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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 318706896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001093-18.2025.8.26.0062

ID: 325416510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001093-18.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. T. F. J. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINA BERNADETE ROSSI

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CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO

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Processo 1001093-18.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.N.G. - - F.T.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vis… Processo 1001093-18.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.N.G. - - F.T.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2. Para o pedido de alimentos, os filhos menores, representados ou assistidos por um ou ambos os seus genitores, é quem tem legitimidade para figurar no polo ativo. Logo, providenciem os requerentes a emenda da inicial, incluindo os filhos menores no polo ativo da ação, observando o instituto da representação/assistência, sem prejuízo do representante/assistente também figurar como parte para os demais pedidos, juntando procuração. 3. Na mesma oportunidade, determino aos requerentes a correção do cadastro processual do sistema SAJ, para inclusão dos filhos menores no polo ativo e o cadastramento de um ou de ambos os genitores como representante legal. 3.1. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.2. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. É incabível a partilha da propriedade de bem objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, ainda a título de emenda da petição inicial, determino aos requerentes: i) retificar a descrição do veículo financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ii) atribuir corretamente valor aos bens, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas do financiamento durante a união; iii) descrever o valor das dívidas relativas a esses bens; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5. Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP), CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP)

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Processo nº 1001093-38.2025.8.26.0120

ID: 330218079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1001093-38.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Cardoso da Silva - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Desig… Processo 1001093-38.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Cardoso da Silva - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 27 de agosto de 2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, bem como, para informar nos autos, através de seu procurador ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob - Credimota x Remo Iannaccone Dias

ID: 306885676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-60.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB - CREDIMOTA

Polo Passivo:

REMO IANNACCONE DIAS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001093-60.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob - Credimota - Remo Iannaccone Dias e outro - Vistos. A executa… Processo 1001093-60.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob - Credimota - Remo Iannaccone Dias e outro - Vistos. A executada JMDD Materiais de Construção Ltda apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros (fls. 210/223), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que decorreriam de atividade profissional, seriam inferiores a 40 salários mínimos e constituiriam reserva essencial para o funcionamento da empresa e sustento de seus colaboradores. É o relatório. Decido. De plano, cumpre esclarecer que a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas. Isso, pois, tal proteção visa resguardar o mínimo existencial da pessoa natural, não se estendendo às pessoas jurídicas. O entendimento firmado é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil decorre da presunção legal de que as verbas até o montante de 40 salários mínimos têm nítido caráter alimentar, proteção que não se estende às pessoas jurídicas, uma vez que estas não possuem necessidades existenciais básicas como as pessoas físicas. Ainda que se admita, excepcionalmente, a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica quando comprovado que a manutenção do bloqueio causará onerosidade excessiva capaz de inviabilizar a atividade empresarial ou o pagamento de salários dos empregados, tal situação deve ser devidamente demonstrada através de documentação específica. No caso em tela, a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a necessidade dos recursos para o funcionamento da empresa e pagamento de colaboradores, sem apresentar qualquer elemento probatório que comprove essa alegação, tais como folha de pagamento, demonstrativos financeiros, comprovantes de despesas operacionais ou qualquer outro documento que evidencie a real situação financeira da empresa. O artigo 854, § 3º, do CPC estabelece expressamente que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus probatório do qual não se desincumbiu a executada de forma satisfatória. As alegações sobre dignidade humana e mínimo existencial, embora relevantes quando se trata de pessoa física, não encontram aplicação direta no caso de pessoa jurídica, que possui natureza e finalidades distintas. Ademais, a simples alegação de que os valores são necessários para o funcionamento da empresa não os torna automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a demonstração cabal de que a constrição judicial efetivamente inviabilizará a atividade empresarial de forma desproporcional. Por fim, registre-se que a questão da impenhorabilidade em relação à pessoa física coexecutada (Remo Iannaccone Dias) já foi devidamente apreciada por este Juízo em decisão anterior, não havendo elementos novos que justifiquem sua revisão. Desta forma, não restando demonstrada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da pessoa jurídica executada, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Preclusa esta decisão, mantenho a determinação para expedição de mandado de levantamento do valor bloqueado em favor do credor. No mais, intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Aparecido Dos Santos Vasconcelos e outros x Adelair Aguiar Vasconcelos Dos Santos, e outros

ID: 301098823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001093-32.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS VASCONCELOS DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS DIJALMA ALMEIDA DA SILVA JOSICLEIA SANTOS VASCONCELOS LUANA DOS SANTOS VASCONCELOS MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS MARLENE DE ARAúJO SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

ADELAIR AGUIAR VASCONCELOS DOS SANTOS, ANTONIO JOSé DE CARVALHO EDILEUZA AGUIAR VASCONCELOS CARVALHO MARIA AGUIAR DE VASCONCELOS MOTA NILZA MARIA DE AGUIAR VASCONCELOS VALDEMAR JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM

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MARCELO ALVES FEITOSA

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1001093-32.2019.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene de Araújo Santos Vasconcelos - - Maria dos Santos Vasconcelos - - Aparecido dos Santos Vasconcelos - - Luana dos… Processo 1001093-32.2019.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene de Araújo Santos Vasconcelos - - Maria dos Santos Vasconcelos - - Aparecido dos Santos Vasconcelos - - Luana dos Santos Vasconcelos - - Josicleia Santos Vasconcelos - - Denise dos Santos Vasconcelos - - Dijalma Almeida da Silva e outros - Maria Aguiar de Vasconcelos Mota - - Nilza Maria de Aguiar Vasconcelos - - Adelair Aguiar Vasconcelos dos Santos, - - Edileuza Aguiar Vasconcelos Carvalho - - Antonio José de Carvalho - - Valdemar José dos Santos e outros - Roque Regis Neto e outros - Terceiros Interessados na Causa e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlene de Araújo Santos Vasconcelos, alegando, em resumo, a existência de erro material na sentença de fls 497/501 que julgou procedente o pedido formulado na inicial que declarou em favor de Marlene de Araújo Santos Vasconcelos e outros o domínio sobre o imóvel localizado na Estrada S3, na Agrovila IV - 10º perímetro de Presidente Epitácio, matrícula n.º 7.779, no município de Caiuá/SP, descrito às fls. 46/49. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante. No tocante ao exposto na sentença em relação ao memorial descritivo referindo às fls 46/49 no qual deveria constar fls 163/168. Logo, verifico erro matéria e faço constar fls 163/168 como memorial descritivo e croqui. Por tais motivos, dou provimento parcial aos embargos opostos para corrigir o erro material existente substituindo os itens acima descritos. No mais, cumpra-se o determinado. Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos por Marlene de Araújo Santos Vasconcelos , nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigindo o erro material nos moldes acima descritos. Intime-se.: - ADV: NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP)

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Processo nº 1001093-45.2025.8.26.0053

ID: 297234452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MATARAZZO DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001093-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cláudia Matarazzo de Souza Pinheiro - Vistos. I. Fls. 1102-1103: Nos termos definidos e expos… Processo 1001093-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cláudia Matarazzo de Souza Pinheiro - Vistos. I. Fls. 1102-1103: Nos termos definidos e expostos no Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e nas decisões de fls. 10.694-10.696 e 11.339-11.341 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral, respeitado os seus respectivos períodos de vigência: GTE foi extinta a partir de 01/07/2008 pela LC nº 1.053/08; GAM foi extinta a partir de 01/03/2012 pela LC nº 1.107/10; Gratificação Geral foi extinta a partir de 01/06/2011 pela LC nº 1.143/11. Nessa esteira, esclareço que a execução no âmbito dessa ação coletiva apresenta termo inicial e termo final. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Anesio Grassi Junior x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293392345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-58.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO GRASSI JUNIOR

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRE PEREZ FILHO

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Processo 1001093-58.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Anesio Grassi Junior - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1001093-58.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Anesio Grassi Junior - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANÉSIO GRASSI JUNIOR em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da inscrição realizada no contrato n.º 2523851086; CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 40/42, para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplência do SERASA e SCPC; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora a contar da data da negativação indevida (30/01/2025). Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Adamantina, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Rosilda Aparecida Pereira Gonçalves x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 312436989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA APARECIDA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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MARLON BRITO BOMTEMPO

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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DIEGO GAMA DA SILVA JARDIM

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Processo 1001093-12.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Rosilda Aparecida Pereira Gonçalves - Prefeitura Municipal de Chavantes e outro - I - Quanto às preliminares levantadas p… Processo 1001093-12.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Rosilda Aparecida Pereira Gonçalves - Prefeitura Municipal de Chavantes e outro - I - Quanto às preliminares levantadas pelo Estado de São Paulo, rejeito-as. É fato que a própria parte reconheceu que o valor da causa não atinge 210 salários mínimos, portanto, é pacífica a compreensão de que é cabível o ajuizamento em face do Estado e compete o processamento à Justiça Estadual. Outrossim, revela-se correto o valor atribuído à causa pela requerente, haja vista ter se baseado em orçamento de mercado, comprovado à fl. 43, não incumbindo a ela a obrigação de conhecer e aplicar a tabela de preços de venda ao governo com dedução de impostos. Ainda, em relação à preliminar apontada pelo Município de Chavantes, é indubitável que confunde-se com o mérito, o qual deve ser apreciado em momento posterior, na sentença. II - Dito isso, sendo as partes legítimas e bem representadas, avalio presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o processo por saneado. III - Fixo como pontos controvertidos: a) a imprescindibilidade do uso específico do medicamento pleiteado pela requerente; b) a obrigação do fornecimento da medicação pelos entes públicos requeridos. IV - Indefiro a prova oral pleiteada, porquanto, pelas particularidades do caso concreto, a prova documental já produzida pelas partes, conforme ônus que lhes competia (art. 373, I e II, do CPC), revela-se suficiente à formação da convicção judicial. V - Defiro a produção de prova documental, especialmente quanto aos documentos médicos de fls. 263/267, destacando que, nos termos do art. 435 do CPC, poderão ser juntados documentos novos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis mesmo após esta decisão, desde que comprovado o motivo que impediu a juntada anteriormente. VI - Também defiro a prova técnica pericial e, tendo em vista a natureza da causa e ser a requerente beneficiaria da Justiça Gratuita, determino a realização pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Formulo a seguir os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos eventualmente apresentados pelas partes: 1 - A requerente é paciente oncológica atualmente? Se sim, qual doença a acomete e qual é o seu estado de saúde atual? 2 - O medicamento pleiteado mostra-se imprescindível ao tratamento da requerente? 3 - Há possibilidade de substituição do medicamento por outros fornecidos pelo Sistema Único de Saúde mantendo-se a mesma eficácia? Se sim, elenque-os. 4 - Preste demais esclarecimentos que entenda pertinentes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Com a vinda dos quesitos ou decurso do prazo, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data e hora para a realização da perícia médica. Com a resposta, intimem-se as partes, expedindo mandado de intimação pessoal para a requerente, a fim de que compareça na data e local agendados para a perícia, portando documentos pessoais e todos os exames médicos/laboratoriais e demais documentos pertinentes, principalmente os documentos originais daqueles cujas cópias foram anexadas aos autos. A impossibilidade de comparecimento à perícia na data agendada deverá ser justificada e comprovada aos autos até o momento do exame pericial, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: DIEGO GAMA DA SILVA JARDIM (OAB 325826/SP), FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), DIEGO GAMA DA SILVA JARDIM (OAB 325826/SP), MARLON BRITO BOMTEMPO (OAB 417814/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP)

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E. De S. P. x L. M. C.

ID: 319328704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apda/Apte: L. M. C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO E MEDICAMENTO PADRONIZADO. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE INSULINA, DA RESPECTIVA BOMBA (MINIMED) E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONCLUIR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER À AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E MEDICAMENTO PADRONIZADO.3. SABER SE DEVE SER ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS COMO CONDIÇÃO PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO.4. SABER SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE UTILIZADO PELO JUIZ “A QUO” PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA AÇÃO ENVOLVE DIREITO À SAÚDE.5. VERIFICAR SE DEVE SER FIXADA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. 7. LAUDO MÉDICO APTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA COM O EQUIPAMENTO E INSUMOS PRESCRITOS, ESPECIALMENTE DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO ESPECÍFICO DA PACIENTE.8. INCAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA.9. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER FÁRMACO INCORPORADO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.10. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE. CABIMENTO.11. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.12. A FIXAÇÃO DA MULTA PODE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO VÍCIO NA DECISÃO ORIGINAL QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ART. 6º, ART. 23, II, ART.195, ART. 196, ART.198, §1º E ART. 227; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11; CPC/2015: ART. 85, § 2º, § 6º-A, § 8º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 793 (RE 855.178); STJ: TEMA 106, TEMA 1.076 E AGINT NO RESP 1.976.775/RS; TJSP, SÚMULAS 29, 37 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001093-75.2025.8.26.0431

ID: 276876138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-75.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

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ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001093-75.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivana Maria Bertolini Camarinha - Vistos. 1) Providencie a auto… ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001093-75.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivana Maria Bertolini Camarinha - Vistos. 1) Providencie a autora a regularização da representação processual, juntando procuração assinada, já que o instrumento de fl. 09 está em branco. 2) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 15 de julho de 2025, às 16 horas. 3) Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma da lei. Tratando-se de parte pessoa jurídica cadastrada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico, devendo a serventia conferir o cadastro de parte, sobretudo o número do CNPJ. Feita a citação, competirá à parte informar, no prazo de cinco (05) dias, os dados (e-mail e número de celular - Whatsapp) para encaminhamento do link-convite. Advirta-se de que a ausência importará REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. Advirta-se de que a ausência importará a EXTINÇÃO do feito e o pagamento das custas (Lei 9099/95, art. 51, inciso I e §2º). 5) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 6) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 8) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 9) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Int.

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