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Maria Zeneide Nascimento x Magazine Luiza S/A

ID: 326518505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENEIDE NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS PASCOALETO GONÇALVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001638-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Zeneide Nascimento - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acõrdão (fls… Processo 1001638-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Zeneide Nascimento - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acõrdão (fls. 112/118), Anotando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LUCAS PASCOALETO GONÇALVES (OAB 514546/SP)

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Processo nº 1001638-52.2021.8.26.0572

ID: 308737782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001638-52.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M. D. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BORGES JULIANO

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MAVY FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001638-52.2021.8.26.0572 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.M. - - D.A.P.S. - - D.A.P.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com f… Processo 1001638-52.2021.8.26.0572 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.M. - - D.A.P.S. - - D.A.P.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para (i) anular o registro civil de paternidade de Dalmo Fernando Machado em relação a Danúbia Alves Machado, e, por consequência, anular os registros correspondentes ao avó materno de suas filhas, Daniela Alves Pereira da Silva e Dayane Alves Pereira da Silva; (ii) declarar que Danúbia Alves Machado é filha de Sinésio Rodrigues da Silva, ficando investida de todos os direitos decorrentes do estado de filiação ora reconhecido, inclusive o uso dos apelidos paternos, e, por consequência, declarar a relação avoenga materna em relação a Daniela Alves Pereira da Silva e Dayane Alves Pereira da Silva; e, por fim, (iii) determinar a alteração dos nomes das autoras para a forma requerida, qual seja, Danúbia Alves Rodrigues da Silva, Dayane Alves Rodrigues Pereira e Daniela Alves Rodrigues Pereira. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação aos cartórios de registro civil das pessoas naturais responsáveis pelas certidões de fls. 16/18, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que a própria parte deverá apresentar a sentença aos responsáveis pela implementação de seus interesses. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida às fls. 47/48. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida, conforme jurisprudência deste e. TJSP, e.g.: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FRAUDE REGISTRO PÚBLICO [...] Incabível a condenação em honorários de sucumbência diante da ausência de pretensão resistida da parte requerida Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa Sentença reformada para total procedência da ação RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077094-98.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intimem-se. Publique-se. - ADV: RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP)

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Banco Do Brasil S/A x José Vanderlei Lopes De Matos

ID: 318970438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001638-38.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI LOPES DE MATOS

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1001638-38.2023.8.26.0263 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - José Vanderlei Lopes de Matos - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1001638-38.2023.8.26.0263 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - José Vanderlei Lopes de Matos - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 202.397,42 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) (atualizado até 08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Tendo em vista que a formação do título executivo ocorre de pleno direito com o decurso do prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para proceder na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, como incidente processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Leandro Constantino Vieira x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Colorado - Credcol

ID: 317722554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-66.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CONSTANTINO VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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GUILHERME DESTRI GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-66.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-66.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Leandro Constantino Vieira (Assistência Judiciária) - Apelado: Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE JUNTOU CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE RÉ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SUFICIENTE PARA INDICAR EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDO, CONTUDO, O ACRÉSCIMO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR COBRADO, VISTO QUE SÃO DESPESAS QUE DEVEM SER IMPOSTAS E ARBITRADAS PELO JUIZ, NÃO PELA CREDORA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. 2. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS NOS TERMOS DA OPERAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU PLANILHA QUE ENTENDE CORRETA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA DE DIREITO. 3. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUSENTE DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ. PARCELAS INADIMPLIDAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. À OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA SÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA, CONSTITUINDO-SE EM MORA O DEVEDOR QUANDO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Destri Garcia (OAB: 292768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bianca Dutra Batista x Fibra Olímpia Administração E Participações Ltda

ID: 320738212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUTRA BATISTA

Polo Passivo:

FIBRA OLíMPIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

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GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULG… Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI (OAB 386408/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Andréa Moreno Ucha

ID: 335788790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-33.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDRéA MORENO UCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE SENA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Andréa Moreno Ucha - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE INOCORRE NA ESPÉCIE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PUNÇÃO ARTICULAR DIG/TER (INFILTRAÇÃO), BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO, BEM COMO, PARA RADIOSCOPIA NOS DOIS JOELHOS - RECURSO DA RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE E PEDIDO DE REJEIÇÃO OU REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, BEM COMO PARA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS, APÓS A ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA INSTAURADA - ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPETE TÃO SOMENTE AO CIRURGIÃO, QUE TEM CONTATO DIRETO COM A PACIENTE E ACOMPANHA PRESENCIALMENTE O SEU QUADRO CLÍNICO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA OPÇÃO TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS A SEREM UTILIZADOS - NEGATIVA QUE REPRESENTA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DANOS MORAIS INCONTESTES, POIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amanda de Sena Santana (OAB: 425067/SP) - 4º andar

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Associação Fábrica De Saúde, Esporte E Cultura x Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa Do Sócio Gilberto De Araujo Pessoa e outros

ID: 307065168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-91.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FáBRICA DE SAúDE, ESPORTE E CULTURA

Polo Passivo:

ELIT COMERCIAL LTDA ME, NA PESSOA DO SóCIO GILBERTO DE ARAUJO PESSOA FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto d… Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto de Araujo Pessoa - - Fabinject Industria Plastica Ltda - Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto/serviço e a existência de grupo econômico. Para dirimi-lo defiro prova oral para oitiva de depoimento pessoal-DEVENDO A PARTE QUE SOLICITOU O DEPOIMENTO PESSOAL DO OUTRO, RECOLHER A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TANTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE O CASO e testemunhas arroladas às fls. 319/322 que será realizada por meio de videoconferência (por smartphone, tablet ou computador). Determino à serventia que providencie a designação de data de audiência, conforme a pauta do juízo. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime(m)-se pessoalmente o(s) requerente(s) com a advertência de que, na ausência, serão reputados verdadeiros os fatos que contra si pesam, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. No ato de intimação deverá constar que, na hipótese de impossibilidade técnica de participação remota, a parte deverá comparecer ao Fórum Local, no dia e hora designados. Cabe aos advogados das partes, providenciar os endereços eletrônicos de todos os participantes (seus e de seus representados) caso queira. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes, advogados e testemunhas). Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente à intimação das partes e testemunhas para o ato,dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos do artigo 455 do CPC (Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.). Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte/testemunha de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (5) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Paulínia. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Edgard Pereira Armond Filho, Representado Pelo Administrador Provisório Adriano Cacesse Armond

ID: 311144947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055777-78.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDGARD PEREIRA ARMOND FILHO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISóRIO ADRIANO CACESSE ARMOND

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório… Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório Adriano Cacesse Armond - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há patente ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo que não foi reconhecida pelas decisões anteriores. O ajuizamento da presente execução se deu em 16/08/2022. Entretanto conforme a certidão de óbito de fls. 68, o executado já era falecido desde 27/03/2022. O caso é de ilegitimidade passiva, eis que pessoas mortas não podem figurar como executados. Conforme a jurisprudência do TJSP, tal vício não pode ser sanado por mera sucessão processual, eis que congênito ao ajuizamento: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Irresignação do exequente com relação à extinção da ação - Não acolhimento - A execução foi ajuizada em 05/09/2022, momento em que a executada já havia falecido (óbito em 12/03/2021) - A propositura de execução em face de devedora falecida não autorizava o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, por faltar uma das condições da ação, a legitimidade passiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022416-57.2022 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ilegitimidade de parte e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo . Ocorrência. Falecimento do devedor prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros ou do espólio. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001638-58 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) O reconhecimento de tal questão também não reclama vista da parte contrária, eis que não há nenhuma matéria de fato ou tese jurídica capaz de afastar a conclusão ora adotada. Por consequência, rejeito o pedido de fls. 157. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 485, VI c/c 771, § único do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista ausência de constituição de advogado pela parte contrária. Custas já recolhidas por ocasião do ingresso. Com relação aos valores depositados nos autos, ficarão aguardando manifestação dos herdeiros/inventariante do executado falecido para levantamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Processo nº 0002746-56.2025.8.26.0132

ID: 312256919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002746-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELDER LUIZ SABIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedo… Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001638-61.2025.8.26.0071

ID: 278969081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas de citação. No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores. Comprovados os recolhimentos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se.

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