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"1001773-06.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

D. V. De S. R. x W. G. De S. R.

ID: 300896399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000817-80.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. V. DE S. R.

Polo Passivo:

W. G. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAZALI PAGLIACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-80.2022.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S.R. - W.G.S.R. - Vistos. Fls. 360: Última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por … Processo 1000817-80.2022.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S.R. - W.G.S.R. - Vistos. Fls. 360: Última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por D.V.D.S.R., representado por sua genitora G.C.V., em face de W.G.D.S.R. Alega o autor, em síntese, ser filho do réu; que com o término da união conjugal de seus genitores (Processo nº: 1012098-59.2015.8.26.0071), foi fixada a obrigação alimentar mensal em seu favor no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com pagamento previsto até o dia 10 (dez) de cada mês; que sua genitora teve conhecimento de significativa melhora na situação econômica do réu, que hoje exerce a função de empresário do ramo alimentício, sendo proprietário da rede de pizzaria Pede Bis; e que, apesar dessa mudança e do decurso do tempo, o réu se recusou a aumentar o valor da pensão, informando não possuir condições financeiras, embora ostente elevado padrão de vida, sendo a revisão necessária, por ter se tornado desproporcional frente às suas atuais despesas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a majoração dos alimentos mensais para 02 (dois) salários mínimos federais vigentes, acrescidos da 13ª parcela, que já vem sendo depositada anualmente, bem como da fixação de 30% (trinta por cento) sobre eventuais verbas rescisórias, mediante depósitos até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, na conta bancária de sua genitora; a não realização de audiência de conciliação; a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando as últimas declarações de renda do réu; a realização de pesquisa via BACENJUD, para localização de contas bancárias, com expedição de ofício para juntada dos extratos; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/69). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 73/74). Às fls. 75/76, a justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma oportunidade, foi determinada a tramitação do feito sob segredo de justiça; e não foi designada a audiência de conciliação. Posteriormente, foi deferida a realização de diligências para a tentativa de localização do endereço do réu (fls. 164), cujos resultados constam às fls. 167/176. Esgotados os meios possíveis de localização do réu, foi determinada sua citação por meio de edital (fls. 334). Citado por edital (fls. 342), houve a nomeação de curadora especial a ele (fls. 360), a qual apresentou contestação por negativa geral às fls. 363/365, requerendo a improcedência da demanda; e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apresentou documento (fls. 366). Réplica do autor, com especificação de provas (fls. 370). Manifestação do Ministério Público às fls. 374/375. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a justiça gratuita ao réu, ante o documento de fls. 366. Ademais, considerando que o Processo nº 1012098-59.2015.8.26.0071, mencionado pelo autor na exordial (fls. 02), não consta nos autos, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se referida demanda corresponde àquela em que foi originalmente fixada a pensão alimentícia, cuja quantia e data de depósito teriam sido posteriormente revisadas no bojo do Processo nº 1001773-38.2018.8.26.0453 (fls. 31/32), ou se houve erro material de seu patrono. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Saliento que o autor já especificou provas às fls. 370, podendo complementar ou alterar seus pedidos. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP), MATHEUS MAZALI PAGLIACI (OAB 424751/SP)

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Processo nº 1001773-17.2021.8.26.0038

ID: 301275999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001773-17.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS NUNES FABIANA HUGA CASANOVA NUNES HEITOR RAFAEL DO AMARAL NUNES YAN LUCCA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA RODRIGUES

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ROSELI PEREIRA POLESI

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IVAN RONCATO BATISTA

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GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

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DENISE EVELIN GONÇALVES

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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Processo 1001773-17.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yan Lucca Nunes - - Arthur Miguel Barbosa dos Santos Nunes - - Heitor Rafael do Amaral Nunes - - Fabiana Huga Casan… Processo 1001773-17.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yan Lucca Nunes - - Arthur Miguel Barbosa dos Santos Nunes - - Heitor Rafael do Amaral Nunes - - Fabiana Huga Casanova Nunes - Condomínio Residencial Parque Angra dos Reis - Trata-se de processo de inventário e partilha dos bens deixados por Alex Aparecido Nunes, tendo como inventariante Regina Aparecida da Silva Nunes. A inventariante formulou pedido às fls. 467, requerendo autorização para venda de dois veículos (motocicleta Honda CG 125 Titan e Fiat Palio EDX) pelo valor conjunto de R$ 1.500,00, argumentando o péssimo estado de conservação dos bens e que a documentação atrasada ficará por conta do comprador. O herdeiro menor Yan Lucca Nunes, representado por sua genitora, manifestou concordância com o pedido às fls. 471, reconhecendo o estado precário dos veículos e a razoabilidade do valor oferecido. A herdeira Fabiana Aparecida Huga Casanova Nunes apresentou impugnação às fls. 472, alegando que o valor oferecido está muito abaixo do valor de mercado, mesmo considerando o estado de conservação. O Ministério Público, às fls. 476, requereu a comprovação dos débitos que recaem sobre os veículos, manifestando-se posteriormente às fls. 486 no sentido de que sejam apresentadas três avaliações realizadas por profissionais especializados, abatendo-se os débitos demonstrados. A inventariante apresentou às fls. 482/483 comprovação dos débitos dos veículos, totalizando R$ 1.630,00 para o automóvel e R$ 920,00 para a motocicleta, valores fornecidos por escritório de despachante local. Pois bem. O presente caso envolve autorização para alienação de bens do espólio com presença de herdeiros incapazes, o que exige especial cautela na preservação de seus interesses, conforme determina o artigo 1.619 do Código Civil c.c. artigo 748 do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à divergência entre os herdeiros quanto ao valor de venda dos veículos, havendo concordância de um herdeiro menor (representado) e discordância de herdeiro maior, além da manifestação ministerial pela necessidade de avaliações técnicas. Das fotografias acostadas aos autos (fls. 450/451), verifica-se inequivocamente o estado precário dos veículos, que se encontram há considerável tempo sem uso, expostos às intempéries, com sinais evidentes de deterioração (pneus vazios, ferrugem, estofamento danificado). A documentação de fls. 482/483 comprova débitos significativos incidentes sobre os veículos: R$ 1.630,00 para o automóvel e R$ 920,00 para a motocicleta, totalizando R$ 2.550,00, montante que supera o valor oferecido de R$ 1.500,00. Contudo, a divergência entre os herdeiros e a manifestação ministerial pela necessidade de avaliações técnicas demonstram a necessidade de maior instrução probatória para adequada fixação do valor mínimo de venda. O artigo 1.619, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "o juiz decidirá do pedido, depois de ouvir os interessados e o Ministério Público", o que se verifica cumprido nos autos. Todavia, considerando tratar-se de alienação de bens de espólio com presença de incapazes, a prudência recomenda a obtenção de elementos técnicos mais precisos para balizar a decisão, em observância ao princípio da proteção integral dos interesses dos menores. A manifestação ministerial às fls. 486 é tecnicamente adequada, sugerindo a apresentação de três avaliações especializadas para dirimir o impasse quanto ao real valor de mercado dos veículos no estado em que se encontram. Tal providência não importará em procrastinação indevida do feito, mas sim em melhor instrução para decisão que efetivamente preserve os interesses do espólio e dos herdeiros, especialmente os incapazes. Diante do exposto, DETERMINO à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente três avaliações técnicas dos veículos objeto do pedido (motocicleta Honda CG 125 Titan, placa CVG 2204, e Fiat Palio EDX, placa CRZ1822), realizadas por profissionais especializados do mercado automotivo, considerando: a) O estado atual de conservação dos bens, conforme fotografias dos autos; b) Os débitos incidentes sobre cada veículo, conforme comprovação de fls. 482/483; c) O valor líquido final após dedução de todos os encargos. As avaliações deverão ser subscritas por profissionais habilitados, com indicação de seus dados qualificativos e metodologia utilizada, podendo a própria herdeira Fabiana indicar profissional de sua confiança para a realização da avaliação pretendida, almejando a celeridade e satisfação dos atos processuais. Apresentadas as avaliações, intimem-se os demais herdeiros para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos para decisão definitiva sobre o pedido de autorização para venda. - ADV: ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), IVAN RONCATO BATISTA (OAB 364132/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), SONIA MARINA RODRIGUES (OAB 56453/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO (OAB 152274/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Jaime De Borba

ID: 311604444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-85.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIME DE BORBA

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA

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Processo 1001773-85.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jaime de Borba e outro - Vistos. 1)Trata-se de ação indenizatória, na qual a insti… Processo 1001773-85.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Jaime de Borba e outro - Vistos. 1)Trata-se de ação indenizatória, na qual a instituição financeira autora alega ter sido vítima do levantamento de constrição financeira incidente em imóvel financiado perante a casa bancária. Segundo consta, O réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR celebrou com o BANCO SANTANDER S/A, em 31/05/2022, um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia (contrato nº 0010317609), no valor de R$ 1.534.400,00 (um milhão quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), a ser pago em 420 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 30/06/2022. Referido contrato previu a alienação fiduciária em garantia do imóvel objeto da matrícula nº 120.288 registrada no 18º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. Consta que o requerido RONALDO efetuou o pagamento das quatro primeiras parcelas, nas datas 13/07/2022, 13/07/2022, 02/08/2022 e 31/08/2022, porém, em setembro de 2022, deixou de efetuar o pagamento da prestação devida, ensejando a mora e o vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 1.614.676,98. Todavia, apesar da inadimplência do devedor, o Banco tomou conhecimento de que o réu RONALDO apresentou ao cartório de registros de imóveis, no dia 30/09/2022, um pedido de baixa do registro da alienação fiduciária do imóvel averbado na matrícula de nº 120.288, utilizando-se de um termo de quitação fraudado, supostamente assinado pelo gerente do banco VAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA. É da inicial, ainda, que RONALDO alienou o imóvel ao corréu JAIME DE BORBA. Pretende o autor a declaração de nulidade do documento Autorização para cancelamento da propriedade fiduciá-ria relativo ao contrato de financiamento imobiliário de nº 0010317609 firmado entre o Banco e o réu RONALDO e, consequentemente, sejam anuladas as averbações de n.18 e n.19 da matrícula de nº 120.288 do 18º CRI de São Paulo, com o restabelecimento da anotação de alienação fiduciária do imóvel. Jaime de Borba foi regularmente citado e contestou o feito, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta ter agido de boa-fé na compra do imóvel. Pois bem. Como já pontuado nos autos, havendo impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, cessa a presunção de autenticidade da assinatura. JAIME DE BORBA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois é o titular do interesse subordinado objeto da presente ação. Como salientou o autor, a despeito da ausência de indícios de que tenha participado na confecção da fraude, foi registrada na matrícula do imóvel a aquisição do bem em seu nome, o que o torna titular do direito que deverá ser afetado pelo pedido declaratório objeto da presente ação. Agora, quanto ao réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, melhor compulsando os autos por ocasião da decisão saneadora, há dúvidas quanto a regularidade de sua citação. Isso porque o AR juntado nas fls. 234, embora destinado a endereço vinculado ao requerido, foi assinado por terceiro, o que pode gerar nulidade do ato e, por consequência, de todos os atos subsequentes do processo, o que não se espera. Prudente, assim, que o autor promova a tentativa de citação pessoal, por Oficial de Justiça. Nesse passo, em 05 dias, recolha as custas para expedição do mandado. 2)As diligências complementares para localização do réu RONALDO não importam na paralização do processo, vez que o correquerido JAIME já contestou o feito e pode trazer aos autos elementos indispensáveis à formação da convicção do juízo, a exemplo da comprovação da quitação do preço pago pelo imóvel adquirido de Ronaldo. Assim, alegada a boa-fé na aquisição do bem, no prazo de 05 dias, traga o comprovante do desembolso da quantia apontada na escritura de venda e compra, fls. 241, prova que pode ser facilmente produzida, vez que se tratou de transferência bancária. 3) Quanto aos fatos narrados, sabe-se da existência de investigação criminal que discute o suposto ato ilícito, autuada sob nº2114592-73.2023.140523, perante o DIPO 3 - Seção 3.1.1 deste E. TJSP. Indique o autor se os requeridos foram localizados e ouvidos naqueles autos, com cópias dos depoimentos, indicando eventual denúncia oferecida. 4)Superada a dúvida quanto a citação do réu RONALDO, será realizada perícia grafotécnica em relação ao documento de fls. 175/176. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA (OAB 420625/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 1001773-09.2025.8.26.0157

ID: 326422280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001773-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1001773-09.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Lima Pereira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1001773-09.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Lima Pereira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1001773-61.2025.8.26.0366

ID: 327186130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001773-61.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE CARDOSO LEANDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUTELO DE ABREU

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Processo 1001773-61.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilaine Cardoso Leandro Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anotei. Antes de tudo, consigno que o atual Cód… Processo 1001773-61.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilaine Cardoso Leandro Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anotei. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Tratando-se de caso de viuvez, traga a parte autora a certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, deverá emendar a inicial para incluir os herdeiros conhecidos do cônjuge falecido no polo ativo (juntar procuração, RG e CPF - nomeandos corretamente: códigos 9501, 727, 728 etc). Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo, nem em integrar o polo ativo (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o herdeiro se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o herdeiro no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) Retificar o valor dado à causa (fl. 05), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) Requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SOUTELO DE ABREU (OAB 489287/SP)

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Processo nº 1001773-58.2024.8.26.0346

ID: 331037372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001773-58.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. H. T. C. M. C. C. M. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI

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DANIEL LOPES CICHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001773-58.2024.8.26.0346 - Inventário - Inventário e Partilha - J.H.T.C. - M.C.C. - - M.H.C. e outro - Vistos. Fls. 214/219: Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja r… Processo 1001773-58.2024.8.26.0346 - Inventário - Inventário e Partilha - J.H.T.C. - M.C.C. - - M.H.C. e outro - Vistos. Fls. 214/219: Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja realizada a citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp. Inicialmente, cumpre destacar que este Juízo revê seu posicionamento anterior sobre o tema, que era contrário à citação por meio do aplicativo WhatsApp. A mudança de entendimento deve-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria. O artigo 246 do Código de Processo Civil, com a mencionada alteração, estabelece uma preferência legal pela citação por meio eletrônico, nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Embora o citando não esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, as circunstâncias do caso justificam a tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que: - Já foram realizadas tentativas de citação pelos meios convencionais, conforme documentado nos autos; - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem admitindo a citação por WhatsApp, desde que garantidos os requisitos necessários para a validade do ato. Nesse sentido, para ilustrar, cito os seguintes precedentes recentes: "Execução fundada em título extrajudicial Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico Precedentes do TJSP Agravado pessoa física que não suportará prejuízo Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp e e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais Possibilidade de se deferir a providência almejada pelo banco agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação Admitida a citação por meio eletrônico, condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316018-52.2024.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2155337-11.2024.8.26.0000; Relator: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2024) "Processual Civil Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp) - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Mérito Citação eletrônica expressamente prevista na norma processual Réu residente em Portugal Tentativa de citação por meio eletrônico que pode propiciar economia de tempo e de dinheiro Verificação da efetividade e da utilidade da medida poderá ser analisada após a realização Precedentes deste Tribunal Agravo provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2345916-47.2023.8.26.0000; Relator: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/02/2024) - O Superior Tribunal de Justiça também tem firmado entendimento de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme precedentes: REsp n. 2.030.887/PA e AgRg no HC n. 685.286/PR, dentre outros. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia o processo civil contemporâneo, privilegia a finalidade do ato em detrimento de seu rigor formal, desde que alcançado o objetivo e ausente prejuízo às partes. A medida atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando o prolongamento desnecessário do processo. Diante desse panorama, acolho o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, determinando a expedição do respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá: i) entrar em contato com o número indicado pela parte autora (fl. 218), enviando cópia do mandado e da contrafé (que poderá ser substituída por senha); ii) certificar a existência ou não do sinal de recepção da mensagem; iii) caso haja resposta do receptor, solicitar o envio de foto de CNH ou RG, além dos demais dados de qualificação (CPF, estado civil, profissão, endereço). Ressalto que a citação será válida somente se identificado o receptor e este for a pessoa a ser citada. Com o retorno do mandado e da certificação das diligências, intime-se o inventariante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos com urgência para análise acerca da validade da citação. Cópia da presente decisão devida e digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Int. - ADV: DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), MATHEUS SILVA ORLANDELLI (OAB 369756/SP), MATHEUS SILVA ORLANDELLI (OAB 369756/SP)

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Processo nº 1001773-08.2025.8.26.0222

ID: 329428700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001773-08.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. F. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FABIO QUINTINO

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Processo 1001773-08.2025.8.26.0222 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.F.Q. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda promovida por Eder Fabio Quintino contra Cirle… Processo 1001773-08.2025.8.26.0222 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.F.Q. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda promovida por Eder Fabio Quintino contra Cirlene de Souza Destro. Dispõe a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela. Em relação à alínea "a" do parágrafo único do artigo supracitado, cumpre anotar que, diferentemente da adoção o - que sempre será proposta na Vara da Infância e Juventude -, os pedidos de tutela e guarda e demais questões são apenas recepcionados na Vara Especializada nas hipóteses do art. 98, inciso II, do ECA, ou seja, quando verificada situação de risco. A esse propósito, a jurisprudência da Colenda Câmara Especial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO CARLOS. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara Criminal de São Carlos e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, na ação de guarda compartilhada ajuizada por L.A.C. contra M.E.S.M. A ação foi inicialmente distribuída à Vara da Família, que remeteu os autos à Vara da Infância e Juventude devido a uma situação de risco. O Juízo Criminal (que acumula a competência da Infância e Juventude) discordou, alegando que a situação de risco não persistia, suscitando o conflito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para apreciar a ação de guarda compartilhada, considerando a estabilização da guarda com M.E.S.M. (irmã da criança) e a ausência de situação de risco. III.Razões de Decidir 3. A competência para questões de guarda é do foro do domicílio de quem a exerce, conforme o art. 147, I, do ECA, respaldado pela Súmula 383 do STJ. 4. A estabilização da guarda da criança com M.E.S.M. e a ausência de risco justificam a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito resolvido em favor do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos. Tese de julgamento:1. A competência para ações de guarda é do foro do domicílio do detentor da guarda. 2. A ausência de situação de risco afasta a competência da Vara da Infância e Juventude. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.031.399/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.858.815/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível nº 0023139-78.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 07.08.2023" (TJSP; Conflito de competência cível 0014555-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025) Quanto ao procedimento de redistribuição, em consulta à SPI (Solicitação nº 54133837), este Juízo obteve informação de que a inserção de classe "Procedimento Comum - Infância e Juventude" redireciona automaticamente os processos distribuídos por sorteio à unidade da Comarca que possua referida competência cumulativa (no caso, esta 2ª Vara Judicial), conforme segue: a) a distribuição de um processo por SORTEIO, com a CLASSE "Procedimento Comum Infância", em uma Comarca que possui uma das varas com competência exclusiva para a Infância, faz com que o sorteio fique restrito à referida Vara? Resposta: Sim, a classe "1706 Procedimento Comum Infância" está vinculada apenas na competência "Infância e Juventude Cível", não sendo possível selecionar a classe em outra competência e neste caso, a distribuição por sorteio será para a Vara que possui a competência vinculada (SPI 3.2.1). Nesse contexto, o art. 884, das Normas de Serviço do Foro Judicial da E-grégia Corregedoria Geral de Justiça, "in verbis": "Em nenhuma hipótese ocorrerá mais de uma dis-tribuição livre ou redistribuição livre para vara de igual competência da mesma Comarca ou do mesmo Foro Regional ou Central". Ocorre que, nos casos em que há cumulação de varas com igual competência, acrescida de competência exclusiva (como ocorre com esta 2ª Vara Judicial, que possui competência cumulativa e exclusiva para feitos envolvendo Infância e Juventude) e, considerando ainda a informação prestada pela SPI de que, mesmo nas redistribuições por sorteio, os feitos com a classe "Procedimento Comum - Infância e Juventude" serão redirecionados a esta 2ª Vara Judicial, verifica-se a existência de inconsistência sistêmica que impede a efetiva redistribuição livre na competência cível. Nesse contexto, sendo a competência da Infância e Juventude unicamente para as ações e procedimentos relativos a menores em situação de risco, determino a redistribuição manual a qual pode seguir os seguintes trâmites: 1) Deverá ser promovida a correção da competência para qualquer competência diferente de infância, 2) Redistribuição direcionada à outra Vara Judicial, 3) Aportados os autos à outra unidade, haverá novo envio o Distribuidor, 4) Por fim, o Distribuidor redistribui livremente à competência da "Família e Sucessões", o que assegurará o efetivo sorteio entre as unidades. Portanto, proceda-se à remessa dos autos ao Distribuidor local, para que prossiga conforme as instruções supra, com urgência. Intime-se. - ADV: EDER FABIO QUINTINO (OAB 272637/SP)

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Processo nº 1001773-26.2025.8.26.0022

ID: 294973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001773-26.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

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Processo 1001773-26.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Carlos Faria Alves - Vistos. JOSÉ CARLOS FARIA ALVES promove ação de interdição com pedido de liminar de curatela provisória… Processo 1001773-26.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Carlos Faria Alves - Vistos. JOSÉ CARLOS FARIA ALVES promove ação de interdição com pedido de liminar de curatela provisória em face de MARIA DIVINA DE FARIA ALVES, qualificados nos autos. O requerente, filho da interditanda, busca a nomeação como curador de sua genitora, nascida em 02 de julho de 1927, atualmente com 97 anos de idade, alegando que ela se encontra acometida por perda de memória e outras habilidades, padrões intelectuais reduzidos, significativamente inferiores à média e deficiência intelectual (CID - F 06.7), segundo relatório médico anexo, condições que geram ausência de discernimento e dependência para atividades da vida diária. O requerente pleiteia tramitação prioritária em razão da idade da interditanda e os benefícios da justiça gratuita, ante a sua condição de hipossuficiência econômica. Requer, liminarmente, a concessão da curatela provisória, mediante termo de compromisso, para gerir propriamente o patrimônio financeiro de sua genitora, especialmente quanto ao recebimento de benefícios previdenciários fundamentais à sua manutenção. A documentação acostada aos autos demonstra a legitimidade do requerente. O relatório médico de fls. 16, emitido pelo Dr. Geraldo Afonso Moreira Gomes, atesta que a paciente "apresenta declínio cognitivo leve, perda discreta da memória e outras habilidades, padrões intelectuais reduzidos, significativamente inferiores à média e deficiência intelectual (CID - F06.7)", concluindo que há "necessidade de ser oferecidos condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil", recomendando interdição total ou parcial com nomeação de curador legal. O documento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Amparo (fls. 17) confirma que o núcleo familiar de Maria Divina está em acompanhamento social pela equipe especializada, justificando-se na solicitação familiar de orientação jurídica quanto à curatela da idosa. A análise dos elementos probatórios revela quadro compatível com as alegações iniciais. A interditanda, aos 97 anos, apresenta comprometimento cognitivo documentado, estando sob cuidados do filho requerente que reside no mesmo imóvel e paga aluguel mensal de R$ 1.350,00. Os extratos bancários e comprovantes de benefício previdenciário demonstram que a interditanda recebe aposentadoria no valor de R$ 1.518,00 mensais. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O artigo 1.775 do mesmo diploma legal dispõe que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito, curador do outro, quando interdito. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. A interdição constitui medida excepcional que visa proteger a pessoa que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, devendo ser limitada às necessidades e circunstâncias de cada caso. A legislação vigente privilegia a menor restrição possível à autonomia da pessoa, buscando preservar sua dignidade e direitos fundamentais. O relatório médico apresentado é conclusivo quanto ao comprometimento cognitivo da interditanda, demonstrando quadro de declínio progressivo das funções mentais que compromete sua capacidade de discernimento para atos da vida civil. A idade avançada da requerida (97 anos) e o diagnóstico médico de deficiência intelectual (CID F06.7) evidenciam a necessidade de proteção jurídica adequada. O pedido de curatela provisória encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, está demonstrada a probabilidade do direito pela documentação médica e social apresentada, bem como o perigo de dano, considerando que a interditanda necessita de representação para atos essenciais como movimentação de conta bancária, recebimento de benefício previdenciário e demais atos patrimoniais necessários à sua subsistência e bem-estar. A nomeação do filho como curador provisório mostra-se adequada, considerando que é ele quem efetivamente cuida da genitora, residindo no mesmo imóvel e prestando-lhe assistência cotidiana. Não há nos autos qualquer elemento que desabone sua conduta ou questione sua idoneidade para o exercício do múnus. A tramitação prioritária é cabível ante a idade da interditanda, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso. Da mesma forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência econômica e os elementos dos autos que a corroboram. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear JOSÉ CARLOS FARIA ALVES como curador provisório de MARIA DIVINA DE FARIA ALVES, mediante termo de compromisso a ser firmado nos autos, com poderes para representá-la em todos os atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados à movimentação bancária, recebimento de benefícios previdenciários e demais atos patrimoniais necessários à sua manutenção e cuidado. A curatela provisória deverá ser exercida nos exatos limites das necessidades da curatelada, preservando-se ao máximo sua autonomia para atos existenciais e decisões pessoais que ainda esteja em condições de tomar com discernimento. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade da interditanda e os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência para a entrevista da interditanda, devendo ser observadas suas condições de saúde e idade avançada. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, em local adequado às limitações da requerida, podendo ser em sua residência se necessário. Providencie a escrevente responsável, data para sua realização. Com a designação, Cite-se a requerida quanto aos termos da ação proposta para, em querendo, contestar a ação no prazo legal. Neste ato (citação) acaso o meirinho constate algo que impeça sua concretização (falta de condições da parte requerida) deverá fazer constar de sua certidão o constatado/ocorrido. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Lavre-se o competente termo de curatela com a assinatura em cartório do curador. Cumpra-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO para os fins necessários para o cumprimento desta decisão. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)

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Anderson Sene Gonçalves x Fix Asset - Gestão De Ativos Ltda

ID: 311648233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-14.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SENE GONçALVES

Polo Passivo:

FIX ASSET - GESTãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA MARTINS

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RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES

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GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

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Processo 1001773-14.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Sene Gonçalves - Fix Asset - Gestão de Ativos Ltda - Vistos. Passo ao saneame… Processo 1001773-14.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Sene Gonçalves - Fix Asset - Gestão de Ativos Ltda - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da aplicação do CDC O art. 2º do CDC indica que é consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final, sem dar destinação econômica: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Já o fornecedor é conceituado como aquele que coloca em circulação, no mercado, o produto ou serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso concreto, verifica-se que as figuras dos arts. 2º e 3º do CDC estão presentes, já que a parte Autora adquiriu, como destinatária final, os serviços oferecido no mercado pela parte Ré. Em mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (art. 7º do CDC). Indenizatória. Gestão de negócios. Negócio jurídico firmado entre as partes para a intermediação de investimentos na Bolsa de Valores visando à obtenção de lucro. Restituição determinada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face do não reconhecimento dos danos morais. Desacolhimento. Danos morais. Não caracterização. Descumprimento contratual. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Situação que não produzira nenhum vexame, humilhação ou depreciação da figura humana dos autores. Honradez não atingida. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica do cotidiano. Desvio produtivo não configurado. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba honorária devida pelo autor que deve ter por base de cálculo a expressão econômica do pedido indeferido -a indenização por dano moral pretendida na quantia de R$5.000,00. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003815-27.2022.8.26.0451; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Assim, o caso será analisado à luz do CDC e demais legislações pertinentes. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) a celebração de contratos de intermediação e comissão entre as partes; b) a realização de 5 transferências pelo Autor à parte Ré, que somadas atingem o valor total de R$ 50.000,00, para realização dos investimentos; d) o Autor solicitou o resgate integral dos valores aplicados em abril de 2023; e) a Ré não procedeu ao resgate e repasse integral do valor investido e dos eventuais rendimentos ao Autor; f) o valor resgatado/repassado ao Autor foi de R$ 10.448,00 (transferências ocorridas entre setembro e dezembro de 2023); g) O contrato prevê o prazo de 90 (noventa) dias para resgate do capital investido De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a realização de outros resgates posteriores a dezembro de 2023; b) presença de excludente de responsabilidade de restituição, decorrente da instabilidade do mercado financeiro ou as dificuldades financeiras; c) se há rendimentos pendentes e de quanto; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015, ressalto que: a) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'c' do tópico dos fatos controversos; b) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'a' e 'b' do tópico dos fatos controversos; Das demais deliberações 1. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, como as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência decorrente da mera afirmação, elas devem comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, tenham ou não finalidade lucrativa: Súmula 481 (STJ). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta forma, intime-se a parte Ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, livros contábeis e/ou extratos bancários atualizados. 2. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP), TIAGO FERREIRA MARTINS (OAB 517607/SP)

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Processo nº 1001773-47.2025.8.26.0597

ID: 296592869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001773-47.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001773-47.2025.8.26.0597 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5006631-44.2023.8.13.0481 - Primeira Vara Cível) - A.R.L. - 1.0.-Defiro o pedido de alienação por meio de leilão jud… Processo 1001773-47.2025.8.26.0597 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5006631-44.2023.8.13.0481 - Primeira Vara Cível) - A.R.L. - 1.0.-Defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrônico, estabelecendo um prazo máximo de 180 dias para a conclusão da venda eletrônica. O leilão deve ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro com duração mínima de 3 dias e o segundo com duração mínima de 20 dias. 1.1.-No primeiro pregão, não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, a segunda etapa terá início imediatamente, sem interrupção, com duração mínima de 20 dias e encerramento em dia e horário previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão aceitos lances não inferiores a 50% do valor da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, no caso de imóveis de incapazes. O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado de uma só vez, em até 24 horas após o proponente ser declarado vencedor pelo leiloeiro. 1.2.-É importante ressaltar que o valor da avaliação do bens penhorados deve ser atualizado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção de débitos comuns. A atualização do valor da avaliação garante que ele reflita as variações do mercado e seja justo para todas as partes envolvidas no processo. 2.0.-Assim que a serventia tiver conhecimento da data do leilão estabelecida no edital, deverá intimar às partes e aos terceiros interessados devidamente cadastrados. Essa intimação será feita por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). O objetivo dessa publicação é garantir que todos tenham ciência da data do leilão e possam se preparar adequadamente para participar do processo. Essas medidas são importantes para garantir a transparência e a segurança do processo de leilão judicial eletrônico. 2.1.-Sem prejuízo, caberá também a parte exequente solicitar e providenciar as devidas notificações da parte executada e das demais pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, visando garantir a integridade do processo, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, as quais serão posteriormente anexadas aos autos. 2.2.-É importante ressaltar que, caso a parte executada não tenha advogado constituído, não conste nos autos seu endereço atual ou não seja localizada no endereço registrado no processo, sua intimação será considerada feita por meio do edital de leilão. 3.0.-Para conduzir o leilão, nomeio Giordano Bruno Coan Amador como leiloeiro oficial, que utiliza o sistema hospedado em www.giordanoleiloes.com.br. O leiloeiro é devidamente autorizado e credenciado pela Jucesp e está habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde já, estabeleço a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. É importante ressaltar que essa comissão não está incluída no valor do lance e deverá ser informada antecipadamente aos interessados. 3.1.-O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial, por meio de portal virtual que esteja em conformidade com as regulamentações específicas. Nesse portal, serão recebidos os lances, respeitando os valores mínimos estabelecidos anteriormente. É necessário que os interessados tenham cadastro prévio no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico 3.2.-Durante o processo de alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema do gestor e divulgados imediatamente online, garantindo a transparência e a atualização em tempo real das ofertas. Caso não haja nenhum lance válido durante todo o período estabelecido, somente então será realizada uma segunda tentativa de leilão. O procedimento do leilão deve estar em conformidade com as disposições dos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como com o Provimento CSM 1625/2009 e os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A responsabilidade pela publicação do edital no site eletrônico designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, cabe ao leiloeiro. 4.0.-O edital de leilão judicial eletrônico deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário incluir informações importantes para garantir a transparência e a segurança do processo. Essas informações incluem: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. É responsabilidade do interessado verificar as condições do bem antes das datas estabelecidas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante será responsável pelo pagamento de quaisquer débitos pendentes relacionados ao bem, com exceção dos débitos fiscais e tributários conforme estabelecido no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e dos débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem; esses débitos serão sub-rogados no preço da arrematação; (iii) caso haja interesse em adquirir o bem penhorado em prestações, o interessado deve apresentar uma proposta por escrito; se a proposta for apresentada até o início da primeira etapa do leilão, o valor deve ser igual ou superior ao da avaliação; se a proposta for apresentada até o início da segunda etapa do leilão, o valor não pode ser inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, no caso de imóvel de incapaz. Essas informações são importantes para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam tomar decisões informadas sobre a participação no leilão. 4.1.-A divulgação do edital deverá ser realizada no site designado pelo Tribunal, com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à data marcada para o leilão. Adicionalmente, determino que o edital seja afixado em local de costume, conforme previsto no artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de publicação em jornal local. 5.0.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a realizar o cadastro e agendamento, por meio da internet, dos interessados em realizar vistorias no bem penhorado. Caberá aos responsáveis pela guarda do bem permitir o acesso dos interessados, sendo estabelecidas datas específicas para as visitas. 5.1.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a obter diretamente material fotográfico para ser inserido no portal do Gestor. Essas imagens têm o objetivo de fornecer aos licitantes um conhecimento completo das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 6.0.-Caso o leilão judicial eletrônico não seja bem-sucedido, com o objetivo de evitar que a execução fique estagnada em uma situação de crise e garantir que o processo continue avançando, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, autorizo que o leiloeiro judicial inclua os bens penhorado no sistema de venda direta. O prazo para a venda direta será de 60 dias, divididos em ciclos de 15 dias cada, pelo valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será fixada em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo proponente adquirente. Essa medida visa garantir que a execução prossiga de maneira eficiente e justa para todas as partes envolvidas. 6.1.-Será permitida a aquisição dos bens por meio de pagamento parcelado. O interessado deve ofertar no mínimo 25% do valor à vista e o restante pode ser parcelado em até 30 meses. A garantia para essa modalidade de pagamento será por meio de hipoteca dos próprios bens. As propostas de aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de correção monetária. Além disso, as condições de pagamento do saldo remanescente devem ser claramente especificadas. 6.2.-Se houver interessados na aquisição do bem por um valor inferior ao da avaliação, as propostas devem ser registradas nos autos para decisão judicial. As partes envolvidas serão ouvidas antes de qualquer decisão ser tomada. Int. Proceda-se.. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OAB 111111/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001773-06.2023.8.26.0407" – Página 55 de 56

D. V. De S. R. x W. G. De S. R.

Processo nº 1001773-17.2021.8.26.0038

Banco Santander Brasil S/A x Jaime De Borba

Processo nº 1001773-09.2025.8.26.0157

Processo nº 1001773-61.2025.8.26.0366

Processo nº 1001773-58.2024.8.26.0346

Processo nº 1001773-08.2025.8.26.0222

Processo nº 1001773-26.2025.8.26.0022

Anderson Sene Gonçalves x Fix Asset - Gestão De Ativos Ltda

Processo nº 1001773-47.2025.8.26.0597