam seus direitos fundamentais à intimidade e privacidade (art. 5º, inciso X, da CR/88). Necessário, pois, a prévia instauração do contraditório e a regular instrução probatória, consoante já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer e antecipação de tutela Decisão de indeferiu a remoção de câmera de vigilância instalada pela parte agravada - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com essa finalidade sob o fundamento da existência de invasão da privacidade e intimada Inadmissibilidade Necessidade da produção de provas dos fatos alegados na ação principal Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil Litigância de má-fé - Inocorrência em relação à os agravante Não verificação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração de dolo específico - Pleito não acolhido - Decisão mantida Recurso não provido) (TJSP; Agravo de Instrumento 2230828-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021) [negirtei] Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. No mais, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento, para que, a fim de analisar o pedido de Justiça Gratuita, providenciem os autores a vinda dos demonstrativos de pagamento, da cópia da última declaração de ajuste anual e dos extratos bancários dos últimos três meses, de contas que efetivamente movimentem. Regularizada a inicial, venham conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000447-74.2025.8.26.0660

ID: 329747316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-74.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000447-74.2025.8.26.0660 (processo principal 1000906-64.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.S. - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a… Processo 0000447-74.2025.8.26.0660 (processo principal 1000906-64.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.S. - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-52.2025.8.26.0242

ID: 307800303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-52.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-52.2025.8.26.0242

ID: 307800715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-52.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Machado Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298274080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-39.2016.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DOS SANTOS GERALDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-39.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Geraldo Machado dos Sa… Processo 1000906-39.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Geraldo Machado dos Santos - - Darci Machado dos Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 833/835: Trata-se de pedido formulado pelos herdeiros nos autos da presenteAção de Cumprimento de Sentença, em face doBanco do Brasil S/A, sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, visando àexpedição de alvará judicialpara levantamento de valores necessários ao custeio das despesas com o inventário do espólio. Os requerentes apresentaram a seguinte discriminação de despesas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Valor total tributado: R$ 48.997,39 Imposto devido: R$ 5.635,90 Valor individual por herdeiro (10 herdeiros): R$ 563,59 Guias de recolhimento anexadas. Honorários advocatícios contratuais: Valor: R$ 3.000,00 Contrato de honorários anexado. Despesas cartorárias: ]Valor total: R$ 4.066,88 Orçamentos anexados. Total das despesas:R$ 12.702,68 Analisando os documentos acostados aos autos às fls. 836/854, verifica-se que os valores indicados estão devidamente comprovados e são compatíveis com os custos ordinários de um procedimento de inventário extrajudicial. Dessa forma, com fundamento no artigo 2º, §1º, da Lei nº 6.858/80, e considerando o princípio da celeridade processual e da efetividade da jurisdição,defiro o pedido. Determino: Aexpedição de alvará judicialem favor dos herdeiros, autorizando o levantamento da quantia deR$ 12.702,68 (doze mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), depositada junto ao Banco do Brasil S/A, para fins de pagamento das despesas com o inventário, conforme discriminado. O alvará deverá conter a identificação dos beneficiários, bem como a destinação específica dos valores, conforme os documentos apresentados. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Luis Biajoti x Tex Automóveis Ltda. - Epp

ID: 316680838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-18.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS BIAJOTI

Polo Passivo:

TEX AUTOMóVEIS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAOLA TEODORO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis Biajoti - Tex Automóveis Ltda. - Epp - Vistos. Pgs. 306/307: a z. Serventia cer… Processo 1000906-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis Biajoti - Tex Automóveis Ltda. - Epp - Vistos. Pgs. 306/307: a z. Serventia certificou que não foram recolhidas a despesas do "AR" expedido nos autos (pg. 81), mas apenas às custas de preparo. Portanto, é caso de deserção do recurso. A Lei nº 9099/95 dispõe: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. - grifos acrescidos Saliento que o Enunciado 80 do FONAJE não admite complementação: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). É certo que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. No julgamento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência, ocorrido em 25.10.23, restou definida a ausência de requisito para instauração de novo PUIL acerca da questão alusiva à possibilidade de complementação do preparo recursal: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Preclusa esta decisão, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de pgs. 280/285. Intime-se. - ADV: JOSUÉ SABINO (OAB 369660/SP), ANA PAOLA TEODORO SABINO (OAB 136741/MG), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Eduardo De Mattos Pimenta x Banco Bradesco S/A

ID: 280219553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-27.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ EDUARDO DE MATOS PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos relativos aos contratos de empréstimo pessoal nº 6607411 (R$ 60.000,00), nº 6609570 (R$ 4.000,00) e nº 6609467 (R$ 5.900,00), devendo o Requerido cancelar os referidos contratos e abster-se de efetuar quaisquer cobranças deles decorrentes, bem como providenciar a exclusão de eventuais apontamentos restritivos relacionados a tais débitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR o Requerido a restituir ao Requerente a quantia de R$ 33.012,97 (trinta e três mil e doze reais e noventa e sete centavos), referente aos valores debitados indevidamente de seu saldo preexistente em conta corrente, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso indevido (24/03/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (08/04/2025 - fls. 63), observada, quanto aos juros, anova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (08/04/2025 - fls. 63), observada, quanto aos juros, anova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sucumbente, condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (restituição em dobro + danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-56.2021.8.26.0189

ID: 276962072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000906-56.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA PIRES PISTILLI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BATISTA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB 445602/SP) Processo 1000906-56.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Lucimara Pires Pistilli - Ciência às partes do r. Despacho de fl. 262/263: "Vistos.… ADV: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB 445602/SP) Processo 1000906-56.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Lucimara Pires Pistilli - Ciência às partes do r. Despacho de fl. 262/263: "Vistos. 1 Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 2 Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 3 Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 4 Intimem-se".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes