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Maria Aparecida Natal Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304080192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuiz… Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Maria Aparecida Natal Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 279955104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARE… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Adolfo Correia Sobrinho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - F… Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls.24/25), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, mantenho os benefícios da gratuidade judicial já deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Sirlene Francisca Do Nascimento Souza x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 311213229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Francisca do Nascimento Souza - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Ido… Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Francisca do Nascimento Souza - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo julgamento é de atribuição do mesmo órgão prolator da decisão/sentença combatida. Sua previsão legal é trazida nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Por serem tempestivos e cumprirem com todos os demais pressupostos recursais (legitimidade, interesse, regularidade formal e cabimento), conheço dos embargos. Quanto ao mérito recursal, verifico que há obscuridade e contradição a serem eliminadas (art. 1.022, I, CPC). De fato, por um lapso, a sentença de fls. 154/159 erroneamente fundamentou o julgamento na revelia, quando em verdade a ré apresentou contestação tempestivamente, o que inclusive constou no relatório desta (fl. 154). Dessa forma, elimino a contradição, passando a constar a seguinte fundamentação: "Primeiramente, as preliminares arguidas pelo réu não merecem prosperar. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que não se exige nestes casos a prévia reclamação administrativa ou o exaurimento desta via e, além disso, o pedido de improcedência em defesa já denota a resistência do réu aos pedidos iniciais. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação, por ausência de documento indispensável, uma vez que essa preencheu todos os requisitos legais, apresentando com suficiente clareza os fatos e fundamentos jurídicos dos quais decorrem logicamente os pedidos, tanto que tornou possível e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré com a apresentação de contestação. Em relação a alegação litispendência e conexão com os autos nº 1002473-31.2025.8.26.0077, verifico que aquele processo foi extinto, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da litispendência e desistência da parte autora, portanto, não há o que ser provido. Superadas tais questões e não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação pelo rito comum na qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato que nunca celebrou. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré na restituição dos valores em dobro, com o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os pedidos são parcialmente procedentes. O presente caso submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos pelo autor e ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. É fato incontroverso que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a "contrib. SINDNAPI", o que pode ser constatado pelos documentos trazidos com a petição inicial (fls. 30/44) e foi admitido pelo réu em sua defesa. A controvérsia cinge-se à existência ou não da contratação, devolução dos valores em dobro e existência de danos morais indenizáveis. Diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia a ré comprovar a existência da adesão que deu ensejo as cobranças contestadas nos autos, em consonância com o estabelecido no art. 373, II, do CPC, aliado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No entanto, a parte ré não trouxe qualquer prova cabal da suposta contratação e da autorização de descontos em seu benefício previdenciário apta a comprovar a efetiva adesão voluntária do consumidor aos seus serviços. Porquanto, embora a ré tenha juntado aos autos documentos que, em tese, dariam conta da associação e autorização impugnadas nos autos (fls. 124/127), referidos instrumentos, ainda que digitais, não se encontram assinados pela autora com certificação eletrônica válida e, assim, não são suficientes para demonstrar que ela foi previamente cientificado de todas as cláusulas contratuais e aderiu ao negócio voluntariamente. Note-se que o elemento volitivo é requisito essencial de validade para o negócio jurídico, de modo que a concordância e a manifestação de vontade expressa das partes é condição sina quo non para a existência e legitimidade do contrato. No presente caso, contudo, não há como aferir indene de dúvidas que a autora efetivamente se associou ao réu, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, pois além de não haver assinatura digital com certificação válida, nos documentos apresentados pela ré não consta dossiê eletrônico indicando o ID do usuário, o IP do local de assinatura e outros elementos que conferem a veracidade das informações digitais. A autora é pessoa idosa, situação que exigia especial cautela da parte ré na formalização de contratos, a fim de resguardar a segurança do consumidor, o que não foi atendido no caso em tela. Ademais, não é possível conferir com segurança que a autora teve acesso aos documentos e cláusulas do contrato ou que foi orientado clara e especificamente sobre o negócio jurídico realizado. Assim, não comprovada cabalmente a associação voluntária do autor aos serviços do réu, deve realmente ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e reconhecida a responsabilidade civil do réu pelos danos experimentados pelo autor. No tocante aos danos materiais, de fato, os documentos de fls. 30/44 comprovam a realidade dos descontos. Sendo indubitável o desfalque patrimonial e o pagamento das parcelas referentes a um contrato que não firmou, de rigor a sua restituição em favor da parte autora. O C. STJ já decidiu que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, p.u., do CDC, não exige a prova de dolo ou má-fé, e tão somente a simples cobrança da quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável: Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ; Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 RS; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Data de publicação: 30.03.2021). Na hipótese, não há prova de que as cobranças indevidas decorreram de engano justificável. Logo, a ré restituirá em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário do autor. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, sem êxito administrativo, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. A autora não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJSP: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu. Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre o benefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Não resta dúvida de que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Como tem sido reiteradamente decidido, para a fixação dos danos morais, como no caso sob exame, devem ser levados em consideração: o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, o alcance do dano e os parâmetros que determinam a razoabilidade do arbitramento, de forma a evitar o enriquecimento do ofendido. Assim, consideradas a jurisprudência e as peculiaridades da espécie, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável, sendo adequado às peculiaridades do caso, de modo a não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, consequentemente, DECLARAR inexigibilidade dos débitos a título de "Contrib. SINDNAPI"; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de "Contrib. SINDNAPI", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC." Em face do exposto e por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração interpostos pela ré para eliminar contradição, tudo de acordo com a fundamentação desta decisão que passa a integrar a sentença embargada (fls. 154/159). Intime-se. - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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