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Processo nº 1001330-37.2023.8.26.0025

ID: 322606193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A C PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001330-37.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria A C Protasio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de condenar o requeri…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Taguai Jeans Confecção Ltda Me

ID: 324128910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-36.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TAGUAI JEANS CONFECçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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EMERSON FERNANDES

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Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de ped… Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de pedido de parcelamento formulado pela executada, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que efetuou o pagamento de 30% do valor da dívida, requerendo, assim, o parcelamento do saldo remanescente. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que o valor depositado a título de entrada não corresponde ao montante exigido pelo artigo 916 do CPC, pois não incluiu corretamente os honorários advocatícios e as custas processuais. Apontou, ainda, equívocos nos valores das parcelas subsequentes e ausência de comprovação de pagamento da parcela referente ao mês de 02/2025. Analisando os autos, verifica-se que: a) o valor da dívida atualizado em 11/2024 era de R$ 7.209,50; b) o valor correspondente a 30% da dívida seria R$ 2.162,85; c) com o acréscimo das custas (R$ 211,53) e honorários (R$ 720,95), o valor total da entrada deveria ser de R$ 3.095,33; d) contudo, a executada depositou apenas R$ 2.372,85, gerando uma diferença de R$ 722,48; e) apesar de ter efetuado parcelas a maior nos meses subsequentes, ainda resta um saldo devedor de R$ 519,12, além da ausência de comprovação do pagamento da parcela de 02/2025. Dessa forma, constata-se que a executadanão cumpriu integralmente os requisitos do artigo 916 do CPC, especialmente quanto ao valor da entrada, o que inviabiliza o deferimento do parcelamento requerido. Ante o exposto, comprove a executada, no prazo de 5 (cinco) dias: i) o pagamento da diferença de R$ 519,12, referente à entrada insuficiente; ii) o pagamento da parcela vencida em 02/2025. O não cumprimento da presente determinação implicará no prosseguimento da execução, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

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Processo nº 1001330-36.2025.8.26.0326

ID: 325405946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001330-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1001330-36.2025.8.26.0326 - Carta Precatória Cível - Diligências - DENISE APARECIDA MANTOVANI - Cumpra-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando da distribuição e encaminhando senha do … Processo 1001330-36.2025.8.26.0326 - Carta Precatória Cível - Diligências - DENISE APARECIDA MANTOVANI - Cumpra-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando da distribuição e encaminhando senha do processo para eventual acompanhamento. Para realização da perícia médica, nomeio o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO, Engenheiro de Segurança do Trabalho com escritório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023 , oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o patrono da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Entregue o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial. Não sendo apresentados quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de praxe. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Gilberto Donizetti Fonseca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307791959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI FONSECA SIMONE CRISTINA ARCHILHA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- paracondenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de cinco salários-mínimos para cada um, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e II- condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 18,00, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Fernando Luis Gomes Da Silva Pitangueiras Me x Bayer S/A e outros

ID: 298194425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS GOMES DA SILVA PITANGUEIRAS ME

Polo Passivo:

BAYER S/A RICARDO GONTIJO ELEOTéRIO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A … Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A - Trata-se de ação em que se discute a responsabilização dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, havendo nos autos informação de que existem outras demandas em tramitação, cujo desfecho influenciará diretamente no resultado da presente lide. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece o juiz suspenderá o processo quando "a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Na espécie dos autos, verifica-se que a resolução da controvérsia aqui posta depende, necessariamente, do trânsito em julgado das ações 1000353-14.2017.8.26.0459, nº1000359-21.2017.8.26.0459 e nº 1000039-63.2020.8.26.0459. Essa dependência não é meramente procedimental ou protocolar, mas substancial, uma vez que a decisão a ser proferida naquelas demandas influenciará diretamente no mérito da presente ação. A suspensão do processo, neste contexto, revela-se não apenas como uma faculdade do magistrado, mas como verdadeira imposição do sistema processual, que busca evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Importante registrar que a suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim proteção aos seus direitos, uma vez que garante que a decisão final seja proferida com base em elementos seguros e definitivos, evitando-se a possibilidade de posterior reforma ou anulação por conta de decisões contraditórias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que ocorra o trânsito em julgado das demais ações que influenciam no deslinde desta demanda. Decorrido o prazo de suspensão ou comunicado o trânsito em julgado das ações dependentes, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se regularmente com o feito. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001330-54.2025.8.26.0320

ID: 293384987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$… Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado também o período de vigência da lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% da condenação total em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se a ré pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001330-93.2025.8.26.0210

ID: 292703397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001330-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz da Silva Cardoso - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes… Processo 1001330-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz da Silva Cardoso - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 18/21). Anote-se e tarjem-se os autos. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Outrossim, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, considerando que a procuração foi outorgada a advogado com escritório em local distante desta Comarca, e supostamente assinada digitalmente o instrumento de mandato, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

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N. De A. M. e outros x I. R. De D.

ID: 277630920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001330-08.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. DE A. M. R. E. M. J.

Polo Passivo:

I. R. DE D.

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

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NADIA CARDINALLI

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LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP), Nadia Cardinalli (OAB 432152/SP) Processo 1001330-08.2020.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: N.… ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP), Nadia Cardinalli (OAB 432152/SP) Processo 1001330-08.2020.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: N. de A. M. , R. E. M. J. - Reqdo: I. R. de D. - 1 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SEU CUSTEIO Conforme decisão de fls. 502/507, foi determinado o rateio do custeio da perícia entre as partes. Quanto à parcela dos honorários que cabe à parte autora, não beneficiária da justiça gratuita, em análise da impugnação de fls. 595/597, passo a decidir. Os honorários solicitados pelo perito judicial foram por ele justificados com base no tempo que presume irá gastar com as diversas etapas da perícia, bem como, juntou aos autos, para amparar os valores solicitados, cópia de regulamento de honorários para avaliações e perícia de engenharia do IBAPE (fls. 587/591). A parte requerente, pelo que se nota, nada trouxe aos autos, de concreto, para impugnar o valor solicitado pelo perito. O valor da hora utilizada pelo perito não é contestada por meio de documento de outro órgão relacionado a perícias. O tempo gasto não é contestado por meio de documento apresentado por outro profissional que indique ser o tempo descrito como superior ao necessário para a elaboração da perícia. Assim, os honorários periciais provisórios devem ser arbitrados no valor de R$13.680,00 (fls. 581/584), sendo que, após a realização do laudo, o perito terá a sua disposição o efetivo tempo gasto com a realização da perícia, podendo ocorrer eventual alteração do valor, de forma justificada pelo perito. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos honorários provisórios, referente à parcela que lhe diz respeito, qual seja, R$6.840,00. De outro lado, conforme V. Acórdão de fls. 556/559, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida. Assim, a parte dos honorários devidos pela parte requerida devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023, obedecendo a redação vigente à época da nomeação (vide decisão às fls. 502/507). Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 322618257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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JOSE ADAUTO MINERVA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Par… Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Paracelos - - Valdiria Teixeira Ribeiro - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - - Diana Akemi Ariyoshi - - Giuliano Naoki Shida - - Letícia Yoshie Ariyoshi - Marcos Antonio dos Santos - - Emilio Sanches Avelaneda - - Maria Cristiane Pereira Ferreira - - Neusa Soares Lopes da Costa - - Clóvis Marcos Pereira Leandro - - Mauro Donizete Dinis da Silva - - Marcia da Silva Pedro Viana - - Marcelo Aprigio dos Santos - - José Carlos Deo - - Silvana Aparecida Segura Moreno de Oliveira - - Fabio Masteguim - - Selma Francisco Pereira e outros - Relação: 0689/2025 Teor do ato: Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C. Bastos, 9 de julho de 2025. Advogados(s): Edmir Gomes da Silva (OAB 121439/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Leandro Lima Santos (OAB 486989/SP), Renan Naoto Sato (OAB 518166/SP) - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

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