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Processo nº 1002027-05.2025.8.26.0020

ID: 333356597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-05.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicaç… Processo 1002027-05.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Defiro consulta pelo sistema INFOJUD para busca de declarações de imposto de renda da parte executada e pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Defiro também a pesquisa via sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sandro Francisco de Souza e Sandro Francisco de Souza 25151981803 Me; Valor atualizado: R$ 449.296,39 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1002027-25.2025.8.26.0272

ID: 305648986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDE ROFATTO DE SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-25.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rede Rofatto de Supermercados Ltda - Fica a parte autora/a parte exequente/a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1002027-25.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rede Rofatto de Supermercados Ltda - Fica a parte autora/a parte exequente/a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a atender os seguintes comandos assinalados: ( X ) comprovar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) em quantia correspondente 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (aplica-se a mesma regra para os casos de reconvenção ou de oposição), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) comprovar o recolhimento das custas iniciais para processamento de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial (taxa judiciária) em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da carta precatória em quantia correspondente a 10 (dez) UFESP's. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 233-1. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento em valor correspondente a 1,212 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 206-2. ( X ) comprovar o recolhimento de diligência em favor do Sr. Oficial de Justiça em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. ( ) comprovar o recolhimento de taxa de postagem em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada, nos termos da Lei e através de carta registrada unipaginada com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ). Código 120-1. ( ) regularizar a sua representação processual, sob pena de o ato praticado não ser considerado eficaz (art. 104, §2º, do CPC). No que couber, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (disciplina a cobrança das custas no âmbito do TJSP à vista das mudanças implementadas pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, cujo texto altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024). - ADV: BRUNA GUTIERREZ SAMORA (OAB 379847/SP)

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Processo nº 1002027-40.2025.8.26.0073

ID: 276927914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002027-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Antonio Rodrigues (OAB 505730/SP) Processo 1002027-40.2025.8.26.0073 - Imissão na Posse - Reqte: S. E. C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Sileide Estela … ADV: Leandro Antonio Rodrigues (OAB 505730/SP) Processo 1002027-40.2025.8.26.0073 - Imissão na Posse - Reqte: S. E. C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Sileide Estela Correa ingressou com ação de Imissão na Posse em face de Leandro da Silva Pereira. Em síntese, alega a parte autora, proprietária do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0MT LS, cor preta, ano 2013/2014, placa EID6721, chassi 9BGKR48B0EG242750, que, sem a sua autorização, o requerido se desfez do mencionado veículo, alegando tê-lo trocado por mercadorias a serem vendidas em seu estabelecimento comercial. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo e a sua entrega à autora, além do bloqueio de circulação deste junto ao DETRAN. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos fatos e documentos juntados, verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente o documento de fls. 12, o qual comprova a propriedade do veículo, conferindo-lhe poderes para a defesa de seu bem. O periculum in mora se consubstancia no fato de que o veículo ainda se encontra no nome do autor e, no entanto, não está mais na sua posse, sendo temerária esta situação diante dos problemas que este possa vir a enfrentar com o uso indevido do veículo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0MT LS, cor preta, ano 2013/2014, placa EID6721, entregando-o à Autora. Outrossim, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo através do RENAJUD. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Cs Santos Empreiteira Eireli

ID: 325808429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002027-05.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CS SANTOS EMPREITEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELCA MARIA AMORIM SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-05.2022.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cs Santos Empreiteira Eireli e outro - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existent… Processo 1002027-05.2022.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cs Santos Empreiteira Eireli e outro - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 215.969,87 (duzentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MELCA MARIA AMORIM SANTANA (OAB 466760/SP), MELCA MARIA AMORIM SANTANA (OAB 466760/SP)

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Processo nº 0000526-40.2023.8.26.0299

ID: 337024491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-40.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVA JANDIRA-RESIDENCIAL NOVA PAULISTA - CONDOMíNIO DE LOTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE COFFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-40.2023.8.26.0299 (processo principal 1003601-75.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira-residencial Nova Paulista - Con… Processo 0000526-40.2023.8.26.0299 (processo principal 1003601-75.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira-residencial Nova Paulista - Condomínio de Lotes - Markem Aguado Ferreira e outro - Vistos. 1 - Fls. 177-178 - Tratando-se de cumprimento de sentença, indefiro a exclusão da executada do polo passivo do presente incidente, uma vez que, embora vendido o imóvel, os adquirentes não participaram do processo de conhecimento, devendo ser observado o que consta no título executivo judicial. 2 - Não obstante, defiro a inclusão dos adquirentes como terceiros interessados na lide, sobretudo porque o imóvel adquirido pode ser objeto de penhora, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2239790-12.2019.8.26.0000 que fixou o entendimento de que as taxas de manutenção de loteamento possuem natureza propter rem, não havendo lastro alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (bem de família). Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO Ação de cobrança de taxas associativas ajuizada contra o antigo proprietário e possuidor de imóvel Possibilidade da penhora em se tratando-se de dívida propter rem, consoante IRDR julgado recentemente por Turma Especial desta Seção deste E. TJSP, a afastar a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (que trata do bem de família) Dívida contraída pelos embargantes, que deixaram de efetuar o pagamento de taxas associativas, tendo pago algumas e na contratação (aquisição do lote) tinham ciência da obrigatoriedade do pagamento de tais taxas - Embargos improcedentes Pagamento devido até para evitar o enriquecimento sem causa dos embargantes/apelantes em razão do serviços prestados pela associação - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002027- 48.2020.8.26.0127; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 01/09/2021) 3 - No mais, considerando-se que a executada mudou de endereço sem comunicar este juízo, aplica-se o disposto no artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, restando válida sua intimação. 4 - Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar os meios coercitivos para satisfação do crédito. 5 - Ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Intime-se. - ADV: PEDRO MARTINS (OAB 327134/SP), CAUE COFFONE (OAB 257325/SP), CAUE COFFONE (OAB 257325/SP)

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 309578716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

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ANELISE RODRIGUES IBARRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM TELA, NO QUE TANGE AO CONTRATO INICIAL E À ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO DA RESCISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE O CONTRATO INICIAL E A ALEGADA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI PACTUADA LIVREMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSO DE DIREITO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACARAT, J. 01/04/2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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G. F. M. x E. C. M.

ID: 296878828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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ERICK DOS SANTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: G. F. M. - Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PRESTAÇÃO ALIMENTAR. O REQUERIDO BUSCA A ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA E DO REGIME DE VISITAS AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC. 4. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, CONFORME ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONVIVÊNCIA PATERNA OU O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER FIXADA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E O BEM-ESTAR DOS MENORES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.626.495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.09.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046350-81.2022.8.26.0576, REL. DES. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067825-35.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick dos Santos Martins (OAB: 318586/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002027-58.2019.8.26.0620

ID: 314314232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002027-58.2019.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUSSUME NONOSE VALDETE DE FáTIMA MARQUES DA SILVA NONOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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JULIANO YUKIO WATANABE

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1002027-58.2019.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soussume Nonose - - Valdete de Fátima Marques da Silva Nonose - Durvalina Maria de Jesus - - Tiburcio Nunes de P… Processo 1002027-58.2019.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soussume Nonose - - Valdete de Fátima Marques da Silva Nonose - Durvalina Maria de Jesus - - Tiburcio Nunes de Proença - - Idalina Joaquina de Jesus - - Rosa Joaquina de Jesus - - Aparecida Joaquina de Jesus - - Joaquina Maria de Jesus - - Anna Nunes do Espírito Santo - - Amador Nunes de Proença - - Antonia Maria de Jesus - - Dionisio Nunes de Proença - - Ana Simões - - Maria Joaquina de Jesus - - Maria Catarina de Oliveira - - José Luiz de Campos - - Sebastiana de Campos Silva - - Rosalina de Campos Silva - - Afonso Nunes de Proença - - Oswaldo Castellucci - - Manoel Aparecido Fernandes - - Francisca Rosalina de Campos - - Jorge Firmino de Campos - - Afonsinho Francisco Castellucci - - Oswaldo Torres Castelucci - - Roberto Torres Castellucci - - Maria Aparecida Nunes Proença - - Luiz Carlos Nunes - - Leopoldina Maria de Jesus - - João Nunes de Proença e outros - Maria Nunes - - Maria Paulina de Proença - - Candido Nunes de Proença - - Espólio de Maria Joaquina do Espírito Santo - - Maria Zelia Nunes - - Sergio Donizete Nunes Proença - - Angela Aparecida de Proença Ferreira - - Ivonete Conceição de Proença Soares - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de trinta dias úteis, informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes nos autos, na hipótese de procedência do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Processo nº 1002027-51.2025.8.26.0619

ID: 317767011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002027-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1002027-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002027-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Aparecido Santana Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar visando a condenação do estado de São Paulo a incluir a verba denominada bonificação por resultados na base de cálculo do 13º terceiro salário, das férias e da licença-prêmio. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 1.245/2014, "a Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Não obstante o dispositivo acima, a Turma de Uniformização, no PUIL 15 (0000014-33.2022.8.26.9016), firmou a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Sendo assim, obedecendo-se a tese da Turma de Uniformização em PUIL, precedente de observância obrigatória, a pretensão deve ser acolhida, considerando que a verba compõe a remuneração do servidor. Então, compondo a remuneração, incide na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, das férias e do 13º salário, uma vez que tais verbas são calculadas sobre o vencimento ou a remuneração do servidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Fazenda pague os adicionais por tempo de serviço, licença prêmio, as férias e o 13º salário fazendo incidir nas bases de cálculo o Bonificação por Resultado - BR da Lei Complementar 1.245/2014, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ). Após a data da citação, quando passa a incidir também juros de mora, o único índice a ser utilizado será a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Keli Cristiane Ferreira x C.R. Wince Agência De Viagens - Me e outros

ID: 307484710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

C.R. WINCE AGêNCIA DE VIAGENS - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. EZOG AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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NEIL MONTGOMERY

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me… Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me - - Ezog Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Virgin Atlantic Airways Limited - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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