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Processo nº 0000609-50.2025.8.26.0634

ID: 329775894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000609-50.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GU… Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 30 dias. Tremembé, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Ademir Rodrigues Vitrio Junior x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda

ID: 308870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES VITRIO JUNIOR

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Tr… Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de fl(s). 194/201, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. No caso dos autos, a parte requerida foi devidamente citada a fl. 65 e não apresentou contestação nos autos, ainda que reaberto o prazo para tanto (fl. 141). Por outro lado a intimação feita ao causídico foi em razão de ter havido a juntada da impugnação aos embargos à execução nestes autos. É certo que a parte requerida teve prazo suficiente para ter apresentado sua contestação, já que, como salientado, foi devidamente citada, mas não o fez. Nesse contexto, não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Processo nº 1001212-73.2025.8.26.0063

ID: 300315450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação i… Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1001212-22.2025.8.26.0080

ID: 311276540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-22.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUSA BERNARDES MARCOS ROBERTO BERNARDES RAFAEL FRANCISCO BERNARDES RENAN DE SOUSA BERNARDES VANESSA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

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Processo 1001212-22.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca de Sousa Bernardes - - Renan de Sousa Bernardes - - Rafael Francisco Bernardes - - Vanessa Berna… Processo 1001212-22.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca de Sousa Bernardes - - Renan de Sousa Bernardes - - Rafael Francisco Bernardes - - Vanessa Bernardes - - Marcos Roberto Bernardes - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, observa-se que os extratos bancários, os extratos de cartão de crédito e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, correspondem ao período de setembro de 2023, razão pela qual, não refletem, de forma fidedigna, a situação econômica dos requerentes no momento do requerimento. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá aos autores comprovarem que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverão informar profissão e rendimentos atuais, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverão comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido de gratuidade. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP)

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Processo nº 1001212-47.2022.8.26.0526

ID: 330671425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-47.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 1001212-47.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gisele Fonseca Marques - Vistos. A Exequente requer a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadim… Processo 1001212-47.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gisele Fonseca Marques - Vistos. A Exequente requer a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, e a inclusão de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e da empresa JR Máquinas e Equipamentos LTDA no polo passivo da execução, sob alegação de solidariedade contratual e fraude à execução. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o juiz pode, a requerimento do exequente, determinar a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo indireto, visando à efetividade da execução. Trata-se de medida de natureza coercitiva e não punitiva, aplicável quando frustradas as tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ofícios às instituições financeiras e seguradoras). Ademais, o débito atualizado alcança R$ 129.510,58, valor expressivo que justifica a adoção da medida para estimular o cumprimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção do SERASAJUD como meio executivo legítimo, desde que fundamentado em elementos concretos do processo e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, condicionando-o ao recolhimento, pela Exequente, da guia de custas pertinentes no prazo de cinco dias. Quanto ao pedido de inclusão de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e da empresa JR Máquinas e Equipamentos LTDA no polo passivo da execução, verifica-se que o contrato de locação original contém cláusula (9.18) prevendo solidariedade entre os sócios, e o termo aditivo (cláusula IX) incorporou as disposições do contrato original, o que, em tese, pode alcançar a sócia da empresa locatária. Além disso, a Exequente alega que, mesmo após a devolução das chaves, a empresa JR Máquinas permaneceu operando no imóvel locado, sendo Eunice mãe da Executada, circunstância que pode indicar tentativa de ocultação patrimonial e configurar hipótese de fraude à execução (art. 792, IV e § 3º, CPC). Embora tais elementos indiquem possível extensão de responsabilidade, a medida não pode ser adotada sem a prévia garantia do contraditório e da ampla defesa aos terceiros indicados, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, determino a intimação de Eunice Lima Ramos dos Santos Ciscati e JR Máquinas e Equipamentos LTDA para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução, apresentando os elementos de fato e de direito que entenderem pertinentes. Caberá à Exequente o recolhimento das custas necessárias à expedição das intimações no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP)

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Yasmin Kelly Pereira Da Silva Farias x Colégio Augusto Ramos Ltda

ID: 311232860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002459-22.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN KELLY PEREIRA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

COLéGIO AUGUSTO RAMOS LTDA

Intimação

Advogados:

YANKA KESSIA PEREIRA DA SILVA FARIAS

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ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002459-22.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001212-06.2023.8.26.0108) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002459-22.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001212-06.2023.8.26.0108) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yasmin Kelly Pereira da Silva Farias - Colégio Augusto Ramos Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Transitado em julgado, nos termos do artigo 1.098 § 5º das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Assim, a taxa judiciária de distribuição prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não recolhida em razão da gratuidade concedida à parte autora, será recolhida pela parte requerida caso vencida e também não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Dessa forma, caso seja a hipótese dos autos, certifique-se o valor devido e intime-se, por ato ordinatório, através do(a) advogado(a), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não havendo advogado, intime-se por carta (modelo 505590), reputando-se válida pelo envio no endereço constante nos autos, nos termos do artigo 274 parág. Único do CPC. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp . Certificado o decurso de prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa, modelo nº 505265. Com o recolhimento ou expedida certidão acima determinada, arquive-se, certificando-se. Sem prejuízo, caso a parte vencedora requeira o cumprimento de sentença, deverá proceder na forma do Provimento CG nº 16/2016, alterado pelo Provimento 60//2016, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das NSGCJ, conforme segue: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) Deverá vir instruído com peças na seguinte ordem: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de seus atos constitutivos na hipótese de pessoas jurídicas; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intime-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP), YANKA KESSIA PEREIRA DA SILVA FARIAS (OAB 496680/SP)

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Wellington Dos Reis Souza x Alb De Oliveira Multimarcas e outros

ID: 301081662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

ALB DE OLIVEIRA MULTIMARCAS BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votora… Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votorantim S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, CONDENAR a loja requerida a proceder aos devidos reparos no veículo objeto do feito, mais especificamente no motor, devendo entregar o bem em perfeitas e regulares condições de uso ao autor, tudo no prazo de 30 dias (corridos), contados do trânsito em julgado. No caso de eventual descumprimento da obrigação, fica desde logo convertida a obrigação na restituição do valor pago pelo autor, com rescisão do contrato e retorno das partes ao estado anterior, consoante opção já expressamente manifestada na inicial pelo consumidor. Desde logo, consigno que em caso de eventual resistência ou negativa do consumidor, a impossibilitar o cumprimento da obrigação pela requerida, esta se eximirá de quaisquer ônus decorrentes da relação contratual, com anotação do cumprimento da obrigação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 435,70 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção direta do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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E. F. De J. x A. P. A. N. e outros

ID: 326539137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-56.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE J.

Polo Passivo:

A. P. A. N. A. V. A. E. V. A. J. E. V. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO

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PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. F. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. V. A. P. - Apelado: E. V. A. J. - Apelada: A. P. A. N. - Apelado: A. V. A. e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO É PRESUMIDAMENTE VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO É VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA AO JUÍZO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MANTIDA QUANDO A INTIMAÇÃO É REALIZADA CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 77, V; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007362-67.2019.8.26.0229, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001212-17.2017.8.26.0625, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Paula Sant Anna Machado de Souza (OAB: 301824/SP) (Curador(a) Especial) - Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB: 403224/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Bmg S/A

ID: 328517746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao c… Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução. Aduz, em síntese, que a parte exequente não incluiu valores recebidos a título de "saque". É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO A sentença de fls. 436-447 do processo principal, mantida pelo Acórdão de fls. 508-517 do mesmo feito, estabeleceu o seguinte no dispositivo (fl. 445): Assim como a restituição pela ré deve observar a prescrição quinquenal, o mesmo foi reconhecido em relação aos valores a título de compensação. É dizer: como medida de equidade e paralelismo, a parte autora também somente deverá devolver aquilo que recebeu a título de "saque" nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A ação foi distribuída em 08/03/2025 (fls. 1-21 do processo principal). Assim, somente podem ser compensados os valores referentes aos TEDs de fls. 296-297 (R$ 682,02 - 22/08/2022 e R$ 261,52 - 08/05/2023, respectivamente). Os valores de fls. 293-295 são de transferências ocorridas antes de 2020, ou seja, estão prescritas. O valor a ser compensado, também por paralelismo, deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice fixado na sentença. Os juros de mora, em contrapartida, deverão incidir a partir do trânsito em julgado (11/06/2025 - fl. 519 do processo principal), que é a data em que se tornou certa a obrigação de compensação. Referidos valores, devidamente corrigidos, atingem o montante de R$ 1.054,50: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de R$ 1.054,50 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Em consequência, DECLARO como devido à parte exequente o valor de R$ 56.961,34 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). No que diz respeito ao valor incontroverso (R$ 50.177,04 - fl. 10), fica autorizado, desde logo, o levantamento em favor da parte exequente, que deverá juntar o Formulário MLE respectivo. Para levantamento da importância acima mencionada, deverá a parte autora preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo abater eventual valor levantado (parágrafo anterior), bem como incluir eventual multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, se o caso. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1001212-36.2025.8.26.0431

ID: 307432626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-36.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILIS GARBIM FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BUENO CAFFEU

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Processo 1001212-36.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamilis Garbim Ferraz - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiência… Processo 1001212-36.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamilis Garbim Ferraz - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16 horas. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma da lei. Tratando-se de parte pessoa jurídica cadastrada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico, devendo a serventia conferir o cadastro de parte, sobretudo o número do CNPJ. Feita a citação, competirá à parte informar, no prazo de cinco (05) dias, os dados (e-mail e número de celular - Whatsapp) para encaminhamento do link-convite. Advirta-se de que a ausência importará REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. Advirta-se de que a ausência importará a EXTINÇÃO do feito e o pagamento das custas (Lei 9099/95, art. 51, inciso I e §2º). 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA BUENO CAFFEU (OAB 440856/SP)

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