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Processo nº 1000851-71.2025.8.26.0252

ID: 306531986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-71.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS

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GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefíci… Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por M.A.C.A., em face de M.E.D.S.C.A. Narra a inicial, em síntese, que em virtude de sentença proferida nos autos de nº 0003024-37.2015.8.26.0252 (fls. 14), o autor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à requerido no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posteriormente, em sentença proferida na ação revisional de alimentos nº 1001320-93.2020.8.26.0252 o valor foi aumentado para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo. Alega que a requerida atingiu a maioridade (certidão de nascimento às fls. 12), cessando sua dependência econômica. Requer seja exonerado da obrigação alimentar imposta. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/18). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Praça Breno Noronha, 148, Centro, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através de seu advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Rua Praça Breno Noronha, 148, Centro, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houve conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, aparte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO (OAB 416345/SP)

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Andre Sousa De Macedo Santos x Fundação São Paulo

ID: 291602441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1001320-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andre Sousa de Macedo Santos - Fundação São Paulo - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I),… Processo 1001320-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andre Sousa de Macedo Santos - Fundação São Paulo - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento do auxílio moradia no importe de 30% da remuneração paga ao autor, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data em que devida cada prestação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)

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Processo nº 1001971-04.2024.8.26.0150

ID: 276903790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001971-04.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

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ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais … ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Edina Ribeiro Barbosa em face do Banco PAN S/A. Aduz a autora, em síntese, que esta é a terceira demanda contra a mesma instituição financeira, que, de forma reiterada, tem realizado descontos indevidos em sua pensão proveniente do INSS, referentes a empréstimos fraudulentos. Informa que as duas ações anteriores (processos nº 1000376-72.2021.8.26.0150 e 1001320-40.2022.8.26.0150) foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, e que os respectivos cumprimentos de sentença (nº 0000227-59.2022.8.26.0150 e 001264-87.2023.8.26.0150) também foram processados, tendo o último sido quitado recentemente. Apesar das decisões judiciais anteriores e da expedição de múltiplos ofícios para a sustação dos descontos, estes persistem ou retornam após curtos períodos de interrupção. Alega, ainda, que foi citada em uma nova Ação Monitória (processo nº 5002507462023.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara de Americana - SP), movida pela Caixa Econômica Federal, referente a créditos fraudulentos negociados pelo Banco PAN S/A, no valor de R$41.988,38. Sustenta a autora que os prejuízos são de ordem material e moral, decorrentes dos dissabores enfrentados desde 2021, como idas a bancos, Procon, reclamações em SAC e custos com advogados. Requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$4.000,00. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$41.988,38 e danos morais equivalentes a oitenta salários mínimos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela de Evidência A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a autora alega a ocorrência de descontos indevidos e fraudulentos em sua pensão, mesmo após duas sentenças judiciais transitadas em julgado que reconheceram a ilicitude da conduta do banco réu em situações análogas. Apresenta extratos que, em tese, corroboram a continuidade dos descontos. A situação se amolda, em princípio, ao inciso IV do artigo 311, considerando a robusta documentação apresentada e o histórico de demandas judiciais com o mesmo objeto e contra a mesma parte. A insistência na realização de descontos já reconhecidos como indevidos por decisões judiciais anteriores configura forte indício da veracidade das alegações da autora e da probabilidade de seu direito. Ademais, a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos (pensão) e a condição de pessoa idosa da requerente reforçam a necessidade de uma medida célere para fazer cessar a lesão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, BANCO PAN S/A, CESSE IMEDIATAMENTE todos e quaisquer descontos referentes a contratos de empréstimo consignado em nome da autora em sua pensão paga pelo INSS (Benefício nº 189.632.423-9 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Oficie-se ao INSS e ao Banco PAN S/A para cumprimento desta decisão, instruindo-se o ofício com cópia desta. CITE-SE o réu, BANCO PAN S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a emenda à inicial de fls. 65/66 e o recolhimento das custas processuais, RECEBO A EMENDA À INICIAL para constar o valor da causa como R$110.000,00. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da lide e a reiteração da conduta da ré, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja manifestação de interesse das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001320-28.2023.8.26.0272

ID: 322498612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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CONRADO DE MORAIS

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Processo 1001320-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliel Gonçalves Oliveira - Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar arguida pelo INSS na contestação de fls… Processo 1001320-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliel Gonçalves Oliveira - Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar arguida pelo INSS na contestação de fls. 215/264: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Alexandre Augusto Ferreira como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que os laudos apresentados pelo perito são genéricos, sem a devida análise aprofundada da complexidade dos casos, que há relato na internet que as perícias são realizadas de maneira expressa, em 05 minutos, sem a adequada análise do paciente, e que o perito tende à conclusão de incapacidade dos autores, havendo indício de parcialidade em favor da parte requerente. Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Da análise dos autos, verifica-se que, nomeado o perito (decisão de fls. 74/79), o INSS foi intimado acerca da nomeação em abril de 2023, tendo apresentado seus quesitos (fls. 104/108), sem fazer qualquer ressalva quanto à parcialidade e qualidade do trabalho do perito. Ressalta-se que o perito já realizou a perícia determinada nos autos, conforme laudo juntado às fls. 167/205. A impugnação à nomeação do perito foi apresentada somente em 26/04/2025, após ter decorrido, em muito, o prazo para impugnação. Certo, portanto, que se operou a preclusão do direito de impugnar a nomeação do perito. Nesse sentido vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pleito da parte autora, ora excipiente, pelo reconhecimento da suspeição do perito de engenharia, nomeado pelo juízo. Decisão de rejeição da exceção de suspeição. SUSPEIÇÃO PERITO PRECLUSÃO - Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. No caso dos autos, a decisão que nomeou o perito foi publicada em 09/09/2019 e somente em 17/09/2019, após a interposição de Embargos de Declaração, o prazo para alegação de suspeição do perito passou a correr. Apenas em 18/11/2020 houve o protocolo de petição juntada pela parte autora alegando a suspeição do perito nomeado pelo juízo. Diante de tais datas, tem-se que a alegação de suspeição do perito está coberta pela preclusão, uma vez que foi feita após mais de 01 ano e 02 meses após o prazo previsto para tanto. Ademais, litiga contra a agravante, ora excipiente, a arguição da suspeição ter sido feita somente após a ciência do teor do laudo elaborado, o qual é desfavorável à ora agravante. Incidente de suspeição precluso. Recurso não conhecido (AI nº 2261204- 95.2021.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Leonel Costa, j. 13/04/2022). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, a arguição de impedimento ou suspeição do perito deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sua nomeação; quedando-se inertes as requeridas, a questão está preclusa (Apelação Cível nº 1012463-55.2017.8.26.0100, 31ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02/02/2021). Mas não é só. Consoante estabelece o § 1º, do art. 148 do CPC a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (AgInt. no AREsp. nº 1.789.218/MT, 4ª T., Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 17/10/2022). Ante o exposto, em virtude da preclusão temporal, rejeito liminarmente a preliminar de impugnação à nomeação do perito. Requisite-se os honorários do perito, conforme decisão de fls. 74/79, expedindo-se o necessário. Diante do laudo apresentado, observo estar o feito devidamente instruído, sendo desnecessária qualquer outra informação para o desfecho da causa. Assim, após a providência acima determinada, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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E. De S. P. e outros x R. C. M. C.

ID: 326704741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001320-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

R. C. M. C.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001320-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. C. M. C. - Vistos. O julgamento… DESPACHO Nº 1001320-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. C. M. C. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001320-65.2025.8.26.0431

ID: 296421393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001320-65.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1001320-65.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo MARCA: HONDA, MODELO: HONDA/CIVIC LXR, COR: PRATA, ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2013 / 2014, CHASSI: 93HFB9640EZ158774, PLACA: FNF0E47, RENAVAM: 00595823319 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001317-54.2025.8.26.0288

ID: 293286118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-54.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001320-09.2025.8.26.0288

ID: 293286119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Cigagna Junior Advocacia e outros x Aristides Sayon Filho

ID: 328693480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002787-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIGAGNA JUNIOR ADVOCACIA VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Polo Passivo:

ARISTIDES SAYON FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 (processo principal 1001320-35.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Vartanaush Agopian Sayon - - Cigagna Junior Advocacia - Ari… Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 (processo principal 1001320-35.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Vartanaush Agopian Sayon - - Cigagna Junior Advocacia - Aristides Sayon Filho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ARISTIDES SAYON FILHO em face de CIGAGNA JÚNIOR ADVOCACIA e VARTANAUSH AGOPIAN. O executado sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o §3º ao artigo 82 do CPC, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Pugna pela extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais. Os exequentes, por sua vez, alegam a ocorrência de preclusão, vez que este juízo já decidiu pela aplicação da referida lei, sem interposição de recurso pelo executado. Ademais, defendem a constitucionalidade da norma e o caráter meramente procrastinatório da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, observo que a matéria relativa ao recolhimento das custas já foi objeto de decisão às fls. 6, quando este juízo determinou que apenas a exequente Vartanaush recolhesse as custas iniciais, aplicando corretamente a Lei nº 15.109/2025. Não tendo o executado interposto o recurso cabível, operou-se a preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. Não obstante, ainda que superada a questão da preclusão, a impugnação não prosperaria no mérito. Embora este juízo tenha anteriormente manifestado entendimento em sentido contrário, após melhor reflexão e análise da jurisprudência mais recente, alinho-me ao posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025. Como bem decidido pela 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara" (AI 2125989-11.2025.8.26.0000, Rel. Walter Exner, j. 05/05/2025). A norma em questão não cria verdadeira isenção tributária, mas apenas disciplina o momento do pagamento das custas, estabelecendo que caberá ao réu ou executado supri-las ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. Trata-se, portanto, de mera postergação do recolhimento, não de dispensa da obrigação. Nesse sentido, não há que se falar em violação ao artigo 151, III, da CF/88 (vedação de isenções heterônomas), tampouco em vício de iniciativa ou ofensa ao princípio da isonomia tributária. A lei federal limitou-se a regular aspecto processual atinente ao momento do adiantamento das despesas, matéria de sua competência. Ademais, verifico que a impugnação apresentada pelo executado não traz qualquer das matérias previstas no artigo 525, §1º, do CPC. Não há alegação de excesso de execução, inexigibilidade do título ou qualquer outra defesa substancial. A peça limita-se a questionar aspecto formal já superado, em evidente intuito procrastinatório. Por fim, considerando que o executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário e quedou-se inerte, bem como apresentou impugnação manifestamente improcedente, incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$54.677,51). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP)

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Processo nº 1001320-15.2025.8.26.0189

ID: 293439759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIS PRATO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Fl. 28: Indefiro o pedido de realização de diligências para localizaç… Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Fl. 28: Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de endereço, seja porque é obrigação da parte autora trazer aos autos o endereço da parte contrária (art. 14, §1º, I, da Lei n. 9.099/95), seja porque incompatível com o rito célere e concentrado desta Justiça Especializada. Neste sentido, é farta a jurisprudência de diferentes Colégios Recursais deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa de endereço da parte agravada e de citação por hora certa. Demonstração de que a parte agravante já esgotou, por si, a busca de endereço do adversário, sem êxito, sendo contrária à sistemática dos Juizados a procrastinação do feito com novas diligências, agora pelo juízo, que não pode ter o ônus de substituir a parte de se desonerar de seu encargo legal. Inteligência do art. 14, § 1.º, da Lei 9.099/95. Citação por hora certa. Incompatibilidade do procedimento com o rito especial. Inteligência do art. 18, § 2.º e 66, ambos da Lei n.º 9.099/95. Princípio da celeridade processual. Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal de Campinas - Processo nº 0100268-41.2022.8.26.9007 - Rela. Juíza Luciana Netto Rigoni - j. 24/08/2022) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu, liminarmente, a pesquisa de endereço da parte apontada como ré, no sistema Renajud, entendendo que é dever do autor trazer a referida informação para a citação do réu. Em sede recursal, invoca-se o art. 319 § 1.º do CPC e o art. 5.º, XXXV da Constituição Federal. Na esteira de minha Decisão Monocrática, fls. 10/11, entendo, inicialmente, que a garantia da inafastabilidade do Judiciário para conhecer e decidir lesões ou ameaças de lesões a direitos, nada tem a ver com os critérios específicos estabelecidos por leis ordinárias justamente para regrar o exercício deste direito fundamental. Mais ainda, o art. 319 § 1.º do Código de Processo Civil é inaplicável ao rito da Lei n.º 9099/95, vez que ela dispõe, especificamente, que a apresentação da petição ao Juizado Especial Cível não prescinde do fornecimento do endereço da parte (art. 14 § 1.º, I). Tal exigência, longe de representar violação a direitos processuais, revela-se compatível com os próprios princípios que regem o sistema especial dos Juizados, nos quais ganham proeminência a celeridade e a simplicidade. A opção por este sistema simplificado e mais ágil importa, até para que isto seja atingido, na restrição a medidas que são tomadas no procedimento comum cível, como a vedação de produção de provas periciais ou via recursal abreviada, além, é certo, da que trata-se in casu. Portanto, a Decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100346-84.2021.8.26.9002 - Rel. Juiz Aender Campos Cremasco - j. 23/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pesquisa de endereço - Incompatibilidade com os princípios que informam os Juizados Especiais - Decisão mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP - Colégio Recursal de Santo André - Processo nº: 0100234-88.2021.8.26.9011 - Rel. Juiz Pedro Corrêa Lião - j. 10/09/2021) Ação de execução - Executada não localizada. Pedido de pesquisa de endereços - Impossibilidade - Cabe ao autor da ação no Juizado Especial a indicação do endereço hábil para citação da parte contrária - Não sendo encontrada, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido - Medida que contraria os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 1000383-72.2020.8.26.0579 - Rel. Juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos - j. 17/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Colégio Recursal de Marília - Processo nº: 1010742-10.2020.8.26.0344 - Rel. Juiz José Antonio Bernardo - j. 31/03/2021) Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100470-04.2020.8.26.9002 - Rel. Juiz Mário Daccache - j. 15/12/2020) Em que pese esta realidade, com amparo no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o(a) autor(a)/exequente Regina Maris Prato das Neves, RG n.º 20330432-9, CPF n.º 07042190858, autorizado(a) a promover pesquisas junto a entidades responsáveis por registros e sistemas de dados, operadoras de cartão de crédito; corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda estadual (nota fiscal paulista); ofícios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, capitania dos portos, juntas comerciais, operadoras de telefonia, etc. em relação ao atual endereço do(a) requerido(a)/executado(a) Elaine Aparecida Pascoaloto CPF n.º 22422160824. Quem receber esta decisão deverá prestar DIRETAMENTE à parte autora/exequente (e exclusivamente a ela) todas as informações necessárias a respeito do endereço do(a) requerido(a)/executado(a) supramencionado(a), não devendo encaminhar informações a este Juízo. Ou seja, caberá ao próprio interessado(a), caso queira e munido de respostas positivas, pleitear o necessário junto a este processo. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo informação de novo endereço para tentativa de citação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento, com as advertências legais Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do(a) autor(a)/exequente, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP)

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