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"1001402-06.2025.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Luis Wanderley Lourenzone x Banco Bmg S/A

ID: 314449787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-23.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY LOURENZONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FRANCISCO SANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE… Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica do contrato n° ADE 59812963, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 15955935(fls. 171/174); (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Determina-se a compensação dos valores devidos com o montante depositado nos autos (fl. 28), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Após a devida compensação, autoriza-se o levantamento de eventual saldo remanescente em favor da parte ré. Sucumbente, a parte requerida deve arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ricardo Wagner

ID: 325049178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-87.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: RICARDO WAGNER - Magistrado(a) Dirceu Briso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: RICARDO WAGNER - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS PIX, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 E 17.740,07. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS E DE ALTO VALOR, FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR, QUE DEVERIAM TER SIDO DETECTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. FRAGILIDADE QUE POSSIBILITOU CONTRATAÇÃO ESPÚRIA E QUE CREDIBILIZOU A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. OMISSÃO DA REQUERIDA QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DO PREJUÍZO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001402-66.2025.8.26.0150

ID: 325268871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-66.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-66.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro li… Processo 1001402-66.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VOLKSWAGEN, GOL 1.6 POWER, Ano: 2009/2009, Cor: PRETA, Placa: EFT4881, RENAVAM: 00146298128, CHASSI: 9BWAB05U49T254418 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8391 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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A. A. J. x F. B.

ID: 301292071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-74.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

ILDO ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter… Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 197-204. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. No que diz respeito à omissão alegada, relativa à regulamentação do regime de convivência, observa-se que o dispositivo da sentença prolatada estabeleceu expressamente a respeito "o regime de GUARDA COMPARTILHADA com alternância semanal de convivência nas residências materna e paterna, nos termos da recomendação técnica do estudo social (f. 157), devendo os genitores, em comum acordo, estabelecer os detalhes operacionais do regime, tais como dias e horários de transição, sempre priorizando o melhor interesse do menor.". Ademais, a concessão dos benefícios à embargada ocorreu a partir da análise dos elementos constantes nos autos e tendo em vista a presunção de hipossuficiência das pessas naturais, preconizada no artigo 99, do CPC, não havendo que se falar na existência de vícios neste ponto na sentença proferida. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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J. C. S. x R. S.

ID: 310433542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-92.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-92.2024.8.26.0238 (processo principal 1001402-35.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.C.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em qu… Processo 0001787-92.2024.8.26.0238 (processo principal 1001402-35.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.C.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

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Fabio Henrique Palline x Hurb Technologies S/A

ID: 293543655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001945-18.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PALLINE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-18.2024.8.26.0281 (processo principal 1001402-95.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Henrique Palline - Hurb Technologies S/A - Visto… Processo 0001945-18.2024.8.26.0281 (processo principal 1001402-95.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Henrique Palline - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls.70 e documentos de fls.71/73, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido penhorados bens que guarneciam a empresa, de lá já foram retirados e, portanto, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens se mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA de fls.53, ficando, em consequência, exonerado o depositário (fls.57/69). Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP)

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Processo nº 1001402-64.2024.8.26.0356

ID: 311226032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001402-64.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-64.2024.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.V.S. - Vistos. Defiro os pedidos de fls. 74/76 e 102/103. Considerando a informação do escritório de contabilidade à fl. … Processo 1001402-64.2024.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.V.S. - Vistos. Defiro os pedidos de fls. 74/76 e 102/103. Considerando a informação do escritório de contabilidade à fl. 56, proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda da empresa Maria Angela Batista, CNPJ: 42.355.985/0001-18, dos anos de 2022 (exercício 2021) e seguintes. Oficie-se novamente ao DETRAN/SP, para que esclareça a aparente divergência entre as informações prestadas às fls. 62/73 e os documentos de fls. 20 e 23, que indicam a propriedade de veículos não listados na consulta da autarquia. Constatada incompletude da pesquisa, na mesma oportunidade deverá o DETRAN/SP encaminhar o histórico completo, conforme já determinado. O ofício deverá ser encaminhado com cópias das páginas mencionadas, bem como desta decisão. Ainda, oficie-se às instituições bancárias com as quais o de cujus e sua companheira mantinham relacionamento (fls. 104/108), requisitando a remessa dos extratos de movimentação bancária e aplicações financeiras no mês do óbito (27/05/2022). No mais, observo que, até o momento, não foi cumprido o item 5 da decisão de fl. 35 (juntada de certidão de inexistência de testamento). Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a assistência deve ser integral (art. 5º, inc. LXXIV), compreendendo todos os atos do processo até decisão final do litígio,em todas as instâncias, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que compreende os emolumentos devidos a notários e registradores (§1º, inciso IX, do mesmo dispositivo). Neste sentido: Agravo de instrumento. Alvará. Gratuidade judiciária. Determinação de juntada de certidão do Colégio Notarial carreando ao agravante as despesas do ato. Inadmissibilidade. Ato compreendido pela benesse da justiça gratuita (Art. 98, §1º, IX, CPC). Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090333-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Assim, requisite a zelosa Serventia certidão de inexistência de testamento junto ao sítio eletrônico (http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/) em nome do de cujus MOZER ALEX VIANA DA SILVA, RG 43.381.258-8, CPF 346.067.248-03. Ainda, certifique-se o cumprimento do item 6 de fl. 35 (juntada aos autos da Certidão Negativa de Débitos, atualizada, relativamente ao de cujus). Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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Processo nº 1001402-51.2025.8.26.0543

ID: 308478880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-51.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001402-51.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Provadas a relação contratual e a mora do réu, atr… Processo 1001402-51.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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C. De C. P. E I. B. S. B. x C. G. F.

ID: 297023306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-79.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a cons… Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a consolidação da propriedade, subsistem restrições administrativas que impedem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em seu nome ou de terceiro, em razão de débitos de multas, IPVA e taxas de licenciamento gerados antes da apreensão e vinculados ao antigo proprietário, cujo os valores perfazem a importância de R$ 16.664,48. Requer seja expedido ofício do DETRAN-SP determinando: a emissão imediata do CRLV-e em seu nome, a abstenção de qualquer exigência relativa a multas, IPVA, taxas de licenciamento ou outros gravames anteriores à efetiva transferência, e a atualização, nos sistemas RENAVAM/SNG, da nova titularidade, garantindo-se o pleno exercício do direito de circulação e disposição do bem; bem como expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, determinando que se abstenha de lançar ou de exigir IPVA, multas e licenciamento anteriores à data da transferência do veículo, bem como proceda ao desbloqueio do respectivo RENAVAM. Os pedidos não comportam acolhimento. Incumbe ao credor fiduciário o pagamento das multas, tributos e taxas e demais encargos incidentes sobre o veículo para viabilizar sua transferência, visto ser ele o titular do domínio e em razão da natureza "propter rem" de tais despesas, que recaem sobre o bem e não o possuidor. Não cabe ao juízo determinar a isenção de tais encargos em prol do autor, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o polo passivo da relação processual. No mais, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XIe § 2º, Lei nº 13.296/2008). Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o requerente é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto cobrado. Por fim, tem-se que o credor fiduciário poderá recuperar o valor gasto com tais encargos por meio de ação regressiva, ou mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza o art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 1001402-51.2020.8.26.0244

ID: 293465249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001402-51.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001402-06.2025.8.26.0655" – Página 55 de 60

Luis Wanderley Lourenzone x Banco Bmg S/A

Banco Bradesco S/A x Ricardo Wagner

Processo nº 1001402-66.2025.8.26.0150

A. A. J. x F. B.

J. C. S. x R. S.

Fabio Henrique Palline x Hurb Technologies S/A

Processo nº 1001402-64.2024.8.26.0356

Processo nº 1001402-51.2025.8.26.0543

C. De C. P. E I. B. S. B. x C. G. F.

Processo nº 1001402-51.2020.8.26.0244