Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001061-51.2025.5.02.0605" – Página 56 de 62

Estado De São Paulo x José Gomes Clemente

ID: 315842035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008729-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé GOMES CLEMENTE

Despacho

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO KENJI HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008729-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008729-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gomes Clemente (Justiça Gratuita) - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante nos autos de mandado de segurança nº 1001061-76.2024.8.26.0311, não poderia arbitrar honorários advocatícios, uma vez que toda a sua pretensão foi acolhida. Alega que o agravado deu início à execução de multa diária indevidamente, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC. Extrai-se dos autos de origem que, ainda que algumas teses levantadas pela FESP em impugnação tenham sido refutadas pelo Juízo de Primeiro Grau, houve a extinção total da execução das astreintes em razão do cumprimento da obrigação de fazer. E na hipótese de extinção da execução, deveria ter sido fixada a sucumbência à parte impugnada, e não à impugnante, em razão do princípio da causalidade. Confira-se o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso repetitivo (REsp 1.134.186) afetado pelo Tema nº 410, cuja tese assim determina: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (destaquei) Assim, presentes os requisitos, defiro o efeito suspensivo à decisão agravada até julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a fim de que não haja prejuízo às partes por seu andamento prematuro. Intime-se a parte agravada para manifestação. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Jairo dos Santos (OAB: 341527/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. Da S. x J. W. A.

ID: 315694628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. W. A.

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça … Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança, a depender do resultado da eventual partilha de bens. Indefiro o pedido de prova oral, por se tratar de medida probatória prescindível para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da prova pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Lado outro, defiro a produção da prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Indefiro o pedido de intimação da requerente para apresentar os comprovantes de pagamentos recebidos, vez que cabe ao requerido comprovar o que efetivamente pagou para fins de abatimento, de acordo com o artigo 320 do Código Civil. No que se refere à localização de bens, defiro a realização de diligências por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de identificar eventuais contas bancárias de titularidade do requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários de José Wilson Alves correspondentes ao período de dezembro de 2023 a março de 2024. Quanto à avalição dos bens, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Araxá/MG, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o segundo e terceiro imóvel indicado à fl. 4. No que diz respeito aos bens móveis, verifica-se a apresentação de documentação regular somente quanto ao item 7 de fl. 4. Nota-se que não há documentação quanto aos demais móveis descritos nos itens 4, 5, 6, 8, 10 e 11 de fls. 4/5, sendo que às fls. 23/24 foram juntados documentos em nome de pessoa estranha aos autos. Assim, intimo a parte requerente para que proceda às devidas correções/esclarecimentos quanto aos bens supracitados, bem como comprove a respectiva cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

V. M. Da S. x J. W. A.

ID: 315704064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. W. A.

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça … Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança, a depender do resultado da eventual partilha de bens. Indefiro o pedido de prova oral, por se tratar de medida probatória prescindível para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da prova pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Lado outro, defiro a produção da prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Indefiro o pedido de intimação da requerente para apresentar os comprovantes de pagamentos recebidos, vez que cabe ao requerido comprovar o que efetivamente pagou para fins de abatimento, de acordo com o artigo 320 do Código Civil. No que se refere à localização de bens, defiro a realização de diligências por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de identificar eventuais contas bancárias de titularidade do requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários de José Wilson Alves correspondentes ao período de dezembro de 2023 a março de 2024. Quanto à avalição dos bens, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Araxá/MG, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o segundo e terceiro imóvel indicado à fl. 4. No que diz respeito aos bens móveis, verifica-se a apresentação de documentação regular somente quanto ao item 7 de fl. 4. Nota-se que não há documentação quanto aos demais móveis descritos nos itens 4, 5, 6, 8, 10 e 11 de fls. 4/5, sendo que às fls. 23/24 foram juntados documentos em nome de pessoa estranha aos autos. Assim, intimo a parte requerente para que proceda às devidas correções/esclarecimentos quanto aos bens supracitados, bem como comprove a respectiva cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. Da S. x J. W. A.

ID: 315711519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. W. A.

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça … Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança, a depender do resultado da eventual partilha de bens. Indefiro o pedido de prova oral, por se tratar de medida probatória prescindível para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da prova pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Lado outro, defiro a produção da prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Indefiro o pedido de intimação da requerente para apresentar os comprovantes de pagamentos recebidos, vez que cabe ao requerido comprovar o que efetivamente pagou para fins de abatimento, de acordo com o artigo 320 do Código Civil. No que se refere à localização de bens, defiro a realização de diligências por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de identificar eventuais contas bancárias de titularidade do requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários de José Wilson Alves correspondentes ao período de dezembro de 2023 a março de 2024. Quanto à avalição dos bens, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Araxá/MG, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o segundo e terceiro imóvel indicado à fl. 4. No que diz respeito aos bens móveis, verifica-se a apresentação de documentação regular somente quanto ao item 7 de fl. 4. Nota-se que não há documentação quanto aos demais móveis descritos nos itens 4, 5, 6, 8, 10 e 11 de fls. 4/5, sendo que às fls. 23/24 foram juntados documentos em nome de pessoa estranha aos autos. Assim, intimo a parte requerente para que proceda às devidas correções/esclarecimentos quanto aos bens supracitados, bem como comprove a respectiva cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. Dos S. e outros x A. F.

ID: 281209003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CURATELA Nº Processo: 1001061-46.2021.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. DAS D. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvarley Alberto de Oliveira (OAB 236459/SP), Natália Maria Mendonça (OAB 439216/SP) Processo 1001061-46.2021.8.26.0646 - Curatela - Reqte: J. A. dos S. , M. das D. da S. dos S. - Reqda: A. F. -… ADV: Osvarley Alberto de Oliveira (OAB 236459/SP), Natália Maria Mendonça (OAB 439216/SP) Processo 1001061-46.2021.8.26.0646 - Curatela - Reqte: J. A. dos S. , M. das D. da S. dos S. - Reqda: A. F. - Requer a parte autora o apensamento deste feito aos autos nº 1000093-74.2025.8.26.0646, bem como a suspensão do presente feito até que seja encontrada naqueles autos uma instituição adequada para inserção da requerida (fls. 381/382). Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de suspensão do presente feito por, no máximo, um ano, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC (fl. 387). Pois bem. Nos autos nº 1000093-74.2025.8.26.0646, propostos pelo Ministério Público, busca-se a inserção da curatelada, ora requerida, em "residência inclusiva", às expensas do Município de Urânia, tendo em vista a constatação, após perícia médica realizada com a requerida, de que ela possui transtorno mental e não tem condições de, por si só, administrar seus próprios bens e praticar atos da vida civil. Soma-se a isso que os atuais curadores, ora autores, não possuem mais condições de exercer o encargo, em razão de situação conflituosa que se instalou no decorrer dos anos entre as partes. Não obstante a estreita relação entre o objeto do presente feito e daqueles autos, não vislumbro a necessidade de apensamento deste naqueles, para julgamento conjunto a fim de evitar a prolação de sentença conflitante ou contraditória caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §3º, CPC), sendo suficiente a transladação de decisão proferida naqueles autos para estes. No mais, é o caso de suspensão do presente feito até o julgamento daqueles autos, em especial porque, uma vez institucionalizada a requerida, o encargo de curador passará a ser desempenhado por pessoa responsável pela instituição onde se encontrar acolhida, refletindo diretamente no julgamento deste feito, no qual os atuais curadores buscam se exonerar da curatela da requerida. Diante disso, DETERMINO a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando-se a comunicação da institucionalização da requerida em entidade adequada e a consequente transferência do encargo de curador ao responsável pela entidade ou outra pessoa vinculada a ela. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Leandro Barbosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321031978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-72.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-72.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Leandro Barbosa - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITI… Processo 1001061-72.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Leandro Barbosa - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR as demandadas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 60.720,00 a título de indenização por dano material, com juros de mora e correção monetária desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Fonseca Oliveira x Antonio Marcos Das Neves

ID: 291539046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030364-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAUBER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030364-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1001061-73.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Fonseca Oliveira - Antonio Marcos… Processo 1030364-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1001061-73.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Fonseca Oliveira - Antonio Marcos das Neves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução dos valores correspondentes à meação das construções (indenização por benfeitorias) e a meação sobre o aluguel. O executado foi intimado e apresentou a impugnação de fls. 152/157, solicitando o prazo em dobro, alegando prescrição intercorrente e excesso de execução. Manifestou-se a exequente a fls. 166/169. É o breve relato. Decido. Conforme se verifica da impugnação apresentada, o executado está assistido pela Associação Menina dos Olhos de Ouro, conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assim, conforme previsão expressa no art. 186, § 3º, do CPC, a ela se aplica a prerrogativa do prazo de dobro para as manifestações processuais. Em relação à prescrição intercorrente, o prazo seria o mesmo aplicado à prescrição do direito material (art. 206-A do Código Civil) que, na hipótese de partilha, de bens, uma vez que não há prazo específico, aplicando-se o quanto previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, prazo de 10 anos. No mais, a sentença que declarou a partilha dos bens foi proferida em 05.03.2015, com trânsito em julgado em 14.04.2015 (fls. 22/26). Além disso, a sentença, porquanto ilíquida, necessitou ser liquidada, de modo que a sentença de liquidação foi proferida em 16.03.2022, com trânsito em julgado em 19.04.2022 (fls. 86/89). Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 30.11.2023 não decorreu o lapso temporal de 10 anos a fim de que houvesse a prescrição do título. Diante disso, afasto a alegação de prescrição. No tocante à alegação de excesso de execução, conforme previsão expressa no art. 525, § 4º, do CPC, competia ao executado apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, o que não providenciou, de modo que rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, contudo, sem a incidência dos honorários ante a concessão da gratuidade ao executado, manifestando-se em termos de prosseguimento. Concedo a gratuidade à exequente. Anote-se, inclusive a concedida ao executado (fls. 163). Int. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tr Distribuidora De Alimentos E Eletrônicos Ltda x Gama & Fernandes Ltda. - Me

ID: 278150258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

GAMA & FERNANDES LTDA. - ME

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001061-65.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001061-65.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tr Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Ltda - Apelado: Gama & Fernandes Ltda. - Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma, preceitua: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante frisar que a simples presença de dívidas, protestos ou até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes, por si só, aptos a demonstrar a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo devido, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - Alexandre Antonio Cesar (OAB: 109043/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-49.2025.8.26.0244

ID: 277898874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-49.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER BERNEGOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Bernegossi - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios… ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Bernegossi - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horastiman Batista Silva x Centro Odontologico Do Povo De Peruibe Ltda - Cop

ID: 304229006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORASTIMAN BATISTA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE PERUIBE LTDA - COP

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análi… Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido na inicial. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, fica fixado o ponto controvertido da causa: a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Diante da alteração da dinâmica processual com a inversão do ônus, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação do interesse na PROVA PERICIAL acerca da regularidade dos procedimentos e documentos de págs. 64/96. Ressalto que eventuais custos e ônus recaíram sobre a requerida. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Intime-se. - ADV: MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes