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Sinval Pedro Da Silva x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 326858191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-94.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAÍ ROSENO DE SOUSA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-94.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SINVAL, registrado civilmente como Sinval Pedro da Silva - CGMP - Centro de Gestão de Meios…

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Processo nº 1001427-62.2022.8.26.0222

ID: 337341980

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-62.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS BETANHO

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CECILIA BETANHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-62.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-62.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelado: C. J. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A PARTE JULGADA DE FORMA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA, ANTE AO RESULTADO DA PERÍCIA QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO, ANTE A REITERAÇÃO DOS EVENTOS DANOSOS EM PREJUÍZO DA VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecilia Betanho (OAB: 124628/SP) - Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001427-82.2025.8.26.0246

ID: 337435419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-82.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1001427-82.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Alves de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 … Processo 1001427-82.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Alves de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento aos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, CITE-SE a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Requerida fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 69 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar em réplica. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação ou manifestem-se pelo julgamento antecipado. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Jairo Pekelman x Diagnósticos Da América S/A - Delboni Auriemo Med. Diag. Sumaré

ID: 304353249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEKELMAN

Polo Passivo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARé

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANA LOPES JIMBO

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Processo 1001427-16.2024.8.26.0053 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Jairo Pekelman - Diagnósticos da América S/A - Delboni Auriemo Med. Diag. Sumaré e outro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, se… Processo 1001427-16.2024.8.26.0053 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Jairo Pekelman - Diagnósticos da América S/A - Delboni Auriemo Med. Diag. Sumaré e outro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em relação à correquerida DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A (DELBONI AURIEMO). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao correquerido MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCIANA LOPES JIMBO (OAB 420043/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001427-83.2025.8.26.0472

ID: 304142359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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Processo 1001427-83.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.C.P. - Vistos. 1.) Frente a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gra… Processo 1001427-83.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.C.P. - Vistos. 1.) Frente a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.) Defiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.) Por fim, indefiro o pedido formulado no item "d" de fls. 09, uma vez que desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade, cabendo à interessada comunicar a ocorrência dos fatos à Autoridade Policial mediante elaboração do competente Boletim de Ocorrência. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

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Processo nº 1001427-28.2025.8.26.0070

ID: 298451310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-28.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1001427-28.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Finotti - a) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-… Processo 1001427-28.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Finotti - a) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-se. b) Em face do contexto, tem-se que as alegações da parte autora e os documentos constantes dos autos até o momento não fornecem campo seguro para formação de um juízo amplo sobre a presença de todos os pressupostos autorizadores em sede de tutela de urgência, reclamando a formação da relação jurídica processual com o contraditório da ré. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido antecipatório quando do provimento final, se o caso. c) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. d) Cite-sea parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. e)A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Defiro, desde já, a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), mediante o recolhimento das custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou CNPJ e por pesquisa), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Antonio Carlos Peliteiro x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 309221016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-08.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PELITEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

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Processo 0000017-08.2022.8.26.0538 (processo principal 1001427-89.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Antonio Carlos Peliteiro - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Tr… Processo 0000017-08.2022.8.26.0538 (processo principal 1001427-89.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Antonio Carlos Peliteiro - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Trata-se de ação promovida por/pelo(a) Antonio Carlos Peliteiro em face de(o/a) Hapvida Assistência Médica S/A. 2. Ante o bloqueio do valor integral da dívida através do sistema Sisbajud, bem como a efetiva transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento do referido valor em favor do exequente, com as cautelas de praxe, observando-se os formulários de págs. 297/298. 4. Por outro lado, necessária a devolução do valor depositado espontâneamente pela executada, em que pese a efetivação do bloqueio, conforme pág. 299. Desta forma, AUTORIZO também e desde já, o levantamento da referida diferença em favor da executada, que deverá apresentar o respectivo formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais - Formulário de MLE. 5. Para fins de baixa de eventual informação desabonatória com relação ao débito aqui quitado, por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo perante o respectivo órgão/entidade. 6. Preclusa esta decisão e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP), CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001427-37.2023.8.26.0219

ID: 293584027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-37.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES DE BRITO ZINEZI

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Processo 1001427-37.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - Trata-se de ação proposta por Vinicius Campos Silva em face de José Fabiano da Silva. O ato de fl. 80 de… Processo 1001427-37.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - Trata-se de ação proposta por Vinicius Campos Silva em face de José Fabiano da Silva. O ato de fl. 80 determinou a intimação da parte autora para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Determinada a intimação pessoal do autor, entretanto, não foi encontrado no endereço fornecido nos autos (fl. 78). O Ministério Público se manifestou (fls. 92). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Impende destacar que a intimação efetivada por oficial de justiça ou carta no endereço fornecido pela parte deve ser presumida válida. O artigo 274, parágrafo único do CPC, assim prevê: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifei). Portanto, presumo válida a intimação efetivada ao endereço constante nos autos. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, a extinção do processo é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o presente feito tramita desde o ano de 2023, sem que sequer o requerido tenha sido citado. Diante do acima exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. Custas pela parte exequente, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: JESSICA ALVES DE BRITO ZINEZI (OAB 213422/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Tereza De Fátima Costa Da Fonseca

ID: 315677200

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

TEREZA DE FáTIMA COSTA DA FONSECA

Despacho

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Tereza de Fátima Costa da Fonseca - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo

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Processo nº 1001427-34.2025.8.26.0456

ID: 317768304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-34.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETHERSON MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

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Processo 1001427-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Petherson Martins Ramos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibi… Processo 1001427-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Petherson Martins Ramos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP)

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