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Edevair Dos Santos x Município De Andradina

ID: 312974407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178142-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Despacho

Advogados:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PRADO MATEUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVAIR DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Edevair dos Santos - Agravado: Município de Andradina - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178142-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 COMARCA: ANDRADINA AGRAVANTE: EDEVAIR DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Julgador de Primeiro Grau: Mateus Moreira Siketo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003480-23.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido liminar deduzido pelo impetrante. Narra o recorrente, em síntese, que se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP para ocupar o cargo de controlador interno. Após a desclassificação dos dois primeiros candidatos, a Fazenda Municipal convocou o autor para apresentar os documentos de habilitação previstos no edital e manifestar interesse em tomar posse no cargo público mencionado. Ao avaliar a documentação entregue pelo agravante, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Andradina/SP entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual negou a posse do impetrante. Inconformado, o autor se socorreu ao Poder Judiciário, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos previstos no edital, e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o pedido liminar deduzido na inicial, no entanto, o Juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, com o que não concorda o agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso, assim como pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Edevair dos Santos, ora agravante, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Andradina/SP. De acordo com fatos relatados na peça inicial, o autor se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP, especificamente para o cargo de controlador interno. Com a desclassificação dos dois primeiros candidatos, o agravante foi convocado para se apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (RH), (...), e apresentar documentos e habilitações exigidas, bem como manifestar interesse em tomar posse. O autor, então, entregou os documentos exigidos pelo edital. Ao avaliá-los, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual obstou a posse do agravante. Diante desse cenário, o autor impetrou o presente mandado de segurança e pleiteou: A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato, DETERMINANDO-SE à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura de EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Que a nomeação ora requerida produza efeitos retroativos à data de 12.05.2025, quando o Impetrante protocolizou toda a documentação exigida junto ao RH da Prefeitura, estando desde então apto à investidura no cargo, de forma a garantir-lhe os efeitos jurídicos, funcionais e patrimoniais decorrentes, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e remuneração. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; Gratuidade da justiça; Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e determinar à autoridade coator a que proceda à posse do Impetrante ou, caso já tenha sido investido no cargo em razão de medida liminar, que mantenha-o no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes. O Juízo a quo, ao analisar o pedido liminar deduzido pelo impetrante, entendeu pelo seu indeferimento (fls. 70/72 dos autos principais), sob o fundamento de que in casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste parcial razão ao agravante. De saída, destaco que o pedido de justiça gratuita merece ser deferido. Conforme se extrai da carteira de trabalho digital do impetrante (fls. 93/94), verifica-se que, atualmente, ele se encontra desempregado, o que significa dizer que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, a hipossuficiência alegada está caracterizada. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo de Instrumento nº 2371851-55.2024.8.26.0000, DJe 03/04/2025, do qual fui relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. COAUTORES QUE NÃO POSSUEM RENDIMENTOS MAIORES QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MINÍMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação dos autores. Cabimento. 3. O primeiro autor é menor absolutamente incapaz e, evidentemente, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. Precedente deste E. TJ/SP e do C. STJ. Segunda autora que, atualmente, encontra-se desempregada e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Terceiro requerente aufere rendimento mensal que não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos. Hipossuficiência caracterizada. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371851-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) Superado esse ponto, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com os termos do edital do concurso público em discussão (fls. 36/52), foi estipulado como pré-requisito ao cargo pretendido pelo autor (controlador interno): Bacharel em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Gestão Pública bem como experiência mínima comprovada de 05 (cinco) anos na área de formação acadêmica. Em edital complementar (fls. 53/56), foi esclarecido que para fins de comprovação da experiência mínima de 05 (cinco) anos na área de formação para o emprego público de Controlador Interno, nos termos do item 1.3. do Edital de abertura das inscrições no Concurso Público n. 01/2024 serão aceitos documentos devidamente cadastrados nos conselhos de classes ou CTPS que comprove a atuação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou atuação na Gestão Pública. No caso dos autos, a banca organizadora do certame entendeu que o requisito de experiência mínima previsto no edital não foi satisfeito (fls. 18/24 dos autos principais). De um lado, foi consignado que o fato de o impetrante estar regularmente inscrito na OAB, por si só, não significa o exercício da advocacia por, pelo menos, 05 anos. Por outro, em relação ao vínculo que o agravante possuía com o Banco do Brasil, a banca pontuou que a atividade desempenhada pelo impetrante, que era escriturário na aludida instituição, não cumpre a experiência exigida no edital do concurso. Ao menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sobre a experiência jurídica, a certidão de fl. 25 dos autos principais aponta o agravante como réu nos dois processos ali mencionados, sendo que não há prova de que o impetrante atuava em causa própria. Destaca-se, ademais, que não há nenhum detalhamento a respeito dos aludidos processos, de modo que é descabido presumir que o autor atuou em causa própria e, por consequência, entender pelo preenchimento do pré-requisito de experiência mínima previsto no edital do concurso público em discussão. Em relação à suposta experiência em gestão pública, o autor defende que foi escriturário no Banco do Brasil por mais de 05 anos, de tal sorte que a exigência prevista no edital do certame está satisfeita. Neste ponto, a banca organizadora do concurso entendeu que tal atividade não cumpre a experiência exigida no edital do concurso, conclusão que, prima facie, não se mostra ilegal. Afinal, as tarefas desempenhadas pelo impetrante eram relacionadas ao funcionamento de uma instituição financeira e, portanto, não estavam diretamente ligadas à gestão pública. Além disso, deve-se recordar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, especificamente no que se refere ao cumprimento da exigência de experiência mínima, visto que se trata de questão afeta ao mérito administrativo. A competência do poder judicante, como se sabe, limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo motivos, à primeira vista, para afastar o entendimento exarado pela Administração Pública no caso dos autos. Neste sentido, aliás, vale observar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j.17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860/DF 1ª T. Rel. Min. LUIZ FUX j. 28/8/2012) Vale observar, ainda, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos aos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Assistente Social. Município de Itirapuã. Impetrante que foi aprovada em segundo lugar, porém não teve a posse efetivada por não ter atendido os requisitos previstos no edital. Pretensão de ser empossada no cargo. Inadmissibilidade. Candidata que não demonstrou experiência mínima de 01 (um) ano em trabalhos com grupos sociais de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como Assistente Social. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001320-17.2024.8.26.0426; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nathália Binder Damasceno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo, que desclassificou a apelante de concurso público para o cargo de "Orientador Pedagógico" (Secretaria de Educação). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a apelante preenche os requisitos de experiência docente exigidos pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência encontra amparo na legislação e no edital do concurso, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função. 4. A apelante não comprovou o requisito temporal exigido, pois o edital é claro ao exigir experiência no exercício regular da docência, não podendo ser computado o período de estágio. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência é legal e razoável. 2. O período de estágio não pode ser considerado como experiência docente. 3. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."(TJSP; Apelação Cível 1019299-97.2023.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por tais fundamentos, conclui-se que o pleito de tutela antecipada recursal deve ser parcialmente deferido, apenas e tão somente para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Edevair dos Santos (OAB: 15304/DF) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1º andar

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Edevair Dos Santos x Município De Andradina