Processo nº 1000796-22.2025.8.26.0414
ID: 335002126
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000796-22.2025.8.26.0414
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000796-22.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Daniela Carvalho Peixoto - Vistos. O documento de fl. 98/102 indica remuneração superior a 3 salários mínimos mensais, limite estabelecido pela Defensoria Pública para a disponib…
Ver mais