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Cleunice Elizabete Dos Reis x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326966762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003583-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ELIZABETE DOS REIS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAES MARTINS

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MARCELO MIRANDA

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Processo 0003583-08.2025.8.26.0037 (processo principal 1001957-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Elizabete dos Reis - Cebap - Centro de Estudos dos Benefici… Processo 0003583-08.2025.8.26.0037 (processo principal 1001957-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Elizabete dos Reis - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP)

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Maria Lucilia Domingues Rodrigues x André Luis De Moura Lima

ID: 324489131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001957-49.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA DOMINGUES RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRé LUIS DE MOURA LIMA

Intimação

Advogados:

ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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DORIS ROSARIO BERTOLI MARTINEZ AZEVEDO CASTRO

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Processo 1001957-49.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Lucilia Domingues Rodrigues - André Luis de Moura Lima e outro - Vistos. Não conheço dos embargos à … Processo 1001957-49.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Lucilia Domingues Rodrigues - André Luis de Moura Lima e outro - Vistos. Não conheço dos embargos à execução de fls. 348/352, porquanto não apresentada a garantia do juízo, sua condição de admissibilidade. A propósito: Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Embargos à execução opostos sem a garantia do juízo. Aplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Competia a parte agravante o depósito integral do débito exequendo e não simplesmente o depósito do valor que entende devido. A ausência de garantia do juízo enseja a rejeição liminar dos embargos à execução. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100372-33.2022.8.26.9007; Relator (a):Luis Mario Mori Domingues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou os embargos à execução no cumprimento de sentença. Ausência de garantia do valor integral do débito Enunciado nº 117 do FONAJE. Obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução - Incidência da multa 10% prevista no artigo 523 do CPC no sistema dos Juizados Especiais. Não demonstrada a litigância má-fé do recorrente. Recurso do réu desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011367-80.2017.8.26.0016; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE GARANTIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1. A princípio, como se denota do feito, a matéria veiculada a título de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea "b", sendo a via eleita os embargos à execução. 2. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução. 3. Nesse vértice, como a oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"), merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-57.2020.8.26.9007; Relator (a):Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO. 1. Na esteira do Enunciado no 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais em São Paulo, "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mesmo vértice, o Enunciado nº 117 do Fonaje. Assim, não se encontrando garantido, de forma integral, o débito, inadmissível se mostrava o conhecimento dos embargos opostos. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100060-68.2017.8.26.9060; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017) EXECUÇÃO Título judicial Penhora "on line" de valor inferior ao executado, considerando juros e correção monetária não complementação da diferença pelo embargado Embargos à execução liminarmente rejeitados Enunciado 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais e Enunciado 117 do FONAJE Necessidade de garantia integral do Juízo para o manejo de embargos no momento da sua interposição Sentença mantida Recurso improvido Condenação do recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida original.(TJSP; Recurso Inominado Cível 3005739-80.2013.8.26.0604; Relator (a):Fábio Luís Bossler; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 20/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO. 1. Na esteira do Enunciado no 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais em São Paulo, "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assim, não se encontrando garantido, de forma integral, o débito, inadmissível se mostrava o conhecimento dos embargos opostos. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários da parte contrária em 20% do débito exequendo, ressalvada a gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001884-67.2010.8.26.0114; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/04/2014; Data de Registro: 26/04/2014) Manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, sobre o acordo proposto à fl. 351. Cadastre-se a advogada do executado (fl. 353). Intime-se. - ADV: DORIS ROSARIO BERTOLI MARTINEZ AZEVEDO CASTRO (OAB 73392/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP)

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Alex Sandro Teles De Lima e outros x Alex Sandro Teles De Lima e outros

ID: 323374547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO TELES DE LIMA CHARLE DA SILVA EUGÊNIO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO TELES DE LIMA CHARLE DA SILVA EUGÊNIO

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001957-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - CHARLE DA SILVA EU… Processo 1001957-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por CAHRLES DA SILVA EUGÊNIO em face de ALEX SANDRO TELES DE LIMA. A parte autora alegou, em apertada síntese, que, em 26/09/2024, transitava com sua motocicleta Honda HRF, placa HAQ 0R76 na Rodovia Luciano Consoline. Narra que o trânsito ficou lento e que houve a colisão com o veículo Ford Focus, placa FFJ 5F06, de propriedade da parte ré, acarretando fratura do hálux direito e extenso ferimento na região posterior do tornozelo. Explica que o acidente ensejou danos à motocicleta, além de gastos com medicamentos e equipamentos para a sua recuperação. Aponta danos morais. Requer a procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.815,71 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresenta contestação e aduz, em preliminar, a inépcia da exordial e a ilegitimidade ativa. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito. Diz que o autor não observou as regras de trânsito, o que acarretou os danos descritos. Impugna os documentos juntados. Refuta os danos morais alegados. Aponta litigância de má-fé da parte autora. Apresenta reconvenção e defende a culpa exclusiva do autor. Discorre acerca dos danos materiais sofridos advindos do conserto do seu automóvel. Pretende a procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$ 10.160,00 a título de danos materiais. 2) Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, intime-se o requerido para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como dos últimos três comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 meses. 3) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. 4) Afasto a ilegitimidade ativa. Resta comprovado que o autor era o condutor da motocicleta na data dos fatos, o que o legitima a propor a presente ação. Neste sentido: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E FAZENDA ESTADUAL - ACIDENTE EM RODOVIA POR COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO NA PISTA - Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com afastamento dos danos materiais e lucros cessantes. Recurso do Autor - Alegação de demonstração dos danos materiais e dos lucros cessantes; pedido de majoração da indenização por danos morais. Recurso da Concessionária - Deserção - Não conhecimento. Recurso da FESP - Tese de inexistência de responsabilidade subsidiária. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes das Cortes Superiores - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois o condutor é parte legítima para pleitear indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, sendo desnecessária prova da propriedade e posse do veículo ao tempo do acidente - Legitimidade passiva da FESP - Poder concedente que pode figurar subsidiariamente no polo passivo, caso a concessionária não possua meios de arcar com eventual obrigação que lhe foi imposta - Precedentes do STJ - Mérito - No caso, a existência incontroversa de barra de metal na pista ocasionou o acidente, demonstrando falha na prestação do serviço público - Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via - Responsabilidade objetiva configurada, afastada a excludente de culpa de terceiro, contra o qual é possível eventual direito de regresso, bem como da vítima - Danos materiais demonstrados, ante os orçamentos e as fotos constantes dos autos - Precedentes - Não demonstração de lucros cessantes - Danos morais arbitrados no valor mínimo pleiteado pelo autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso da FESP não provido, não conhecido o recurso da Concessionária, provido parcialmente o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1003126-86.2023.8.26.0082; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)- grifo nosso. 5) Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 6) Para melhor analisar a dinâmica dos fatos, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 191 e 195), bem como o depoimento pessoal das partes (fl. Fls. 191 e 195). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 15h30, de forma PRESENCIAL. Providencie o cartório a intimação das partes, alertando-o do disposto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha. Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência. A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada. Ainda, poderá a parte declarar no momento da apresentação do rol, que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial."). Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES (OAB 99122/SP), CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES (OAB 99122/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1001957-79.2025.8.26.0022

ID: 316167115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001957-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001957-79.2025.8.26.0022 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - L.J.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por LEANDRO JOSÉ … Processo 1001957-79.2025.8.26.0022 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - L.J.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por LEANDRO JOSÉ COELHO em face de MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES, pleiteando a modificação da guarda de seu filho menor L.D.G.C., nascido em 08/01/2016, atualmente sob os cuidados da genitora. O autor alega, em síntese, que a genitora faz uso de substâncias psicoativas, encontra-se desempregada, não tem apresentado qualquer esforço consistente para prover a subsistência do filho, deixa de levar regularmente o menor à escola, causando sérias dificuldades em sua frequência escolar e comprometendo diretamente seu desenvolvimento educacional e futuro. Aduz ainda que a mãe expõe a criança a situações de risco ao sair de madrugada e levar o menor junto, inclusive para outras cidades. Relata que o menor não é visto com roupas adequadas para a época do ano e que, em recente conversa, a criança expressou pensamentos suicidas, afirmando que não queria mais viver. A documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações iniciais. O boletim escolar do menor evidencia frequência de apenas 72,00% no ano letivo, com 55 faltas no primeiro e segundo bimestres, resultando em rendimento escolar extremamente baixo. As conversas de WhatsApp juntadas revelam o descaso da genitora com suas obrigações parentais, inclusive com manifestações de que não levará o menor à escola e não comprará roupas adequadas para ele. Há ainda registros de que a criança tem ficado sem ir à escola por mais de uma semana consecutiva. Os comprovantes de rendimentos demonstram que o requerente possui condições financeiras para prover adequadamente as necessidades do menor, auferindo rendimentos líquidos de R$ 1.581,00 mensais, enquanto a requerida encontra-se desempregada. O quadro fático narrado configura situação de risco à integridade física e psicológica do menor, caracterizando negligência materna grave que compromete o desenvolvimento saudável da criança. A frequência escolar irregular, a exposição a situações de perigo, o descuido com vestuário adequado e, principalmente, a manifestação de pensamentos suicidas pela criança evidenciam a inadequação do ambiente oferecido pela genitora para o pleno desenvolvimento do menor. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção. Por sua vez, o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil prevê que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança, deve-se também garantir que toda e qualquer decisão relacionada ao menor seja tomada visando melhor atender aos seus interesses, não os analisando de forma singular, mas levando em conta o quadro geral. No presente caso, é evidente que a mãe do menor não lhe assegura o direito à saúde, à alimentação, dignidade e respeito, negligenciando os cuidados básicos que a filha deveria ter, expondo-a a risco constantemente. A guarda deve ser atribuída àquele que apresentar as melhores condições de prover o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança, garantindo-lhe um ambiente familiar saudável, estável e adequado ao seu crescimento. Outrossim, a guarda unilateral deve ser concedida ao genitor que oferecer um ambiente mais saudável e favorável ao desenvolvimento da criança, preservando-se, sempre, o melhor interesse do menor. No caso em análise, a probabilidade do direito atinente à pretensão do requerente encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 33, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando pautada nos fatos descritos nesta exordia, em especial pelo depoimento da avó materna do menor que implora para que o requerente pegue a guarda de seu filho devido aos riscos que este vem correndo junto à mãe. Por outro lado, o risco de dano reside no fato de a criança estar sofrendo negligência e maus-tratos, além de estar exposta à violência, tendo vários direitos garantidos pela Constituição violados, vivendo em situação de risco, motivos pelos quais se faz urgente e necessária a concessão da tutela de urgência, a fim de instituir a guarda provisória do menor ao seu pai. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência, no caso concreto, de probabilidade do direito e de perigo de dano. Ambos os requisitos estão preenchidos na hipótese dos autos, conforme fundamentação acima expendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO MENOR L.D.G.C., transferindo-a à responsabilidade de seu genitor LEANDRO JOSÉ COELHO, devendo a criança ser imediatamente retirada da companhia da genitora e entregue aos cuidados paternos. Estabeleço o seguinte regime de visitas em favor da genitora MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES: finais de semana alternados, das 13h do sábado às 18h00 do domingo, devendo retirar o filho na residência paterna e devolvê-lo no mesmo local. Durante as visitas, a genitora deverá abster-se do uso de qualquer substância psicoativa e manter ambiente adequado e seguro para a criança. Nas férias escolares, o menor ficará a primeira metade na companhia do genitor e a segunda metade na companhia da genitora, de maneira alternada a cada ano. Nos feriados prolongados, as visitas seguirão o regime estabelecido, respeitando-se os horários das visitas acima referidos. Determino, ainda, a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL das partes e do menor, a ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar do Foro, para apurar as condições de vida da mãe e do menor, incluindo uma visita social ao ambiente em que residem, a fim de subsidiar a decisão definitiva sobre a guarda. Determino a CITAÇÃO da requerida MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para tomar ciência da presente decisão e do regime de visitas estabelecido. Após o decurso do prazo para contestação, designo audiência de conciliação, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus respectivos patronos. Oficie-se ao Conselho Tutelar da Comarca de Amparo para conhecimento da presente decisão e acompanhamento do caso, especialmente no que tange às questões de negligência e outras questões que envolvam o bem-estar do menor. Expeça-se mandado para cumprimento da presente decisão, devendo ser entregue ao requerente para que providencie a retirada da criança da companhia materna e assuma imediatamente sua guarda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser legalmente necessitado, nos termos da Lei nº 1.060/50, ficando diferida a nomeação desta patrona. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE CITAÇÃO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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I. O. S. e outros x F. L. D. S. S.

ID: 297169912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. O. S. M. S. DE O.

Polo Passivo:

F. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE

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LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria P… Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 17 de julho de 2025, às 14 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 331358/SP), VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE (OAB 414814/SP), ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP)

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José Francisco De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306707405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002980-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - … Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - BANCO PAN S.A. - - Banco Safra S/A - Trata-se de ação visando repactuação de dívidas. Alega a parte autora que as dívidas comprometem 41% de sua renda liquida; totalizam R$ 5.538,06 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83; pretende que as dívidas sejam limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos, atingindo o valor de R$ 4.087,75, apresentando como proposta para repactuação os valores contidos na planilha que acompanhou a petição de fls. 127/128. Decisão inicial postergou a análise da tutela provisória para momento posterior à audiência de conciliação, bem como designou esta (fls. 52/54). Realizada audiência, não houve acordo (fls. 176/177). Banco Safra S.A. alegou em contestação preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 129/163). Banco Daycoval S/A alegou em contestação preliminares de nulidade da citação, ausência do interesse de agir, inépcia da inicial. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, em resumo, afirmou a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 319/357). Banco Master S.A e PKL One Participações S.A. alegaram em contestação preliminares falta de interesse processual, ilegitimidade passiva da PKL One Participações S.A. (e legitimidade do Banco Master S.A). Impugnaram a justiça gratuita. No mérito, em suma, alegartam a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereram a improcedência (fls. 429/456). Banco do Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminares de ausência de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminar de inépcia da inicial. Impugnou a concessão da gratuidade, e teceu considerações sobre a (não) incidência dos efeitos da revelia. No mérito, em resumo, afirmou não existir comprovação da incapacidade financeira do autor, não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Após a apresentação de diversas contestações, o autor aditou a inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, por conta de uma dívida não inicialmente referida na exordial. Considerando mais esse desconto, as dívidas comprometem 75% de sua renda liquida, pois totalizam R$ 10.266,69 ao mês (fls. 1178/1181). Outrossim houve réplica (fls. 1206/1285) e posterior manifestação sobre a réplica pelo Banco Máster S.A. e PKL One Participações S.A (fls. 1286/1294). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, e 355, inc. I, do CPC). Há duas fases no procedimento especial. A primeira, com designação de audiência (art. 104-A, do CDC), já ocorreu. Não houve acerto. A segunda é a de instauração do processo por superendividamento, que não preenche os requisitos legais. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiro, porque a maior parte dos réus apresentou a impugnação de maneira genérica. E, segundo, porque considerando todas as dívidas, inclusive aquelas referidas no aditamento à inicial (fls. 1178/1181), a renda líquida do autor é inferior a 3 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para a concessão das aludidas benesses. Por outro lado, assiste razão ao Banco Daycoval S.A. ao impugnar o valor atribuído à causa, visto que, em ações de superendividamento, não se discute o montante dos contratos como um todo. Na realidade, o valor do proveito econômico deve ser aquele correspondente ao desconto mensal que se pretende obter, multiplicado por 12, tendo em vista o que dispõe o artigo 292, § 2º, dado que o plano de pagamento de fls. 127/128 previa a liquidação da dívida após o pagamento de 60 parcelas, ou seja, a obrigação teria prazo superior a um ano. Esclarecidas as premissas, corrijo o valor da causa para R$ 17.403,12. Anote-se no SAJ. Despicienda a análise das demais preliminares, pois, no mérito, a demanda será julgada improcedente. Deve-se prestigiar, portanto, o princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC). É que a parte autora não comprovou o efetivo superendividamento, porque com os contratos bancários em aberto, não há comprometimento do chamado mínimo existencial. Nesse sentido, o requerente expõe, no aditamento à inicial, que os financiamentos comprometem 75% de sua renda liquida, totalizando R$ 10.266,69 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83. Com esses cálculos, o mínimo existencial não ficou atingido pelas dívidas que apresentou. Afinal, mesmo com os descontos dos empréstimos mencionados no aditamento, ainda auferiu rendimentos líquidos no valor de R$ 3.359,14. O conceito de mínimo existencial não é subjetivo, para cada devedor apontar o seu, mas deriva de disposição legal. A lei protetiva referiu-se à regulamentação para definir o mínimo existencial (art. 104-A, do CPC), e ela veio com o Decreto nº 11.150/2022, depois modificado pelo Decreto nº 11.567/2023. Esse segundo decreto foi publicado em 20/6/2023 e fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Não faz sentido pretender a repactuação para preservação do mínimo existencial se ele já está preservado. Neste exato sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Sentença mantida. Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012178-71.2022.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001910-61.2022.8.26.0394; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do artigo 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSODESPROVIDO. (TJSP;ApelaçãoCível 1001957-23.2023.8.26.0128; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Nesse diapasão, não é possível instaurar efetivamente o processo por superendividamento, previsto a partir do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, o caso é de improcedência da pretensão do consumidor. Para os fins do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados. Para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso é a apelação (art. 1.009, caput); embargos de declaração não modificarão o entendimento do juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos por igual entre os contestantes, em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. P.I.C.. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Arlete Barreto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326708183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Arlete Barreto dos Santos - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Instada a apresentar os documentos elencados a fls. 217/218, a autora, ora apelante, manifestou-se a fls. 221/229, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 230/284, dentre os quais (i) extrato de movimentação da conta que mantém junto à Caixa Econômica, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 230/252); (ii) declaração de que não possui cartão de crédito (fls. 253/255); (iii) Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (fls. 256/258); e (iv) extrato da conta que mantém junto ao Banco Pan, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 262/281). Deixou de carrear aos autos, todavia, as faturas dos seus cartões de débito e o relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, este último sob as seguintes alegações: Ainda, convém ressaltar que o REGISTRATO é um sistema criado pelo Banco Central do Brasil, onde o usuário consegue fazer a consulta online de relatórios com informações sobre suas operações de crédito, bem como saber sobre seus relacionamentos com instituições financeiras. Dentro desse sistema é possível encontrar a lista de bancos que o consumidor tem relacionamento e com os quais já teve, bem como lista de operações já realizados junto aos bancos como empréstimos, financiamentos e outros. Primeiramente, o extrato não reflete a ATUAL situação financeira da parte, visto que apresenta TODO O HISTÓRICO FINANCEIRO E DE RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, além de acessar informações irrelevantes à lide, estando cobertas pelo sigilo bancário e também àquele imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, a pesquisa Registrato está disponível apenas às pessoas que possuem conta gov.br níveis PRATA e OURO - conforme print extraído do site do Banco Central do Brasil1, abaixo -, o que não é o caso da parte autora, motivo pela qual sequer teve acesso ao documento. Decerto, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Não convencem, todavia, os argumentos trazidos pela autora, mormente porque poderia ter aumentado o nível de segurança da sua conta no portal gov.br (para prata ou ouro) seguindo as orientações do site e valendo-se de um dos vários métodos de validação aceitos e.g. acesso bancário, via internet banking; reconhecimento facial mediante comparação com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Registre-se que as declarações de fls. 253/255 e 256/258 e a procuração de fls. 282/284 foram assinadas digitalmente, através da plataforma ZapSign, com o reconhecimento da biometria facial da autora a denotar familiaridade com tal método de validação. Acerca da possibilidade de se determinar a apresentação de relatório do REGISTRATO para subsidiar a análise da concessão da gratuidade, confiram-se precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema "Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as "contas gov.br" sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007779620248260625 Taubaté, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/04/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025, g.n.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Inteligência do Enunciado n. 3 desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118812720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado supostamente desconhecido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não comprovação da hipossuficiência. Revogação da gratuidade da justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 4. Não apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCEN (Registrato), a impossibilitar a análise das condições econômico-financeira da parte autora. 5. Em que pese o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), o caso concreto reclama a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que mantém a exigência de custas e despesas processuais. 6. Completude da relação processual que autorizam a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica a revogação da justiça gratuita. 2. A extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária em casos que se amoldem às disposições do Comunicado CG nº 424/2024 e à Recomendação CNJ nº 159/2024. 3. A integralidade da relação jurídico-processual autoriza a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Legislação Citada: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 85, §11, do Código de Processo Civil; Lei nº 1.060/50; Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100. (TJ-SP Apelação Cível: 1019675-64.2023.8.26.0344 Marília, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025, g.n.) A Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal também reconheceu tal possibilidade ao editar o Comunicado CG nº 424/2024, cujo Enunciado 3 prevê que Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. E, a esse respeito, sobreleva destacar que a autora apresentou informação equivocada de que o MM. Juízo a quo já lhe havia concedido a justiça gratuita ao interpor o seu apelo, o que, somado ao fato de que não trouxe quaisquer extratos bancários ou faturas de cartão ao pleitear a benesse na inicial, levanta a suspeita de que esteja ocultando a sua real situação financeira. Outrossim, e de modo a engrandecer tal suspeita, a presente demanda ostenta características que sugerem o exercício de advocacia predatória. A propósito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) vinculado à Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, atento ao crescente uso abusivo do Poder Judiciário, editou o Comunicado CG nº 02/2017, abaixo transcrito: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Tais características servem de parâmetro para o magistrado aferir, in concreto, a possibilidade de se tratar de demanda predatória, estando presentes, em quantidade não desprezível, na presente demanda tudo a corroborar a pertinência da determinação de exibição do relatório do REGISTRATO no presente caso. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pela apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo Duarte x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 335886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199738-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUF… Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUFTHANSA AG. Afirma que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com itinerário saindo de Guarulhos, em 21 de setembro de 2024, e com destino a Frankfurt. Ocorre que, no aeroporto de Guarulhos, no momento do embarque, foi informado que o voo estava cancelado, o que culminou no cancelamento do respectivo voo. Informa que foi direcionado a um hotel, onde chegou às 21h. Ao verificar seu e-mail, constatou que recebera correspondência eletrônica apontando que decoralia em um voo naquele dia, às 23h40min. Porém, foi informado por telefone que a realocação informada não era viável. No dia seguinte, retornou ao aeroporto onde foi informado que não havia disponibilidade em voos nos próximos 4 dias. Então, realizou pesquisa por si próprio, encontrando voos com saída no dia 22 de setembro de 2024, mas a requerida negou a acomodação. Por isso adquiriu passagem aérea com destino a Frankfurt, arcando com o valor de R$ 5.500,44, chegando ao seu destino final com 29 horas de atraso. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 5.500,44 referente à passagem adquirida (fls. 1/23). Juntou os documentos de (fls. 24/58). A ré apresentou contestação (fls. 62/74) alegando, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de questões operacionais Toda assistência foi prestada, inclusive com reacomodação do autor, que, por sua vez, não compareceu ao embarque. inexistindo prova do dano pelo atraso. Não há o que falar em danos morais. Os ajustes que foram necessários são inesperados. Destacou a insuficiência probatória quanto aos danos materiais afirmados. Informa que não há danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/128). Sobreveio réplica (fls. 133/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide não foram negados ou já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória. É incontroverso que a parte autora chegou ao destino em horário diverso do previsto originalmente. Tem-se, assim, que houve descumprimento parcial do contrato, o que, em princípio, sujeita à ré a responsabilidade pelos danos dele advindos. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito consistente em necessidade de manutenção extra da aeronave, que são imprevisíveis e inevitáveis. Sobre a matéria, a doutrina distingue caso fortuito interno e externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos da aeronave não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica são inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estar abarcadas pelo custo dele. Além disso, embora a parte requerida tenha afirmado que o autor não se apresentou ao embarque no voo para o qual foi realocado, é induvidoso que houve, no mínimo, falha nas informações prestadas, já que ele também foi direcionado a hotel, onde inclusive se hospedou juntamente com outros passageiros. A ausência ao embarque no voo para o qual o autor foi realocado, portanto, não foi deliberada, mas também causada pela própria requerida. Não bastasse, cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que o e-mail comunicando a realocação do autor em outro voo foi encaminhado às 20h43min do dia 21/06/2024, informando viagem às 23h45min (três horas e dois minutos depois), intervalo notoriamente insuficiente para ser atendido pelo autor que, naquele momento, já havia sido levado para um hotel pela própria ré. Ainda que a requerida tenha, de fato, realocado o autor em outro voo, é certo que tal realocação, no caso, era de todo inviável e, como tal, insuficiente para atender à obrigação regulatória imposta. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Daí emerge a responsabilidade civil da requerida pelos danos suportados pelo autor. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou a aquisição de passagem aérea, no valor de R$ 5.500,00 (fl. 47). Quanto aos documentos de fls. 49/52, não há tradução, inviabilizando sua apreciação pelo juízo. Ademais, verifica-se a caracterização de danos morais, assim entendidos como aqueles ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social), afetando a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra. Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de cancelamento atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido" (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Considerando-se que, no presente caso, o atraso foi superior a 8 horas, chegando a 29 horas, tem-se que os fatos descritos na inicial são daqueles a respeito dos quais se presume a ocorrência dos danos morais, independentemente de mais considerações sobre as circunstâncias concretas do caso, tendo em vista que os seus efeitos ordinários (a dor, a angústia, a humilhação, a mácula no nome) são agressões dos atributos da personalidade e possuem gravidade suficiente a extrapolar o chamado mero aborrecimento. Desta forma, o dano descrito deve ser indenizado. Fixada a responsabilidade pela reparação do dano moral, cabe agora mensurá-lo. Para a quantificação da indenização levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Desta forma, considerando a natureza do interesse jurídico lesado e o patamar indenizatório correspondente em precedentes jurisprudenciais, bem como que inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado ou reprovável a conduta lesiva, fixo o valor final da indenização em R$ 3.000,00. A tese firmada pelo E. STF no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) não se aplica a danos morais, pelo que incabíveis as limitações previstas nas convenções internacionais que regem a matéria, mesmo que se trate de voo internacional. Nesse sentido: TJSP, Ap. Cível nº 1013575-35.2017.8.26.0011, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2018, DJe 07.05.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1002911-66.2017.8.26.0003, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2018, DJe 25.04.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1019301-71.2014.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJe 25.04.2018. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, estes fixados em R$ 5.500,44, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a presente data, tudo com o cômputo de juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314287067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033743-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO B… Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propôs a presente "Ação de Indenização por Perdas e Danos referente a Descumprimento Contratual" em face de AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria junto a parte ré para desenvolvimento de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando a encargo da requerida a obtenção de aprovações necessárias junto aos órgãos públicos. Contudo, aduz que, após a protocolização do projeto, a CEF apontou diversos vícios na aprovação do loteamento, como a necessidade de uma servidão de área vizinha, sendo indispensável a obtenção das assinaturas dos proprietários dessa área, causando a paralisação da obra. Em decorrência da inércia da parte ré, a requerente foi obrigada a arcar com os custos e prejuízos para a regularização da obra. Diante do descumprimento contratual causado pela ré, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 782.577,29, a título danos materiais, bem como da multa de 10% sobre o valor do contrato de parceria, no importe de R$ 950.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 58/71). Em prejudicial ao mérito, apontou prescrição trienal da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, entregando as documentações necessárias, a aprovação do projeto e o registro de empreendimento. Ressaltou ainda que a responsabilidade a respeito da servidão incumbia à autora, assim, afirma ser incabível a indenização pleiteada, vez que não competia à ré as obrigações de servidão e aprovação do projeto junto a CEF. Requer o acolhimento da prescrição da ação, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 72/110). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 111), a parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 12/126), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 131/134). Designada audiência de conciliação (fls. 1147/117), esta restou prejudicada (fl. 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição A ré argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão decorre de inadimplemento contratual. Em hipóteses de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Celebrado o contrato em 2017, com os efeitos danosos alegados estendendo-se até 2020, e a ação proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O contrato de parceria firmado entre as partes tinha por objeto o desenvolvimento de empreendimento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo obrigações específicas para cada parte. A autora alega que caberia à ré, proprietária do imóvel, providenciar toda a documentação necessária para aprovação do loteamento, incluindo eventuais formalizações fundiárias. Também apontou que a aprovação pela Caixa Econômica Federal não se limitava ao registro cartorário do loteamento: exigia também a regularização plena das infraestruturas, inclusive com as servidões de passagem e esgotamento. A demandada comprovou ter obtido o registro cartorial (matrícula nº 151.262). No entanto, após tal registro, a Caixa Econômica Federal impôs exigência de formalização de servidão em imóvel vizinho, cuja ausência inviabilizou a liberação imediata dos recursos, paralisando o empreendimento. Assim, embora a obrigação da ré tenha sido cumprida (registro do loteamento), a aprovação plena e efetiva dependia da formalização da servidão exigida pela CEF, restando saber de qual parte contratante era essa responsabilidade. As partes firmaram um instrumento particular de "parceria", tendo constado como PROPRIETÁRIA a ré e como CONSTRUTORA a autora. Destaco a existência das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 2.6. Será de exclusiva responsabilidade da CONSTRUTORA oferecer as garantias exigidas pela Caixa Econômica Federal para a aprovação e liberação dos recursos da Instituição Financeira (fl. 95). Cláusula 6.2: O presente instrumento não implica à PROPRIETÁRIA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus com os Órgãos Públicos envolvidos no plano habitacional já mencionado, sendo por conta e risco da CONSTRUTORA qualquer despesa com taxas, emolumentos, laudos, honorários de profissionais envolvidos, ou qualquer outra despesa que se faça necessário à implantação do empreendimento a ser realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sem qualquer participação da proprietária, salvo as obrigações previstas neste contrato em relação à documentos pessoais e do imóvel a serem apresentadas (fl. 99). Cláusula 7.2. Se a CONSTRUTORA não conseguir aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 04 meses a contar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 101). Cláusula 8. e. (são obrigações da Construtora) Realizar, por si ou por terceiros e subempreiteiros por la contratados, as obras civis das casas objeto do presente instrumento, isentando a PROPRIETÁRIA de quaisquer valores ou encargos relativos às exigências dos órgãos públicos ou privados, dos lotes efetivamente contratados perante a Caixa Econômica Federal (fl. 102). Cláusula 8.F. (são obrigações da Construtora) Fornecer toda a documentação necessária para demonstrar a viabilidade do empreendimento quando exigida pela PROPRIETÁRIA, bem como informar quanto aos trâmites em andamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como quaisquer intercorrências existentes (fl. 102). Cláusula 8. H. (são obrigações da Construtora) responder exclusivamente por todas as obrigações assumidas perante à Caixa Econômica Federal ... (fl. 102). Cláusula 8.I. A construtora empregará todo o seu corpo técnico para a realização de forma eficaz para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal (fl. 102). Dessa forma, resta claro que todo o contrato foi formulado de forma a atribuir à Construtora (autora) a responsabilidade em realizar os procedimentos necessários junto à CEF, não podendo referida responsabilidade ser transferida à requerida. Ressalte-se, ainda, o seguinte CONSIDERANDO que constou do contrato (Considerando que a Construtora declara ter realizado vistoria técnica no imóvel, conhecendo suas características, reconhecendo que o mesmo está apto a construção das unidades habitacionais - fl. 92), em que a autora reconhece estar o terreno apto para a construção. Não há dúvida de que nos contratos em geral, em especial no caso de parceria imobiliária, o dever de cooperação impõe às partes a adoção de todas as providências necessárias para viabilizar o empreendimento, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o artigo 422 do Código Civil: Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ocorre que a exigência de formalização da servidão para a infraestrutura básica do empreendimento, conforme exigido pela CEF, não estava dentro das atribuições da requerida, ainda que devesse cooperar com tudo quanto fosse necessário para essa formalização E tampouco há nos autos qualquer indício de que a requerida não colaborou para a obtenção dessa servidão, a qual acabou por ocorrer, já que consta ter sido finalizado o empreendimento. Não bastasse isso, o direito à indenização por perdas e danos exige prova cabal do dano experimentado e de sua extensão. De fato, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Nesse sentido já decidiu a Superior Instância: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES. ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). No caso, a autora instruiu a inicial com planilhas unilaterais estimando lucros cessantes e aplicando sobre eles multa contratual (fls. 08/09). Não há qualquer prova pericial, contábil ou documental idônea que demonstre o efetivo valor desembolsado para resolver a exigência da servidão, o valor dos repasses suspensos ou o vínculo necessário entre o atraso e a perda de receitas. Assim, não é possível, pelo conjunto probatório aferir com certeza os prejuízos que recaíram sobre a postulante, à míngua de prova por ela trazida. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia à requerente comprovar cabalmente os lucros cessantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a cláusula penal de 10% prevista no contrato está vinculada expressamente à hipótese de rescisão por culpa (Cláusula 14 fl. 105), o que não ocorreu. Não há nos autos pedido de resolução contratual nem prova de distrato. Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, não havendo rescisão, tampouco inadimplemento total, não é devida a multa contratual na forma postulada. Em outras palavras não houve demonstração do dano efetivo ou da extensão do suposto lucro cessante, nem cabimento para aplicação automática da cláusula penal na forma pleiteada. Desta feita, ainda que fosse reconhecida a responsabilidade da requerida quanto à formalização da servidão ou falta de cooperação nesse sentido, a ausência de prova idônea acerca dos danos materiais, notadamente os lucros cessantes pretendidos, e a não aplicação a multa ao caso concreto, não conduz a outro caminho que não ao da improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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