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Condomínio Edifício Urupes x Guilherme Nacarato (Herdeiro Do Espólio De Pedro Nacaratto Netto E Vera Nacaratto)

ID: 309998425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023665-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO URUPES

Polo Passivo:

GUILHERME NACARATO (HERDEIRO DO ESPóLIO DE PEDRO NACARATTO NETTO E VERA NACARATTO)

Intimação

Advogados:

TALITA MONICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COELHO MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1023665-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Urupes - GUILHERME NACARATO (herdeiro do Espólio de PEDRO NACARATTO NETTO e VERA … Processo 1023665-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Urupes - GUILHERME NACARATO (herdeiro do Espólio de PEDRO NACARATTO NETTO e VERA NACARATTO) e outros - Vistos. Fls. 249/256: Rejeito a alegação de ausência de título executivo extrajudicial, eis que execução está instruída com cópia da convenção do condomínio, cópia das assembleias gerais ordinárias que deliberaram sobre aprovação de contas e propostas orçamentárias relativas ao período cobrado na inicial, bem como demonstrativos pormenorizados do crédito em execução, caracterizando-se o título executivo extrajudicial a teor do disposto no art. 784, X, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contribuições condominiais. Apresentação da convenção do condomínio, de atas de assembleia, além de relação de inadimplência e cálculo pormenorizado da dívida que respaldam os valores pretendidos pelo exequente e evidenciam a liquidez da obrigação. Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Excesso de execução não demonstrado. Inteligência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Pagamento não comprovado. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1028873-93.2024.8.26.0602; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada agravante, na qual alegou nulidade da citação postal e ausência de título executivo hígido para a cobrança na via eleita. Não acolhimento. Código de Processo Civil não veda a citação postal em execução de título extrajudicial, não havendo incompatibilidade com o art. 830 do CPC. Atas de assembleias gerais comprovam a deliberação e aprovação dos valores da taxa condominial cobrados. Observância do disposto no art. 784, X, do CPC. Precedentes de casos análogos envolvendo a mesma executada. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2313124-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Outrossim, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela exequente, uma vez que o herdeiro impugnante sequer formulou pedido neste sentido. Por outro lado, em relação à arguição de ilegitimidade passiva, a exceção de pré-executividade oposta pelo co-herdeiro Guilherme a fls. 249/256 comporta acolhimento. Com efeito, não havendo inventário e enquanto não efetivada a partilha de bens, quem deve responder pelos bens da herança é espólio e não os herdeiros. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 12 V). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 987). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 1027), os herdeiros, exibindo o formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio. O juiz da causa que tramitava, tendo como parte o espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 265 I)."(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1433).. Nesse compasso, os herdeiros Alexandre Nacarato, Pedro Paulo Nacarato e Guilherme Nacarato não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em nome proprio, mas apenascomo representantes dos espólios executados. No caso dos autos, o exequente corretamente qualificou como executados na petição inicial apenas o Espólio de Pedro Naccarato Netto e Espólio de Vera Nacaratto (ou Vera Concavvo), indicando os herdeiros como mero representantes dos espólios executados. Contudo, ao realizar o cadastro processual na ocasião da propositura da ação, indicou os herdeiros como réus e postulou a fls. 207/208 pela penhora de ativos financeiros dos coerdeiros Pedro e Guilherme. O bloqueio restou parcialmente frutífero, sendo bloqueado o valor de R$ 42.721,67 das contas bancárias mantidas pelo coexecutado Guilherme. O fato de o exequente ter cadastrado os herdeiros indevidamente como réus em vez de representantes dos espólios executados causou evidente prejuízo coexecutado Guilherme, obrigando-o a contratar advogado para defender seus interesses em relação à constrição indevida de bens. Ressalte-se que o próprio condomínio exequente concordou com o desbloqueio da conta do herdeiros sob fundamento de que o patrimônio do espólio é que deve responder pelo débito exequendo (fls 262), reconhecendo, assim, o equívoco de sua parte. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta a fls. 249/256, para reconhecer a ilegitimidade passiva do co-herdeiro Guilherme Nacarato, com a consequente extensão dos efeitos desta decisão ao herdeiros Alexandre Nacarato e Pedro Paulo Nacarato. Pela sucumbência, arcará o condomínio exequente com o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do herdeiro Guilherme Nacarato, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publicada esta decisão, proceda-se à baixa dos herdeiros Guilherme Nacarato, Alexandre Nacarato e Pedro Paulo Nacarato, cadastrando-os como representantes dos espólios executados. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais em execução. Intime-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP), LEONARDO COELHO MENDES (OAB 27496/BA)

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Condomínio Edifício Elza x Daniela Márcia Alvarenga Guastelli Tetasecca e outros

ID: 310037201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043965-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ELZA

Polo Passivo:

DANIELA MáRCIA ALVARENGA GUASTELLI TETASECCA ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

Intimação

Advogados:

OSNY AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043965-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0011951-31.2013.8.26.0100) (processo principal 0011951-31.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condo… Processo 0043965-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0011951-31.2013.8.26.0100) (processo principal 0011951-31.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Elza - Roberto Guastelli Testasecca - - Daniela Márcia Alvarenga Guastelli Tetasecca - Vistos, Homologo a avaliação do imóvel em R$ R$ 742.500,00, média do valor indicado pela própria executada. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: OSNY AZEVEDO FILHO (OAB 85117/SP), MARCELO DA SILVA LIMA (OAB 337454/SP), DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA (OAB 14971/SP), MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO (OAB 234440/SP)

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Condomínio Edifício Elza x Daniela Márcia Alvarenga Guastelli Tetasecca e outros

ID: 310038317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043965-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ELZA

Polo Passivo:

DANIELA MáRCIA ALVARENGA GUASTELLI TETASECCA ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

Intimação

Advogados:

OSNY AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043965-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0011951-31.2013.8.26.0100) (processo principal 0011951-31.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condo… Processo 0043965-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0011951-31.2013.8.26.0100) (processo principal 0011951-31.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Elza - Roberto Guastelli Testasecca - - Daniela Márcia Alvarenga Guastelli Tetasecca - Vistos, Homologo a avaliação do imóvel em R$ R$ 742.500,00, média do valor indicado pela própria executada. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: OSNY AZEVEDO FILHO (OAB 85117/SP), MARCELO DA SILVA LIMA (OAB 337454/SP), DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA (OAB 14971/SP), MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO (OAB 234440/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ana Paula Zorzetti

ID: 290756546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125806-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ZORZETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125806-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ana Paula Zorzetti e outro - Vistos, Fls. 266/272: Considerando que a a… Processo 1125806-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ana Paula Zorzetti e outro - Vistos, Fls. 266/272: Considerando que a avalista/executada faz parte do quadro societário, na qualidade de administradora, da empresa executada Vertiplas Embalagens Plásticas Eireli, CNPJ nº 10.349.631/0001-74, que não foi, ainda, efetivamente citada, defiro a citação da referida empresa, por meio de sua sócia Ana Paula Zorzetti, CPF/MF nº 321.037.938-62, no endereço indicado pela própria em procuração constante nos autos, especificamente às fls. 92, a saber: Rua Martini, nº 376, bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP CEP 09623-030. Para tanto, deverá o exequente, no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento da taxa postal devida. Para a efetivação da medida pleiteada de buscas de endereços via sistema Renajud e Sisbajud, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Processo nº 1090159-89.2025.8.26.0100

ID: 313658251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090159-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUTA DOS SANTOS RODRIGUES 04959890967

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de u… Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados, especialmente às fls. 03, 04 e 19/20, que demonstram que a autora é proprietária do número de telefone +55 44 99915-7402 e o utiliza para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, embora a requerida tenha justificado o banimento em razão de indícios de que a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta (fls. 02), trata-se de justificativa genérica, sem apresentar as efetivas causas do banimento. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto a interrupção abrupta do serviço gera prejuízo ao exercício da atividade profissional da autora. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que concedeu tutela provisória fundada em urgência para determinar à ré que reestabeleça a conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. Cotejo das alegações veiculadas por ambas as partes e atenção ao suporte probatório contido nos autos até o presente momento que autorizam que se vislumbre demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. A generalidade das alegações da ré, que também não se dedicou a apresentar os pertinentes elementos documentais que se presume ter a seu dispor para corroborá-las, conferem plausibilidade do relato da autora de que se encontra arbitrariamente privada de acessar a conta mantida no aplicativo de troca de mensagens em questão, o que, a par de amputar sua participação no correspondente ambiente virtual, poderá refletir negativamente no exercício de sua atividade profissional. ASTREINTES. A fixação da multa diária encontra respaldo no caput do art. 537 do CPC e, in casu, apresenta-se adequada para compelir a parte que eventualmente cogite enveredar pela adoção de postura renitente a acatar a determinação judicial de caráter provisório. Valor eleito no primeiro grau de jurisdição, de R$ 500,00 por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se harmoniza com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2076750-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. RESTABELECIMENTO DA CONTA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da "WhatsApp Inc.", subsidiária integral do "Facebook Inc." Interpretação ampliativa do art. 75, inc. X, do NCPC, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp nº 1853580-SP) e precedentes deste Tribunal. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Inocorrência. Restabelecimento da conta de Whatsapp que somente ocorreu 48 dias depois de concedida a tutela de urgência provisória. Tutela jurisdicional adequada e necessária para resguardar os direitos da Apelada. MÉRITO. Relação de consumo. Banimento da conta de Whatsapp Business da Apelada sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações graves aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo. Ônus que competia a Apelante. As supostas infrações contratuais não foram relacionadas, nem foram apontados ou especificados quais seriam os fatos violadores das regras do aplicativo e que poderiam dar ensejo ao banimento levado à efeito. Alegações genéricas e imprecisas que fogem da esfera do exercício regular de direito e não autorizam a abusiva e unilateral prática da Apelante. Confirmação da tutela antecipada que determinou a reativação da conta da Apelada. MULTA COMINATÓRIA. Medida de apoio necessária ao cumprimento da ordem judicial no caso concreto. Ordem judicial de restabelecimento da conta que somente foi cumprida 48 dias depois de intimada a Apelante, totalizando a multa de R$ 48.000,00. Razoabilidade. Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Não configuração as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1025605-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). Por outro lado, não há, a princípio, obrigação da requerida em preservar configurações, contatos e histórico de conversa, pois as mensagens são criptografadas, ficando armazenadas nos aparelhos celulares dos usuários, não podendo ser acessadas por outros meios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça, em 48 horas, as contas da autora de Whatsapp Business registrada com o número de telefone +55 44 99915-7402, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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A. De S. M. L. x E. De S. P.

ID: 306920726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006514-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3006514-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006514-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: A. de S. M. L. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. de S. M. L. (d. n. 04/06/2013) contra a r. decisão de fls. 62/64 que, em Ação de Obrigação de Fazer nº 1502093-86.2025.8.26.0032, movida contra o ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização de professor auxiliar com formação na área de cuidados à pessoa com deficiência ao educando. Sustenta que o agravante é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e, segundo laudo médico, necessita de professor auxiliar. Argumenta que, [a]pesar de estar matriculado no Atendimento Educacional Especializado (AEE), esse atendimento ocorre no mesmo turno escolar e não é individualizado. (fl. 05). Aponta que o educando ainda não está plenamente alfabetizado e, além disso, enfrenta dificuldades de socialização, atenção e autonomia. Aduz que, [s]e o médico vinculado ao agravante atestou a urgência e em tentativa administrativa de obtenção, o Professor Auxiliar é negado ou retardado, é de se concluir pelo não atendimento dos ditames constitucionais e legais que asseguram o direito à educação e a saúde e impõe ao Estado o dever de atendê-lo (fl. 06). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar o fornecimento de professor auxiliar com formação (especialização ou curso de extensão) na área de cuidados à pessoa com deficiência, bem como materiais didáticos e paradidáticos adaptados (fl. 07) e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É O RELATÓRIO. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. No caso, o relatório médico de fls. 32/33 (origem) atesta que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e que, por essa razão, necessita de professor auxiliar para melhora no âmbito acadêmico. Com efeito, o referido relatório, subscrito pela dra. Eliza Garcia Geumaro (CRM/SP nº 119.868), destacou que, considerando a dificuldade de aprendizagem do paciente, há a necessidade de que seja acompanhado por professor auxiliar, pois não tem autonomia para realizar a maioria das atividades, e tem dificuldade também de entendê-las (fl. 32 da origem). Ademais, o Relatório de Avaliação Psicológica afirmou que o agravante apresenta desenvolvimento geral abaixo do esperado para crianças de sua idade, as habilidades condizentes com a sua idade não foram adquiridas possivelmente devido a barreira de aprendizagem formada pelo atraso da linguagem (fl. 49 da origem g. n.). Contudo, o laudo médico e o relatório psicológico, por si só, são insuficientes para atestar a indispensabilidade de que o professor auxiliar tenha especialização na área de cuidados à pessoa com deficiência ou de que sejam fornecidos materiais didáticos e paradidáticos adaptados (fl. 07), porquanto há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação ao acompanhamento por professor sem essa especialidade ou mesmo dos materiais disponíveis na rede de ensino. Por sua vez, embora o infante tenha direito ao acompanhamento por professor auxiliar, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional exclusivo, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento dos referidos profissionais por mais de um aluno, dentro da mesma sala de aula. Em caso semelhante, esta C. Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Criança portadora de paralisia cerebral. Pedido de fornecimento de professor de apoio exclusivo em sala de aula. Sentença de procedência. Recurso do Município. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Professor auxiliar exclusivo. Impossibilidade. Ausência de laudo a justificar a excepcionalidade da medida. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1048497-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Ademais, ressalta-se que o pedido de disponibilização de professor auxiliar, deve ser atendido com prioridade, de modo que se afigura razoável a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem, considerando as medidas administrativas a serem adotadas pelo ente público. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, para determinar que o Estado de São Paulo disponibilize ao educando, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Juliana Neves de Souza Ludolf - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jacqueline Bergamini Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326936403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BERGAMINI ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOBRAL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com… Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c obrigação de fazer movida por Jacqueline Bergamini Rocha em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Segundo narra a inicial (fls. 1/16), a autora foi empregada do Instituto Presbiteriano Mackenzie por 35 anos, tendo iniciado suas atividades em 4 de abril de 1989. Aposentou-se por tempo de serviço em 10 de abril de 2014, conforme carta de concessão do INSS, mas manteve o vínculo empregatício com o Instituto até 9 de dezembro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Durante todo o vínculo laboral, usufruiu do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora, com desconto parcial em folha e o restante subsidiado pela empresa. Ao ser desligada, optou por permanecer no plano de saúde na mesma categoria que vinha usufruindo, qual seja, Amil One Lincx LT3, assumindo integralmente o pagamento da mensalidade, como permite o art. 31 da Lei 9.656/98. Ocorre que, após o desligamento, a autora foi surpreendida com a majoração abrupta da mensalidade do plano, passando de R$ 1.751,06 (valor informado como integral para funcionários ativos) para R$ 5.596,78, com base em tabela por faixa etária, que, segundo alega, é aplicada apenas a funcionários inativos. A autora, que recebe R$ 3.899,27 brutos de aposentadoria, afirma que não possui condições financeiras de arcar com esse valor para se manter no plano, além de considerar a cobrança abusiva e ilegal, pois afronta a igualdade de condições previstas no art. 31 da referida lei. A autora destaca que a prática da ré de aplicar tabela diferenciada por faixa etária apenas a ex-empregados fere a determinação legal e prejudica o consumidor aposentado, especialmente em sua condição de vulnerabilidade. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 6º, VIII, bem como os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a manter a autora na categoria Amil One Lincx LT3, nas mesmas condições de cobertura, assistência e valores de mensalidade praticados para os funcionários ativos, determinando-se, inclusive, que os boletos sejam emitidos no valor de R$ 1.751,06, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a confirmação da tutela, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano, por tempo indeterminado, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Pede também a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos a maior a partir de março de 2025, com correção monetária e juros, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme valores que deverão ser apresentados pela ré ou pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conversão de eventual multa em perdas e danos em favor da autora, nos termos do art. 84, § 1º, do CDC. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré, a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, informa que não possui interesse na audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 46.148,64 (fls. 16/16). Em atendimento à decisão de fls. 56, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial (fls. 117/119), na qual aditou os autos com os documentos requisitados, dentre os quais a conta de luz da autora, o manual do segurado e informações do site da Amil relativas ao plano. Esclareceu que não teve acesso ao contrato celebrado entre o Instituto Presbiteriano Mackenzie e a ré, pois a ex-empregadora se negou a fornecê-lo, tratando-se de documento interno. Requereu, portanto, que a ré fosse intimada a juntar aos autos o contrato em questão. Esclareceu, ainda, que, após a rescisão contratual ocorrida em 9 de dezembro de 2024, a autora apenas realizou o pagamento da mensalidade referente a fevereiro de 2025, sendo que nos dois primeiros meses após o desligamento a responsabilidade pelo pagamento do prêmio permaneceu com o Instituto Presbiteriano Mackenzie. Ressaltou que o valor pago em fevereiro de 2025 não correspondeu à totalidade do mês, mas apenas a 16 dias. Indicou que, conforme documento de fls. 45/46, a mensalidade do plano Lincx LT3 foi reajustada para R$ 5.596,78, ao passo que funcionários ativos pagam R$ 1.751,06, consoante fls. 47/52. Por fim, esclareceu o critério adotado para definição do valor da causa, reiterando que o proveito econômico perseguido é a diferença entre os valores cobrados e os que entende serem devidos, no valor de R$ 3.845,72 mensais, multiplicados por 12 meses, totalizando R$ 46.148,64, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Requereu a manutenção do valor da causa. Por decisão de fls. 226/229, foi recebida a manifestação de fls. 117/119 como emenda à petição inicial. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência. A ré ingressou espontaneamente nos autos e ofertou contestação às fls. 238/264. No mérito, afirma a ré que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, o aposentado tem direito a manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistêncial, desde que assuma o seu pagamento integral, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Defende a ré a inexistência de direito adquirido pela beneficiária a uma rede credenciada ou a determinado valor de contrprestação. Sustenta a ré a legalidade de plano exclusivamente destinado aos aposentados e demitidos (RN 279/11, artigos 13, 17 e 18). Defende a ré a legalidade de inclusão de reajustes por faixa etária. Impugna a ré o pedido de devolução de valores de mensalidade, bem como a existência de dano moral. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 277/286. Às fls. 287/294, a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. È o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Inicialmente, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a ré. Isso porque o contrato firmado entre as partes espelha o fornecimento de um serviço, sendo a autora destinatária final do objeto do contrato. Assim, se a autora encaixa-se no conceito de consumidor dado pelo art. 2º , da Lei 8.078/90, também é certo que a ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de serviços. Dessa forma, é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e inverto o ônus da prova. Pretende a autora o reconhecimento do direito a manutenção da autora na categoria AMIL ONE LINCX LT3, com as mesmas condições de segmento, valor de mensalidade, cobertura e assistência aplicadas aos funcionários ativos do Instituto Presbiteriano Mackenzie, que optam por este plano, com a ressalva de que a autora estará obrigada a arcar com a integralidade (parte subsidiada pela empresa); e o reconhecimento do direito a devolução de eventuais valores pagos à maior à partir de março de 2025. São fatos incontroversos que a autora foi admitida no Instituto Presbiteriano Mackenzie em 04/04/1989, sendo que em 10 de abril de 2014, a autora se aposentou por tempo de serviço junto ao INSS. Após a solicitação de sua aposentadoria, a autora continuou a trabalhar no Instituto Presbiteriano Mackenzie até que em 09 de dezembro de 2024 teve seu contrato rescindido. A hipótese dos autos se enquadra no disposto do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe:Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o§1ºdo art. 1ºdesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos,éassegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). A autora possui direito à manutenção como beneficiária, nas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ou seja, a soma da parcela do empregado à da empregadora, bem como a coparticipação, prevista em contrato; e não tão somente do valor aplicável aos funcionários da ativa. Para que seja mantida como beneficiária do plano da ré, deve também a autora assumir integralmente o valor pago pela sua ex-empregadora. Embora o plano, objeto da presente ação, seja único, não é admissível a diferenciação do modelo de custeio para as carteiras de ativos e inativos, pois contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo. No REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: "a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano de saúde. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-funcionário e seu dependente em plano de saúde coletivo (Art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores e da operadora do plano de saúde. Autor que preenche os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Indícios de que aos funcionários ativos e inativos não eram aplicadas as mesmas condições de modelo de pagamento e valor de contribuição. Valor a ser pago pelos autores que deve seguir o mesmo modelo de custeio previsto para os funcionários ativos, com assunção do pagamento integral. Adequação do caso concreto às teses aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1034). Sucumbência mínima dos autores. Ônus da sucumbência imposto às rés. Sentença reformada nesse ponto. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré".(TJSP; Apelação Cível 1125684-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "APELAÇÃO. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo. Pedido para manter a beneficiária em contrato coletivo específico para os demitidos ou aposentados. Impertinência. Obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo em vigor para os ativos, mediante o pagamento integral das mensalidades pela requerente. Tema 1.034 do C. STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Recorrente é a operadora do plano de saúde utilizado pela recorrida e sua dependente, sendo responsável pela pretensão de manutenção em plano de saúde diverso, oferecido a ativos e adequação do valor da mensalidade (súmula 101 do E. TJSP) Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001452-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Não merece prosperar a alegação da ré de regularidade das alterações realizadas nas contraprestações, embasadas na Resolução de nº 279/11 ANS e no artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pois tal variação diverge das disposições e da finalidade do artigo 31 da Lei de planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual visa justamente garantir a uniformidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos de planos de saúde decorrentes de vínculos empregatícios, de modo que as alterações realizadas em um grupo devem se espelhar no outro. A controvérsia dos presentes autos se limita aos exatos valores integrais a ser pago na manutenção do plano de saúde, sobre os quais a autora alega a discriminação entre funcionários ativos e inativos desde março de 2025 relativo ao plano Amil One Lincx LT3; os eventuais valores pagos à maior pela autora à partir de março de 2025; o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Assim, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes: 1) os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparticipação; 2) os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Para dirimir a controvérsia, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para a realização da pericia, nomeio perita contábil o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta, que deverá ser intimado a informar, em cinco dias, a estimativa de seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1) Quais os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparcipação?; 2) Quais os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) Qual o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Int. - ADV: LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO (OAB 245728/SP)

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