A. P. S. De O. e outros x M. De O.
ID: 326757526
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001092-33.2025.8.26.0450
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001092-33.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.O. - - F.M.S.S. - M.O. - Vistos, etc. 1) Fls. 80/83: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui…
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