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Iracema De Souza Lima x Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me e outros

ID: 294359305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-67.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME EDUARDO MERINO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA

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ADRIANA MONTILHA

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Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Edu… Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Eduardo Merino Chiquito - Vistos. Valor do débito: R$ 23.917,62 em Maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP), ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP), AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP)

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Calixto De Almeida Nunes x Banco Pan S/A

ID: 327249293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-66.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-66.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Calixto de Almeida Nunes - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1001092-66.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Calixto de Almeida Nunes - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora pelo contrato 764960205-4 (fl. 02), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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A. L. G. x A. P. Da S.

ID: 298347066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO

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AMANDA GOMES E SILVA

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Processo 1001092-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.G. - A.P.S. - 1) Defiro os benefícios da à requerida. Anotado. Fica a advogada dativa nomeada ciente … Processo 1001092-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.G. - A.P.S. - 1) Defiro os benefícios da à requerida. Anotado. Fica a advogada dativa nomeada ciente de que as intimações serão feitas pelo DJE. 2) Com a certeza de que soluções consensuais são as melhores nos litígios regidos pelo Direito de Família, roga-se que os sujeitos processuais cooperem, celebrando acordo no trâmite do processo. Para tanto, designo sessão para a tentativa de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 03 de julho de 2025. Horário: 14h00. O link de acesso será inserido ao autos por ato ordinatório e publicado no DJ-E, com 48 horas de antecedência, providenciando os Defensores ou Defensoras a ciência das partes. Não sendo possível o acesso à plataforma Teams, a parte poderá comparecer no Cartório Judicial (endereço acima), com 30 minutos de antecedência, e lhe será disponibilizada sala. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: 1) Dados bancários do conciliador/conciliadora 2) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; 3) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica, (vlprudente1fam@tjsp.Jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Ciência ao Ministério Público. Caso não haja acordo ou uma das partes não participe, manifeste-se o autor em réplica e especifiquem as partes as provas que entendem necessárias, justificadamente, no prazo de 15 dias. - ADV: AMANDA GOMES E SILVA (OAB 392212/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP)

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Processo nº 1001092-13.2025.8.26.0586

ID: 297828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

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Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e … Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e ADMITO a inclusão de "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA" no polo passivo da ação. Anote-se. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o advogado da parte autora promover a inclusão, também, no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019 (DJe 29/10/2019, p. 975). 2 - Após, recolhida a respectiva taxa, CITE-SE A CORRÉ ADYEN, por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da defesa, à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada defesa, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Quanto ao pedido de citação da ré Hurb por Edital, por ora, determino à parte autora que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da ficha de breve relato da requerida, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem-me. 4 - Por fim, quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fl. 31/32 e de fl. 47. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os documentos juntados pela parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP)

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Processo nº 1001092-67.2025.8.26.0180

ID: 297691573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-67.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S. A. MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas … Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 04, "b"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Processo nº 1001092-50.2017.8.26.0341

ID: 291595234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-50.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Adriano Moreira e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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B. S. B. S. A. x T. C. S. Da S.

ID: 326211435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: B. S. ( S/A - Apda/Apte: T. C. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DA RÉ-RECONVINTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECORRENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, NÃO PURGADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA. ARTIGO 1.014 DO CPC.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO C. STJ, RESP 973.827/RS E RESP 1.061.530/RS, AMBOS DE EFEITO REPETITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS É MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2011. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. SUPERAÇÃO ANTE À SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE 07 DO C. STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RAZOABILIDADE DO VALOR PACTUADO. RESP Nº 1.578.553/SP, DE EFEITO REPETITIVO.EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ.APELO DO AUTOR-RECONVINDO. SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA A ADESÃO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO ASSEGURA LIBERDADE NA ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE (A SEGURADORA). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA OFERTA DE DIFERENTES OPÇÕES DE SEGURADORAS À PARTE RÉ. ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC, E 373, INCISO II, DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP, DE EFEITO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ-RECONVINTE. ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) - 5º andar

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Luciana Aparecida Da Silva x Serasa S.A.

ID: 327041585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO VINÍCIUS CAVENAGHI

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Processo 1000607-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Aparecida da Silva - Serasa S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. Trata… Processo 1000607-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Aparecida da Silva - Serasa S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANA APARECIDA DA SILVA contra SERASA/SA. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com negativação efetivada pela empresa ré relativamente a débito que afirma desconhecer. Aduz que tentou contato com a requerida para esclarecer a origem do débito, porém sem sucesso. Por isso, desconhece a origem da dívida e tampouco foi notificada acerca da inscrição. Requereu o deferimento de tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a total procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como para que a ré seja condenada no pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Junta documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 27/28. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 166/196) alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o valor não está inscrito no cadastro de inadimplentes e sim da plataforma de renegociação de dívida Limpa Nome. Impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o julgamento sem resolução do mérito pelo reconhecimento das preliminares ou, alternativamente, a total improcedência do pedido. Junta documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. A impugnação à justiça gratuita não merece prosperar uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de apresentar provas que apontem a alteração da situação financeira da autora, nada tendo apresentado. Assim, subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da medida. O valor da causa atribuído é correto, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, uma vez que corresponde à soma dos pedidos. Se o valor do pedido de danos morais é ou não exagerado, tal diz respeito ao mérito da questão e assim será apreciado oportunamente. Não é demais ressaltar, ainda, que sendo a autora eventualmente derrotada na demanda, responderá pela sucumbência nos termos do valor da causa que ela mesma atribuiu. No que diz respeito à suposta falta de interesse de agir, igualmente não procede, uma vez que o prévio pedido administrativo não é pressuposto para o ajuizamento da demanda. Não bastasse tanto, a contestação apresentada pelo réu deixa clara a existência da pretensão resistida. No mérito, de rigor a improcedência do pedido. Destaque-se, de início, que ao contrário do que pretende fazer crer o autor, sequer houve negativação do seu nome pela ré. O documento apresentado a fls. 16 não se trata de extrato oficial do Serasa capaz de comprovar a existência de negativação efetiva do nome da autora, pela ré, sendo indicativo de inclusão em plataforma de negociação. Ultrapassada tal questão, que conduz, por si só, à improcedência do pedido de danos morais, já que a plataforma de negativações não é pública e inexistiu, "in casu" cobrança vexatória ou abusiva. Não é outro, ademais, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora, sequer acessão desse crédito a ela. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, não merece reparo. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência proporcionalmente à derrota de cada uma delas. (TJSP; Apelação Cível 1014140-59.2023.8.26.0020; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Por fim, ante a sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, tendo em vista a natureza e baixa complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Apresentado eventual recurso de apelação, às contrarrazões, e, certificada a regularidade das custas, se o caso, ao E. TJSP, com nossas homenagens. P.I.C. Louveira, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOÃO VINÍCIUS CAVENAGHI (OAB 493675/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado, x Valdicelio Da Silva

ID: 297787387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-20.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO,

Polo Passivo:

VALDICELIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos.… Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdicelio da Silva; Valor atualizado:R$ 72.974,43. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001092-20.2019.8.26.0005

ID: 297787513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-20.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos.… Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdicelio da Silva; Valor atualizado:R$ 72.974,43. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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