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Processo nº 1001034-95.2025.8.26.0493

ID: 325407236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELAINE JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-95.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flávia Elaine Justi - 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar… Processo 1001034-95.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flávia Elaine Justi - 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. 3. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001034-58.2025.8.26.0279

ID: 278296083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001034-58.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BENTOS GIULIA RODRIGUES DE LIMA BENTOS SOLANO ANTONIO BENTOS NETTO SOLANO PRIMO BENTOS SOLYMAR GHIZZI BENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inês Jesus de Souza Colturato (OAB 278084/SP) Processo 1001034-58.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Solymar Ghizzi Bentos, Solano Antonio Bentos Netto, Gabriela Bentos, Solano Pri… ADV: Inês Jesus de Souza Colturato (OAB 278084/SP) Processo 1001034-58.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Solymar Ghizzi Bentos, Solano Antonio Bentos Netto, Gabriela Bentos, Solano Primo Bentos, Giulia Rodrigues de Lima Bentos - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Custas ao fim, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Destaca-se que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, como no presente caso, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Nomeio inventariante Solano Antonio Bentos Netto, independentemente de assinatura de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha ou pedido de adjudicação. Dispõe o art. 1.829, I, do Código Civil, que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens. No caso dos autos, não se trata de separação obrigatória, mas sim convencional (fls. 24), o que autoriza, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, o reconhecimento da viúva como herdeira necessária, com direito à quota-parte na herança, em concorrência com os descendentes do de cujus. Diante do exposto, providencie o inventariante a inclusão da cônjuge sobrevivente no polo ativo do inventário, na qualidade de herdeira necessária, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, e a apuração de sua cota-parte. No prazo de 15 dias, colacione a inventariante aos autos: a) documento(s) atualizado(s) e legível(is) de registro e, certidão(ões) negativa(s) de débito(s) do(s) bem(ns) a inventariar, em nome do de cujus (Certidões Municipal, Estadual e Federal); b) declaração de existência de testamento do Colégio Notarial do Brasil; c) a certidão de registro civil atualizadas e instrumento de mandato de todos os herdeiros, em caso de partilha amigável. De outra forma, nos termos do § 1º, do art. 664 do Código de Processo Civil, CITEM-SE os herdeiros não representados e o Ministério Público (se houver incapazes), para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnarem a estimativa do valor atribuído aos bens do espólio. No caso de apresentação de impugnação tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador e adoção das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo em comento. Se o caso, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, complemente as custas iniciais, de acordo com o monte-mor. Quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, atente-se à regra disposta no art. 662 do Código de Processo Civil. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a partilha.

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Diego Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 328180571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos a… Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Em resumo, a parte autora afirma que não reconhece as dívidas, não possui nenhum débito em aberto junto à parte ré. Sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança, tornando a dívida inexigível. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de fazer a exclusão do nome da parte autora do cadastro. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é proveniente de débito inexistente. Diante disso, torna-se inviável, nesse estágio processual, o reconhecimento de que a anotação é indevida. Além disso, verifica-se que a parte autora possui outras anotações restritivas em seu desfavor, além daquela objeto da presente demanda, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 21/22, o que reforça a inviabilidade, neste estágio processual, do reconhecimento da indevida negativação ora discutida. Outrossim, a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorrente do débito ora controvertido não se revela, por si só, apta a causar descrédito da parte autora perante terceiros, uma vez que, conforme demonstrado pelo referido documento, já existem outros registros negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas. Portanto, os pedidos pleiteados em sede de tutela de urgência não merecem ser acolhidos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. No mais, considerando que a parte ré ingressou voluntariamente nos autos e já apresentou defesa, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré às fls. 42/67. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0274

ID: 312541142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfun… Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial fora encaminhada via e-mail. Não obstante o julgamento do Tema 1.132, do C. STJ, que admite o mero envio da notificação independente de seu efetivo recebimento, o fato é que a notificação via e-mail não é contemplada no diploma legal de regência, que menciona expressamente a forma carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o envio de notificação via e-mail equivale à ausência de notificação, não servindo para caracterizar a constituição em mora do devedor, tal como já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação para comprovação da mora dos devedores fiduciantes. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos, em 28/2/2025, sem ordem de suspensão dos processos em curso (REsp. nº 2.190.406/AL). Entendimento de invalidade da notificação que, por ora, se mantém. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073909-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que se comprove a constituição em mora do devedor, sob o fundamento de que a notificação foi realizada por e-mail, a qual não pode ser considerada válida, por não estar prevista em lei. Pleito recursal alegando que a mora do devedor-fiduciante foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado que consta no contrato. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão do reconhecimento da legalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Impossibilidade. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089671-97.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023) Assim, emende a parte a inicial, a fim de comprovar a regular constituição em mora da parte ré, mediante comprovação do efetivo envio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Therezinha Ferrari Clemente

ID: 328601239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clement… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clemente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001034-09.2025.8.26.0651

ID: 313916465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por JOSE ARNALDO SANTIAGO em face de VANDERLEI MONTEIRO VARGAS. Narra o embargante, em síntese, que é proprietário e possuidor de boa-fé do veículo TOYOTA/COROLLA, ano 2009, chassi 9BRBB48E495036074, adquirido onerosamente em 12 de maio de 2025, mediante contrato de financiamento. Relata que a constrição sobre seu veículo decorre de uma complexa cadeia de eventos dos quais não participou. Alega que o embargado, Sr. Vanderlei, teria sido vítima de um golpe de estelionato ao trocar o referido Corolla por uma caminhonete F-1000, que, por sua vez, era produto de um golpe anterior aplicado por terceiros (Maria das Graças Alves Cunha e Antonio Francisco dos Santos) contra o proprietário original da caminhonete . Em decorrência desses fatos, originou-se a restrição que agora recai sobre o Corolla. Sustenta, assim, que não pode ser penalizado por fato de terceiro, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da restrição e, ao final, pela procedência dos embargos para desconstituir em definitivo o ato. É o relato. Decido. O autor aponta como albergue para oposição dos embargos de terceiro eventual restrição administrativa advinda do Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13), Apesar da informação contida no Boletim de Ocorrência, a parte autora não trouxe aos autos a prova da efetiva constrição do veículo Corolla, pois os documentos de fls. 21 e 38 são referentes a um veículo Ford/Fiesta, placa DUH2198. Além disso, o boletim indica que a constrição não partiu de uma ordem judicial, mas, em tese, de um ato administrativo da autoridade policial, efetivado junto aos órgãos de trânsito. Nesse cenário, evidencia-se, prima facie, a inadequação da via eleita. Os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, são cabíveis para combater "constrição ou ameaça de constrição" decorrente de ato de apreensão judicial, o que não é o caso dos autos. Afora esse contexto, os embargos devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676 do CPC), e o autor não mencionou qualquer processo judicial em trâmite nesta Comarca para os fins delineados. Contudo, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC), e considerando a aparente boa-fé do adquirente e a urgência da situação, é cabível oportunizar à parte a emenda da petição inicial para adequar o procedimento, o polo passivo e a causa de pedir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial Após a regularização, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova deliberação, inclusive sobre o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 0032009-11.2020.8.26.0100

ID: 316252131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032009-11.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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Processo 0032009-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1001034-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0032009-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1001034-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde o exequente requer o deferimento de medidas típicas e atípicas para compelir o executado a cumprir a obrigação. Assim, quanto ao requerimento das medidas atípicas, quais sejam: suspensão de CNH, do passaporte e cartões de crédito do executado houve a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a determinação de suspensão do processamento de feitos que versem sobre a matéria. Porém, em razão do julgamento da ADI 5.941 DF, houve a revogação tácita da afetação do tema 1137 pendente de julgamento pelo STJ, conforme entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da CNH e passaporte do executado. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Medida atípica adequada no caso concreto diante das tentativas frustradas de localização de bens ou de pagamento espontâneo do débito. Incidência o disposto no art. 139, IV, do CPC. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228269-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH da parte executada, sob o fundamento de ausência de utilidade e risco à subsistência do executado. II. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade e a pertinência do bloqueio de cartões de crédito da executada como medida coercitiva para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, por se tratar de executada pessoa jurídica, inviabilizando tais medidas. O bloqueio de cartões de crédito é medida proporcional e razoável, considerando a longa duração do processo e a ausência de bens penhoráveis, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência do STF na ADI 5941. IV. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas atípicas são admissíveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que proporcionais e razoáveis. 2. O bloqueio de cartões de crédito é medida adequada quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destaca-se que tal aplicação é viável quando esgotadas todas as tentativas por meio das medidas típicas para satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro os pedidos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP)

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Processo nº 1001034-51.2025.8.26.0346

ID: 323059470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001034-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. E. E. DE A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de re… Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para majoração de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto no artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o trâmite do processo, até que nele eventualmente seja alterado. Ademais, há insuficiência de provas quanto ao aumento da possibilidade do alimentante, não bastando a alegação de necessidade do alimentado, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado à presente decisão será expedida carta com AR para citação elos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Processo nº 1001034-75.2024.8.26.0996

ID: 328045663

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001034-75.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

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Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoç… Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, após minudente análise, decorrente do diuturno acompanhamento pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo no tocante ao panorama do(s) presídio(s) citado(s) no(s) autos, que o(a) constrito(a) não fora removido haja vista seu perfil carcerário, que é incompatível com o da população carcerária daquele estabelecimento prisional para o qual o(a) encarcerado(a) almeja ser transferido(a). Tal análise decorre da estrita observância ao preceituado na redação do artigo 5º da Lei 7210/1984 (Lei das Execuções Penais) e no dispositivo do artigo 7º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos quais se estabelece que os privados de liberdade são agrupados de acordo com suas características peculiares, buscando garantir a integridade física do próprio apenado, bem como a aplicação, de forma mais eficiente e eficaz da terapêutica penal e, consequentemente, a reeducação do condenado. Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g" da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do(a) apenado(a) no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do(a) sentenciado(a) Katiane da Silva Ferreira, MTR: 1346209. Comunique-se a direção do estabelecimento prisional, devendo o(a) recluso(a) ser intimado(a) pessoal do presente edito. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo(a) constrito(a). Destarte, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0177

ID: 308250199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo… Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular a sexta parte e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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