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Processo nº 0001256-79.2025.8.26.0073

ID: 319501505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001256-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARGARETE RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001256-79.2025.8.26.0073 (processo principal 1001451-18.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Margarete Ramos Sociedade de Advogados - V… Processo 0001256-79.2025.8.26.0073 (processo principal 1001451-18.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Margarete Ramos Sociedade de Advogados - Vistos. Em conformidade com as determinações contidas nos arts. 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC, incumbe às partes providenciar a atualização de seus endereços nos autos. Desse modo, reputo válida a intimação do executado de fls. 43, dirigida ao endereço constante dos autos. Certifique-se o decurso do prazo do ato. Após, cientifique-se a parte exequente e intime-se para indicar as medidas constritivas pretendidas, instruindo o peticionamento com a planilha atualizada do débito e o recolhimento das despesas processuais necessárias. Cumpridas as providências, proceda a serventia à conferência do recolhimento e, caso necessário, intime-se a parte para complementá-lo. Defiro desde já às pesquisas eletrônicas requeridas, devendo a parte interessada atentar-se à ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s) e bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não surtindo êxito as diligências anteriores, com o recolhimento da despesa de condução, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do(a) executado(a). Promova a serventia o necessário para cumprimento desta deliberação, independentemente de nova determinação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação nos autos, arquive-se. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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E. A. Da R. O. x J. L. D. De O.

ID: 321098365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001113-90.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA R. O.

Polo Passivo:

J. L. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001113-90.2024.8.26.0634 (processo principal 1001451-81.2023.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.R.O. - J.L.D.O. - Justiça Gratuita Juiz…

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Processo nº 1001451-91.2025.8.26.0996

ID: 331228620

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001451-91.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON JONATAN ERNEGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-91.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Maicon Jonatan Ernega Ribeiro - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção … Processo 1001451-91.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Maicon Jonatan Ernega Ribeiro - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Maicon Jonatan Ernega Ribeiro, MTR: 743556, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

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Processo nº 1001451-80.2025.8.26.0450

ID: 335254744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-80.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE HOLANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE HOLANDA DOS SANTOS

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Processo 1001451-80.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Holanda dos Santos - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º … Processo 1001451-80.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Holanda dos Santos - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º do CPC: - se o incidente de cumprimento de sentença for distribuído antes de de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será na pessoa do advogado constituído; - caso seja depois de 01 (um) ano, ou se o devedor não tiver defensor ou se for dativo, a intimação será por carta com aviso de recebimento; - quando na fase de conhecimento foi citado por edital e se tornado revel, a intimação será por edital; Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: VICENTE HOLANDA DOS SANTOS (OAB 464952/SP)

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A. C. S. e outros x D. De O. A.

ID: 297483192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-65.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. L. S. A.

Polo Passivo:

D. DE O. A.

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1001451-65.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-65.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: L. S. A. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: A. C. S. - Apdo/Apte: D. de O. A. - Vistos. A parte autora/apelante suscita preliminar de revogação da benesse da justiça gratuita concedida em favor do réu. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para correta apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte ré deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - Luiz Carlos de Matos Filho (OAB: 293589/SP) - 4º andar

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I. B. S. e outros x O. C. S.

ID: 300976644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. S. S. B. S.

Polo Passivo:

O. C. S.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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AILTON SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-89.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - S.B.S. - - S.B.S. - O.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487,… Processo 1001451-89.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - S.B.S. - - S.B.S. - O.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos filhos, ora autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora dos alimentandos, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora dos alimentandos, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; FIXAR a guarda unilateral dos menores Samira e Samuel em favor da genitora; e FIXAR a visitação paterna dnos termos propostos na inicial (fls. 05). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade (fls. 35). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1001451-85.2025.8.26.0222

ID: 296144325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. M. R. M. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA

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Processo 1001451-85.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.M.S. - J.M.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 7ª, da Lei n° 11.608/2003, a presente ação é isenta de custas… Processo 1001451-85.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.M.S. - J.M.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 7ª, da Lei n° 11.608/2003, a presente ação é isenta de custas. Anote-se. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 30% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Expeça-se oficio ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, independentemente de ser representada por advogado conveniado à DPESP, comprovando-se o envio nos autos em 10 dias. 3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como sua procuradora constituída nos autos), no prazo de 15 dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB 285476/SP), ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB 285476/SP)

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Márcia Aparecida Ocanha Birer x André Ricardo Isacc Birer

ID: 311223226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-31.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA OCANHA BIRER

Polo Passivo:

ANDRé RICARDO ISACC BIRER

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO VARGUES

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GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1001451-31.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Márcia Aparecida Ocanha Birer - André Ricardo Isacc Birer - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação … Processo 1001451-31.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Márcia Aparecida Ocanha Birer - André Ricardo Isacc Birer - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao acionado. É ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira do requerido. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, necessária a realização de prova pericial técnica, a fim de ser aferido o valor de venda do imóvel e locação. Assim, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, receber seus honorários pela Defensoria Pública. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 27 de junho de 2025. - ADV: GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP)

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A. De P. C. x V. L. C.

ID: 318731353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004844-38.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE P. C.

Polo Passivo:

V. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1004844-38.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.P.C. - V.L.C. e outros - Vistos. Fls. 228/229: comprove o autor a inexistência de testamento e de inventário dos bens de… Processo 1004844-38.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.P.C. - V.L.C. e outros - Vistos. Fls. 228/229: comprove o autor a inexistência de testamento e de inventário dos bens deixados por Antonio de Paula Cezar e Isaura Maria de Souza Cezar. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. Ocorre que os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel (fls. 121/30), de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Intime-se. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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Processo nº 1001451-39.2025.8.26.0108

ID: 275854112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-39.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EMPATHY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os… ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Há verossimilhança das alegações, consistente na possível inexigibilidade do débito, ante as retenções e cobranças indevidas. O periculum in mora, por sua vez, está calcado no fato de que a pessoa natural ou jurídica pode sofrer restrição ao crédito acaso seu nome seja maculado indevidamente; há reversibilidade da medida, dado que, se constatar a exigibilidade do débito, nova cobrança poderá ser realizada. Por tais razões, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a ré promova a SUSPENSÃO das cobranças, bem como para a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de multa pelo Juízo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova decisão. Intime-se.

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