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Resultados para "1001063-04.2025.8.26.0346" – Página 55 de 66

Processo nº 1001063-43.2025.8.26.0430

ID: 329659727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA SOARES ROSSETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Leila Aparecida Soares Rosseti - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuid…

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Processo nº 1001063-25.2019.8.26.0601

ID: 331856883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001063-25.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUCAS LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIDIEL ALPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-25.2019.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Matheus Lucas Leme - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Autor contra Réu para declarar o domínio do autor sobre o…

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Processo nº 1001063-53.2025.8.26.0459

ID: 301610198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-53.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-53.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos, Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, reg… Processo 1001063-53.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos, Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração. Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Processo nº 1001063-80.2025.8.26.0450

ID: 303996542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-80.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-80.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Rossetti - Vistos. Observo que a renda do autor ultrapassa a 03 salários mínimos mensais. Ass… Processo 1001063-80.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Rossetti - Vistos. Observo que a renda do autor ultrapassa a 03 salários mínimos mensais. Assim, fica afastado o estado de miserabilidade declarado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. - ADV: JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP), MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP)

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Alessandro Aparecido Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 303941249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001072-10.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 1001072-10.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro Aparecido Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de f…

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Paschoal Roberto Gomes e outros x Claudinei Sacchi

ID: 308762212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001138-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL ROBERTO GOMES SEBASTIãO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SACCHI

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR BARBOSA

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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OSVALDO LUIZ BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

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Processo 0001138-24.2025.8.26.0358 (processo principal 1001063-70.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Paschoal Roberto Gomes - Sebastião Gomes dos Santos - Claudinei Sa…

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Rosemary Aparecida Rosa Muniz Galdino x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 298031417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000837-62.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA ROSA MUNIZ GALDINO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-62.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-62.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosemary Aparecida Rosa Muniz Galdino (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORREU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALEGANDO QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE SUA EXIGÊNCIA FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFERIDO À VISTA DAS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO PODE SER IMPOSTA, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2. A TEORIA DA ASSERÇÃO DEVE SER APLICADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO I; ART. 98, § 3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001063-26.2023.8.26.0426, REL. NELSON JORGE JÚNIOR,

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Processo nº 1001063-32.2025.8.26.0369

ID: 290691522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-32.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA GRANDES LAGOS PR SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-32.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos Pr Sp - Vistos. Ret…

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Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro x Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda.

ID: 316268150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001063-70.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO

Polo Passivo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 668/670, alegando, e síntese, a existência de omissão na decisão de fls. 654/657. Intimada, a embargada se manifestou às fls. 674/677. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não verifico ser hipótese de seu acolhimento. Sustenta a embargante que a decisão saneadora de fls. 654/657 foi omissa quanto a prova por ela requerida ou, subsidiariamente, o esclarecimento se a prova documental suplementar lá deferida abarca seu pedido. Pois bem. Não houve qualquer omissão. A decisão anterior está devidamente fundamentada e determinou as provas que este Juízo estende necessárias para o deslinde da questão. Como cediço, é o Juiz o destinatário das provas, cabendo a ele dispensá-las quando entender inócuas ou até mesmo determiná-las de ofício quando indispensáveis para formar sua convicção. Assim, não há pretensão aclaratória com os embargos de declaração opotos, mas, sim modificativa do posicionamento exposto. Neste caso, os embargos adquirem indevido caráter infringente, que deve ser perseguido na via recursal adequada. Por fim, apenas a título de esclarecimento, a prova documental suplementar deferida se refere aos documentos adicionais que as partes queiram trazer aos autos, não abarcando, portanto, determinação para que a parte contrária apresente documento requerido pela adversa. Ante o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Prossiga-se na forma da decisão anterior. Intime-se. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Marcelino Ramalho

ID: 317398900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191959-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON MARCELINO RAMALHO

Despacho

Advogados:

CRISTINA REIA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Anderson Marcelino Ramalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos do devedor, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP, contra a r. decisão de fls. 130/137 dos autos de origem, a qual, dentre outras providências, recebeu os embargos do devedor com atribuição de efeito suspensivo, bem como entendeu pela incidência da legislação consumerista à hipótese e determinou a apresentação de documentos complementares para a realização de perícia contábil. Pugna o banco pela concessão de efeito suspensivo em relação à inversão do ônus probatório e aplicação da legislação consumerista. E, ao final, a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. Como é cediço, a demanda executiva foi aparelhada por cédula rural pignoratícia nº 40/00365-5 emitida em 01/03/2017, com vencimento em 22/02/2018, no importe total de R$ 122.438,34 fls. 09/20 dos autos do procedimento nº 1001063-42.2023.8.26.0453. Diante do título executivo apresentado pelo banco, mostra-se realmente inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito obtido pelo agravado não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para sua atividade agropecuária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 1001654-23.2024.8.26.0306; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025; Apelação Cível nº 1001908-47.2021.8.26.0129; Relator SIMÕES DE ALMEIDA; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2024; e Apelação Cível nº 0000767-21.2014.8.26.0431; Relator HÉLIO NOGUEIRA;

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