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"1001409-51.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 55 de 59

Processo nº 1001409-60.2017.8.26.0337

ID: 319802824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001409-60.2017.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SCORRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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ROBSON LUIZ DAVID

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEANDRO CARLOS ALTINO

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LARA DE GOES SALVETTI

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JULIO CESAR MENEGUESSO

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JOSÉ GONÇALVES DE BARROS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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FLAVIO MARTOS MARTINS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIO SOUZA PINTO

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EUCLIDES RAZERA PAPA

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ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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DANILO DE LIMA ALMEIDA COSTA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CELSO LIMA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARLINDO SALES

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ALESSANDRA MARTINELLI

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Processo 1001409-60.2017.8.26.0337 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Scorro Indústria e Comércio Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e outros - Fabio Souza Pinto - Itaú Unibanco… Processo 1001409-60.2017.8.26.0337 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Scorro Indústria e Comércio Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e outros - Fabio Souza Pinto - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Edmilson Herculano Chaves - - Lsm Brasil S.a - - Messias Gonçalves de Barros - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Jose Fortunato da Silva e outros - Indústrias Romi S/A - - Ivanildo Correa de Almeida - - Everton Silva Leite e outros - Carlos Gonçalves - - Celso Lima Adv e Com Legais - - Evaldo Carlos de Moraes - - José Fortunato da Silva - - Lobo e de Rizzo Advogados - - Michel Corsi de Morais - - Thais Garcia Rodrigues - - Vanderlei de Moraes - - Renato de Jesus - - Marinaldo da Silva, - - Sérgio Ferreira de Souza - - Edson Antonio Pereira Junior - - Wilson Arthur Malandrim - - R.PAIVA & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Adite-se o mandado de constataçao de fls 6849/6850 a fim de que o oficial de justiça diligencie o cumprimento do ato cabendo ao administrador judicial nomeado entrar em contato com a Central de Mandado a fim de possibilitar o cumprimento da diligencia conforme determinado as fls 6846 Fls 6911: Providencie-se o cadastro do advogado constituído pelo credor. Int. - ADV: LEANDRO CARLOS ALTINO (OAB 323055/SP), DANILO DE LIMA ALMEIDA COSTA (OAB 257864/SP), DANILO DE LIMA ALMEIDA COSTA (OAB 257864/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 356527/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), ROBSON LUIZ DAVID (OAB 387693/SP), ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427444/SP), JOSÉ GONÇALVES DE BARROS (OAB 250764/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP)

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Valéria Izabel Botelho x Banco Bmg S.A.

ID: 330143162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA IZABEL BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001409-15.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valéria Izabel Botelho - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de restituição de valores c/c … Processo 1001409-15.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valéria Izabel Botelho - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual, além de partes legítimas e bem representadas, e inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela ré às fls. 387/393 ante a alegação de que são falsas as assinaturas lá lançadas. Para tanto, nomeio a perita Andreza Luiza Tarossi Ruiz (andrezapericiasgrafo@gmail.Com), que deverá ser intimada por e-mail. Por se tratar se prova referente à assinatura contida em contratos bancários produzidos e exibidos pela parte requerida, esta deverá adiantar os honorários periciais, os quais deverão ser depositados nos autos em 10 (dez) dias, contados da intimação da futura decisão que os fixar. Nesse sentido a tese firmada no tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intime-se o perito por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, intime-se o requerido para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após confirmação de pagamento dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A

ID: 316563107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. C… Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP)

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N. R. C. x F. G. e outros

ID: 317574828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001409-62.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

F. G. L. G. P.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PEREIRA

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DAVID SIMON LANDIM DE SOUZA

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AMANDA CASTELANI

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Processo 1001409-62.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1002771-79.2023.8.26.0566) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.R.C. - L.G.P. - - F.G. e outros - … Processo 1001409-62.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1002771-79.2023.8.26.0566) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.R.C. - L.G.P. - - F.G. e outros - Vistos. Fls. 185/186: Defiro a produção de prova oral. Designo o dia 25/08/2025, às 16:00 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual, não determinado o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. Serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 186. As testemunhas serão limitadas a três por fato e deverão ser informados seuss endereços eletrônicos, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. Consigno que as testemunhas não poderão estar no escritório do/a Advogado/a e nem no mesmo ambiente. Caso a testemunha não disponha de condições de acessar a audiência virtual deverá dirigir-se ao Fórum, informando com antecedência, se possível. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. Publique-se. - ADV: ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 203263/SP), AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), DAVID SIMON LANDIM DE SOUZA (OAB 340397/SP)

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Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Alegria x Adriana Leão Trindade

ID: 328615861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

ADRIANA LEãO TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN APARECIDO DOS REIS CASTRO

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RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020. 3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011292-26.2024.8.26.0071

ID: 309380127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011292-26.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA PELISSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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IURI PRIOLO ROCHA

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Processo 0011292-26.2024.8.26.0071 (processo principal 1001409-72.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo Rodrigues da Silva Pelissari - Vi… Processo 0011292-26.2024.8.26.0071 (processo principal 1001409-72.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo Rodrigues da Silva Pelissari - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento do valor inadimplido referente a progressão funcional do exequente, a partir do momento em que ele cumpriu os requisitos para tanto. O cálculo apresentado pela exequente está equivocado, pois para a atualização e a apuração de juros não foram considerados os parâmetros do título executivo. Na atualização monetária e na apuração dos juros, deve ser utilizada a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E a partir de 2015 e, os juros incidem sobre o valor atualizado, tendo como termo inicial a data da citação e termo final a data de 09.12.2021. A partir desta data, foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. No presente caso, o exequente apurou juros após a vigência da EC 113/2021, ou seja, considerou juros a partir de cada parcela e não da citação, que ocorreu após 08/12/2021, não devendo portanto ser considerada. Ocorre, porém, que o cálculo deve ser realizado em duas etapas, a correção monetária a contar dos efetivos pagamentos até 08/12/2021 pelo IPCA-E e após a SELIC, até a data do cálculo, sem aplicação de juros moratórios. Portanto, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, determino a apresentação de nova planilha de cálculos pela exequente, observando o Comunicado nº 04/2024, de 12/06/2024, publicado no DJE, página 24. As orientações destinadas aos senhores advogados, no que tange a utilização da planilha de atualização de cálculos judiciais disponibilizadas pelo TJSP, podem ser acessadas pelo link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=162142. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP)

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Maria Socorro Ferreira Alves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 318642219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200197-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: Maria Socorro Ferreira Alves - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2200197-63.2025.8.26.0000 COMARCA: ROSANA AGTE.: MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES AGDA.: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL JUIZ DE ORIGEM: EDUARDO DE MENDONÇA SANTANA I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais (processo nº 1001409-64.2024.8.26.0515) ajuizada por MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, que determinou a suspensão da tramitação do feito até o julgamento do IRDR nº 116802-76.2025.8.26.0000 (tema nº 59) por este Tribunal (fls. 252/253 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que a decisão proferida em sede de IRDR teria determinado a suspensão tão somente das discussões acerca da ocorrência ou não de danos morais, o que não autorizaria a paralisação do feito também com relação a sua pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e devolução de valores pagos indevidamente. Por tais razões pede a reforma da decisão e a retomada da tramitação do feito, com relação aos demais pedidos. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 23/06/2025 (fls. 255). O recurso foi interposto no dia 25/07/2024. As custas de preparo não foram recolhidas uma vez que a agravante é beneficiária da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III - Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal, com a finalidade de determinar a imediata retomada da tramitação dos autos de origem, uma vez que não é possível vislumbrar, de plano, o risco de dano alegado pela agravante. A colenda Turma Especial do Direito Privado I deste Tribunal determinou, nos autos do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a suspensão dos processos em curso envolvendo pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação a respeito do julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001409-13.2025.8.26.0456

ID: 317450082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001409-13.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARANAPANEMA ENERGIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados… Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados da reintegração de posse (art. 560, do CPC), DEFIRO a liminar e determino a reintegração da parte autora na posse dos imóveis sob matrículas nº 9.690 e 9.692 do CRI de Pirapozinho, e, impondo ao(s) requerido(s) que se abstenha(m) da prática de qualquer ato capaz de afetar a posse afirmada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reintegração. Deverá o requerido proceder à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 48h, sob pena de remoção compulsória. Expeça-se mandado de reintegração de posse e remoção, efetivando-se a remoção compulsória, se o caso, no prazo de 48h após a intimação/citação, ficando autorizado o auxílio de força policial, se necessário. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 321182263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIEGO GIRELLI

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Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comer… Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comercial de Maquinas e Equipamentos de Refrigeracao Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Organização Educacional Barão De Maua x Rafaela Cristina Ribeiro

ID: 321099585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-s… Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-se em conta da codevedora Rafaela a quantia de R$-7.163,32. Pleiteou ela o desbloqueio de sobredita quantia, informando ser quantia referente a salário. Juntou os documentos para comprovar suas alegações. O pedido há de ser deferido em termos. Quanto ao valor penhorado e cujo desbloqueio requer a parte devedora comprovado está tratar-se de salário. No entanto, sendo possível a própria parte devedora dispor da quantia através de empréstimos consignados, e sendo certo que é do valor recebido e fruto de seu trabalho que deverá quitar seus débitos, possível o bloqueio realizado. No entanto, tal não pode levar parte devedora à insolvência, tampouco causar dano à sua sobrevivência, devendo manter-se um mínimo a garantir seu direito constitucional à vida. Em recente decisão, este foi o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Emb. Div. em REsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023) A análise do caso demonstra que feito arrasta-se há mais de 6 anos, sem que parte credora tenha obtido sucesso no recebimento de seu crédito e sem que a parte devedora tenha se dignado a formular proposta de acordo a saldar a dívida. Sopesando tais fatos, defiro parcialmente o pedido da parte devedora e determino o imediato desbloqueio de 80% da quantia constrita em seu (parte devedora) favor; às providências de praxe, pois. Coberta esta decisão pelo manto da preclusão, levante-se a quantia remanescente em favor da parte credora. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU (OAB 499299/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001409-51.2023.8.26.0369" – Página 55 de 59

Processo nº 1001409-60.2017.8.26.0337

Valéria Izabel Botelho x Banco Bmg S.A.

William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A

N. R. C. x F. G. e outros

Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Alegria x Adriana Leão Trindade

Processo nº 0011292-26.2024.8.26.0071

Maria Socorro Ferreira Alves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

Processo nº 1001409-13.2025.8.26.0456

William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A e outros

Organização Educacional Barão De Maua x Rafaela Cristina Ribeiro