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Processo nº 1001212-85.2025.8.26.0156

ID: 290704272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-85.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS HELENA THEODORO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001212-85.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Damaris Helena Theodoro Pinto - Vistos. Registro o recebimento da presente ação, redistribuída a este juízo. A… Processo 1001212-85.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Damaris Helena Theodoro Pinto - Vistos. Registro o recebimento da presente ação, redistribuída a este juízo. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. No caso dos autos, há necessidade de realização de perícia no local de trabalho da parte autora, a fim de apurar eventual insalubridade. Para realização da perícia nos presentes autos, nomeio Carlos Alexandre Martins Nicolino. Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), promovendo-se, outrossim, a desvinculação do perito anterior, se necessário. Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 88 UFESPs, Especialidade 2-Engenharia, item "8" - segurança do trabalho/insalubridade - Grau de complexidade II, nos termos da Resolução 910/2023, publicado no DJE do dia 30 de novembro de 2023, pág. 3. Intime-se o expert de sua nomeação, dando-lhe ciência de que os honorários serão 100% suportados pela PGE, bem como para que esclareça se aceita o munus. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de valores, informando-se no ofício que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Havendo comunicação positiva da defensoria sobre a reserva dos honorários ao perito ora nomeado, intime-se o expert a fim de designar data pericial, em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em trinta(30) dias após a realização da perícia. Com a vinda do laudo, oficie-se com brevidade requisitando a liberação dos honorários e intime-se as partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias, ocasião em que deverão declinar se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001212-21.2024.8.26.0512

ID: 276518971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-21.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON OLIVEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP) Processo 1001212-21.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Oliveira de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido… ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP) Processo 1001212-21.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Oliveira de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ADEILSON OLIVEIRA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, DEIXO de condená-lo a arcar com o ônus sucumbencial. Efetivamente, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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Processo nº 1001212-39.2025.8.26.0042

ID: 324662539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-39.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001212-39.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo… Processo 1001212-39.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001212-33.2025.8.26.0529

ID: 306820954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TRINDADE JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão… Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão de fls. 175/176,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Ailton Domingues De Oliveira x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 310925534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. NARI BRASIL HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e c… Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as requeridas MONTELBRAS ENERGIA, NARI BRASIL HOLDING LTDA e CPFL ENERGIA S.A., solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 22.499,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde a data do vencimento das notas promissórias e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. PRIC. - ADV: ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 236918/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Julio Cesar Da Silva

ID: 314314251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-17.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA TORNELI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O exe… Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O executado Júlio César da Silva alega que, apesar da ordem judicial de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, via Sisbajud, não houve até o momento o desbloqueio integral da quantia depositada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, e que, em contato com a agência bancária respectiva, o montante não foi disponibilizado em sua conta, não sabendo a instituição bancária informar o paradeiro da quantia referida. Realizado o bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas bancárias dos executados (fls. 158/167), houve determinação judicial para o desbloqueio imediato somente dos valores depositados em conta do executado Júlio César da Silva (fls. 175/176), determinação que foi cumprida pela serventia, conforme demonstra o detalhamento da ordem judicial juntado a fls. 198/208. Do bloqueio realizado a fls. 158/167, constata-se que no Banco Cooperativo Sicredi S/A foi penhorado o valor de R$ 17.095,82, em 16/4/2025, em nome do executado Júlio César (fls. 158). Contudo, observa-se do detalhamento da ordem judicial de fls. 198/208 que, enquanto todos os demais valores bloqueados nas outras instituições bancárias foram devidamente levantados/desbloqueados, a quantia de R$ 17.095,82, bloqueada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, não consta como desbloqueada, encontrando-se a resposta ao pedido judicial de desbloqueio de valores, realizado em 23/5/25, registrada somente com o sinal "-" (fls. 199), diferentemente do que ocorreu nas demais contas. Assim, com o intuito de regularizar a situação com a urgência que o caso requer, concedo o prazo improrrogável de 72 horas à parte exequente para esclarecer o motivo pelo qual não houve o integral desbloqueio da quantia de R$ 17.095,82, da conta bancária vinculado ao nome de Júlio César da Silva, do Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. Com as informações, intime-se a parte executada e aguarde-se eventual manifestação em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o exequente o item 4 da decisão de fls. 176, no prazo de 5 dias, sob pena de desbloqueio dos valores. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RODRIGO NOGUEIRA TORNELI (OAB 189428/SP)

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Processo nº 1001212-68.2025.8.26.0097

ID: 280171190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX DA SILVA

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ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dar… ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001212-30.2025.8.26.0627

ID: 279739751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE APARECIDA AGNER DA CUNHA

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ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuid… ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de liminar não comporta deferimento, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não há nos autos, ainda, elementos suficientes a elidi-la. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos." (Direito Administrativo Brasileiro - 32ª edição - Malheiros Editores pág. 158). Ademais, a priori, a posse de bem público equivale à mera detenção, não ostentando o autor o direito à manutenção. Neste sentido caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Bem público - Indeferimento de liminar - Inadmissibilidade - Bem público que não pode ser objeto de posse pelo particular, porque há obstáculo legal - Irrelevância da duração do esbulho, porque a posse de bem público eqüivale à mera detenção, não gozando da proteção civil da lei, nem gerando direitos à manutenção Deferimento liminar que se justifica - Ocupação de área indevida - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0194265-61.2007.8.26.0000 - Rel. Rubens Rihl, Comarca Jaboticabal, 8ª Câmara de Direito Público, D.J. 27/02/2008) (destaquei) Ainda, nos termos do art. 562, parágrafo único do Código de Processo Civil, a manutenção de posse não será deferida, antes da oitiva da parte requerida, quando este se tratar de pessoa jurídica de direito público, como no caso. Posto isto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se com as advertências legais. Int-se.

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N. V. De S. V. x J. A. V.

ID: 317397178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. V. DE S. V.

Polo Passivo:

J. A. V.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FLORIO GRANDINO

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JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

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ALDANIR SANTALA

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Processo 0002342-18.2024.8.26.0624 (processo principal 1001212-44.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.S.V. - J.A.V. - Fls. 111: Trata-se de execução de alimentos proposta por … Processo 0002342-18.2024.8.26.0624 (processo principal 1001212-44.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.S.V. - J.A.V. - Fls. 111: Trata-se de execução de alimentos proposta por N.V.D.S.V., representada por sua genitora, em face de J.A.V., iniciada sob o rito da prisão. O executado cumpriu integralmente a prisão civil (fls. 73 e 83), contudo, referida prisão não trouxe êxitos ao cumprimento da obrigação, pois o executado não efetuou o pagamento do débito alimentar. Pleiteia a exequente o prosseguimento da execução com a conversão pelo rito da penhora. Manifestação Ministerial às fls. 115. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a prisão, no presente caso, não surtiu efeitos, mesmo sendo um meio coercitivo para o executado. Assim, cabível é a conversão do presente feito para cumprimento de sentença sob o rito da penhora, devendo o executado ser primeiramente intimado para o pagamento do débito. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de sua Patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 10.440,59, fls. 112), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), ALDANIR SANTALA (OAB 41694/SP)

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Pretti Papeis E Embalagens Ltda x Fabio Pretti e outros

ID: 324338933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRETTI PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PRETTI JULIO PRETTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova mani… Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova manifestação da autora, informando que após a prolação da decisão de indeferimento liminar e suspensão do feito, obteve novos elementos probatórios que corroborariam suas alegações iniciais quanto à posse e propriedade da máquina betumadeira/parafinadeira, objeto do litígio. Afirma que foi procurada pelo ex-funcionário, Sr. Sidnei Silva dos Santos, o qual teria admitido ser o responsável pela retirada da máquina da sede da empresa, revelando ainda que passou a trabalhar na empresa concorrente Omni Paper, supostamente constituída pelos mesmos sócios que se desligaram da autora. Alega que os fatos foram confirmados em petição apresentada nos autos do processo trabalhista n.º 1001212-67.2024.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, na qual consta que o referido empregado era subordinado aos Srs. Fábio e Júlio Pretti, que teriam admitido a constituição de nova empresa concorrente, após alegarem que a autora estaria em vias de falência. Com base nos novos elementos fáticos, requer a autora a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com a consequente concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse da máquina betumadeira/parafinadeira. Fls. 358/359: Manifestação dos réus rebatendo as alegações da autora. Decido. Os novos documentos trazidos aos autos, não têm o condão de afastar a necessidade de instrução probatória mais ampla. Conforme fundamentado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos, inclusive os agora apresentados, permanecem insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida. Ademais, reitera-se que a controvérsia quanto à titularidade e localização da máquina em questão poderá ser sanada no incidente de apuração de haveres em trâmite nos autos nº 1003232-33.2021.8.26.0045, no qual foi determinada a realização de perícia contábil, incluindo a análise técnica do acervo patrimonial da empresa, bem como constatação da existência e destinação das máquinas indicadas, desde já deferida. Dessa forma, inexistindo elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico até então analisado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 281/282, pelos seus próprios fundamentos. Mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de fls. 281/282. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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