Processo nº 1001911-23.2024.8.26.0185
ID: 315328271
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001911-23.2024.8.26.0185
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001911-23.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Anulação - S.R. - Vistos. Fls. 30/44, 48/50, 51/52 e 56/75. Petições da parte autora e documentos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi…
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