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Venina Rodrigues Dos Santos Dionisio x Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas - Cobap

ID: 293433694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-23.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENINA RODRIGUES DOS SANTOS DIONISIO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXP… Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição SINDICATO/COBAP, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo – Afresp x Margarida Gopfert

ID: 310917145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-38.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO – AFRESP

Polo Passivo:

MARGARIDA GOPFERT

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp - Apelada: Margarida Gopfert (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. “HOME CARE”. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE NÃO REFLETE A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. DESACOLHIMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR ALZHEIMER. LAUDO MÉDICO, CHANCELADO PELA PERÍCIA PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE APONTA QUADRO QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIALIZADOS E MULTIDISCIPLINARES, COMPATÍVEIS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUE EXORBITAM A FUNÇÃO DE CUIDADORES E FAMILIARES. COPARTICIPAÇÃO E DIVISÃO DO CUSTEIO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS CUSTOS E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O CASO DOS AUTOS É DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE VEDA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE PSIQUIÁTRICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, E VEDA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUSTEIO (SÚMULA 92, TJSP E SÚMULA 302, STJ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Regina Fatima de Faria Paixão (OAB: 91393/SP) - Regis de Faria Almeida (OAB: 359967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luana Rosa Dos Santos e outros x Uniesp S/A

ID: 276982102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001166-06.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ROSA DOS SANTOS ROGERIO BERTOLINO LEMOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1001166-06.2024.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: … ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1001166-06.2024.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Rogerio Bertolino Lemos, Rogerio Bertolino Lemos, Rogerio Bertolino Lemos, Luana Rosa dos Santos - Reqdo: Uniesp S/A - Vistos. Luana Rosa dos Santos e Rogerio Bertolino Lemos apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial, com parecer do Perito Contador. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Luana Rosa dos Santos, no montante de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), na Classe III - Quirografários e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Rogerio Bertolino Lemos, no montante de R$4.349,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), na Classe I - Trabalhista, a título de honorários advocatícios oriundo do processo nº 1007065-31.2017.8.26.0229, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial.

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Antonio Abilio Xavier x Banco Bradesco S.A.

ID: 324282679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-83.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABILIO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-83.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Antonio Abilio Xavier - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos co… Processo 1001166-83.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Antonio Abilio Xavier - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Antônio Abílio Xavier em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Títulos de Capitalização"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Antonio De Fatima Lopes x Sergio Alvaro Riozo Tanoue

ID: 328052037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001166-83.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

SERGIO ALVARO RIOZO TANOUE

Intimação

Advogados:

RENATO FRAGA COSTA

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JANAINA SALMENTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-83.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Fatima Lopes - Sergio Alvaro Riozo Tanoue - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C… Processo 1001166-83.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Fatima Lopes - Sergio Alvaro Riozo Tanoue - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), JANAINA SALMENTO PINHEIRO (OAB 419809/SP)

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Processo nº 1001166-93.2025.8.26.0642

ID: 309739684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-93.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. M. R. H. Y. R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MOHAMAD CHAHIN

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JADY DE PAULA LOPES

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CAROLINA SOUZA DIAS GERASSI

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Processo 1001166-93.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.R.I. - - F.M.R. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 111, defiro a guarda provisória do menor à genito… Processo 1001166-93.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.R.I. - - F.M.R. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 111, defiro a guarda provisória do menor à genitora , até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 350% do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Demais pedidos serão analisados em momento oportuno e, se necessário, quando da instrução do feito. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA SOUZA DIAS GERASSI (OAB 350611/SP), SARAH MOHAMAD CHAHIN (OAB 460208/SP), CAROLINA SOUZA DIAS GERASSI (OAB 350611/SP), SARAH MOHAMAD CHAHIN (OAB 460208/SP), JADY DE PAULA LOPES (OAB 512073/SP), JADY DE PAULA LOPES (OAB 512073/SP)

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Processo nº 1001166-54.2025.8.26.0073

ID: 280501541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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ADV: Ricardo Machado Cunha (OAB 428536/SP) Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrey Messias - Ante o exposto, com fundamento no artigo … ADV: Ricardo Machado Cunha (OAB 428536/SP) Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrey Messias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonia De Almeida Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306237256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos co… Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos na seu benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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B. P. S. A. x A. W. A. F.

ID: 294117783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-36.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

A. W. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: B. P. S/A - Apelado: A. W. A. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BANCO APELANTE QUE ASSUMIU CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E, COM ISSO, POR SER CESSIONÁRIO DOSS DIREITOS DE CRÉDITOS É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONTINUOU A EFETUAR OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É ADEQUADA CONFORME O ART. 42 DO CDC, EM RAZÃO DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO TEMA 929 STJ, OU SEJA, SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA, COMO BEM EXPOSTO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO BANCO COM OS EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, O QUE SE VERIFICARÁ NA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, COMO RESSALTADO PELO JULGADOR SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Leonardo Fontes Dores (OAB: 380023/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001166-12.2020.8.26.0079

ID: 316444875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001166-12.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VERPA

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Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo obser… Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Respeitado o entendimento do órgão ministerial, tenho que, apesar da inexistência de interesse de incapazes nesta demanda (CPC, art. 178, I), ainda assim, imperiosa se faz a intervenção do Parquet, como custos legis, em atenção à natureza da causa, consistente em pedido de usucapião (CPC, arts. 178, III). 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. À comprovação da matéria fática alegada na inicial (exercício de posse mansa, pacífica e contínua, por mais de 15 anos desde 10 de janeiro de 2004, sobre o imóvel consistente no lote de terreno n. 01 da quadra D, com frente para a Av. Ruy Barbosa, s/n, Parque Bela Vista, Distrito de Rubião Júnior, nesta comarca), defiro a produção de provas documental e testemunhal - esta última, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. 5. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). 6. Após a juntada do rol testemunhal, retornem para designação de data. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP), LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP)

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