Resultados para o tribunal: TJSP

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Marcelo Sales De Lima x Agrosoil Representacoes De Produtos Agricolas Ltda

ID: 308493181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AGROSOIL REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE … Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE LIMA ajuizou a presente ação de cobrança em face de AGROSOIL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SOLOSOIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. Sustentou, em suma, que foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos, ajustando-se o valor mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) e, em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços por qualquer das partes, incidiria uma multa no valor correspondente a três vezes o valor mensal. Aduziu, ainda, que, embora tenha trabalhado no período de abril a agosto de 2022, não recebeu a contraprestação devida, tampouco a multa acordada entre as partes em acerto do término do contrato, motivo pelo qual propôs a presente demanda visando ao recebimento do valor total de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Juntou documentos. Citada, a requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda. apresentou contestação (fls. 79-93), na qual alegou, em, preliminar, que a inicial é inepta e que desconhece a dívida, já que não detém qualquer relação com a corré Solosoil. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que é ilegal a cobrança realizada em seu desfavor, visto que não comprovado que os valores pleiteados são referentes a serviço prestado pelo requerente, que não juntou prova mínima da suposta contratação; que compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto ao real valor do seu trabalho; que, em caso de procedência da demanda, a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, da citação. A requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., embora devidamente citada (fls. 121), não apresentou defesa (fls. 122). Após insurgência da ré Agrosoil em relação à validade da citação da requerida Solosoil (fls. 126), o autor apresentou sua manifestação (fls. 130-131) e o Juízo de Guariba reconheceu o ato como válido (fls. 135-136). O requerente se manifestou em réplica (fls. 141). Às fls. 144-171 foram juntadas as peças referentes ao agravo de instrumento interposto pela Solosoil em relação ao ato citatório, tendo sido negado seguimento ao recurso. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida Agrosoil pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 174-177), ao passo que o requerente formulou pedido de dilação probatória (fls. 178). O Juízo da Comarca de Guariba reconheceu sua incompetência para processamento do feito (fls. 179-180) e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Jaguariúna, por se tratar do local de domicílio das rés. Às fls. 183-184 o feito foi saneado, tendo sido afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução, após restar infrutífera a tentativa de composição entre as partes, foi colhido o depoimento pessoal do representante da requerida Agrosoil e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 196). Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 198-201 e 202-203 e, na oportunidade, o autor juntou aos autos novos documentos (fls. 204-206), sobre os quais a parte contrária se manifestou através da petição de fls. 211-212. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que as requeridas sejam condenadas a pagar-lhe a importância de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) referente a cinco meses de prestação de serviço para elas sem a devida remuneração de seu trabalho (abril a agosto de 2022) e à multa pela rescisão imotivada do contrato. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente, mas unicamente em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. De acordo com o autor, ele foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos tais como: cadastro de fundo de investimentos, cadastro das requeridas em sistemas de seguros, repasse de pagamento de clientes, acompanhamento do financeiro da securitizadora, etc. Para fazer prova de suas alegações, anexou à inicial conversas de WhatsApp e e-mail que dão conta de que trocava mensagens com as pessoas de Nereu e Ellen a respeito das atividades rotineiras por ele exercidas, que acabavam por reverberar na esfera jurídica de ambas as rés. Contudo, há que se salientar, nesse ponto, que as duas empresas, ao menos à primeira vista, não se confundem, sendo certo que a Solosoil tem como titular o Sr. Nereu Ferreira dos Santos (fls. 103-104) e a requerida Agrosoil, o Sr. Gustavo Rodrigues Santos. Embora a relação de parentesco entre eles seja certa, já que o Sr. Nereu é genitor do Sr. Gustavo, e que o Sr. Nereu atua na Agrosoil como representante de vendas, como admitido pela ré em audiência, tal fato não impõe, por si só, a conclusão de existência de um grupo econômico a ensejar a responsabilização de ambas as empresas pelos atos praticados por uma delas, não obstante essa confusão entre ambas possa eventualmente ser apurada em fase ulterior para fins executivos. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, o representante da Agrosoil, Gustavo Rodrigues Santos, contou que é dono da empresa Agrosoil, sendo o único proprietário, afirmou que essa empresa não tem nenhuma relação com a Solosoil. Contou que conhece o senhor Nereu, e que ele atua na Agrosoil como representante de vendas, e, de acordo com decisão da própria empresa, em respeito a alguns clientes antigos, esses decidiram ser atendidos diretamente por ele. Complementou dizendo que Nereu é seu pai, declarou que desconhece o contrato social da Solosoil e que não teve acesso aos documentos juntados a este processo, disse que Betina é sua irmã e que a informação de que ela não fazia parte do quadro societário da Agrosoil havia sido conversada diretamente com ele. Quanto à Solosoil, afirmou que desconhece qualquer informação, e disse que não conhece Marcelo. Dito isso, entendo que os documentos acostados à inicial demonstram que os serviços do autor foram contratados pelo Sr. Nereu em favor da Solosoil, que, diga-se de passagem, não contestou o feito. No documento de fls. 37, em especial, há prova de que o autor não recebeu os valores referentes aos serviços prestados desde maio de 2022, havendo, ainda, indicativos de que a relação perdurou até agosto daquele ano, como aduzido na inicial. Além disso, no mesmo documento consta que a multa de três salários pela rescisão imotivada do contrato foi sugerida pelo próprio representante da Solosoil, devendo, portanto, ser tida por válida a cobrança efetivada nestes autos. No que tange ao valor acordado pelos serviços, por sua vez, embora não tenha sido documentado, a prova oral produzida pelo autor foi capaz de elucidar tal ponto. Veja-se: Lucas Avelino de Souza Rocha alegou que trabalhou na empresa Solosoil, situada na cidade de Pradópolis, de janeiro a abril, acreditando que tenha sido no ano de 2022, mas disse que não se lembra com certeza. Falou que conhece o Marcelo, que prestava serviços na empresa, sendo responsável pela parte financeira e praticamente o gestor da empresa, pois todos procuravam o Marcelo, desde a compra de materiais até o recebimento. Disse que tudo caía para ele. Contou que era gerente de produção na parte de paisagismo da empresa e que tinha acesso ao administrativo, afirmando que sabia que Marcelo recebia um salário de 8 mil reais. Acrescentou que conhece o senhor Nereu, que era o dono da empresa e acredita que ele também fosse o dono da empresa Agrosoil. Disse que havia comunicação entre as duas empresas e explicou que, por ser o mesmo dono, os pagamentos iam diretamente para a Agrosoil, sem que eles chegassem a receber. Relatou que tanto ele quanto Marcelo eram prestadores de serviço da empresa e explicou que ele, Lucas, era responsável pela parte da produção, recebia e repassava as informações para o Marcelo, que orientava onde os materiais deveriam ir. Disse que, por ser um funcionário mais antigo, acabava ajudando outros setores da empresa, inclusive fazendo pagamentos antes. A empresa pagava todo dia 10, e eles recebiam o dinheiro por volta das 5, 6, às vezes 7 horas da tarde. Quando o Marcelo chegou, começou a agilizar o processo, e é por conta disso que ele sabia o valor que Marcelo recebia. Disse que já viu Marcelo recebendo e que, em janeiro e fevereiro, ele mesmo fez o pagamento para Marcelo. De março em diante, começaram a ocorrer atrasos. Explicou que Marcelo já havia recebido em várias etapas e que tanto o salário dele quanto o de Marcelo eram os últimos a serem pagos, principalmente o de Marcelo, por ser um salário mais alto, e nem sempre era possível pagar no dia 10, então ele recebia o pagamento parcelado durante o mês. Explicou ainda que a empresa de Pradópolis, antes separada, com os nomes JT Agropaines e JP Organic do Júnior, eram fornecedores de material para a Agrosoil, e que Nereu respondia como dono da empresa, sendo por isso que ele sabia que ele era o proprietário, já que sempre se apresentava dessa forma. Destarte, e porque a requerida Solosoil também não fez prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ela incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devem ser tidas por válidas as alegações iniciais, que encontram respaldo na prova documental e oral produzida, a fim de se condenar a referida ré ao pagamento da importância singela de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em favor do autor pelos serviços prestados entre abril e agosto de 2022 e pela rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a referida empresa a pagar para o autor a quantia de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno a requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. No mais, sucumbente o autor em relação à requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda., arcará com os honorários advocatícios dos representantes dela, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a requerida Solosoil proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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