Processo nº 1001462-76.2025.8.26.0073
ID: 280519463
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001462-76.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Giovanna Villela Rodrigues Costa (OAB 333949/SP) Processo 1001462-76.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Jose Tiburcio - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção leg…
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