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Processo nº 1001248-49.2025.8.26.0279

ID: 308769794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-49.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MARANATA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) exe… Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 8.254,82, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP)

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Processo nº 1001248-28.2025.8.26.0286

ID: 293594696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para proc… Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para processamento e julgamento da presente execução, questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial objeto da presente execução foi proferido pelo Juizado Especial Cível de Itu, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 21/22. A competência para execução de títulos judiciais oriundos dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se disciplinada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece de forma cristalina: "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". Trata-se de competência funcional absoluta, não podendo ser alterada por conveniência das partes ou por suposta complexidade da execução, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a competência do Juizado Especial para execução de seus próprios títulos é indeclinável: Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM . DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9 .099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 6ª C. Cível - 0010411-52.2021.8 .16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14 .06.2021) (TJ-PR - AI: 00104115220218160000 Colombo 0010411-52.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) A exequente, em sua petição, argumenta que a escolha pelo rito ordinário justificar-se-ia pela necessidade de "ampliar as possibilidades de localização de bens" e pela inércia do executado. Tais argumentos, contudo, não têm o condão de alterar a competência funcional estabelecida em lei. A frustração de tentativas conciliatórias ou a necessidade de medidas executivas mais amplas não constituem exceções legais à regra de competência dos Juizados Especiais. Ademais, os Juizados Especiais dispõem de instrumentos eficazes para localização de bens do devedor, incluindo o sistema de penhora online (Sisbajud, Renajud, Infojud), não se justificando o deslocamento da competência sob tal fundamento. Reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Itu, juízo natural para processamento da execução, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. A permanência do feito neste Juízo implicaria nulidade absoluta de todos os atos praticados, em flagrante violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente execução, determinando a REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITU, juízo competente para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a exequente sobre a remessa, cientificando-a de que eventual requerimento de gratuidade de justiça e demais pedidos deverão ser apreciados pelo juízo competente. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Processo nº 1001248-09.2023.8.26.0218

ID: 310167550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-09.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARY LUCIA ANTONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

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Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mary Lúcia Antonello em face de NB Soluções Metálicas, Bruna Rodrigues Reis e Ederson Reis dos Santos, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 12 de dezembro de 2022, por culpa exclusiva dos réus. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (13/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP)

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Processo nº 1001248-03.2025.8.26.0456

ID: 294671253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001248-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001248-03.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - 1) Considerando que o autor comprovou a const… Processo 1001248-03.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: Veículo: VW Volkswagen Gol City, placa PBD2J79, chassi 9BWAA05W7DP064988, fabricado em 2013, modelo 2013, cor PRATA Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marceli Ferreira Da Silva Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 295783637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-72.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI FERREIRA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001248-72.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marceli Ferreira da Silva Lopes - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, não merece prospe… Processo 1001248-72.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marceli Ferreira da Silva Lopes - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, não merece prosperar as preliminares apresentadas em contestação. A questão inerente à procuração resta sanada às fls. 107 e, no que se refere ao comprovante de endereço, a parte autora alegou que não possui nenhum documento em seu nome, trazendo o documento de fls. 98, sendo suficiente. No que se refere à alegada falta de interesse de agir, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa para ajuizamento da demanda judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). No mais, patente o interesse de agir da parte autora, vez que demonstrou a necessidade de promover a ação para obter a pretensão almejada, posto que a parte ré contestou o mérito, defendendo a regularidade da contratação. Assim, REJEITO referidas preliminares arguidas pela requerida. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. A parte autora nega a contratação dos serviços do banco réu, sendo que este, por sua vez, apresentou documentação que supostamente comprovaria a efetivação do negócio jurídico (fls. 289/408). Assim os pontos controvertidos da presente demanda são: 1- a regularidade da contratação e validade da assinatura disposta nos pactos anexos aos autos; 2- a existência/extensão dos danos morais suportados pela parte autora em razão da conduta do banco réu. Para o deslinde das controvérsias, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica nos contratos originais, nomeando-se para tanto como perito o Sr. JOÃO LUÍS TEIXEIRA PINTO (jolitp@gmail.com). Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo este estimar seus honorários periciais que, deverão ser suportado pelo banco réu, vez que se trata de contestação de assinatura e, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório cabe à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - MANUTENÇÃO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu - Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2133998-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; grifo não original) Frisa-se que em caso de não pagamento dos honorários, a parte inadimplente responderá pelas consequências da não produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia e para a elucidação da controvérsia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Para a elaboração da perícia, o banco réu deverá apresentar os contratos originais junto ao cartório desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá: 1- apresentar os extratos bancários nos períodos indicados nos documentos de transferências, para verificação se foi beneficiado por valores ou confirmar expressamente o recebimento de tais valores; Int. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001248-84.2025.8.26.0526

ID: 294665772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. A. DE G. H. F. A. DE G. R. A. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA

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Processo 1001248-84.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A. - - A.A.G. - - H.F.A.G. - - A.A.G. - - R.A.G.S. - Recebo fls. 37/410 como emenda à inicial. Anote-se. Em razão da m… Processo 1001248-84.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A. - - A.A.G. - - H.F.A.G. - - A.A.G. - - R.A.G.S. - Recebo fls. 37/410 como emenda à inicial. Anote-se. Em razão da menoridade, concedo aos autores A.A.G., H.F.A.G., A.A.G. e R.A.G.S. os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante dos esclarecimentos de fls. 37/41 e documentos apresentados em fls. 43/66, defiro à autora A.A. os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Considerando que a lide envolve interesse de incapazes, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP), PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP), PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP), PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP), PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP)

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Processo nº 1001248-18.2024.8.26.0042

ID: 320194876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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DIRCEU BARBOSA

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Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com reperc… Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos. Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s). Int. - ADV: DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 1001248-26.2025.8.26.0028

ID: 301713573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001248-26.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ PASIN LÚCIO

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Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, … Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, proposta por Luis Fernando Bernardo Silva, em face de Banco BMG S/A. O autor afirma que recebeu a quantia de R$ 26.774,17 (vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de indenização. Após, informou que a instituição financeira bloqueou a conta do autor sem motivos, deixando-o sem recursos para quitar suas obrigações. Alega que entrou em contato com a requerida através do meio de comunicação disponível e foi informado de que a conta seria desbloqueada até o "dia 11", mas posteriormente a data foi postergada para o "dia 13". A fim de comprovar suas alegações, juntou links de áudios trocados com a requerida através de contato telefônico, telas de conversas com a instituição financeira, de imagem do bloqueio em aplicativo e comprovantes de TEDs em seu favor, mas junto ao Banco Bradesco. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem a existência da mencionada conta bancária, com exceção da tela ("print") de aplicativo em que não constam dados suficientes. Sequer foram mencionados os números da conta ou da agência bancária correlata, dados necessários para a aferição do direito do autor. Ademais, a ação foi protocolada no dia 13 de junho de 2025, que, segundo a narrativa do autor, seria o termo do prazo informado pelo requerido para desbloqueio da conta. Assim, entendo necessário que o autor forneça os dados mínimos para a identificação da conta a que se refere e que informe se o bloqueio permanece. Diante do exposto, neste momento, indefiro a tutela provisória. 2. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciados n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

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Prefeitura Municipal De Alumínio x Benedito Aparecido Bellino Ferraz e outros

ID: 306712144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO BELLINO FERRAZ DIRCE APARECIDA MARCELINO JURACI MARCELINO LUIZ MARIANO MENDES MARIA JUDELINA DA SILVA FERRAZ

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

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LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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FELIPE MICHEL DA SILVA

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BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

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Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Sil… Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Silva Ferraz - - Juraci Marcelino - - Dirce Aparecida Marcelino e outros - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Alumínio em face de Luis Mariano Mendes, Maria Antonia Baeza Mendes, Manoel do Socorro Ribeirão de Magalhães, Benedito Aparecido Bellino Ferraz, Maria Judelina da Silva Ferraz, Juraci Marcelino, Dirce Aparecida Marcelino e José Wanderley de Lima Antunes, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em área aproximada de 34.500,00, contígua ao loteamento Sítio Santa Rita ou Sítio Sônia, no Município de Alumínio. Os requeridos Juraci e Dirce apresentaram contestação (fls. 158/167) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriram um "pedaço de terra" de Luiz Mariano que posteriormente foi vendido. Os requeridos Luiz Mariano Mendes e Maria Antonia Baeza Mendes apresentaram contestação (fls. 335/344) negando os fatos descritos na inicial. O requerido Manoel Socorro de Magalhães foi citado a fls. 445 e José Wanderley de Lima Antunes foi citado a fls. 476, mas não apresentaram contestação. Os requeridos Maria Judelina da Silva Ferraz e Benedito Aparecido Bellino Ferraz foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 489/491). O Ministério Publico se manifestou a fls. 514. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus Juraci e Dirce merece acolhimento. Com efeito, cabe ao parcelador responder pela regularização do parcelamento ilícito. Não há nos autos comprovação alguma de que Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino tenham participado ou mesmo contribuído para a realização do loteamento clandestino sob exame, ou de que tenha auferido vantagem ou obtido benefícios em razão dos negócios realizados pelo parcelador da área. Acrescente-se, ainda que, dos documentos que instruem os autos, não há indicios que os mencionados corréus contribuíram, direta ou indiretamente, tampouco se beneficiaram com a implantação do loteamento irregular em exame. Nessas condições, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino, para o fim de extinguir o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Superado o prazo concedido para a finalização do processo de regularização administrativa sem a efetiva conclusão mostra-se necessário o prosseguimento do feito, com início da instrução processual. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a perícia determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP)

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Processo nº 1001248-53.2025.8.26.0116

ID: 310768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA CAROLINA OLIVETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO

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Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de… Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se o disposto no artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 150135/SP)

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