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Processo nº 1001053-10.2025.8.26.0297

ID: 324493996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-10.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARANJEIRA & MACHADO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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Processo 1001053-10.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinhe… Processo 1001053-10.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: ROCHA CONSIGNADO E ASSESSORIA LTDA Número de CNPJ:48.623.232/0001-22 Valor atualizado: R$ 14.120,33 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 4-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Processo nº 0001422-60.2024.8.26.0360

ID: 309250466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-60.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença qu… Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer consistente na implantação pelo executado da reversão de 100% do valor da pensão deixada pelo falecido genitor da exequente em favor dela, sem prejuízo da cobrança dos valores a ela devidos desde março de 2019, nos termos determinados no v. Acórdão prolatado nos autos da fase de conhecimento, a fls. 151/160 daqueles autos. Além da obrigação de fazer acima, também salientou a exequente que para apuração do quantum debeatur objeto da execução, faz-se necessária a apresentação pelo Município executado de todos os recibos de pagamentos da pensão efetuados à exequente desde março de 2019, tendo sido o executado intimado a dar cumprimento ao v. Acórdão exequendo, quedando-se inerte. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, o juiz concederá prazo razoável para cumprimento da prestação devida, e, se não cumprida, determinará as medidas necessárias à satisfação da parte exequente. No caso em tela, verifica-se que o Município executado foi regularmente intimado para apresentar a documentação comprobatória da implantação/reversão do benefício objeto dos autos nos termos determinados na decisão exequenda, bem como dos comprovantes dos pagamentos efetuados à autora desde março de 2019 e, ao quedar-se inerte, caracterizou-se manifesto descumprimento da ordem judicial. O citado artigo 536 do CPC permite a determinação das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do título executivo judicial e satisfação da exequente, elencando em seu § 1º algumas das medidas possíveis, dentre elas a multa e a busca e apreensão de documentos, medidas estas que se mostram adequadas ao caso vertente. Ademais, o princípio da efetividade processual exige que sejam adotadas as medidas necessárias para que a prestação jurisdicional produza os efeitos práticos esperados, não podendo a Administração Pública furtar-se ao cumprimento de decisões judiciais sob pena de afronta ao Estado de Direito. Assim, com fundamento no artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão dos comprovantes de pagamentos da pensão efetuados à autora desde março de 2019, com o auxílio de força policial, se necessário, constando do mandado que o descumprimento poderá ensejar configuração de (i) ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do CPC. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o representante legal do executado (Súmula 410 do C. STJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da ordem de obrigação de fazer referente à reversão da pensão por morte integralmente em favor da exequente em razão do falecimento da beneficiária anterior, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada à R$40.000,00, conforme artigo 536, §1º, do CPC. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP)

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Processo nº 1001053-19.2025.8.26.0294

ID: 311462021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-19.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1001053-19.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da t… Processo 1001053-19.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da taxa postal, CITEM-SE os executados, por carta (AR-Digital), para que no prazo de 03 (três) dias efetuem o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Consigne-se ainda, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). No caso de expedição de mandado, assim que a exequente comprovar o recolhimento das despesas da diligencia do oficial de justiça, independentemente de nova ordem, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados, ficando desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça a aplicação do artigo 212, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, caso necessário. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente como Carta e mandado, por cópia assinada digitalmente. Intime-se - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Fabio Aurélio Vitor

ID: 290692050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-42.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

FABIO AURéLIO VITOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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Processo 1001053-42.2024.8.26.0136 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fabio Aurélio Vitor - Ante o expos… Processo 1001053-42.2024.8.26.0136 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fabio Aurélio Vitor - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, REJEITO os embargos monitórios e, conforme disposto no art. 702, § 8º, do mesmo Codex, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar constituído o título executivo judicial, à razão de R$ 6.047,30 (seis mil quarenta e sete reais e trinta centavos atualizado até 18/03/2024), com acréscimo, a partir da data do cálculo, de correção monetária e de juros moratórios. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/24, da seguinte forma: i) até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caso não pactuado índice próprio em contrato e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme padrão até então vigente na jurisprudência desta Corte; ii) a partir do início da vigência da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, se não previsto índice diverso por pactuação entre as partes. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ou seja, o índice a ser utilizado, na vigência da Lei nº 14.905/24 será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa Selic, deduzido o IPCA, quando fluírem tão somente os juros moratórios; e, por fim, c) a taxa Selic, quando incidirem, conjuntamente, correção monetária e juros de mora. Observar-se-á, para fins da metodologia de cálculo e da forma de aplicação a taxa legal, de que trata o art. 406 do Código Civil, a Resolução CMN nº 5.171, publicada no DOU de 30/08/2024, ou de outro ato normativo do Conselho Monetário Nacional que vier a substituí-la. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP)

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Processo nº 1001053-64.2025.8.26.0279

ID: 315913632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001053-64.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA

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Processo 1001053-64.2025.8.26.0279 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por ALINE PEREIRA SANTANA RAMOS e EDUARDO HENRIQUE SANTOS … Processo 1001053-64.2025.8.26.0279 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por ALINE PEREIRA SANTANA RAMOS e EDUARDO HENRIQUE SANTOS RAMOS. Os requerentes contraíram matrimônio em 03/02/2017, tendo sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta na certidão de casamento (fl. 11). Houve alteração do nome da cônjuge requerente, que manifestou a vontade de retornar a usar o nome de solteira. Tiveram um filho. Renunciaram aos alimentos recíprocos. Durante a constância do casamento não adquiriram bens a serem partilhados. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor dos autores os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. 4. Feitas essas considerações, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 1571, inciso IV, do Código Civil, c.c. a Emenda Constitucional n º 66/2010, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições mencionadas no acordo entabulado às fls. 01/05, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, certifico o trânsito em julgado nesta data. 5. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços nesta Serventia e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente sentença, juntamente com a cópia da certidão de casamento, servirá de mandado ao respectivo registro civil para que proceda a necessária averbação do divórcio, à margem do registro de casamento e a alteração do nome da requerente para o nome de solteira (Registro nº 11550, fl. 65, Livro B-67, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itararé), sendo ônus da parte interessada providenciar o protocolo. 6. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes (CPC, art. 90, §3°). 7. Fixo os honorários do (a)(s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s) pelo convênio OAB / DPE no valor equivalente a 100% da tabela vigente, expedindo-se a (s) certidão (ões). 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. 9. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CLÁUDIA ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA (OAB 122253/SP)

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Processo nº 1001053-65.2015.8.26.0101

ID: 319054312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-65.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001053-65.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.L.A.V.R.C. - Vistos. Fls. 496/500: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que esti… Processo 1001053-65.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.L.A.V.R.C. - Vistos. Fls. 496/500: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às a inclusão da parte passiva ou executada no CNIB, após o pagamento da taxa. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flowvale Soluções em Materiais Industriais Ltda e; Alex Tossato Liotti; Valor Atualizado: R$ 16.354,76 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 27 de setembro de 2024. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001053-65.2015.8.26.0101

ID: 319064117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-65.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001053-65.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.L.A.V.R.C. - Vistos. Fls. 496/500: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que esti… Processo 1001053-65.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.L.A.V.R.C. - Vistos. Fls. 496/500: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às a inclusão da parte passiva ou executada no CNIB, após o pagamento da taxa. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flowvale Soluções em Materiais Industriais Ltda e; Alex Tossato Liotti; Valor Atualizado: R$ 16.354,76 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 27 de setembro de 2024. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001053-68.2025.8.26.0601

ID: 311845284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001053-68.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001053-68.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.C. - Visto. Fls. 13/16: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do requerente,inclusive com relação à… Processo 1001053-68.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.C. - Visto. Fls. 13/16: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios.Anote-se. Diante do documento de fls. 07 dos autos,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Considerando o teor do documento médico de fls. 19 e ante a concordância do Ministério Público às fls. retro, DEFIRO a tutela provisória para nomear o requerente como curador provisório da requerida, independente de termo, visto que sua manifestação de vontade já se encontra expressa na inicial quanto ao fato de pretender assumir a curatela, bem como os deveres e responsabilidades inerentes ao encargo são previstos são estabelecidos por lei, dos quais o curador provisório não poderá alegar desconhecimento por força do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que em seu art. 3º estabelece que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Expeça-se certidão de curador provisório constando nela que a curatela fica restrita à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração (Lei nº 13.146/15). Em caso de renovação da certidão, expeça-se tantas vezes quanto for necessária ao cumprimento do encargo. Havendo oposição para a sua renovação, seja pelo Ministério Público ou por qualquer das partes, tornem conclusos. Diante dos documentos que instruem a inicial e por não vislumbrar a ocorrência de fraude com a presente ação, DISPENSO, por ora, a entrevista minuciosa com a requerida. Defiro os requerimentos do MP de fls. 23/25: a) Oficie-se ao INSS para que informe se a interditanda recebe algum benefício previdenciário, especificando-se qual; b) Realização de pesquisa via sistema ARISP (para busca de imóveis em todo o estado de São Paulo em nome da interditanda); c) Realização de pesquisas via sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de contas bancárias e aplicações em nome da interditanda. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de citação aos autos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica desde já determinado à serventia que, caso certificado pelo Oficial de Justiça que o requerido aparentava não ter condições de compreender o ato citatório, ou se houver o decurso do prazo sem que seja oferecida contestação, oficie-se à Subseção local da OAB/SP para que seja indicado advogado para atuar neste feito como curador especial da requerida (art. 752, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Processo nº 1001053-49.2025.8.26.0381

ID: 318804028

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO TEIXEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001053-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Teixeira de Paiva - Vistos. Revogo a decisão de fls. 98. Anote-se e observe-se. Este processo trami… Processo 1001053-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Teixeira de Paiva - Vistos. Revogo a decisão de fls. 98. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUIZ GUILHERME LEGASPE MOUCACHEN. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001053-57.2025.8.26.0346

ID: 319856121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-57.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RIO PRETãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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Processo 1001053-57.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Rio Pretão Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001053-57.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Rio Pretão Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Considerando a atual jurisprudência do TJSP e o disposto nos arts. 247 e 275, do CPC, determino, inicialmente, a tentativa de citação postal dos executados, devendo o exequente recolher a despesa postal, salvo se o endereço não for atendido pelos Correios, caso em que deverá ser recolhida a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a prática do ato citatório. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão servirá como carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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