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Processo nº 1001074-42.2025.8.26.0634

ID: 275888873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE LASINSKAS DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a pa… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-88.2025.8.26.0069

ID: 310014926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Jj420 Odontologia Ltda x Elisabete Barbosa De Oliveira

ID: 295534749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-35.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JJ420 ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WIVIAN RAFAELA GOUVEIA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR COSME ROSA TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jj420 Odontologia Ltda - Apda/Apte: Elisabete Barbosa de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA MOVEU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RÉ ALEGANDO FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO, QUE RESULTOU EM INFLAMAÇÃO E NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 10.508,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALHA DO LAUDO PERICIAL OU, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU, AINDA, DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO (II) A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PROVA PERICIAL, SENDO A IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO DESFAVORÁVEL. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, TENDO SIDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 465, §1º, INCISO I; ART. 85, §11; ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004715-82.2016.8.26.0010, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024867-53.2018.8.26.0602, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018114-82.2022.8.26.0071, REL. DES. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - Wivian Rafaela Gouveia Santiago (OAB: 424862/SP) - 4º andar

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Valderi Izete Frade Novack x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314910822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-73.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI IZETE FRADE NOVACK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Valderi Izete Frade Novack (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO SE DIRIGIU AO BANCO PARA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU PARA FORMALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A AUTORA PRETENDIA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB ALEGAÇÃO QUE SE TRATARIA DE ADIANTAMENTO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR LIGAÇÃO, GRAVADO. PREPOSTO QUE CONFIRMA DIFICULDADE DA AUTORA JÁ COM A CRIAÇÃO DE SENHA PESSOAL. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO NO MÊS EM QUE A AUTORA COMEÇARIA A RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APENAS 3 DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa D Amico de Almeida Serra Souza (OAB: 436211/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Lourdes Colette Da Rocha x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 328574249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-50.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES COLETTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDA… Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1.1) DECLARAR inexigíveis e indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora (fls. 23-81); (1.2.) CONDENAR a ré (i) à devolução em dobro dos valores descontados na conta do benefício previdenciário da autora, corrigidos de cada débito e juros de mora a contar da citação; e (ii) a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data, e de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo mesmo fundamento, condeno o demandado ao pagamento dos honorários suplementares em favor da perita no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além do ressarcimento à Defensoria Pública pelo valor adiantado. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo à serventia certificar eventual inadimplemento e comunicar a perita e a Defensoria Pública para, se o caso, para ingressarem com cumprimento de sentença. Não há sucumbência da parte autora em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste e. TJSP. Aguarde-se o trânsito em julgado e, tudo concluído, arquivem-se os autos. P.I.C. Duartina, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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A. S. Da S. x B. C. Da S. e outros

ID: 276754203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037387-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

B. C. DA S. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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EVERSON ARISTIDES LINO

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ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C… ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C. da S. , B. C. da S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. A execução de tal condenação, todavia, considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia rever é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

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Luiza De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 300622573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato … Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato (fls. 188/192), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Marcel Sato, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001074-87.2025.8.26.0619

ID: 294356682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-87.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA em face de COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Contribuição COBAP"; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar do primeiro desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [dezembro de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), ambos a partir da data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [agosto de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Código 219 - CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 " no benefício nº 629.911.215-1 em nome da autora. P. I. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1001074-19.2025.8.26.0577

ID: 312026955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AUGUSTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 0002638-27.2025.8.26.0132

ID: 316403200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002638-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos.… Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos. A parte autora apresentou as planilhas de cálculo de fls. 02/07 dos autos, que foram objeto de impugnação por parte da Fazenda que alega excesso de execução e apresentou a planilha de fl.22, porém, não observando o quantum fixado na sentença exequenda de fls. 115/121 dos autos principais que acolheu os cálculos iniciais do autor, e foi confirmada pelo V. Acórdão de fls.202/209, que ainda fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. O cálculo do autor discrimina os índices de correção monetária utilizados, (IPCA-E e a partir de 12/2021 a Taxa Selic), e estão de conformidade com o fixado no título judicial. Diante do exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 02/07 no valor de R$ 39.371,31. Após o trânsito em julgado, para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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