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Processo nº 1001481-23.2025.8.26.0222

ID: 291000828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001481-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça,… Processo 1001481-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 7912. Banco Votorantim S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Ricardo Dias dos Santos baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0 8V 140CV F ANO: 2008/2009 CHASSI: 9BGTR48W09B173874, PLACA: EEQ2041 , COR: PRETA , RENAVAM: 123170338 . O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 67-75. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 78-80. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001481-30.2025.8.26.0543

ID: 319130213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-30.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-30.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Ribeiro dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, … Processo 1001481-30.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Ribeiro dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 02 de julho de 2025. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP)

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Processo nº 1001481-27.2023.8.26.0114

ID: 319855336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-27.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO COMERCIAL BARãO DE JAGUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Comercial Barão de Jaguara - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, I… Processo 1001481-27.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Comercial Barão de Jaguara - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LOPES (OAB 320993/SP)

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Processo nº 1001481-41.2019.8.26.0575

ID: 276877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-41.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D.G.G. ENSINO MéDIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

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ADV: Alisson Garcia Gil (OAB 174957/SP) Processo 1001481-41.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.g.g. Ensino Médio Ltda. Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). WYLDENSOR MARTINS SO… ADV: Alisson Garcia Gil (OAB 174957/SP) Processo 1001481-41.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.g.g. Ensino Médio Ltda. Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). WYLDENSOR MARTINS SOARES Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de trinta dias, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Eliane Cristina Ramos Fogliarine; Valor atualizado: R$ 14.520,69 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. Restando frutífera, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, excetuados os casos de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto 911/69. Após a efetivação de eventual bloqueio, em caso de pedido de penhora de veículo(s) eventualmente encontrado(s), fica o mesmo desde já autorizado e desde que não pese sobre ele(s) restrição(ões), conforme mencionado acima, devendo a exequente trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada do seu crédito e comprovante do recolhimento das diligências necessárias, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário(a) do bem. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se..

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Processo nº 1001481-86.2024.8.26.0568

ID: 303914030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-86.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001481-86.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.C.P.I.D.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento do valor de R$25.722,83 (decorrente do… Processo 1001481-86.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.C.P.I.D.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento do valor de R$25.722,83 (decorrente do inadimplemento de cartão de crédito Mastercard Platinum e do contrato de limite de cheque especial vinculado à conta corrente n. 60718-2) Juntou com a inicial os documentos de fls. 06/141. A requerida foi citada pessoalmente (fls. 170) e não apresentou contestação (fls. 172). É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, "o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial"(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: "constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa" (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)". Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura." A não resistência da requerida faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão do autor. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação (fls. 172), na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo réu os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Alias, os documentos encartados pelo autor, por si só, comprovam a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS contra L.R.O., ficando a requerida obrigada a pagar à requerente a quantia de R$25.722,83, referente ao inadimplemento de cartão de crédito e do contrato de limite de cheque especial vinculado a sua conta, atualizada monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% até a efetiva liquidação, a contar da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, no valor de R$2.572,28, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Josemari De Cassia Sgarbossa Giro De Oliveira x Cesar Olivo Giro e outros

ID: 293359624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001481-41.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMARI DE CASSIA SGARBOSSA GIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR OLIVO GIRO ELIESER GIRO EMERSON ROBERTO GIRO MARIA DE FATIMA ANTONIO GIRO

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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MAICON TORQUATO DANIEL

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

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Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - C… Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - Cesar Olivo Giro - José Pichinato - Vistos. JOSÉ PICHINATO, na condição de terceiro interessado, ingressou nos autos e formulou pedido de reserva de bens, com vistas à garantia de crédito de que é titular, pertinente à dívida contraída pelo herdeiro Emerson Roberto Giro, decorrente de inadimplemento de contrato de locação, cuja ação de despejo por falta de pagamento por ele ajuizada, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível local, e encontra-se pendente de julgamento. Pede, assim, a reserva dos direitos hereditários do devedor, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 203/273). Determinou-se, então, fossem ouvidos o herdeiro Emerson Roberto Giro e a inventariante (fl. 274). Regularmente intimados, o herdeiro manifestou expressa discordância com o pedido formulado pelo terceiro interessado (fls. 277/278), ao passo que a inventariante manifestou ciência acerca do pedido e documentos juntados aos autos, sem contudo, manifestar-se acerca do pedido de reserva de bens (fl. 279). Brevemente relatado. Decido. O requerente alega ser credor do herdeiro Emerson Roberto Giro, decorrente de inadimplemento de contrato de locação, cuja ação de despejo por falta de pagamento por ele ajuizada, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível local e encontra-se pendente de julgamento, de modo que pretende a reserva de bens do devedor suficientes para pagamento da dívida. O pedido não comporta acolhimento. O requerente, na condição de credor individual de herdeiro inadimplente não ostenta legitimidade ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário. Impende observar, não ser possível a aplicação do artigo 642, caput, do Código de Processo Civil, no caso em tela, posto que não se trata de dívida contraída pelo espólio, mas por um de seus herdeiros, a qual, inclusive, ainda é objeto de discussão nos autos da ação de despejo por falta de pagamento promovida pelo requerente em face do herdeiro supracitado. O procedimento previsto no artigo 642, do Código de Processo Civil, destina-se aos credores do espólio, com vistas à quitação das dívidas do autor da herança. Nesse sentido a literalidade do caput do dispositivo em comento: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis Denota-se, pois, que a legislação adjetiva é clara no sentido de conferir apenas aos credores do espólio legitimidade para habilitação em inventário. Nesse sentido, destaca-se ainda, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1985045 - MS (2022/0037556-1), cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL.INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (Terceira Turma do STJ Resp. Nº 1985045-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 16.05.23). Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado JOSÉ PICHINATO nas fls. 200/273. Em prosseguimento, manifestem-se os herdeiros impugnantes a respeito do requerimento formulado na alínea "a", da petição de fls. 182/185, assim como apresente a inventariante certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, documento essencial para análise do pedido de autorização para levantamento de eventuais resíduos deixados pelo autor da herança. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO (OAB 277873/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/SP)

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Processo nº 1001481-47.2024.8.26.0581

ID: 325952177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-47.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA TRITAPEPE SEMAN CUFLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE GLUCHAK

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Processo 1001481-47.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cynthia Tritapepe Seman Cuflat - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE… Processo 1001481-47.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cynthia Tritapepe Seman Cuflat - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CYNTHIA TRITAPEPE SEMAN CUFLAT em face de LUCAS FERREIRA DE MORAES - ME e LF GOLDGLASS ESQUADRIAS-ME. A autora afirma ter firmado em 25 fevereiro 2021 contrato de empreitada total, no valor de R$ 660.000,00, com o réu Lucas Ferreira de Moraes - ME (Construtora B.M.G.) para a construção de residência em lote situado no empreendimento Ninho Verde II, município de Pardinho/SP, prevendo sete etapas com término em 31 agosto 2022 e a aquisição de todos os materiais por conta da construtora. Alega ter adimplido integralmente o preço contratado e, diante de atrasos reiterados e paralisações da obra, ter efetuado pagamentos adicionais que somam R$ 117.172,93, destinados a cobrir suposto aumento de custos. Sustenta que, mesmo assim, o cronograma não foi cumprido: as etapas V, VI e VII não foram concluídas, materiais (especialmente vidros e esquadrias) não foram entregues e a obra foi abandonada em janeiro 2024, ocasionando infiltrações e outros vícios. Relata ter enviado diversas notificações extrajudiciais sem êxito e que a fornecedora de esquadrias, LF Goldglass Esquadrias - ME, pertence ao mesmo titular da construtora, revelando confusão patrimonial. Diante do descumprimento contratual, pleiteia, com tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa do réu, autorização para contratar terceiros a fim de concluir a construção, indenização pelos prejuízos, aplicação da multa contratual e demais consectários. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada e documentos que, em juízo preliminar, indicam possível descumprimento contratual, não se verifica, neste momento, a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. A rescisão contratual por inadimplemento é providência de natureza complexa, que demanda ampla instrução probatória e contraditório efetivo, notadamente diante da alegação de pagamentos adicionais, paralisações sucessivas e vícios na execução da obra. Além disso, a providência requerida rescisão imediata do contrato possui caráter satisfativo e irreversível, o que inviabiliza sua apreciação em sede liminar, antes da oitiva da parte contrária e da formação adequada do contraditório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tutelas com efeitos definitivos devem ser reservadas à cognição exauriente, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta urgência, o que não se evidencia nos autos. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não há elementos suficientes para justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MATILDE GLUCHAK (OAB 137145/SP)

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Processo nº 1001481-67.2025.8.26.0272

ID: 303468573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAFAEL NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA GIANNINI

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Processo 1001481-67.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Rafael Nery - Vistos. Recebo a emenda de página 70/71, devendo a serventia proceder às retificações n… Processo 1001481-67.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Rafael Nery - Vistos. Recebo a emenda de página 70/71, devendo a serventia proceder às retificações necessárias com relação ao valor da causa, alterando-a para R$ 21.160,00. No mais, trata-se de ação denominada "ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada" movida por Thiago Rafael Nery contra Pérsio Ferreira Gomes e Felipe Campana Gomes, visando o autor a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que os requeridos retirem a égua de nome "Dallas Classic Shady", de propriedade o requerido Felipe, que está no rancho do Requerente, sob pena de multa diária. Decido Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, há necessidade da presença de dois requisitos: probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão parcial da tutela de urgência, sem expressar juízo terminante de mérito, sendo razoável a fundamentação da causa. A probabilidade do direito do autor se verifica a partir da alegação de que manteve relação juridica com os requeridos, que o autor vendeu aos requeridos o animal denominada égua de nome "Dallas Classic Shady", o qual foi transferido e registro em nome do requerido Felipe conforme documento de fl. 18, registro de inscrição M242818, registrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, Registro no Mapa sob nº BR 18, cujo animal está atualmente no rancho do requerente, que em razão da inércia dos requeridos em retirar o animal, vem sofrendo prejuízos materiais para o cuidado do animal. Ademais há indícios de que o Requerido tinha pleno conhecimento das características do animal adquirido, inclusive quanto ao seu grau de sangue, conforme registro público da ABQM sendo utilizado pelo filho do Requerido por período considerável, sem qualquer objeção quanto à sua origem. Ressalte-se que, por tratar-se animal, caso o pedido de tutela não seja deferido poderá acarretar prejuízos irreparáveis caso o animal adoeça ou venha a óbito e, negar a tutela seria o equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos causados caso ocorra algum dano a saúde ou bem estar do animal que não é mais do autor, bem como o prejuízo financeiro no orçamento do autor em razão do valor elevado para manutenção do animal mensalmente que não é mais de sua propriedade, valor este que não está sendo arcado pelos requeridos. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da tutela não trará prejuízo ao autor, eis que juridicamente o animal é de propriedade do requerido Felipe Campana Gomes e a obrigação de manter o animal e guarda-lo é requerido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência, para determinar DETERMINAR que os Requeridos promovam a retirada da égua Dallas Classic Shady do rancho do Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para audiência de conciliação, designo o dia 19/08/2025 às 14:15h, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. Para tanto é imprescindível que as partes e os advogados/procuradores atuantes no feito possuam: 01.Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03.Endereço de e mail ativo e 04.Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, as partes deverão informar a impossibilidade e deverão comparecer, pessoalmente, no Cejusc local- Rua Bento da Rocha, nº 150, Centro-Itapira-SP-fone 3863-3708, no dia e horário designados a fim de participarem, presencialmente, da audiência, munidos de documento de identificação. Com brevidade, portanto, indiquem os advogados das partes seus números de telefone celular e e mails, assim como o número do telefone celular e mail do autor e do requerido/preposto. Oportunamente, aos e mail indicados será enviado pela Serventia convite eletrônico, que é um link para acesso à audiência via Microsoft Teams. Como primeiro ato da audiência, todas as partes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado oportunamente. Façam-se as intimações necessárias. Cite-se e intime-se. - ADV: CAMILA CRISTINA GIANNINI (OAB 457448/SP)

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Processo nº 1001481-97.2025.8.26.0650

ID: 313575372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a parte ré ao pagamento do valor total atualizado de R$ 11.195,97, conforme planilha anexada, incidindo os encargos até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP)

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Mãe Maior Locação E Comércio De Equipamentos E Máquina Ltda. x Angela Maria De Lima Silva

ID: 314592219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Angela Maria de Lima Silva - réu revel… Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Angela Maria de Lima Silva - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a parte ré ao pagamento do valor total atualizado de R$ 11.195,97, conforme planilha anexada, incidindo os encargos até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), ANGELA MARIA DE LIMA SILVA

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