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Simone Aparecida Lopes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306807700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-21.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedi… Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP)

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Marina Michelon Troiano x Município De Monte Aprazível

ID: 310012950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MICHELON TROIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no j… Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6, fixou as seguintes teses, se observância obrigatória (artigo 927, III, do NCPC): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Na sequência, o C. STF aprovou a súmula vinculante n. 61, também de observância obrigatória (artigo 927, I, do NCPC), pela qual: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nessa moldura, para evitar futura alegação de nulidade, considerando que a jurisprudência vinculante se aplica aos processos em curso, assim como que já há documentos aptos à apuração da condição financeira da parte autora (p. 20 e 32/34) e comprovante de recusa administrativa (p. 31), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos elementos de prova aptos a demonstrar: a) a imprescindibilidade do tratamento, mediante apresentação de relatório médico comprovando eventual contraindicação da medicação indicada no parecer técnico do NAT-JUS (p. 133), devendo esclarecer, ainda, se já houve tentativa frustrada de tratamento com os fármacos indicados e protocolo descrito, incluindo a informação quanto à eventual inclusão da paciente em psicoterapia; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; e c) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2 Com os novos elementos de prova nos autos, intimem-se as partes rés para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

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Processo nº 1001504-41.2024.8.26.0080

ID: 297202286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-41.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial… Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, em geral, independe do recolhimento de custas em primeiro grau. Portanto, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, na qual a autora requer a antecipação de tutela a fim de que a ré proceda à imediata exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian, oriundo do contrato nº 4324307333-200709. Alega a parte autora que se trata de dívida datada de 30/11/2007, estando portanto atingida pela prescrição quinquenal, não podendo mais ser exigível; Alega ainda que tal apontamento no sistema do Serasa afetou o seu "score", afetando a concessão de crédito na praça. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, pois o débito encontra-se em discussão e a matéria sob julgamento, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A ré deve se abster de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial do débito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" e condenação ao pagamento de danos morais. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Afastamento da extinção sem resolução do mérito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Portal "Serasa Limpa Nome" objetiva mera tentativa de negociação da dívida não se tratando de cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que maculasse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP - 1000053-55.2023.8.26.0390, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Proceda-se a intimação da requerida para que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a dívida oriunda do contrato nº 4324307333-200709, procedendo ainda à exclusão do referido cadastro dos sistemas do Serasa, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Tendo em vista o grande número de demandas correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando ser a audiência conciliatória infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da já assoberbada pauta de audiências, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, e diante dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento da carta de citação pela demandada, no termos do Enunciado nº 13 do Fonaje. Saliente na carta que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva. Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001504-56.2025.8.26.0484

ID: 314991021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-56.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SPONTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1001504-56.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Sandra Regina Sponton - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à pa… Processo 1001504-56.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Sandra Regina Sponton - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação objetivando a implantação do benefício de licença saúde por período certo (10/02/2025 a 11/03/2025), em razão de que, após realizada perícia administrativa, ficou constatado pelo Perito da parte requerida que não existe incapacidade laborativa. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que o documento médico coligido evidencia que a autora estava acometida de doença que a impedida exercer o seu labor no período indicado na inicial (fls. 42/45). Além do mais, presente o periculum in mora, eis que os descontos pelas faltas recairão sobre seus vencimentos, os quais são verbas de natureza alimentar, de modo a configurar perigo de dano de difícil reparação. Dessa forma, a possibilidade de desconto das faltas dos dias pode ser obstada até o pronunciamento judicial nos autos originários, sem ofensa às normas que vedam a concessão de liminar ou de tutela antecipada em face do Poder Público, porquanto não se trata de estabelecer situação nova, mas de manter a atual e preservar o interesse momentâneo mais urgente, de caráter alimentar, inclusive, como forma de possibilitar um melhor tratamento para a patologia que acomete a Agravante. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido Receio de descontos nos vencimentos Requisitos do art. 300 do CPC Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2132530-07.2018.8.26.0000, j. setembro de 2018, v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária -Licença Saúdeindeferida - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos do Agravante, bem como suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo - Insurgência - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2021901-29.2019.8.26.0000, j. 08/04/2019) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que a FESP se abstenha descontar as faltas referentes ao período de 10/02/2025 a 11/03/2025 e efetue o pagamento correspondente. Oficie-se para que no prazo de quinze (15) dias proceda ao pagamento acima determinado em favor da parte autora, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Após, cite-se a requerida para contestação no prazo de trinta dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a contestação nos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste em quinze dias sobre a defesa. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Banco Bradesco S/A x Milton Hissao Fugimoto

ID: 298407160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MILTON HISSAO FUGIMOTO

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1001504-15.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Milton Hissao Fugimoto - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial e… Processo 1001504-15.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Milton Hissao Fugimoto - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIDNEY DE SOUZA LOPES (OAB 282717/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Cicera Laurentino Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313498665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-68.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001504-68.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Laurentino da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. … Processo 1001504-68.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Laurentino da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Fica dispensado o traslado de peças processuais, devendo a parte credora cadastrar a parte devedora e respectivo advogado, se o caso, bem como fornecer o demonstrativo do débito atualizado. Caso queira e visando à celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no peticionamento eletrônico do incidente processual de cumprimento de sentença, o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. É incumbência da parte vencedora, ao dar início à execução, incluir no demonstrativo de débito, em destaque, a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão: a) ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; b) incluídas pela parte exequente, no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, em caso de instauração de incidente processual de cumprimento de sentença. Cabe à parte vencedora o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Neide De Souza Ramos Sanches x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294185462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA RAMOS SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000593-12.2025.8.26.0274 (processo principal 1001504-75.2023.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neide de Souza Ramos Sanches - BANCO BRADESCO S.… Processo 0000593-12.2025.8.26.0274 (processo principal 1001504-75.2023.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neide de Souza Ramos Sanches - BANCO BRADESCO S.A. - - Mbm Seguro de Pessoas - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001504-59.2025.8.26.0483

ID: 308591666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RICCI DETREGIO

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Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.T. - DECIDO. 1- Acolho parcialmente o parecer ministerial de fls. 75/76, o que faço para conceder parcialmente a tutela d… Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.T. - DECIDO. 1- Acolho parcialmente o parecer ministerial de fls. 75/76, o que faço para conceder parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial. Demonstrou a parte autora, por meio da certidão de nascimento de fl. 45, que é avó paterna do menor N. de S. B. B., nascido em 20/06/2022, portanto, atualmente com 03 (três) anos de idade. Com efeito, por ocasião da decisão de fls. 45/48 a tutela de urgência foi indeferida sob o fundamento de que as visitas ao neto, embora com restrições, vinham sendo permitidas. Contudo, segundo narra a manifestação de fls. 70/71, após o ajuizamento da presente ação os avós maternos requeridos passaram a impedi-la de visitar o neto até mesmo na residência deles sob o argumento de que "agora tem que aguardar o processo". Assim, a probabilidade do direito invocado encontra-se presente em razão da certidão de nascimento de fl. 45 e da previsão contida no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe que o direito de visita, originalmente consagrado aos pais, estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança, hipótese dos autos. Já o requisito do periculum in mora se traduz no risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a realização de visitas pelos avós ao neto atende ao melhor interesse da criança, de modo a fortalecer os laços afetivos existentes com a sua família paterna. Isto posto, defiro em parte o requerimento liminar, o que faço para autorizar a realização de visitas ao neto em questão da forma como vinham ocorrendo no momento do ajuizamento da presente ação, ou seja, duas vezes por semana, às quartas-feiras e aos domingos das 15h00 às 17h00, no lar dos avós/requeridos. Em caso de descumprimento do preceito, será fixada multa-diária em desfavor dos requeridos. Consigno que nada obsta que a liminar fixando a visitação seja ampliada no decorrer do processo. Desde logo, ficam os requeridos advertidos de que eventuais embaraços ao exercício do direito de vistias podem importar em atos de alienação parental, descritos no art. 2º e cujas sanções estão no art. 6º, ambos da Lei 12.318/10: "Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II dificultar o exercício da autoridade parental; III dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III estipular multa ao alienador; IV determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII declarar a suspensão da autoridade parental. Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar." 2- Compulsando os autos, observo que a citação e intimação dos requeridos foi realizada por Carta/AR. No caso concreto foram citados por Carta/AR os requeridos I. J. R. (fl. 67), A.M.S. de C. (fl. 68) e E.L. de C. (fl. 69). A Carta/AR enviada à requerida R. de. S. B., não foi devolvida. Todavia, dispõe o art. 695 do CPC que, nas ações de família, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Por sua vez, o §1º do dispositivo acima dispõe que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Assim, considerando a necessidade de intimação dos requeridos para efetivo cumprimento da decisão liminar acima, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, determino, desde logo, a repetição do ato citatório para que, no futuro, eventualmente, não se alegue nulidade. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponham de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, nos termos do Provimento nº 2549/2020, do CSM, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3- SERVINDO ESTA COMO MANDADO, citem-se e intimem-se os requeridos, dos termos da presente ação e da liminar deferida, para, havendo interesse, apresentarem defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4- Deverá a autora no prazo de 15 dias e as partes requeridas no prazo de resposta, declinarem nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5- Considerando que já houve determinação de realização de estudo psicossocial (fls. 48), e que já houve deliberação sobre o requerimento liminar, comunique-se ao Setor Técnico que a realização de estudo com as partes do processo e demais pessoas a critério das técnicas do Juízo, se necessário, deverá ser entregue com a maior brevidade, na medida do possível. 6- Apresentada contestação pelos requeridos, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica. 7- Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para decisão Intimem-se. - ADV: RAFAEL RICCI DETREGIO (OAB 527059/SP)

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Processo nº 0002440-76.2025.8.26.0362

ID: 329869140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002440-76.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACERTE - ASSOCIAçãO CULTURAL DE ENSINO E RECURSOS TECNOLóGICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE

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LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

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Processo 0002440-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1001504-34.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Acerte - Associação Cultural de Ensino e Recursos Tecnológicos S/s Ltd… Processo 0002440-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1001504-34.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Acerte - Associação Cultural de Ensino e Recursos Tecnológicos S/s Ltda - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP)

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Processo nº 1001566-95.2025.8.26.0452

ID: 309937969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do D… Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a inicial, em síntese, que o Autor, empregado público estadual concursado, em exercício no Detran/SP, em função técnico-administrativa perfeitamente compatível com o regime de teletrabalho, diante do estado clínico de sua genitora, a qual se encontra totalmente dependente de seus cuidados, bem como considerando o alto custo de contratação de cuidadores, acabou por realizar pedido administrativo para exercer suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida, sem prejuízo salarial. Aduz, ainda, que se inscreveu regularmente nos editais de adesão ao teletrabalho interno, requerendo, de forma subsidiária, o teletrabalho em jornada integral e em último plano, postulou oralmente o afastamento não remunerado de até 02 (dois) anos, com preservação do vínculo funcional. Relata que obteve nota máxima na primeira fase do processo seletivo, entretanto, a despeito de sua performance técnica, o Autor não recebeu qualquer retorno ou justificativa sobre o resultado da segunda fase, restando silenciado o critério decisório aplicado pela Administração. Nessa conformidade, considerando que o Autor é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, requer, em sede de liminar, que seja autorizado o exercício de suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida e sem qualquer prejuízo remuneratório, alternativamente, em regime de teletrabalho integral ou, subsidiariamente, seja afastado temporariamente, sem remuneração, mas com manutenção do vínculo funcional, enquanto perdurar a necessidade extrema de cuidados com sua genitora dependente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/133). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de existirem nos autos informações médicas sensíveis e dados pessoais da genitora do Autor, entendo que tal justificativa não é suficiente a afastar a regra geral de publicidade processual, de modo que indefiro o quanto requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO CONTÉM DADOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE DO AUTOR E A SUA RELAÇÃO COM SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO TEM TEOR VEXATÓRIO. DISPUTA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, MAS SOBRE CONTROVÉRSIA EMPRESARIAL ENTRE FAMILIARES. INTERESSE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL. EXAME DE PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE (ART. 93, IX, CF). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SIGILO PARCIAL CONCEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO INTEIRO (ART. 189, CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20508153020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, especificamente a tais informações, providencie a z. serventia a alteração do tipo específico de tais documentos para "documento digital sigiloso", providenciando-se o necessário. Ato contínuo, retire-se a tarja de segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que houve a formulação de requerimento administrativo pelo Autor, datado de 26/11/2024 (fl. 50), o qual, a despeito dos relatórios, não anexou os demais documentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 4º, do Decreto nº 69.045/2024 (fl. 75), não havendo nos autos maiores informações acerca do encerramento de tal procedimento administrativo, encerrando-se os referidos informes à fl. 76. Não se deve olvidar, tampouco, que a concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinentes, bem como deverá ser levado em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não compete ao Poder Judiciário rever decisões proferidas no âmbito administrativo, ressalvadas as hipóteses em que dotadas de ilegalidades. Ainda, pondero que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, ao menos em sede de análise perfunctória, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré. Sobre a matéria, veja-se: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Oficial Administrativo Pretensão da autora de obter autorização para realização de home office (teletrabalho) na Diretoria de Ensino, Regional de Araçatuba/SP, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos, pelo período mínimo de 02 anos, prorrogável por igual período, ou enquanto seu genitor necessitar de acompanhamento básico necessário Insurgência do Estado de São Paulo com a r. sentença de procedência - Possibilidade A concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos indicados na legislação, além da conveniência, discricionariedade e oportunidade da administração pública, sem se olvidar ainda que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo Inteligência do artigo 4º do Decreto nº 62.648/2017 Precedentes Sentença reformada Recurso Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252813920238260032 Araçatuba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Escrevente Técnico Judiciário Pedido de teletrabalho fundamentado na existência de dependente legal portador de doença grave Parecer negativo do gestor e indeferimento pelo juízo assessor da Presidência do Tribunal Ausência de ilegalidade ou conduta abusiva do gestor, ora impetrado, a quem incumbe emitir parecer quanto ao cabimento do deferimento dos pedidos de teletrabalho - Concessão de teletrabalho que é ato discricionário da Administração e está sujeito ao exame de conveniência e oportunidade Impetrante que, ademais, não obteve conceito positivo na última avaliação de desempenho, o que, à luz da Resolução nº 850/2021, impede o deferimento do teletrabalho - Alegação de nulidade das intimações e da sentença Inocorrência Pedido de condenação do impetrado por litigância de má-fé - Descabimento Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001504-42.2022.8.26.0070; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assentes tais premissas, diante do não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora. Anoto, ademais, que a tutela de urgência pode ser deferida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos (Enunciado 496, FPPC. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal). Tendo em vista que, em demandas como esta, é fato público e notório que não se realiza acordo antes da dilação probatória, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC e em respeito à duração razoável do processo. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, na forma dos arts. 183 e 335 e seguintes, CPC. Apresentada resposta à inicial, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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