João Paulo Soares Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 308952118
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001285-74.2024.8.26.0097
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001285-74.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - João Paulo Soares dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Com efeito as hi…
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