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Maria Rosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326072593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível … Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível para a formação do convencimento deste magistrado a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada à fl. 301. Em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da veracidade ou não da assinatura lançada no contrato juntado aos autos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, in casu, não há razão para se determinar a inversão do ônus da prova. Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Leticia Candido Siqueira, CPF 465.008.448-23 (e-mail: leticia.pericias.sp@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada se enquadra na Especialidade "7. GRAFOTÉCNICA", e arbitro os honorários do(a) i. Expert em 15 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se a perita para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Maria Rosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326051396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível … Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível para a formação do convencimento deste magistrado a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada à fl. 301. Em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da veracidade ou não da assinatura lançada no contrato juntado aos autos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, in casu, não há razão para se determinar a inversão do ônus da prova. Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Leticia Candido Siqueira, CPF 465.008.448-23 (e-mail: leticia.pericias.sp@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada se enquadra na Especialidade "7. GRAFOTÉCNICA", e arbitro os honorários do(a) i. Expert em 15 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se a perita para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001281-86.2025.8.26.0037

ID: 308556914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 1001281-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Tatiane Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na fo… Processo 1001281-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Tatiane Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

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Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

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Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316560933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316662372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Ramiro Da Luz Rossari x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 278205080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DA LUZ ROSSARI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Re… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Reqdo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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