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Resultados para "1001079-27.2024.5.02.0211" – Página 55 de 76

Processo nº 1001079-67.2025.8.26.0439

ID: 319713729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-67.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001079-67.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.P. - Vistos. Cuida-se de pedido da parte autora para que seja analisado o requerimento quanto à fixação dos a…

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Processo nº 1001079-86.2025.8.26.0271

ID: 318766391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-86.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVANO ALVES SANTOS ROZALINA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ISOPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALETE KOSTOCHESNKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-86.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rozalina Rodrigues do Carmo - - Gilvano Alves Santos - Vistos. Rejeito os embargos de …

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Processo nº 1001079-08.2025.8.26.0006

ID: 323412778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001079-08.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. 1)Considerando que a parte autora aleg…

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Antonio Marcos De Carvalho e outros x Marcio Favero De Lima

ID: 324144670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-17.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE CARVALHO DANIEL DE CAMARGO EDUARDO AMISTá GABRIEL SANTANA EURIPIDES LUIZ BEZERRA SOBRINHO HEBER ROBISON PRIOLI JOSE LUIZ DIAS PAULO ALVES DE MELO ROGéRIO PRIOLI

Polo Passivo:

MARCIO FAVERO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO

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GUILHERME DE SOUZA ALONSO

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CONRADO CERUTTI FERRO

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Processo 1001079-17.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Alves de Melo - - Euripides Luiz Bezerra Sobrinho - - Antonio Marcos de Carvalho - - Daniel de Cama…

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A. S. De R. C. S. A. x F. F. F.

ID: 323857714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-97.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE R. C. S. A.

Polo Passivo:

F. F. F.

Intimação

Advogados:

LAUREANE FERRAZ

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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Processo 1001079-97.2022.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Acha Securitizadora de Recebíveis Comerciais S/A - F.F.F. e outro - Certifico e dou fé haver republicado a sentença d…

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Processo nº 0002436-26.2022.8.26.0659

ID: 327010334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002436-26.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0002436-26.2022.8.26.0659 (processo principal 1001079-62.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Silvio do Espirito Santo - Vistos. O CPC estabelece que "presumem-se vál…

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Processo nº 1001079-35.2025.8.26.0482

ID: 334759135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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Processo 1001079-35.2025.8.26.0482 - Monitória - Mútuo - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direi…

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Maria Ines De Moraes Linardi x Maria Carolina Linardi

ID: 335252685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-57.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE MORAES LINARDI

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LINARDI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA TAFNER

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

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Processo 1001079-57.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines de Moraes Linardi - Maria Carolina Linardi e outro - VISTOS. Providencie a nobre causídica a j…

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S. M. B. x P. L. Z. J.

ID: 295386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001049-33.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

P. L. Z. J.

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES ROCHA

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FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

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Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Processo nº 1001079-68.2025.8.26.0471

ID: 295386796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-68.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. Z. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

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Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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