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Processo nº 1001344-27.2024.8.26.0529

ID: 314157516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001344-27.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001344-27.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.R. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, … Processo 1001344-27.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.R. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência outrora deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de DECRETAR o divórcio de F. C. da S. R e I. R., com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e PARTILHAR com a autora 50% das verbas de FGTS devidas ao requerido na ação sob n° 1001645-59.2023.5.02.0421, que tramita na 1° Vara do Trabalho de Santana do Parnaíba do Estado de São Paulo, e relativas ao período em que os litigantes estavam casados, considerada a data da separação de fato. A autora F. C. da S. R retornará a utilizar seu nome de solteira F. C. da S. Por não ter resistido ao pedido, deixo de impor a parte requerida os ônus sucumbenciais. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: PALOMA LINO DA SILVA (OAB 491953/SP)

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Hiroko Ogawa x Jorge Kyioharu Endo

ID: 316417964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-12.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIROKO OGAWA

Polo Passivo:

JORGE KYIOHARU ENDO

Intimação

Advogados:

NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

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DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES

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Processo 0002504-12.2024.8.26.0495 (processo principal 1001645-47.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroko Ogawa - Jorge Kyioharu Endo e outros - Vistos. 1) Fls. 37 e 4… Processo 0002504-12.2024.8.26.0495 (processo principal 1001645-47.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroko Ogawa - Jorge Kyioharu Endo e outros - Vistos. 1) Fls. 37 e 40: é caso de indeferir-se o processamento do pedido de cumprimento de sentença contra os fiadores do contrato de locação porquanto, não tendo eles sido partes no processo de conhecimento, não podem ser responsabilizados a teor do enunciado da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuja redação é a seguinte: "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". Ademais, a credora já dispõe de título executivo extrajudicial (o contrato de locação) contra eles. Dessarte, partes ilegítimas, JULGO EXTINTO o incidente em relação aos fiadores JORGE KIYOHARU ENDO e DORACI DE LARA a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluindo-se seus nomes do cadastro do processo. 2) Intime-se a executada SIMONE APARECIDA SALOMÃO, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Para realização da diligência inicial de intimação, recolham as exequentes, em 5 dias, taxa postal. Intimem-se. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP), DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES (OAB 189419/SP)

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Processo nº 1001645-58.2025.8.26.0037

ID: 309995225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PRADA GILBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1001645-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao req… Processo 1001645-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao requerido Fênix Mudanças Ltda, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito quanto ao mesmo e, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar os demais requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 28.953,39 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação, acrescida da multa contratual de 20% e juros diários de 1,5% (cláusula quinta - fls. 39). Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Tarik Mohamad Sammour

ID: 310602878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-68.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

TARIK MOHAMAD SAMMOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-68.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-68.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Tarik Mohamad Sammour - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SEGURO; (II) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE NA CADEIA DE CONSUMO.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. O SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE SUA CONTRATAÇÃO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA VALIDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA, DEVENDO SER DEVOLVIDO O VALOR COBRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, I.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 86; ART. 85, §2º E §8º.? CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP.? STJ, EARESP Nº 676.608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Luana Firmino de Almeida (OAB: 503547/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001645-57.2025.8.26.0296

ID: 280425783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001645-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/07/2025 às 15:00h para audiência d… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001645-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/07/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 26 de maio de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros.

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Processo nº 1001645-34.2025.8.26.0045

ID: 327161589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TOWNSEND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Andre Luiz Townsend de Oliveira - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.… Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Andre Luiz Townsend de Oliveira - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Processo nº 1001645-74.2024.8.26.0431

ID: 301932741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-74.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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Processo 1001645-74.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Aparecido Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamen… Processo 1001645-74.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Aparecido Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a: i) CONCEDER, desde o dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio-acidente mensal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado; Observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema nº 862 do STJ). ii) CONCEDER ao autor o abono anual, a teor do art. 40 da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença (artigo 85, §3°e §4°, II, do CPC, e a Súmula 111 do STJ). O réu está isento de custas e despesas processuais, por força do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Sem reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3°, inciso I do Código de Processo Civil. Observa-se o art. 497, do mesmo diploma legal, para a efetivação da presente sentença. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais arbitrados. A presente sentença, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido pela via própria, por meio de incidente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP)

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Processo nº 1001645-89.2025.8.26.0156

ID: 293442234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-89.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE NOGUEIRA COBRA VARAJãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001645-89.2025.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eliete Nogueira Cobra Varajão - Vistos. Exminados os autos, tem-se que a parte autora aufere rendimentos acima de trê… Processo 1001645-89.2025.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eliete Nogueira Cobra Varajão - Vistos. Exminados os autos, tem-se que a parte autora aufere rendimentos acima de três(03) salários mínimos, ou seja, pensão no importe de R$10.920,66 e aposentadoria no valor de R$3.141,02 e o fato de ter constituído advogado, não se valendo do Convênio DPE/OAB, também revela que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Registro que o critério da remuneração inferior a 03 salários mínimos para fins de concessão de assistência judiciaria gratuita é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes por aquele órgão, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Importante mencionar que o critério trazido se revela razoável e objetivo, de modo a presumir que pessoas com renda superior a 03 salários mínimos mensais podem arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Embora o critério acima delineado não seja estanque, faz-se necessário as pessoas que ostentam renda superior a 03 salários mínimos demonstrem, concretamente, a impossibilidade de arcar com determinada despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, de modo que o adiantamento das custas não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1001645-52.2025.8.26.0136

ID: 333928626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001645-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CAMILOTI MINETTO

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Processo 1001645-52.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - Vistos. 1. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. … Processo 1001645-52.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - Vistos. 1. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se sob segredo de justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Intime-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CAMILOTI MINETTO (OAB 282739/SP)

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Aparecido De Jesus Ramos e outros x Akt Transportes E Comércio De Minérios Eireli e outros

ID: 335434768

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Itararé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-50.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS RAMOS AUGUSTA DA SILVA RAMOS CELSO JOSé RAMOS DAURI DA SILVA RAMOS JOSé PEDRO RAMOS JURACI JOSé RAMOS JURAMIR DA SILVA RAMOS VALDERI DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI

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CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS

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2ª Vara2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001645-50.2021.8.26.0279 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Itararé, Estado …

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