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Og Vilela Gomes x Boibrás Indústria E Comércio De Carnes E Subprodutos Eireli e outros

ID: 290722651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OG VILELA GOMES

Polo Passivo:

BOIBRáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS EIRELI RéGIS LUíS COMARELLA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís… Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís Comarella e outro - Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante a apresentação do formulário pertinente. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; b) defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud das duas últimas declarações de bens e rendimentos dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, sendo que, nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos, constando o tipo específico de movimentação como documento sigiloso, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; c) a decisão de págs. 44/45 serve como certidão para fins de averbação premonitória, cabendo ao exequente a remessa; d) defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper, visando à localização de bens em nome dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; e) solicite-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Complementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar que informem se há valores de controle destas instituições a serem auferidos pelos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, acima identificados. As respostas, no prazo de quinze dias, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte exequente providenciar a remessa e comprovar nos autos; f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. Int. - ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO (OAB 338722/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI (OAB 6250/MS), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)

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Processo nº 1001521-52.2025.8.26.0659

ID: 326820594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito… Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 21.965,95 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 21.965,95. A ação foi distribuída em 08/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Sustentare Produtos Alimenticios Ltda x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 293585497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001521-84.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A FABRICA DE PAPELAO N S PENHA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUSTAVO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO NESELLO VITORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARONE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA TONETTO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADALBERTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LOURENÇO PATACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PETTER NESELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIZE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ZART DAIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carv… Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Sofisa S/A - - Banco Bradesco S/A - - Companhia Jaguari de Energia- Santa Cruz - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Caixa Economica Federal - CEF - - Sistemas de Serviços RB Quality Comercio de Embalagens Ltda - - RAÍZEN ENERGIA S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - São João Alimentos Ltda - - Mastersense Ingredientes Alimenticios Ltda - - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - - Transvale Transportes Rodoviários Vale do Piquiri - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Compartilhar Promo Eireli - Epp - - Nelson Willians & Adv Associados - - Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereiais Ltda. - - AIR COMPANY COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LOCAÇÃO LTDA EPP - - Nardini Agroindustrial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A - - Ra União Materiais Elétricos Ltda Me - - Banco Industrial do Brasil S/A - - BIMBATTI & OLIVEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Cargill Agricola S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Irani Papel e Embalagem S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Begalli Sociedade de Advogados - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Goemil S/A Indústria de Produtos Alimentícios - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Almir Vaner Rodrigues Jorge - - P.r. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Acolho o parecer do Administrador Judicial de págs. 3022/3023, com a concordância do Ministério Público (pág. 3032). Assim, defiro o pedido de habilitação nos autos dos novos patronos constituídos (págs. 2988/2996). Anote-se, caso ainda não providenciado. Defiro, ainda, a habilitação e cadastramento de P. R. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (págs. 2997/2998). Dê-se ciência à recuperanda acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB 165067/MG), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 67839/PR), CAIO ZART DAIELLO (OAB 71642/RS), TIAGO NESELLO VITORIO (OAB 87123/RS), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PRISCILA ARONE COUTINHO (OAB 224596/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 310654536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

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Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 qua… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/25 (encaminhado as fls. 26/29, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Processo nº 1002319-67.2025.8.26.0156

ID: 276967800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA KONDARZEWSKI

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EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO

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ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a g… ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 175/179 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da SANTA CASA DE CRUZEIRO no polo passivo. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. A probabilidade do direito está nos documentos acostados, que atestam a relação contratual existente entre a demandante e o plano de saúde (Santa Casa Saúde SJC), além da atual internação da autora perante a Santa Casa de Cruzeiro. O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que a desinternação da autora, sem os devidos cuidados, pode gerar seu óbito. A parte demandante juntou aos autos relatório médico (fls. 105) que indica expressamente a necessidade de efetivação do regime de home care com diversas peculiaridades. Grifa-se que a restrição ao home care efetivada pelo plano de saúde (fls. 110), negando os insumos, mobiliários e dieta enteral, é abusiva conforme entendimento expresso do TJSP sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela indeferida - Insurgência da agravante - Acolhimento - Autora que possui esclerose múltipla - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas, material para escaras), cama hospitalar e colchão pneumático - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Medida que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob aplicação de multa diária - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2151505-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015 - grifo nosso). Em caso mais recente, ensinou a Corte Bandeirante: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída por enfermagem por 24 horas - Descabimento - Caso em que realizada perícia no laudo foi atestado que bastaria ao bom atendimento da apelante os serviços de cuidadora treinada, cuja cobertura não tem previsão contratual. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA ENTERAL - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Necessidade de garantir o bem-estar da recorrente - Possibilidade - Entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAMA HOSPITALAR - Caso concreto em que a cama hospitalar é um suporte essencial para a ministração para os tratamentos dos quais necessita a apelante, contribuindo para um melhor resultado daqueles - Interpretação ampliada do conceito de internação hospitalar que se mostra pertinente diante da condição de saúde da recorrente - Jurisprudência desta Câmara. Apelação provida, em parte (TJSP; Apelação Cível 1001521-67.2023.8.26.0224; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024- grifo nosso). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar: 1) que a demandada ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS efetive, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o home care em favor da autora, nos termos da indicação médica de fls. 105 (que deve acompanhar a presente decisão), com a inclusão expressa de serviços especializados (acompanhamento fisioterapêutico respiratório e motor 5 vezes por semana / acompanhamento nutricional contínuo / acompanhamento de enfermagem contínuo / acompanhamento de fonoaudióloga contínuo / acompanhamento de técnico de enfermagem contínuo / acompanhamento de psicóloga contínuo / acompanhamento de médico quando necessário), equipamentos (cama hospitalar / colchão hospitalar / bomba de infusão para dieta enteral), insumos para cuidado domiciliar (fraldas geriátricas descartáveis tamanho EG marca Bigfral / equipo para nutrição enteral), suplemento alimentar (Dieta enteral industrializada Diben 1,5 kcal HP - 1,248 l ao dia (52 ml/h) e suporte respiratório (cilindro com regulador, fluxometro, umidificador, suporte e carrinho para locomoção doméstica - 2 litros por dia), sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) do administrador da demandada. 2) enquanto não implementado o home care supracitado em favor da autora, deverá a paciente permanecer internada perante a SANTA CASA DE CRUZEIRO com todas as despesas arcadas pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sendo vedadas a desinternação e transferência da autora para condições inferiores de tratamento aos usufruídos atualmente, sob pena de multa de diária e solidária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face das rés, sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) dos administradores das demandadas. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser protocolada pelo interessado perante os demandados e comprovada nos autos. Considerando a gravidade do caso e o horário da presente deliberação, autorizo o cumprimento da presente decisão em regime de plantão. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 291554555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação e omprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Deverá ainda a parte autora promover a emenda da inicial, indicando a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, VII, do novo Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção (artigo 321, § único, do novo Código de Processo Civil). 6. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001521-54.2022.8.26.0272

ID: 281061180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001521-54.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE GODOY FLAVIO EDUARDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada p… ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis, sob o argumento de que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o óbito. A controvérsia cinge-se em verificar qual o momento em que o ITCMD passa a ser exigido. Referido imposto, conforme o artigo 147, do CTN, tem seu lançamento por declaração, havendo, portanto, a necessidade de que o sujeito passivo tributário preste informações à autoridade fiscal sobre as circunstâncias materiais do fato gerador para que seja efetuado o cálculo do valor devido. Por conseguinte, o prazo decadencial do tributo só começa a contar após tal ato, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento ainda mais restritivo, de que o termo inicial para a decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (AgInt no AgInt no AREsp 2.052.781, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.10.22). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se firmando no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a alegação de decadência do lançamento do imposto de transmissão 'causa mortis' (ITCMD). Inconformismo. Descabimento. Início do prazo decadencial após a homologação da partilha. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128532-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2022; Data de Registro: 23/10/2022). INVENTÁRIO CÁLCULO DO TRIBUTO AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Agravante que suscita a ocorrência de "prescrição ou decadência" do ITCMD, a não-incidência do tributo devido à data do óbito e a utilização de base de cálculo diversa Desacolhimento Prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao ITCMD que só se inicia após a fixação de todos os elementos materiais do fato jurídico tributário, devido à modalidade de lançamento por declaração Marco que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, no curso do inventário Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Óbito ocorrido em 1999, sujeitando o pagamento do tributo à lei vigente à época (Lei Estadual 9.591/66) Previsão legal expressa para possibilidade de avaliação judicial dos bens da herança em oposição à utilização do valor venal no cadastro da municipalidade (art. 15 da Lei 9.591/66) Laudo realizado na origem que não foi especificamente impugnado pela agravante, devendo prevalecer para cálculo do tributo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220213-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, não há base legal para o acolhimento da pretensão, porquanto a hipótese de incidência do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90, apenas se consolida com a partilha ou adjudicação dos bens do espólio, quando então são identificados os herdeiros, legatários e respectivos quinhões, permitindo-se o lançamento tributário com base em elementos concretos. Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) preveja que a transmissão da herança opera-se automaticamente com o falecimento, trata-se de ficção jurídica que não autoriza, por si só, a constituição do crédito tributário, na medida em que não estão definidos, até a partilha, os elementos essenciais do lançamento, a exemplo da base de cálculo e da titularidade da herança. Dessa forma, inexistindo decadência a ser reconhecida, e tendo sido apurado o valor devido a título de ITCMD nos termos constantes do demonstrativo de fls. 110, com fundamento no artigo 21 da Lei Estadual nº 9.591/66 c.c. o artigo 18 do Decreto nº 32.635/90, determino a intimação do inventariante para que, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, se o caso, proceda ao recolhimento do ITCMD, mediante guia DARE, utilizando o código de receita 028-0. Após, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para eventual conferência e posterior prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001521-41.2025.8.26.0404

ID: 325139566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001521-41.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY CAETANO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA

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Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13.… Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13. Certidão de óbito à fl. 13. Ao Cartório Distribuidor para correção da classe para Ação de Inventário. Defiro os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Anote-se a intervenção do MP (herdeiro interditado - fl. 18). Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50 para futura intimação, via Portal. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Elson de Suza Brito, a(o) requerente, SIRLEY CAETANO BRITO, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 178846892, CPF 06510506858, Avenida J, 771, Jardim Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Servirá a presente decisão como termo de nomeação de inventariante, para todos os fins legais Cumpra-se, na forma da Lei. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 1252/19 (DJE 21/08/2019, páginas 12/18), a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17). No caso de o processo tramitar em segredo de justiça, o posto fiscal responsável (DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO) solicitará, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica encaminhada à Unidade Judicial, senha de acesso aos autos, de sorte que a resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente através do endereço de e-mail oficial da Unidade a fim de garantir a segurança das comunicações (E-MAIL a ser remetida senha: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br). Está em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ sistema eletrônico que dispensará os advogados da necessidade de entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais nas hipóteses de inventários e de arrolamentos comuns, pelo que será oportunamente divulgado. Por ora, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; A Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações a respeito de todos os municípios, possibilitando averiguar a qual Posto Fiscal e respectiva Delegacia pertencem. O link para acesso a essas informações é: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp. Revogado o Comunicado CG nº 2452/2018. Nos termos do Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17), item 6:"Republicado por conter alteração no item 1 quanto aos autos de inventário, que lá constaram equivocadamente. Esclarece-se que, quanto aos inventários, a dispensa de intimação não está autorizada, nem mesmo no período que vigorou o Comunicado com incorreção (de 26/08/2019 até esta publicação), remanescendo a necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos no Código de Processo Civil." Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual, as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 13. Apresentadas ou ratificadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados (devendo o patrono, caso já apresentados os documentos, indicar as folhas onde se encontram), ou seja, decorrido o prazo de 20 dias - item 5, havendo imóveis a serem partilhados, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. Encaminhe-se via e-mail: regimovel@com4.com.br ou orlandiacartorio@gmail.com. Intime-se. - ADV: ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP)

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