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Processo nº 1002324-25.2025.8.26.0048

ID: 278333725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002324-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA JOSE LUIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SCARCELLO FILHO

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LUCIANA CRISTINA CAYRES

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ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - … ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - Vistos. Considerando o julgamento definitivo do feito de abertura de testamento (processo n. 1002322-55.2025.8.26.0048), prossiga-se com a presente ação de inventário. Anoto, por oportuno, que eventual partilha só será homologada após o resultado da ação de deserdação (processo n. 1002318-18.2025.8.26.0048), o que, por óbvio, não impede o processamento do presente feito. Cite-se o filho da falecida J.L.S., observando-se o endereço fornecido à fl. 03. Nomeio a requerente DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e da falecid, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se.

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Processo nº 1002324-65.2021.8.26.0274

ID: 306137722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002324-65.2021.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DOS S. E. L. F. DA S. O. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR DONISETE CALCA

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MARIA LUCIA NIGRO

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EDINEIA SIMONI MATURO

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 1002324-65.2021.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - E.L.F.S. - - O.L.F. e outros - D.M.A.S. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisito… Processo 1002324-65.2021.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - E.L.F.S. - - O.L.F. e outros - D.M.A.S. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, nego provimento ao referido recurso, porquanto inexiste obscuridade a ser aclarada, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso em exame, não se constatada qualquer obscuridade na decisão embargada. Pelo contrário: o provimento jurisdicional atacado mostra-se perfeitamente inteligível, inexistindo ambiguidade ou falta de clareza capaz de suscitar dúvida às partes e seus procuradores, que são os destinatários da decisão. Tampouco há qualquer tipo de contradição a ser eliminada, porquanto inexiste incompatibilidade entre as diferentes partes que compõem a decisão embargada. Em outras palavras, não se constata no aludido decisum teses ou argumentos incompatíveis entre si. Oportuno ressaltar que o vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à falta de coerência entre os termos que compõem uma mesma decisão. Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não autoriza a oposição dos aclaratórios, porquanto cada feito possui as suas particularidades. Ademais, inexiste omissão a ser suprida no provimento jurisdicional embargado, que abordou de forma clara e satisfatória as principais questões levantadas pelas partes, sendo certo que o magistrado não é obrigado a apreciar todos os fundamentos contidos nos arrazoados apresentados pelo autor ou pelo réu. Com efeito, a decisão não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. Ademais, Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o não acolhimento da(s) tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (STJ REsp 1.641.155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 22/06/2017 grifo meu). A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior. Ademais, extrai-se de cópia da matrícula de fls. 20 que as edificações não constam registradas, o que impede este juízo da analisar a viabilidade do pedido (direito de habitação apenas de uma edificação). Ressalto que eventual possibilidade de fixação de alugueis referentes à edificação em questão, em tese, locada, por ser de alta indagação, deverá ser objeto de ação autônoma. Em suma, a pretensão do(a) embargante de reverter a conclusão do decisum embargado não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal desiderato, conforme acima destacado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possui erro material passível de ser corrigido. Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso. 2. Sem prejuízo, comprove o advogado conveniado a renúncia junto à Defensoria Pública, nos termos do vigente Convênio firmado com a OAB/SP. 3. No mais, não obstante a ausência de informações sobre eventual concessão de efeito suspensivo, a fim de se evitar decisões conflitantes, por ora, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2118034-26.2025.8.26.000. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), VILMAR DONISETE CALCA (OAB 114768/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP)

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Armando Gomes De Almeida x João Carlos Varjão

ID: 330348282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS VARJãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA

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RENATO MAURILIO LOPES

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Processo 0000671-15.2024.8.26.0638 (processo principal 1002324-11.2019.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Armando Gomes de Almeida - João Carlos Varjão - Vistos. Fls. 59/61: A parte… Processo 0000671-15.2024.8.26.0638 (processo principal 1002324-11.2019.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Armando Gomes de Almeida - João Carlos Varjão - Vistos. Fls. 59/61: A parte executada sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento que trata-se de valor recebido em razão do seu trabalho de carpinteiro, que foi depositado em sua conta salário junto a instituição Nubank. Sustentou que trata-se de valor absolutamente impenhorável, conforme o artigo 833, IV do CPC. Juntou documentos às fls. 63/67. A parte exequente se manifestou às fls. 71/75 pela manutenção do bloqueio na conta do executado em razão da inxistencia de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e que a conta bancária embora seja usada para recebimento de proventos de natureza salarial, apresenta várias movimentações. Subsidiariamente pleiteou a manutenção de 30% do valor bloqueado. DECIDO. Em que pese o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos salários, destaco que a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de afirmar que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" (EREsp 1582475/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nessa toada, neste ano (25/04/2023), nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.874.222/DF, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, a Corte Especial do STJ reconheceu ser possível, em caráter excepcional, "relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-special- admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx ) De acordo com o Relator Ministro João Otávio Noronha, o legislador, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do artigo 833, do CPC, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Ora, o caráter absoluto da impenhorabilidade está condicionado ao fato de a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. De mais a mais, a título de complementação, anoto que ainda é cabível a penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado. Veja-se, segundo o próprio STJ, a penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família (EREsp nº 1874222 / DF). Todas as medidas executivas devem avaliar concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, não havendo impenhorabilidade absoluta e inflexível. Ressalto que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a parte executada demonstrou que a conta bancária em que houve a constrição judicial é utilizada para recebimento de proventos de natureza salarial, no entanto, não restou comprovado que o valor bloqueado é necessário para a subsistência própria ou de sua família. Vale dizer, a parte executada deixou de demonstrar, através de contas, movimentações bancárias, que o referido bloqueio prejudicaria seu sustento e de sua familia. Desse modo, defiro o desbloqueio de 70% do valor constrito e autorizo a parte exequente a levantar 30% do valor bloqueado, para o qual procedo a transferência para os autos. Com a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 143734/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Paulo Rogério Pereira

ID: 298103812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-23.2021.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000977-23.2021.8.26.0368 (processo principal 1002324-16.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Paulo Rogério Pereira - Vistos. PAUL… Processo 0000977-23.2021.8.26.0368 (processo principal 1002324-16.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Paulo Rogério Pereira - Vistos. PAULO ROGÉRIO PEREIRA opôs impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença que lhe promove MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, alegando que o valor bloqueado através do sistema Sisbajud é irrisório perante a dívida cobrada, e é oriundo de seu trabalho como caminhoneiro, postulando a liberação da constrição (fls. 575/577). A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (fls. 578/579). Pois bem. A presente impugnação merece ser rejeitada. Não se desconhece que o valor bloqueado R$ 1.509,43 é ínfimo perante a dívida cobrada, que alcança R$74.578,49. Entretanto, a parte exequente não concordou com a liberação, de forma que, para ela, a quantia é relevante. Como é cediço, quando o valor bloqueado é insignificante, o próprio sistema efetua o desbloqueio, o que não ocorreu no caso. Anoto, ainda, que não tem aplicação o artigo 836 do CPC no caso em comento, na medida em que este artigo trata do produto da execução dos bens encontrados, não se referindo à penhora em dinheiro: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Por fim, se a parte exequente pretende o levantamento do valor, e não houve demonstração de impenhorabilidade prevista em lei, não cabe desbloqueio apenas porque se trata de quantia irrisória frente ao débito. Nesse sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Penhora via BacenJud. Liberação dos valores constritos. Alegação de que o valor bloqueado na conta bancária da pessoa jurídica perfaz valor irrisório frente ao quantum debeatur. Inaplicabilidade no artigo 836 do CPC. Precedentes do C.STJ e deste E. Tribunal. Recurso não provido nesta parte. Alegação de que o valor constrito na conta bancária da pessoa física é verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes do C.STJ. Recurso provido nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2114710-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Alegação dos agravantes de que o valor constrito em conta bancária de titularidade deles, via sistema Bacenjud, é impenhorável, eis que abrangeu valor irrisório frente ao quantum debeatur. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2036669-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). Anoto que não foi comprovado que se trata de valor oriundo de salário, pois os extratos de fls. 121/122 demonstram que o executado recebeu um crédito de R$ 5.000,00 e foi efetuando saques, tendo também recebido mais créditos. Além disso, constata-se que a conta bancária em questão serve, na realidade, para que o executado administre sua vida financeira, pois há valores debitados para o adimplemento de seus compromissos. Tal situação estampa a incorporação dos vencimentos ao patrimônio do executado para o fim de gerenciar suas economias das mais variadas formas, em especial, no que se refere ao pagamento de contas. Assim, estando a verba alimentar incorporada nos termos sobreditos, inexiste a vedação à penhora. Há que se consignar que a parte executada sequer comprovou qual seu ganho mensal, reportando-se a documentos do ano de 2022. Por fim, cumpre salientar que a decisão que manteve bloqueio anterior, cujo valor foi levantado inclusive pela parte exequente, foi mantida em Superior Instância, e se tratava dos mesmos argumentos agora trazidos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação para MANTER o bloqueio efetivado. Transitada em julgado, autorizo o levantamento em favor da parte exequente. A fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte exequente, diante do disposto no Comunicado Conjunto nº 1519/2019, disponibilizado no dje de 10/09/2019, páginas 01/02, providenciar o prévio preenchimento do formulário respectivo. Por fim, cumpre observar que não foi feita nova restrição de veículos. Com efeito, cumprindo a decisão de fls. 546, foi providenciada a retirada junto ao sistema Renajud (fls. 557/560). Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1002324-23.2025.8.26.0081

ID: 295776656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

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Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Le… Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de Ação ordinária c.c tutela de urgência (com pedido de suspensão do procedimento administrativo de suspensão da CNH), proposta por ANDRÉ LUIZ SORROCHI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o autor, advogando em causa própria, que em fevereiro de 2025 foi notificado sobre a instauração de procedimento administrativo nº 875/2025 para suspensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH) por supostas infrações de trânsito. Seu recurso administrativo de primeira instância foi indeferido, conforme comunicado do dia 15/05/2025, que prescrevia prazo até 16/06/2025 para apresentação de recurso em segunda instância perante a JARI, sob pena de sofrer penalidade de suspensão de seu direito de dirigir por 8 meses. Desde o dia 15/05/2025 vem tentando acessar o novo site do DETRAN/SP para ver a íntegra da decisão, acompanhar o P.A. nº 875/2025 e protocolar o recurso perante a JARI, sem êxito para exercer o contraditório e a ampla defesa, pois deparou-se com inúmeros erros sistêmicos do Portal, que informa que os serviços de processo administrativo não podem ser utilizados e apresenta mensagens de erro ou redireciona para páginas sem funcionalidade, não havendo campo funcional para visualizar ou acompanhar o processo. Tentou solucionar a questão no site "Reclame aqui", contudo o requerido manteve-se omisso e em nada ajudou o autor, que também reclamou no site do DETRAN/SP, enviando os prints do site demonstrando a inoperância do sistema e novamente o requerido manteve-se omisso, admitindo que seu Portal encontra-se em fase de manutenções, ocasionando algumas inconsistências ao solicitar serviços específicos. Teme que sua CNH seja suspensa de forma arbitrária e inconstitucional por não conseguir exercer seu direito de recurso em segunda instância, que expira aos 16/06/2025. Pretende em sede de tutela a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, impedindo a imposição da penalidade, até que o Autor tenha acesso pleno ao procedimento administrativo e possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa de forma efetiva, com reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade de eventual penalidade de suspensão da CNH do autor em decorrência da ausência de acesso ao contraditório e à ampla defesa e seja determinada a reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo do autor na JARI após regularização do sistema. Decido. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor, que demonstrou suas tentativas de acesso ao Portal Detran em várias datas (fls. 21/23 e fls. 25), mas que em virtude de manutenções, o portal apresenta inconsistências ao solicitar serviços específicos (fls. 24 e fls. 30). O risco de dano decorre da data fatal para interposição de recurso (16/06/2025), que se não atendido poderá gerar danos de difícil reparação. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, por ora, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, até decisão final da presente demanda e reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI, sob pena de desobediência. Oficie-se ao órgão de trânsito desta cidade para cumprimento da presente antecipação. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO. Deverá o autor, instruí-lo com as cópias necessárias, protocolá-lo e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da requerida VIA PORTAL ELETRÔNICO, para querendo apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados da efetivação da citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Com a juntada de eventual contestação, diga o autor no prazo de 05 dias, após tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI (OAB 508062/SP)

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Processo nº 1002324-88.2025.8.26.0318

ID: 310548577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA A… Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 10/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjRkMmE3ZmEtYjVlNC00OWVlLTk0NGMtZGI5NjRkOGIxYTUw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c5aab66e-da77-42f8-a78f-609395401c07directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:233 932 331 781 8 Senha:9dk6Y4xX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Processo nº 1002324-88.2025.8.26.0318

ID: 308206004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Página 15: Tr… Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Página 15: Traga aos autos comprovante de endereço atualizado. O autor afirma que descobriu cinco empréstimos consignados, descontados de sua aposentadoria, perante a Instituição Bancária ora requerida, nos seguintes valores disponibilizados: R$1.010,41, sendo 84 parcelas mensais de R$26,60, cuja implantação ocorreu em 18/04/2021; R$19.989,48, sendo 84 parcelas mensais de R$237,97, cuja implantação ocorreu em 28/07/2022; R$7.450,80, sendo 84 parcelas mensais de R$88,70, cuja implantação ocorreu em 01/08/2022; R$3.488,00, sendo 84 parcelas mensais de R$95,10, cuja implantação ocorreu em 20/09/2022 e R$1.301,27, sendo 84 parcelas mensais de R$39,10, cuja implantação ocorreu em 18/01/2023. Ressalta que, pelo fato das parcelas serem de um valor razoavelmente baixos, não percebeu os descontos e que todos foram realizados sem sua expressa autorização. Mas os empréstimos iniciaram há mais de quatro anos e com valores consideráveis, tendo em vista a renda do autor e, mesmo assim, alega não haver percebido. Além do mais, o autor silencia quanto aos créditos que foram disponibilizados em sua conta, ou seja, se ocorreram; se foram utilizados; etc Pelo exposto, ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sendo de todo prudente que se aguarde a oportunidade de conciliação ou de apresentação de contraditório Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). CITE-SE a parte requerida com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Processo nº 1002324-60.2025.8.26.0198

ID: 297107561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002324-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002324-60.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1002324-60.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Cristiano Silva Bispo, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Estado De São Paulo x Kleber Henrique Romeiro Alves

ID: 294508668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-77.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KLEBER HENRIQUE ROMEIRO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-77.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kleber Henrique Romeiro Alves - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-77.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kleber Henrique Romeiro Alves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PAULO DE FARIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.191/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS, ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 58.191/2012, SEM EXIGÊNCIA LEGAL DE LABOR ESPECÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 333520880

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002324-23.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSE APARECIDA GONçALVES LANçAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apda: Rose Aparecida Gonçalves Lanças - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 561/574, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar

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