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Processo nº 0000798-32.2025.8.26.0471

ID: 307429645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000798-32.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)

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Aline Fernanda Dos Santos x Lomy Engenharia Ltda

ID: 309788338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR EGGER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização … Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por ALINE FERNANDA DOS SANTOS em face de LOMY ENGENHARIA LTDA., alegando, em síntese, que no ano de 2014 adquiriu um imóvel junto à ré, o qual foi financiado pela Caixa Econômica Federal, através do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", e encontra-se localizado na Rua Joelma Domingues Dionisio, nº 28, nesta cidade de Assis. Contou que, com o decorrer do tempo, começou a perceber defeitos progressivos em sua residência, tais como, rachaduras, infiltrações no chão e nas paredes, forro de PVC se desprendendo do teto, problemas hidráulicos e manchas nos pisos. Ressaltou que os defeitos foram apresentados em diversos cômodos da casa, tanto na área interna como externa, tornando evidente que são decorrentes de falha na execução da obra. Diante disso, promoveu a presente demanda, a fim de ser ressarcida dos prejuízos materiais e morais suportados. Por estas razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, diante dos vícios de construção, em valor a ser apurado em perícia técnica. Pediu ainda, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais em valor no inferior a R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15-88). Às folhas 96-98consta manifestação da Caixa Econômica Federal comunicando que não interesse em intervir na presente ação. Às folhas 102 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação. A requerida foi citada em 14/02/2025, decorrendo o prazo para apresentação de contestação in albis Contestação intempestiva anexada às folhas 144-165 Vieram conclusos. Decreto a revelia da requerida que devidamente citada deixou de apresentar contestação no prazo legal. Concedo a requerente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove ser a proprietária do imóvel. Após conclusos. - ADV: ILDEMAR EGGER JUNIOR (OAB 36018/DF), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 212795/MG), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Adriana De Castro Pinto Pisanelli x Banco Csf S/A

ID: 294231749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO PINTO PISANELLI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Adriana de Castro Pinto Pisanelli - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.DO SEGURO PRESTAMISTA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 972, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA APÓLICE QUE NÃO FOI, SEQUER, ENVIADA PARA A AUTORA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DO SEGURO, E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liamara Barbui Teixeira dos Santos (OAB: 335116/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Ikone Participações Ltda x Município De Borborema e outros

ID: 314744677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-68.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IKONE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA PREFEITO MUNICIPAL DE BORBOREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-68.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-68.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Ikone Participações Ltda - Apelado: Prefeito Municipal de Borborema - Apelado: Município de Borborema - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE BORBOREMA AUTOR QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL (CONFERÊNCIA DE BENS) SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE NÃO CABIMENTO PEDIDO PARA QUE SE RECONHEÇA A IMUNIDADE INCONDICIONADA DE REFERIDA OPERAÇÃO INVIABILIDADE NÃO VISLUMBRADA A IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, § 2º, I, DA CF, E 36 E 37 DO CTN CTN QUE FOI RECEPCIONADO PELA CF COMO LEI COMPLEMENTAR (NESSA DIREÇÃO: STF, REXTR. Nº 602.917-RS, REL. MIN. ROSA WEBER, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 29/06/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 324) IMUNIDADE INVOCADA QUE É CONDICIONADA E NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES NO RAMO IMOBILIÁRIO PRECEDENTES DISCUSSÃO DIVERSA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 796 IMPETRANTE QUE NÃO OFERECEU NENHUM DOCUMENTO COMPROVANDO A ORIGEM DE SUA RECEITA NO PERÍODO PREVISTO NO ART. 37, DO CTN, SEQUER TRANSCORRIDO, JÁ QUE A PESSOA JURÍDICA FOI CONSTITUÍDA EM 20/10/2022 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES (OAB: 294915/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. T. e outros x A. L. M. F. e outros

ID: 279722147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-87.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. T. F. T.

Polo Passivo:

A. L. M. F. G. Q. P. R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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FLAVIO SCHOPPAN

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1001078-87.2021.8.26.… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1001078-87.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. T. , F. T. - Exectdo: G. Q. P. , R. de O. P. , A. L. M. F. - Vistos. 1. Cumpra a serventia o já determinado às 288/289, item 1. 2. No mais, verifico que os executados já foram intimados, dos termos requeridos às fls. 292/293 (cf. fls. 284). Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 3. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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A. De J. D. e outros x A. De J. D. e outros

ID: 319389848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-76.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. D. L. DE J. I. M. J. DO N. I. Y. D. DE J. D. I.

Polo Passivo:

A. DE J. D. Y. D. DE J. D. I.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE LIMA MOREIRA

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RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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Processo 1001078-76.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.J.D.I. - - L.J.I. - - M.J.N.I. - A.J.D. - A.J.D. - Y.D.J.D.I. e outros - Vistos. ( em caso de ausência d… Processo 1001078-76.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.J.D.I. - - L.J.I. - - M.J.N.I. - A.J.D. - A.J.D. - Y.D.J.D.I. e outros - Vistos. ( em caso de ausência de comprovação) 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. ( Em caso de deferimento) 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requerido, considerando que os elementos colhidos dos autos não exteriorizam a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. / (Convenio Defensoria) Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, considerando a declaração de fl.*, bem como a representação processual por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria pública, situação que faz presumir a existência de triagem prévia e que o autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), VIVIANE DE LIMA MOREIRA (OAB 361391/SP), VIVIANE DE LIMA MOREIRA (OAB 361391/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP)

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Odair De Cassia E Souza x Banco Bmg S/A

ID: 308344827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-12.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE CASSIA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-12.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-12.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Odair de Cassia e Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR COM DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDADO CELEBRADO EM 13/07/2016 - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Nº 600.663/RS, EM 30/03/2021, E EM DOBRO NOS DESCONTOS POSTERIORES À REFERIDA DATA RECURSO PROVIDO EM PARTE.RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - CABIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO É O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUO ANTE DIANTE DOS CRÉDITOS DO CONTRATO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, POSSIBILITANDO-SE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM (ART. 368 DO CC) PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) RECURSO NEGADO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATO FRAUDULENTO COM CRÉDITO DO CAPITAL EM CONTA CORRENTE DO AUTOR APESAR DA ILÍCITA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR AO SE BENEFICIAR DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO NEGADO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 0000273-65.2025.8.26.0660

ID: 293476065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-65.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 0000273-65.2025.8.26.0660 (processo principal 1001078-35.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Intime-se o(a) devedor… Processo 0000273-65.2025.8.26.0660 (processo principal 1001078-35.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1001078-48.2021.8.26.0625

ID: 293585693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001078-48.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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Processo 1001078-48.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1511527-13.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL … Processo 1001078-48.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1511527-13.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. II - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA Diante da juntada do AR NEGATIVO, cientifique-se a parte exequente para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ou do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (atualizada, últimos 30 dias) e/ou COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL junto à Receita Federal, obtidos mediante acesso aos sites dos órgãos na internet, para nova tentativa de citação. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, CC). Caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)

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Processo nº 1001078-98.2025.8.26.0466

ID: 320068023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001078-98.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE SUELEN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE GOMES SEGATTO

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Processo 1001078-98.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Moniqu… Processo 1001078-98.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Monique Suelen da Silva Sousa - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MONIQUE SUELEN DA SILVA SOUSA, por intermédio de seu curador especial, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO, pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000681-44.2022.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA ALICE GOMES SEGATTO (OAB 46269/SP)

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