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Processo nº 1000830-40.2025.8.26.0238

ID: 292949031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ROBERTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-40.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valdir Antonio Roberto de Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formu… Processo 1000830-40.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valdir Antonio Roberto de Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes;b) CONDENAR a parte requerida em restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de " CONTRIB.MASTER PREV - 0800 202 0125",acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (I) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389,do CC/2022); e (II) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento(Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC,deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno aparte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termo sdo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB 496613/SP)

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Processo nº 1000830-76.2025.8.26.0614

ID: 293275864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-76.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICACIO EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MORANDIN NETO

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Processo 1000830-76.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edson Virginio de Oliveira - - Aline Nicacio - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… Processo 1000830-76.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edson Virginio de Oliveira - - Aline Nicacio - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP)

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Processo nº 1000830-11.2025.8.26.0474

ID: 312978024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-11.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA CRISTINA RODRIGUES OTERO

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Processo 1000830-11.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.A.M. - Vistos. Trata-se de ação consensual de fixação de alimentos, guarda e visitas. O Ministério Público manifestou-se … Processo 1000830-11.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.A.M. - Vistos. Trata-se de ação consensual de fixação de alimentos, guarda e visitas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente nos autos (fl. 21). Relatei e decido. De início, observa-se que os alimentos acordados entre as partes no valor de R$900,00, corresponde ao equivalente a 59,29% do salário mínimo vigente. Ficando dessa forma fixado. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes processuais. Transação é negócio jurídico bilateral perfeito e acabado para por fim a qualquer processo judicial, seja na fase de conhecimento ou execução, mediante concessão mutua, nos moldes do art. 840 do CC. Eventual descumprimento das cláusulas do acordo enseja o cumprimento desta sentença homologatória, pois a sentença que chancela composição amigável é terminativa e faz coisa julgada entre as partes processuais. Com muita clareza, o Des. Candido Rangel Dinamarco preleciona: "Proferida a sentença homologatória do ato de autocomposição, exaure-se a competência do juiz". Acrescenta o habilidoso doutrinador que: "Por ter natureza jurisdicional e havendo-lhe a lei outorgado a condição de decisão de mérito, o ato judicial homologador de atos de disposição de direito é suscetível de obter a autoridade de coisa julgada material" (Instituições de Direito Processual Civil III, Melhoramentos, 8ª ed.,2019, pág. 316, 322 e 323). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença/execução, por analogia, aplica-se o disposto no art. 771, § único, do CPC. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, nos moldes do art. 1000 e parágrafo único, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Custas finais não são devidas, em respeito a primazia da solução consensual, conforme prevê o art. 90, parágrafo 3º, do CPC. Expeça-se, se for o caso, certidão de honorários no valor e código predeterminado pelo convênio DPE/OAB. Arquivem-se, em definitivo, com a movimentação SAJ adequada. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: ÉRICA CRISTINA RODRIGUES OTERO (OAB 158473/SP)

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Nair Da Silva Oliveira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319424421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-68.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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CELIA APARECIDA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-68.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-68.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Nair da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PEDINDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES SUGERIDOS PELA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE REVELARIA ABUSIVO. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS BEM FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Aparecida Garcia (OAB: 321376/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000830-73.2025.8.26.0615

ID: 276205805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000830-73.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DIVINO CAVASSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REIS DE MAGALHAES

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ADV: Mauricio Reis de Magalhaes (OAB 440898/SP) Processo 1000830-73.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezequiel Divino Cavassani - Vistos. Fls. 125: recebo … ADV: Mauricio Reis de Magalhaes (OAB 440898/SP) Processo 1000830-73.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezequiel Divino Cavassani - Vistos. Fls. 125: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int.

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Alexandre Gomes Ribeiro e outros x Prefeitura Municipal De Itirapuã

ID: 324291899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000830-92.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO MAURíCIO DA COSTA RIBEIRO-ESPÓLIO ZOé HELENICE DE ALMEIDA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES

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JOSÉ CARLOS DE MELO

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ISADORA OLIVEIRA NERONE

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Processo 1000830-92.2024.8.26.0426 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Maurício da Costa Ribeiro-ESPÓLIO - - Zoé Helenice de Almeida Gomes Ribeiro - Alexandre Gomes Ribeiro - PREFEITURA M… Processo 1000830-92.2024.8.26.0426 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Maurício da Costa Ribeiro-ESPÓLIO - - Zoé Helenice de Almeida Gomes Ribeiro - Alexandre Gomes Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025 às 15:00 horas. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 209/2022, o comparecimento àSALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL- no Fórum Local - seránecessária/obrigatória, a este magistrado, ao membro do Ministério Público,às partes, aos advogados e todas as testemunhas residentes nesta Comarca, com ressalva, apenas, daqueles que serão ouvidos junto à sala passiva na comarca da respectiva residência, conforme determinação constante do Comunicado Conjunto nº 289/22. Saliento que eventual requerimento para comparecimento remoto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 209/2022, somente será deferido em caso excepcional, devidamente justificado por motivo imperioso e comprovado com a máxima antecedência. Reitero que pedidos de comparecimento remoto, realizados de forma genérica e sem qualquer fundamentação (e comprovação), serão sumariamente indeferidos. Caso seja deferido o comparecimento remoto (via sala virtual), fica sob inteira responsabilidade do advogado, tanto o seu próprio comparecimento, bem como de suas testemunhas, seja no seu escritório ou em local indicado, momento em que será verificada a incomunicabilidade daqueles que forem depor ou prestar esclarecimentos. Nesse caso, o causídico poderá colacionar nos autos os endereços de e-mail respectivos para envio do link pelo servidor responsável, o qual não terá responsabilidade pelo comparecimento, como explanado, tendo em vista a instalação da sala presencial obrigatória junto ao Fórum. O link de acesso será enviado até um dia antes da data designada, incumbindo ao próprio(a) causídico(a) acompanhar a caixa de mensagens do endereço indicado. Caso não receba o link até a data aprazada, deverá entrar em contato com o e-mail institucional: patrocinio@tjsp.jus.br para solicitação. 3. Apresentado o rol de testemunhas, cabe aos patronos de cada parte intimá-las (as testemunhas) para comparecimento ao ato, nos termos do artigo 455 do CPC, atentando-se a secretaria àquelas que necessitam de intimação pessoal ou requisição. - ADV: ISADORA OLIVEIRA NERONE (OAB 449903/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP)

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Processo nº 1000830-37.2025.8.26.0627

ID: 304200912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-37.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIETE MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1000830-37.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Liete Maria da Silva Pereira - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à prete… Processo 1000830-37.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Liete Maria da Silva Pereira - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Itapeva Clube

ID: 307606711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000830-75.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAPEVA CLUBE

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER MUZEL

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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GUSTAVO MUZEL PIRES

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ALINE RIBEIRO VALENTE

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Processo 1000830-75.2024.8.26.0270 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Itapeva Clube - Pelo mesmo motivo citado no primeiro parágrafo de fls. 8… Processo 1000830-75.2024.8.26.0270 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Itapeva Clube - Pelo mesmo motivo citado no primeiro parágrafo de fls. 802 (trânsito em julgado), não conheço dos embargos de declaração (fls. 811/815). Contudo, mais uma vez, em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), esclareço que R$57.817,74 foi fixado como valor correto do aluguel no período de 1/9/2023 a 1/9/2024, consoante já exposto a fls. 802. Não pode a autora pretender renovar um contrato que tem reajuste anual pagando o mesmo valor do ano anterior. Ao contrário do que alegou a autora (fls. 811/815), não há contradição entre fls. 692 e fls. 802, pois R$57.817,74 é o valor utilizado como base para a renovação do contrato, mas isso não significa que tal valor vai viger nos próximos cinco anos, pois a sentença determinou o reajuste anual na forma prevista no contrato. Em outras palavras, R$57.817,74 foi o valor declarado correto na sentença, mas deve ser reajustado anualmente, a partir de 1/9/2024, já que tal valor é o correto na data de ajuizamento da demanda (23/2/2024). É irrelevante que a sentença tenha sido prolatada após 1/9/2024, pois a análise dos requisitos, inclusive do preenchimento do requisito atinente ao pagamento do valor correto pelo locatário, é feita com base na data do ajuizamento da demanda. A autora busca, por meio de um jogo de palavras, criar uma contradição que não existe. Fosse albergada a intenção manifestada pela autora a fls. 811/815, ficaria pagando R$57.817,74 de aluguel por dois anos (1/9/2023 a 1/9/2025), o que em nenhum momento foi determinado na sentença, que determinou os reajustes anuais, conforme previsto no contrato. De todo modo, nada resta a decidir nestes autos. Caso a autora não cumpra sua obrigação de pagamento do valor correto espontaneamente, cabe ao requerido instaurar cumprimento de sentença, quando então a autora será intimada para pagamento sob pena das cominações previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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Processo nº 1000830-83.2025.8.26.0062

ID: 295584941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-83.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1000830-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 99… Processo 1000830-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Anote-se. II. À luz do art. 654, § 1º do Código Civil, o "instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". No caso sub examine, a procuração outorga poderes de forma genérica, sem informar os limites do mandato (p. 22). Destarte, faz se mister a regularização da representação processual. Pontua-se que não se trata de rigor excessivo, mas sim de cautela a vista da proliferação deste tipo de ação como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Ante o exposto, regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. III. Assevera o autor que constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor do Grupo Secon. Todavia, deixou de juntar aos autos cópia dos demonstrativos de pagamento comprovando os débitos. Destarte, no prazo de emenda, comprove o requerente os descontos, especificando o período em que ocorreram, bem como esclareça a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. Intime-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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