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Processo nº 1001385-74.2025.8.26.0103

ID: 301077410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-74.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DO CARMO ZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001385-74.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar do Carmo Zani - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de veracidad… Processo 1001385-74.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar do Carmo Zani - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência é relativa, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação de insuficiência ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Assim, compete ao interessado demonstrar a falta de capacidade financeira para arcar com ônus processual sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Permite-se exigir prova quando assim entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). No presente caso, em que pese a comprovação de que recebe benefício previdenciário no valor correspondente a um salário-mínimo, a movimentação bancária do autor faz presumir a existência de outra fonte de renda. Tem-se ainda que o endereço de correspondência informado no Banco do Brasil é na zona rural. Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as suas contas bancárias e de sua cônjuge dos últimos 90 dias (Banco Bradesco e CC Agrocredi (fls. 29); b) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; c) certidão negativa do cartório de registro de imóveis e do Detran referente a imóveis e veículos em seu nome e de sua cônjuge. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Cumpridas as determinações, tornem-me. Alternativamente, venha o recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Elektro Redes S/A x Mns Comércio De Insumos Agrícolas Ltda

ID: 319316243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001385-89.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

MNS COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISAR UTIEL RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001385-89.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001385-89.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Mns Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA EMPRESA COMERCIALIZADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS AJUIZOU AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ELEKTRO REDES S/A, ALEGANDO QUE UMA SOBRECARGA ELÉTRICA DANIFICOU EQUIPAMENTOS, RESULTANDO EM PREJUÍZOS DE R$ 18.616,70. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR SOBRECARGA ELÉTRICA E A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FOI CONFIRMADA, COM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S/A x Agrofa Ltda (F A Morelli Cereais Eireli)

ID: 277683597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001385-95.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AGROFA LTDA (F A MORELLI CEREAIS EIRELI)

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FÁBIO MATIAS DA CUNHA

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ADV: Fábio Matias da Cunha (OAB 158650/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001385-95.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Agrofa L… ADV: Fábio Matias da Cunha (OAB 158650/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001385-95.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Agrofa Ltda (F A Morelli Cereais Eireli) - Fls. 390/391 - em que pese o decurso do prazo, verifica-se que os devedores foram intimados pela imprensa oficial e há necessidade de intimação pessoal, observando-se que um dos devedores é pessoa física. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art . 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015- Depósito do valor da condenação, ainda que intempestivo, e o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, para fins de pagamento do débito remanescente, tornou desnecessária a indicação pela parte agravante devedora de bens à penhora, tornando a penalidade descabida e autorizando a cobrança de multa nos termos do art. 523, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada . Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20102148420218260000 SP 2010214-84.2021.8 .26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021). Dessa forma, determino a intimação pessoal dos executados, a fim de cumprirem o determinado a fls. 387. Não há informação de que a pessoa jurídica tenha efetivado o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, de modo que deverá a parte credora providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Com o depósito, expeça-se mandado de intimação (fls. 387).

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Jose Vieira De Araujo x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325654175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-11.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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JOYCE BARRETO BARBOSA

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JOANA VARGAS

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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DANIEL GERBER

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Processo 1001385-11.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vieira de Araujo - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Ev… Processo 1001385-11.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vieira de Araujo - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JOYCE BARRETO BARBOSA (OAB 484063/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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Processo nº 1001385-49.2025.8.26.0564

ID: 334860101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001385-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DE LIMA

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CLAUDIR FONTANA

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Processo 1001385-49.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.O. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registrada… Processo 1001385-49.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.O. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9). (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio. 2) Dessarte, cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, nos termos da decisão de p. 13/15. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PRISCILA SOARES DE LIMA (OAB 489334/SP), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP)

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Processo nº 1001385-63.2025.8.26.0042

ID: 337582806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-63.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAULO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001385-63.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdecir Paulo José dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo,… Processo 1001385-63.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdecir Paulo José dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001385-71.2025.8.26.0201

ID: 304195197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-71.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR MOREIRA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001385-71.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Diomar Moreira Alves Barbosa - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem re… Processo 1001385-71.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Diomar Moreira Alves Barbosa - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, bem como para esclarecer a distribuição do feito, o(a) requerente manifestou-se pela extinção do feito, em face de erro na distribuição. Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência no prazo fixado, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001385-39.2025.8.26.0244

ID: 310737692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001385-39.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO METTITIER BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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Processo 1001385-39.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Angelo Mettitier Botti - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANGELO METTITIER BO… Processo 1001385-39.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Angelo Mettitier Botti - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANGELO METTITIER BOTTI, devidamente qualificado, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, representada pela Prefeita Municipal, MARISTELA MARQUES DE OSÓRIO CARDONA. O impetrante alega, em síntese, que sua exoneração do cargo público municipal, ocorrida em 28 de maio de 2025, foi irregular. Argumenta que a exoneração se deu de forma genérica e coletiva, abrangendo mais de 57 servidores, sem a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) individualizado e sem que lhe fosse fornecido o número do suposto processo administrativo. Menciona que só teve acesso ao "julgamento" e à decisão de indeferimento no mesmo dia de sua exoneração, suprimindo o direito a recurso previsto no artigo 122 do Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM). Sustenta, ainda, que o processo administrativo alegado é, na verdade, um memorando datado de 2021, que estava inativo e foi movimentado apenas em 08 de abril de 2025. Invoca cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos Temas 606 e 1150 de Repercussão Geral do STF. Requer, liminarmente, sua reintegração ao cargo e, ao final, a nulidade da exoneração com o pagamento retroativo dos valores devidos. O Ministério Público, em sua manifestação, declinou da intervenção no feito, por entender que a demanda versa sobre direito individual de pessoa capaz, assistida por advogado constituído, sem repercussão no interesse público ou social, ou na defesa das prerrogativas e bens de órgãos públicos. (fls. 447/450). Considerando os argumentos do impetrante quanto à urgência da medida liminar, que reside na necessidade de preservar seu sustento e o de sua família em razão da exoneração, e a complexidade das alegações que envolvem a regularidade de um processo administrativo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo prudente, antes de decidir sobre o pedido liminar, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Tal medida visa a coleta de informações que possam auxiliar em uma análise mais completa e fundamentada do pleito emergencial, sem, contudo, comprometer a celeridade do rito mandamental. Notifique-se a parte coatora, através do portal eletrônico, para que preste informações, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de notificação. Intime-se. - ADV: MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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Processo nº 1001385-26.2025.8.26.0604

ID: 278702106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-26.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora de Sousa (OAB 196167/RJ) Processo 1001385-26.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no enta… ADV: Débora de Sousa (OAB 196167/RJ) Processo 1001385-26.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1001385-48.2025.8.26.0047

ID: 276652440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001385-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Carbone (OAB 288239/SP) Processo 1001385-48.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliana Moreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária à inventaria… ADV: Francisco Carbone (OAB 288239/SP) Processo 1001385-48.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliana Moreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária à inventariante e demais herdeiros. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.65/71, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Almir Moreira, no qual figura como inventariante Eliana Moreira da Silva. Em consequência, adjudico a viúva-meeira e aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se.

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