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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Jls Toys Brinquedos Ltda

ID: 316567576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JLS TOYS BRINQUEDOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Jls Toys Brinquedos Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO, A ENSEJAR A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NÃO SENDO ATINGIDO O FUNDO DE DIREITO. 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ, DE OFÍCIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001074-41.2025.8.26.0311

ID: 315687613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-41.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA

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Processo 1001074-41.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - L.B.S. - Remetam-se os autos ao CEJUSC (Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP) para designação de … Processo 1001074-41.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - L.B.S. - Remetam-se os autos ao CEJUSC (Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA (OAB 485713/SP)

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Processo nº 1001074-32.2025.8.26.0120

ID: 325197948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001074-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Le… Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Sobre o tema da comprovação da mora, registre-se o STJ haver deliberado recentemente que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca do bem constante da petição inicial. A fim de viabilizar o cumprimento, defiro, também, o uso da força policial e a ordem de arrombamento, caso sejam necessários. Fica desde já intimada a parte autora, após a emissão do respectivo mandado, a entrar em contato com a Central de Mandados, telefone (18) 2142-5154, e a providenciar os meios necessários para a realização da diligência. Faça a Serventia, caso recolhida a respectiva taxa, a inserção de restrição judicial do veículo objeto da ação, caso pertinente ao caso. Na falta de recolhimento, deverá o autor providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré, ANDERSON DIAS, para pagar a integralidade da dívida, R$ R$ 24.387,34 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar. Sem o pagamento ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade do bem móvel (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). Poderá, caso queira, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ, REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/08/2016). A análise dela, porém, caso apresentada, só deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.799.367-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021). 4. Se o bem não for localizado nesta Comarca, a parte autora deverá observar o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969. 5. Não havendo localização do objeto ou da parte demandada, defiro desde já o cumprimento da decisão noutro endereço, a ser apresentado nestes autos pela esfera autora, que deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação da negativa, expedindo-se novo mandado para tanto. 6. Havendo indicação de depositário, comunique-se, incontinenti, a SADM local. Prazo de 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Cleusa Sirlene Lourenço e outros x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 293815255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2161043-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SIRLENE LOURENçO LUIZ ANTôNIO GONçALVES LUIZ AURELIO LOURENçO GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ferraz de Vasconcelos - Autora: Cleusa Sirlene Lourenço (Herdeiro) - Autor: Luiz Aurelio Lourenço Gonçalves (Herdeiro) - Autor: Luiz Antônio Gonçalves (Falecido) - Réu: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wagner Lombisani - Interessado: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Vistos, 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Cleusa Sirlene Lourenço (e outros) em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando rescindir a sentença proferida nos autos da ação popular nº 1001074-52.2021.8.26.0191, com fulcro no art. 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. Alegam os autores, em síntese, que o de cujus, Luiz Antônio Gonçalves, ingressou no serviço público municipal em 1982, sendo estabilizado pela norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. Desde então, ocupou regularmente cargo público até sua aposentadoria em janeiro de 2014, conforme benefício concedido pelo INSS. Mesmo após a aposentadoria, continuou exercendo suas funções junto à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, não por ato doloso ou fraudulento de sua parte, mas por total ausência de providência da Administração em declarar a vacância do cargo e formalizar sua exoneração. Aduzem que, à época dos fatos, o servidor Luiz Antônio comunicou formalmente sua aposentadoria, solicitando a respectiva exoneração do cargo. No entanto, tais pedidos foram reiteradamente rejeitados por seus superiores hierárquicos, inclusive pelo então Prefeito Municipal, sob o argumento de que sua presença era indispensável e que a Administração não poderia prescindir de seus serviços, dada a relevância e essencialidade de suas atribuições para o bom funcionamento do setor ao qual estava vinculado. Nos autos da ação popular, foi proferida sentença que declarou a irregularidade da permanência do servidor no cargo após a aposentadoria, imputando-lhe a responsabilidade pessoal pelos vencimentos percebidos e determinando a devolução dos valores. Sustentam que a sentença rescindenda violou manifestamente os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 5º, XXXVI e 37, caput e §6º da CF/88). Apontam que o STJ e o STF têm jurisprudência consolidada no sentido de que valores percebidos de boa-fé por servidores públicos são irrepetíveis, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no presente caso; além disso, afirmam que houve erro de fato ao presumir que o servidor agiu com dolo ao se manter no cargo após a aposentadoria, desconsiderando provas de que a permanência decorreu de iniciativa e omissão da própria Administração, inclusive com recusa formal aos seus pedidos de exoneração. Atribuem que a responsabilidade pela exoneração é exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º da CF, não podendo o servidor responder por omissão administrativa que não lhe competia. Pretendem seja concedida medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na referida ação popular, especialmente quanto à devolução de valores ao erário. No mérito, postulam pela procedência da presente ação, rescindindo-se a r. sentença, bem assim que seja reconhecida a boa-fé do falecido Luiz Antônio Gonçalves e a responsabilidade administrativa da municipalidade e seus dirigentes funcionais. Custas recolhidas às fls. 25. É o relatório. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, devem os autores juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada, uma vez que se cuida de documento essencial ao conhecimento da ação rescisória, ressaltando-se que o pedido de concessão de liminar será oportunamente analisado. 3. Após o decurso do prazo para o cumprimento ao item 2 acima, tornem conclusos aos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lais Cristine Macedo (OAB: 372643/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008989-25.2025.8.26.0576

ID: 291605358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonera… Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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I. K. Da C. F. x R. F. Dos S.

ID: 281287530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-71.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. K. DA C. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO

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ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1… ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, converto a ação para o rito do artigo 523 do CPC. 2. intime-se a parte executada, através de seu advogado ou por edital, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual (caso não beneficiário da justiça gratuita), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual (se cabível) e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, Art. 523, § 3º, c/c Art. 525, § 6º). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Para tanto, consigne-se no Mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no Art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no Art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (Art. 829, §2o), assim como o disposto no Art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, Art. 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, Art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento no último endereço cadastrado nos autos (CPC, Art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, Art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no Art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, Arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do Art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de nova determinação. 5. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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I. K. Da C. F. x R. F. Dos S.

ID: 281315132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-71.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. K. DA C. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO

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ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1… ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, converto a ação para o rito do artigo 523 do CPC. 2. intime-se a parte executada, através de seu advogado ou por edital, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual (caso não beneficiário da justiça gratuita), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual (se cabível) e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, Art. 523, § 3º, c/c Art. 525, § 6º). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Para tanto, consigne-se no Mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no Art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no Art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (Art. 829, §2o), assim como o disposto no Art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, Art. 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, Art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento no último endereço cadastrado nos autos (CPC, Art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, Art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no Art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, Arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do Art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de nova determinação. 5. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001074-54.2025.8.26.0242

ID: 315968240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001074-54.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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Processo 1001074-54.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.M. - 2. O pedido liminar não comporta deferimento. A demanda exige maior dilação probatória, posto que inexis… Processo 1001074-54.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.M. - 2. O pedido liminar não comporta deferimento. A demanda exige maior dilação probatória, posto que inexistem nos autos elementos quanto a eventual melhora da capacidade econômica do alimentante, o que desautoriza, em sede de cognição sumária, a majoração pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. 3. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.1. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

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Processo nº 1001074-05.2025.8.26.0129

ID: 280293967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-05.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAIVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001074-05.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo … ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001074-05.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, R$ 1.093,94 (UM MIL E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescido de juros e correção monetária, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da própria citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Independentemente de ocorrer penhora (Enunciado 145, Fonaje), INTIME-SE a parte executada para que compareça à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS, que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00h, a ser realizada de forma virtual. Na oportunidade, a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando advertida que deixando de comparecer e não sendo apresentados os embargos, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, sendo, de imediato, determinado a designação de leilão ou a adjudicação dos bens penhorados, à critério da parte exequente. A parte executada também fica ciente dos termos do enunciado 117, Fonaje- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES). Ficam as partes intimadas a fornecerem, previamente, por meio do peticionamento eletrônico, por meio do e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br ou, ainda, pelo telefone 19-36719402, o endereço de e-mail/whatsapp para envio do link de acesso à audiência de tentativa de conciliação. Caso haja a constituição de advogado, e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18, e do Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Por ocasião da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar e-mail e/ou número de whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não tenha condições técnicas de participar do ato, poderá comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial, provisoriamente instalado no Fórum local, à Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, onde haverá equipamentos necessários para sua participação na audiência designada. Cite-se, intimem-se e cumpra-se, servindo a presente como mandado.

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Processo nº 1001074-74.2025.8.26.0300

ID: 277587440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGO MOIZZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

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ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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