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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Marylane Magalhaes Azevedo Holler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306918989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYLANE MAGALHAES AZEVEDO HOLLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços O… Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/23 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega, em suma, que a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na restituição do acesso à conta da rede social Instagram da embargada, foi devidamente cumprida, por meio do envio do link de recuperação ao e-mail indicado. Sustenta, portanto, que a aplicação de multa diária (astreintes) é incompatível com o cumprimento da obrigação e que a execução de tais valores resulta em enriquecimento sem causa da embargada. Por essas razões, pleiteia o afastamento integral das astreintes fixadas ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor executado, sob o argumento de que a multa perdeu sua finalidade coercitiva e tornou-se excessiva frente ao efetivo cumprimento da ordem judicial. DECIDO. A multa cominatória tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, e não possui natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à formação de coisa julgada material, podendo ser revista, aumentada, reduzida ou até suprimida a qualquer tempo e de ofício, conforme estabelece o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo C. STJ: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). No caso em análise, verifico que o valor total alcançado a título de multa cominatória mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias que envolvem a execução. Importante lembrar que a multa cominatória não se presta à indenização da parte adversa, mas sim à indução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos da função coercitiva que lhe é atribuída. Assim, seu valor deve guardar proporcionalidade com o objetivo a ser atingido, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de penalidades desarrazoadas. Logo, melhor compulsando os autos, entendo ser cabível a revisão da penalidade fixada, a fim de ajustá-la aos critérios de razoabilidade e adequação, sem comprometer sua eficácia. No que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora, importante pontuar o seguinte: a incidência de correção monetária é inconteste, pois se presta ao objetivo meramente de atualização do valor, o que se coaduna com o caráter coercitivo da multa, já que a depreciação da moeda apenas beneficiaria a parte devedora que deixou de cumprir a obrigação. Ressalto que o termo inicial da correção deve ser a data do arbitramento, de forma que o cálculo da correção da multa se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que a confirma. Não obstante, o cálculo da multa não deve considerar a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de ocorrer bis in idem, pois se tratam igualmente de sanções pelo não cumprimento da obrigação. Este entendimento, do qual compartilho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios.10. Agravo interno não provido. (STJ, 3 Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963280 SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 12/09/2022. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV Recurso Especial provido em parte. (STJ, REsp 1327199RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 22042014, DJe 02052014. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe 3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16112017, DJe 21112017. Grifei). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para o fim de reduzir a multa cominatória em R$ 7.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos moldes expostos, valor este que considero suficiente para atender à função coercitiva da penalidade, sem se descolar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, intime-se o exequente para que apresente novo cálculo da multa, considerando a incidência apenas de correção monetária sobre o valor indicado, com termo inicial a partir do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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