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Maria Luiza Leria Moreira x Fundação Cesp

ID: 277513468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143651-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LERIA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Leria Moreira - Reqda: Fundação CESP - Vistos. 1.-Fls. 424/426: Ante o teor da petição da autora, expeça-se ofício com urgência à Clínica Núcleo Holístico Helena Antunes a fim de que esclareça de maneira clara e objetiva se está apta a oferecer à autora todos os tratamentos prescritos no relatório médico de fls. 50/53, inclusive no que tange à questão das sessões de nutrição. 2.- Outrossim, informe a ré o valor pago pela mensalidade, colacionando aos autos os documentos pertinentes e o respectivo contrato, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 387/388 e 404) com o escopo de aferir o correto valor atribuído à causa. 3.-Fls. 430/438: Ciência às partes da comunicação oficial do resultado do agravo de n.º 2317089-89.2024.8.26.0000 pelo Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso da autora. Pedido de determinação de custeio direto do tratamento ao prestador de serviço Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de dano. Determinação de reembolso que poderia inviabilizar a continuidade do tratamento da agravante. Tratamento de alto custo. Probabilidade do direito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento fora da rede credenciada que, no entanto, deve ocorrer subsidiariamente, apenas em caso de inexistência ou indisponibilidade dos prestadores indicados pela operadora de saúde - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Cumpra-se, aguardando a resposta do ofício anteriormente determinado. 4.- Por fim, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. 5.- Oportuno consignar que eventual descumprimento da liminar proferida no acórdão deverá ser manejado no cumprimento provisório de n.º 0000006-27.2025.8.26.0100. 6.- Ciência ao Ministério Público. A decisão assinada digitalmente servirá como ofício e deverá ser distribuída pelo patrono da autora e comprovada nos autos no prazo improrrogável de 05 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Maria Luiza Leria Moreira x Fundação Cesp

ID: 277499940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143651-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LERIA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Leria Moreira - Reqda: Fundação CESP - Vistos. 1.-Fls. 424/426: Ante o teor da petição da autora, expeça-se ofício com urgência à Clínica Núcleo Holístico Helena Antunes a fim de que esclareça de maneira clara e objetiva se está apta a oferecer à autora todos os tratamentos prescritos no relatório médico de fls. 50/53, inclusive no que tange à questão das sessões de nutrição. 2.- Outrossim, informe a autora o valor pago pela mensalidade, colacionando nos autos o respectivo boleto, no prazo de 05 dias, conforme requerido pela representante do Ministério Público (fls. 387/388 e 404) com o escopo de aferir o correto valor atribuído à causa. 3.-Fls. 430/438: Ciência às partes da comunicação oficial do resultado do agravo de n.º 2317089-89.2024.8.26.0000 pelo Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso da autora. Pedido de determinação de custeio direto do tratamento ao prestador de serviço Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de dano. Determinação de reembolso que poderia inviabilizar a continuidade do tratamento da agravante. Tratamento de alto custo. Probabilidade do direito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tratamento fora da rede credenciada que, no entanto, deve ocorrer subsidiariamente, apenas em caso de inexistência ou indisponibilidade dos prestadores indicados pela operadora de saúde - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Cumpra-se, aguardando a resposta do ofício anteriormente determinada. 4.- Por fim, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. 5.- Oportuno consignar que eventual descumprimento da liminar proferida no acórdão deverá ser manejado no cumprimento provisório de n.º 0000006-27.2025.8.26.0100. 6.- Ciência ao Ministério Público. A decisão assinada digitalmente servirá como ofício e deverá ser distribuída pelo patrono da autora e comprovada nos autos no prazo improrrogável de 05 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Banco Do Brasil Sa x Cláudio Malamud e outros

ID: 309865239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-80.1988.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLáUDIO MALAMUD SéRGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES COUTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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JAIRO ALVES PEREIRA

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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CLÁUDIA DE SOUZA LOPES

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Processo 0000006-80.1988.8.26.0534 (534.01.1988.000006) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Sérgio Malamud - - Cláudio Malamud - Monica Denny Maldonado … Processo 0000006-80.1988.8.26.0534 (534.01.1988.000006) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Sérgio Malamud - - Cláudio Malamud - Monica Denny Maldonado Malamud - É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os, visto que a sentença, de fato, apresenta o(s) vício(s) apontado(s) nos embargos, qual(is) seja(m): omissão em determinar o levantamento das penhoras em bens dos executados em razão da extinção da execução pelo pagamento. Assim, acolhem-se os embargos, com excepcional efeito infringente, para que a sentença, em seu dispositivo, passe a ter a seguinte redação: "Considerando a concordância dos executados e a inexistência de impugnação por parte do banco credor, HOMOLOGO o referido cálculo pericial de fls. 8062/8065, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e declaro satisfeita a obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ademais, reconheço o crédito em favor da parte executada, no valor de R$ 124.699,09 (cento e vinte quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e nove centavos), atualizados até 20/03/2025, cuja cobrança deverá ser efetuada pelas vias próprias. Sem prejuízo, servirá a presente como ofício ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (fls. 8075), comunicando sobre a extinção do presente feito, bem como a inexistência de quaisquer créditos em favor do executado Sérgio Malamud que possibilite a penhora no rosto dos autos. Por fim, ficam os executados intimados por seus advogados a recolherem a taxa judiciária (valor mínimo de 5 UFESP's). Decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ), procederá a serventia com a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº.61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº. 140/2016). Com o trânsito em julgado e cumprido o quanto determinado acima, arquivem-se os autos, procedendo a serventia a vinculação/"queima" de eventuais guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº 136/2020. Servirá a presente como oficio ao 4ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, para que providencie o levantamento das seguintes penhoras: Matricula nº 119.062, consistente na VAGA de garagem nº 80, localizada no Edifício Igarapé, situado à Rua Jesuíno Arruda, nº 248, objeto do Registro R.02; Matricula nº 20.190, consistente na VAGA de garagem nº 64, localizada no Edifício Igarapé, situado à Rua Jesuíno Arruda, nº 248, objeto do Registro R.03; Matricula nº 66.472, consistente no Imóvel situado à Rua Humaitá, nº 604, objeto do Registro Av.08, ficando a cargo do executado o encaminhamento do oficio oportunamente." No mais, permanece a sentença como foi proferida. Intime-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JAIRO ALVES PEREIRA (OAB 47739/SP), CLÁUDIA DE SOUZA LOPES (OAB 155718/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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Jose Aparecido Liporini Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 309888263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-15.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSEN NOGUEIRA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0000006-15.2024.8.26.0374 (processo principal 1000231-57.2020.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jose Aparecido Liporini Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cu… Processo 0000006-15.2024.8.26.0374 (processo principal 1000231-57.2020.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jose Aparecido Liporini Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que JOSÉ APARECIDO LIPORINI JÚNIOR promove em face do BANCO DO BRASIL S/A, através da qual o exequente persegue o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 62.124,87 (sessenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) Intimada para efetuar o pagamento, a instituição financeira apresentou impugnação, alegando excesso de execução, apresentando como saldo residual o montante de R$ 22.075,41 (vinte e dois mil, setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). É o relatório. Em que pese as manifestações de fls. 196/197 e 211/212, entendo que não há débito remanescente, de maneira que o presente cumprimento de sentença merece ser extinto pelo pagamento. Isto porque o montante da dívida foi calculado pelo próprio exequente, houve impugnação pela instituição financeira executada, a qual não foi acolhida (fls. 192/193), consolidando-se o débito na importância declinada originalmente na inicial da execução. Levantada a quantia indicada na inicial pelo exequente, com os respectivos acréscimos legais (fls. 208 e 215), presume-se quitado o débito. Assim, não há que se falar em execução do saldo remanescente, tendo em vista que, uma vez realizado o depósito, cessa a responsabilidade do devedor por qualquer acréscimo, cabendo-lhe receber apenas o montante depositado e respectivos consectários, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas e sem interposição de recurso Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau Decisão anterior que se apresenta irrecorrível Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão Reconhecimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Inocorrência Patrono do apelante foi intimado de todos os atos processuais Inexistência de penhora Recorrida concordou com o depósito inicial e concedeu quitação do débito. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0005063-74.2011.8.26.0081; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) Ante todo o exposto JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 308515/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 360969/SP), JOSÉ ARNALDO JANSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP)

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Processo nº 0000006-83.2023.8.26.0104

ID: 280183645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-83.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CRUZ ANTONIO

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ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP) Processo 0000006-83.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Reqte: FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da… ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP) Processo 0000006-83.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Reqte: FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001786-84.2025.8.26.0358

ID: 328540988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001786-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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Processo 1001786-84.2025.8.26.0358 - Notificação - Intimação / Notificação - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. O autor, regularmente intimado para dar andamento no feito no prazo … Processo 1001786-84.2025.8.26.0358 - Notificação - Intimação / Notificação - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. O autor, regularmente intimado para dar andamento no feito no prazo de 05 dias, não o fez, conforme certidão às fls. 99. O processo não pode eternizar-se à espera de providência da parte interessada, em detrimento de diversas outras ações que reclamam urgência na apreciação de suas medidas, especialmente em tempos em que a celeridade foi erigida à condição de princípio constitucional. A citação, como previsto no art. 239 do Código de Processo Civil, é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC), e sua falta acarreta a extinção da ação sem julgamento de mérito. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Intimação da parte requerente para comprovar a distribuição da carta precatória Decurso in albis do prazo concedido - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0006594-09.2012.8.26.0358; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) PROCESSO Citação Pressuposto de validade do processo, cuja providência é ônus processual da parte autora (arts. 239 e 240, § 2º, CPC) Citação não viabilizada no prazo legal Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 006788-04.2015.8.26.0358; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019) RESCISÃO DE CONTRATO Extinção, sem julgamento de mérito Insurgência dos coautores Alegação de que não foram intimados pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC Descabimento - O processo foi extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e não no art. 485, incisos II ou III, do CPC, motivo pelo qual inaplicável à hipótese o disposto no art. 485, § 1º, do CPC Diligências determinadas pelo juiz, para fins de citação dos corréus, ignoradas Coautores que se limitaram a pedir a suspensão do processo por 90 dias, sem justificativa RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000006-49.2013.8.26.0358; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) Assim sendo, está ausente o pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, já que a autora não providenciou o necessário para a citação do requerido. Assim sendo, julgo extinto o presente processo referente a - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)

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M. A. S. Dos S. x R. S. Dos S.

ID: 278400652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000006-83.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

R. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ANETE ZENI CHAHIM

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ADV: Rodrigo Souza dos Santos (OAB 246096/SP), Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Anete Zeni Chahim (OAB 69322/SP), César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 0000006-83.2021.8.26.0062 - Cu… ADV: Rodrigo Souza dos Santos (OAB 246096/SP), Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Anete Zeni Chahim (OAB 69322/SP), César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 0000006-83.2021.8.26.0062 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. A. S. dos S. - Exectdo: R. S. dos S. , R. S. dos S. - Vistos. Fls. 306 e 313/317: 1) Não havendo interesse no acordo proposto pela parte executada, fica ele prejudicado, devendo a execução ter seu normal seguimento. 2) Expeça-se com urgência MLE dos valores transferidos a fls. 294/301 em favor do exequente, observando o formulário de fls. 318. 3) Defiro a pesquisa e, desde logo, o bloqueio de transferência de veículos, via RenaJud, e a obtenção das últimas três declarações de imposto de renda, via InfoJud. . Observe-se, durante a realização do ato, a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução. Com as respostas, observe-se o sigilo e intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, indicando sobre qual(is) bem(ns) pretende a penhora. 4) Providencie-se também a z. serventia a realização de pesquisa de existência de bens imóveis, via ONR/ARISP. 5) Proceda-se, ainda, à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema ScpcJud e SerasaJud, devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). 6) Indefiro a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva atípica para assegurar o cumprimento de obrigação judicial, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. Essa medida é aplicável em situações excepcionais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a garantia do devido processo legal. Tal medida é cabível quando esgotados os meios tradicionais de execução, como a penhora de bens, e desde que haja indícios de que o devedor possui condições financeiras para quitar a dívida, mas se recusa a fazê-lo. Contudo, a mera insolvência ou ausência de bens não é suficiente para justificar a adoção dessas medidas. Além disso, a aplicação dessa medida deve ser precedida de uma análise casuística, considerando a utilidade e a necessidade da medida para o cumprimento da obrigação judicial. Por outro lado, a apreensão desses documentos não deve ser utilizada como punição ao devedor, mas como um meio de coerção para garantir o cumprimento da obrigação, desde que respeitados os direitos fundamentais e as garantias constitucionais. Portanto, a apreensão da CNH é uma medida extrema, aplicável apenas em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade e a proporcionalidade da medida, e desde que sejam esgotados os meios tradicionais de execução, não se aplicado ao caso dos autos. 7) Se infrutíferas as diligências acima, defiro a obtenção da CNIS do executado pelo sistema PrevJud e a expedição de mandado de penhora de eventual saldo do FGTS. Int. e dil.

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Processo nº 0000006-61.2025.8.26.0315

ID: 320437269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-61.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTA CHAGAS LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000006-61.2025.8.26.0315 (processo principal 1000295-11.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Gilberta Chagas Leme - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos… Processo 0000006-61.2025.8.26.0315 (processo principal 1000295-11.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Gilberta Chagas Leme - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada pelo Município, prosseguindo nos autos de execução. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0001261-69.2017.8.26.0045

ID: 302414211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001261-69.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DUTRA EXTRAçãO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 0001261-69.2017.8.26.0045 (processo principal 0000006-81.2014.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dutra Extração de Areia Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 0001261-69.2017.8.26.0045 (processo principal 0000006-81.2014.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dutra Extração de Areia Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela exequente em face da decisão de fls. 371/372, alegando contradição quanto à determinação de inclusão da pessoa física do executado Eduardo da Silva Rodrigues no polo passivo, sustentando que este já integra a lide desde a decisão de fls. 154/156, e requerendo esclarecimento para possibilitar o bloqueio de valores através do CNPJ nº 32.779.871/0001-41, referente à atividade empresarial individual do executado. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento. Com efeito, conforme bem observado pela embargante, o executado Eduardo da Silva Rodrigues, pessoa física, já integra o polo passivo da execução desde a decisão de fls. 154/156, que deferiu a sucessão processual para inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada, estabelecendo responsabilidade patrimonial limitada a R$ 10.000,00 para cada um. O que pretende a exequente, conforme peticionado às fls. 350/354, não é nova inclusão da pessoa física no polo passivo, mas sim a possibilidade de pesquisa e bloqueio de bens e valores mantidos pelo executado Eduardo junto a instituições financeiras através de seu CNPJ como empresário individual (nº 32.779.871/0001-41 - Eduardo da Silva Rodrigues Nova União Terraplanagem), atividade que exerce desde 2019 no mesmo ramo da executada original. A pretensão encontra amparo legal e jurisprudencial. O empresário individual, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil, exerce atividade empresarial em nome próprio, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida. Logo, o patrimônio da pessoa física responde pelas obrigações assumidas na atividade empresarial e vice-versa, conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante precedentes colacionados nos autos. Neste sentido, é perfeitamente cabível a pesquisa de bens e valores através do CNPJ do empresário individual, uma vez que se trata do mesmo patrimônio da pessoa física já executada, apenas organizado sob forma empresarial individual. Não se cuida, portanto, de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim do reconhecimento da realidade jurídica do empresário individual, onde pessoa física e atividade empresarial se confundem patrimonialmente. Ademais, a medida se justifica pela necessidade de efetividade da execução, considerando que já foram penhorados apenas R$ 950,52 do débito total de R$ 14.962,22 (atualizado) imputado ao executado Eduardo, restando saldo devedor significativo a ser satisfeito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que o executado Eduardo da Silva Rodrigues já integra o polo passivo da execução desde fls. 154/156, não necessitando nova inclusão nos cadastros processuais. Em consequência, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores existentes em contas bancárias, investimentos, ativos mobiliários e títulos de renda fixa do executado Eduardo da Silva Rodrigues através do CNPJ nº 32.779.871/0001-41, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do saldo devedor atualizado de R$ 14.962,22, observando-se a responsabilidade patrimonial limitada estabelecida na decisão de fls. 154/156. Expeça-se o competente mandado de bloqueio eletrônico, observando-se o recolhimento das custas já efetuado pela exequente conforme documentos de fls. 354. Após o retorno do SISBAJUD, intime-se a exequente para manifestação e cite-se o executado para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. Int. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP)

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Arthur De Deus Enande x 123 Viagens E Turistmo Ltda e outros

ID: 304415658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE DEUS ENANDE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISTMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ENILSON CAMARGOS CARDOSO

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Processo 0000006-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1002262-50.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur de Deus Enande - 123 Viagens e Tur… Processo 0000006-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1002262-50.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur de Deus Enande - 123 Viagens e Turistmo Ltda - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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